Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3361.1003.0800

801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de omissão no acórdão. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Redução da capacidade laboral não reconhecido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Quanto à concessão de auxílio doença, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu descabida a concessão do auxílio-doença... ()

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Doc. 167.2641.4001.5300

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. 3. A reforma do julgado, que entendeu caracterizada a culpa e a consequente responsabilidade dos réus pelo evento... ()

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Doc. 220.5121.2306.4660

803 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa ao quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da l... ()

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Doc. 138.6784.7000.8500

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em violação aos e , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o ... ()

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Doc. 210.7050.2274.6791

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicaria em reexame d... ()

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Doc. 241.0110.6413.0119

806 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a modulação da fração de redução da pena do furto privilegiado, ressaltando que, «embora o recorrente fosse primário e o valor da res furtiva seja inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, este não pode ser considerado irrisório. Não fosse só, saliento que o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, sem dúvidas, deve ser levado em conta para a modulação da fração de redução a s... ()

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Doc. 194.8920.1009.2000

807 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo judicial afirmou que É incapaz permanentemente desde o acidente... incapacidade funcional total...está incapacitado permanentemente (sic)». 2 - Como se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre a qual se assentam. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afasta... ()

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Doc. 241.0301.1167.5142

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Perícia técnica. Princípio do livre convencimento motivado do juiz, que deve prevalecer.

1 - A nomeação de perito técnico não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, uma vez que como expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais, decide acerca de sua imprescindibilidade. 2 - A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao STJ, face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reite... ()

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Doc. 161.2402.7006.5900

809 - STJ. Embriaguez ao volante. Juntada aos autos do certificado de verificação anual do etilômetro após as alegações finais por determinação da magistrada singular. Possibilidade de o juízo ordenar a produção dos elementos de convicção necessários à formação do seu livre convencimento. Abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o documento. Nulidade inexistente.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. Inteligência do , II. Doutrina. Jurisprudência. 2. O fato de a magistrada haver determinado, de ofício, a juntada aos autos do c... ()

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Doc. 148.2490.4003.6700

810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dever de indenizar. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Não ocorrência. Revisão. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar da seguradora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão da prova é obstada pela incidência da Súmula/7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1763.7243

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Créditos referentes a extração de areia. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 135.5374.5002.0300

812 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício redibitório. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia técnica. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6584.6007.6500

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Representação processual. Regularização. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamento constitucional. Via especial inadequada. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não regularização da representação processual a tempo e modo e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3002.2900

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O fundamento suficiente do acórdão recorrido que deixa de ser impugnado pela parte atrai o óbice de que trata a Súmula 283/STF. 3. Tendo o tribunal de origem afastado a responsabilidade da corretora de imóveis com base nas circunstâncias fático-probatórias e afirmado que a extensão do dano foi apurada consoante a prova... ()

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Doc. 221.0041.1299.6787

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência preliminar. Constrição no patrimônio da sociedade empresária. Embargos de terceiro opostos pelo sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferim... ()

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Doc. 230.7071.0642.0345

816 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Princípio nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento cabível a dilação probatória requerida pela parte ora agravada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3 - Não havendo prequestionamento das matér... ()

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Doc. 103.1674.7376.6100

817 - 2TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a possibil... ()

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Doc. 164.4075.4016.6200

818 - TJSP. Embargos do devedor. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte para se defender com ciência de que a sua inércia implicará em aceitação dos fatos descritos na petição inicial. Presunção relativa de veracidade decorrente da ausência de impugnação dos embargos. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8001.3700

819 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Inviabilidade, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Inexistência de previsão legal. Artigo 7°, III, da Lei 1533/51, com redação dispensada pela Lei 12016/09. Livre convencimento do juiz. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.0971.9000.8400

820 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 158.2461.6002.1700

821 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Hipótese de discussão meramente contratual que prescinde da prova pleiteada e da realização de quaisquer outras provas. Documentos acostados aos autos que são suficientes. Aplicação do livre convencimento motivado. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3475.9002.4700

822 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1950.7005.8600

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Documento. Apresentação. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigatoriedade da ora agravante em apresentar a documentação necessária ao deslinde da controvérsia. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatóri... ()

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Doc. 211.0185.7005.1900

824 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213 c/c. CP, art. 14, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Específica. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurí... ()

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Doc. 123.4414.6691.6005

825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Total Distribuidora de Alimentos Ltda contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Wanderlai Adriano Vaz da Silva, Andresa Maciel Silva e Caique Miguel dos Santos Maciel. Alegam os autores que sofreram intoxicação alimentar após consumo de pão de forma impróprio para consumo, adquirido no estabelecimento comercial da ré. A sentença recorrida conden... ()

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Doc. 220.8150.1784.8525

826 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal concluiu pela capacidade da autora, mediante análise e fundamentação específica no conjunto de fatos e provas constantes nos autos, considerando-se, inclusive, o seu histórico pessoal. 2 - Para verificar, portanto, uma eventual violação dos arts. 371, 479, 489, § 1º, III, do CPC; 42 e 59 da Lei 8.213/1991, seria necessário incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 210.8170.7892.0207

827 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interpelação criminal e representação na oab. Exercício regular de direito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fáti... ()

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Doc. 103.1674.7364.8100

828 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Decisão. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Magistrado que não está obrigado a julgar a questão como pleiteado pelas partes. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II. CF/88, art. 93, IX.

«Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimen... ()

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Doc. 196.3980.9004.2000

829 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao... ()

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Doc. 175.5610.1005.6100

830 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento ... ()

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Doc. 173.1775.3004.6400

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao , I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O princípio do «livre convencimento do juiz» confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos ... ()

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Doc. 210.5050.7336.3312

832 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0187.9127

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1250.9220.9538

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 139.1727.3278.2695

835 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados, com observação

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Doc. 123.3409.9780.4060

836 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão e contradição - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. 196.5440.8008.3400

837 - STJ. Nulidade do acórdão que confirma a condenação. Ausência de fundamentação. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Mácula não evidenciada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inc. IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado, entretanto, a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas qu... ()

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Doc. 205.1984.2000.0800

838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( , atual ), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Avaliar a necessidade ou não da juntada de prov... ()

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Doc. 743.8403.8209.7995

839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7150.8327.7181

840 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de necessidade de produção de nova perícia. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, diante do cenário fático probatório delineado nos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial complementar, tendo em vista que o laudo pericial já acostado aos autos mostrou-se suficiente para a formação do livre convencimento motivado do julgador e, por conseguinte, para o desate da controvérsia. Assim, para afastar esse entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas da causa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, no âmbito do ... ()

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Doc. 241.1060.9712.8716

841 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Cerceamento de defesa. Ausência do réu às audiências. Juízo monocrático. Diligência. Remoção. Negativa de permanência em trânsito na unidade da comarca. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Não alegação em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

1 - «Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos» (HC 94.747/MT). 2 - O Juízo monocrático, diligente, julgou prejudicadas duas audiências, converteu os autos em diligência a fim de reinquirir testemunhas e garantir o comparecimento do réu, que se negou a permanecer em trân... ()

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Doc. 160.2283.5003.4000

842 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de dano qualificado, resistência e desacato. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 146.3795.0003.5500

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 208.0061.1009.8200

844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer ministerial em segundo grau pela absolvição. Condenação. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Independência do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ e STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , mesmo após a promulgação, da CF/88/1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador. 2 - Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a ac... ()

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Doc. 162.2220.5002.5200

845 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 162.1773.8007.3000

846 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fat... ()

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Doc. 146.8983.5006.7600

847 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.9041.0320.9701

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7151.0622.7550

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às... ()

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Doc. 134.0481.6000.0100

850 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 131, 458, 515, 535 e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Da análise dos acórdãos recorridos, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/TO se pronunciou sobre todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante. O não ... ()

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