Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0002.3600

951 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.1822.0002.1200

952 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.1822.0002.1300

953 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5200

954 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5300

955 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5400

956 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5600

957 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5700

958 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.5900

959 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.6000

960 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 160.2534.0001.6800

961 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.6703.3002.1800

962 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado. Esclarecimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada... ()

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Doc. 161.6034.2000.7300

963 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.6034.2000.7400

964 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 158.5100.9004.6000

965 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 158.5100.9004.7000

966 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 157.8364.5000.3900

967 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 157.9642.8001.6500

968 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 175.5554.5001.2100

969 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a d... ()

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Doc. 178.1710.1002.3200

970 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição, omissão e obscuridade... ()

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Doc. 109.7627.9069.5470

971 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DEFESA DE RAFAEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE SUPERA ANTE A DIMENSIONADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APRESENTOU POR DEMAIS LACUNOSA, SENDO CERTO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL AFIRMOU NÃO TER VISTO QUALQUER DOS ACUSADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO LESADO, O QUE COMPROMETEU IDENTIFICAR NAS CONTRADIÇÕES DAS VERSÕES DEFENSIVAS, IDONEIDADE OU INIDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 663.8265.2630.7281

972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela estipulados no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegação de prescrição que parece estar sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à base de cálculo do IPTU, a discussão envolve a suposta paralisação de obras de um shopping center. Circunstâncias que não foram demonstradas de plano, sendo necessários esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Demais questionamentos os quais afetariam o quantum devido, mas não a situação de inadimplência. Perigo de dano tampouco demonstrado. Possibilidade de alienação judicial imediata do imóvel que deve ser preservada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 888.5572.3867.9038

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

procedimento de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo incompatível com a existência de lide, razão pela qual apenas valores incontroversos podem ser levantados por meio dessa via. 2- A resistência do INSS ao cumprimento do alvará judicial, com fundamento na suposta prescrição do direito ao levantamento dos valores, caracteriza controvérsia que demanda dilação probatória, inviável no âmbito da jurisdição voluntária. 3- A parte interessada deve buscar a solução... ()

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Doc. 288.9098.5179.8376

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa. Preliminar de prescrição: não configurada, pois não decorrido o prazo de 03 anos (precedentes do STJ). Preliminar de nulidade pela ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas: inconsistência, não demonstrado o prejuízo. Ato de oitiva das testemunhas, contudo, realizado sem a presença de defesa técnica, tornando de rigor a sua anulação, ante o efetivo prejuízo experimentado pela defesa, com violação ao... ()

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Doc. 210.6280.9540.0785

975 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 ... ()

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Doc. 210.4271.0740.3245

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência da prescrição, uma vez que não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos. 3 - Em relação à violação da ,... ()

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Doc. 210.7140.4102.8950

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido da redução da pena-base, uma vez que a reprimenda final ficou acima do mínimo legal, em razão da incidência da causa de aumento ... ()

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Doc. 241.0291.0375.6737

978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Quanto à necessidade de se rescindir acórdão proferido em sede de ação ordinária, necessário seria analisar dispositivos de lei local, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, na medida em que o recurso ... ()

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Doc. 200.9491.2004.4700

979 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Não cabe ao STJ, via especial, a análise d... ()

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Doc. 184.5243.6006.5900

980 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pre... ()

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Doc. 196.4782.5007.9200

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Inexistência de vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é níti... ()

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Doc. 187.0192.1013.7300

982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante c... ()

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Doc. 190.3530.1006.2800

983 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pre... ()

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Doc. 907.6148.5300.3308

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.

Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado. 2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor da , § 8º. 3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 220.2230.1326.8574

985 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidorpúblico. Procedimento administrativo disciplinar.demissão. Autoridade instauradora. Competência. Leidistrital 837/1994. Análise de Lei local. Impossibilidade.incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local eLei. Competência do STF. Alegado aditamento dotermo de indiciamento na fase de julgamento. Afrontaaos princípios do contraditório e ampla defesa. Reexamefático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensãopunitiva. Não ocorrência. Revisão de entendimento.impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão atinente à competência da autoridade instauradora do PAD foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Distrital 837/1994), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Não... ()

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Doc. 220.9230.1501.5660

986 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pré-executividade. Prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente de obrigação de implantar o benefício de pensão vitalícia. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para manter da decisão, porém reconhecer a prescrição da obrigação de pagar as parcelas em atraso anteriores a julho de 2008. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base ... ()

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Doc. 908.0348.0144.2215

987 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do CLT, art. 878. 2. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente tem início a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A Depreende-se, assim, que, para a incidência do disposto no aludido dispositivo celetista, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. 3. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o autor quedou-se inerte em relação a determinação judicial proferida após 11/11/2017. 4. Diante dessa premissa, conclui-se que o exequente não se desincumbiu de provar o defeito na realização do ato que tenha lhe impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, causado senão por sua própria inércia em atender às intimações judiciais. 5. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 206.3944.5000.1100

988 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Comportamento processual contraditório. Descabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Portaria que corrigiu erro material. Desinfluente para contagem do marco prescricional. Sanção oportunamente aplicada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, , § 1º normativo. 2 - No caso, a parte embargante alega que a Portaria 556, de 22 de fevereiro d... ()

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Doc. 241.0260.5831.9611

989 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Prazo decenal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o presente caso. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, ... ()

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Doc. 153.9805.0003.1400

990 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apura... ()

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Doc. 881.9695.3362.4210

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. 2. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Configuração. Omissão dos agravantes em arguir supostos vícios de citação no momento oportuno, participando ativamente do processo com impugnações e recursos, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação (). 3. VÍCIO NA CITAÇÃO. Não car... ()

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Doc. 241.0310.7507.2222

992 - STJ. Processual civil. Prescrição. Falta de interesse recursal. Limites impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Legalidade. Recurso especial improvido. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Reiteração do recurso de embargos. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os últimos embargos de declaração acolhidos ressaltaram e exclusão de qualquer referência à prescrição decenal nas decisões anteriormente proferidas, reconhecendo, por conseguinte, a tese da embargante quanto à prescrição não ter sido versada no apelo especial da ora embargada. 2 - Outrossim, os mesmos aclaratórios reiteram o entendimento jurisprudencial da legalidade dos limites percentuais impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, fulminando, de consequência, as razões recu... ()

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Doc. 210.8200.9924.1622

993 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Na espécie, antes mesmo de qualquer consideração acerca da nulidade aventada, é possível apurar que, diante da pena em concreto aplicada, operou-se a prescrição, na modalidade retroativa. Isto porque, entre o ... ()

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Doc. 570.1597.3790.0393

994 - TST. GMDM/APP/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do 2. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da... ()

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Doc. 649.2966.3927.2066

995 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelas Agravantes, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da execução do saldo devedor e determinou, que elas efetuassem o pagamento, no prazo de 30 dias, das parcelas contratuais em aberto junto aos Agravados, após a devida compensação autorizada na sentença, sob pena de expedição de novo mandado de reintegração de posse. Agravantes que deixaram de promover o pagamento das parcelas a partir do ano de 2012. Agravados que foram condenados, solidariamente, a ressarcirem às Agravantes os juros pagos no financiamento do bem imóvel, no período de junho de 2011 a junho de 2013, a serem compensados com o saldo devedor existente, além do pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Questão referente ao saldo devedor ainda existente que foi discutida desde o início do contraditório, concluindo não ter ficado configurada a prescrição da pretensão de cobrá-lo com as consequências da mora. Inexistência de qualquer inércia dos Agravados em cobrar o saldo devedor. Eventual ocorrência da prescrição que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor. Não há que se perquirir acerca do valor do mercado do imóvel na ação originaria em que se discute o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes. Saldo devedor existente há mais de 12 anos, e, o acréscimo de encargos moratórios, ao longo de todo esse período, reflete diretamente sobre aquele valor, podendo implicar na cobrança de montante superior ao valor de mercado do imóvel. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 150.2892.3595.9290

996 - TJSP. APELAÇÃO - ARRANJO DE PAGAMENTOS - VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE INÉPCIA (PARCIAL), PRESCRIÇÃO (PARCIAL) E IMPROCEDÊNCIA (PARCIAL) - INCONFORMISMO - 1.

Indeferido o requerimento de julgamento telepresencial, ante intempestiva oposição ao julgamento virtual - Acolhimento parcial da preliminar de não conhecimento, pois constada violação à dialeticidade recursal com relação ao capítulo da sentença que julgou ineptos os pedidos de revisão contratual - 2. Controvérsia em arranjo de pagamentos, entre estabelecimento comercial (supermercado) e credenciadora - Rejeitado o pedido de anulação da sentença, pois não constatado cerceamento d... ()

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Doc. 228.9227.0224.0807

997 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida. Danos morais. Manutenção. Situação que superou o mero aborrecimento, trazendo grande angústia e aflição à autora, a qual, inclusive, precisou se transferir para um hospital do SUS para continuar seu tratamento, em razão da desídia da requerida. Quantum indenizatório que não comporta minoração, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.

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Doc. 198.2422.3005.0800

998 - STJ. Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 142.7973.3001.2400

999 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()

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Doc. 152.6234.5000.7100

1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Pronúncia de ofício da prescrição do crédito tributário em grau de recurso. Extinção do processo. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Civil. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de exclusão do quadro social da ... ()

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