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701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prazo prescricional. Três anos. Decreto 57.663/1966, art. 70 e Decreto 57.663/1966, art. 77 (da lug. Decreto 57.663/1966) . Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, paralisado por prazo superior ao previsto para a cobrança do título. Recurso parcialmente provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, sob a relatoria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Renúncia à prescrição. Regra especial. On srh/mpog 3/2007. Irretroatividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - As teses relacionadas à prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Nos casos em que o STJ concede habeas corpus de ofício, admite-se a oposição de embargos de declaração, sob o argumento da existência de omissão, garantindo-se o contraditório, para análise de argumentos que eventualmente poderiam conduzir a outra solução, desde que eles não se limitem a rediscutir a matéria decidida. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
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707 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Prescrição de créditos tributários. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo. A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da Lei 6.830/1980, art. 25, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.
«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que afirma ser possuidor do bem imóvel desde 17.08.1981, de forma que eventual restrição do mesmo possui o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em novembro de 2009. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito executivo. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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710 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Código de mineração. Registro no dnpm. Provimento do recurso especial para determinar apreciação dos temas na origem.
1 - Sentença que rejeita a pretensão por duplo fundamento: prescrição e improcedência quanto ao próprio mérito (exploração mineral). 2 - Acórdão de apelação que mant ém a prescrição total, sem apreciar os fundamentos da sentença quanto ao mérito propriamente dito. 3 - Reforma parcial do acórdão de apelação em embargos de declaração do ora agravante, que entendeu aplicável a prescrição parcial, e reconheceu o direito do autor a percentagem da exploração mineral, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente.inocorrência.ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
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714 - STJ. recurso especial. Processo civil. personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade. Prova emprestada. Utilização. Contraditório. Prazo prescricional. Não aplicação. Direito potestativo. Previsão legal. Ausência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral.
1 recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Restituição de valores cobrados à titulo de fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa na sindicância. Não ocorrência. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Violação da Lei 8.112/90, art. 151. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da moralidade, finalidade e proporcionalidade.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar. 2 - Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. 2. Apurada a infração no âmbito do Ministério da Agricultura, observando-se o devido processo legal, e remetido os autos ao Ministério da Fazenda para o julgamento da servidora vinculada a este Órgão, não há cerceamento de defesa em se encampar o procedimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Administrativo e processual civil. Pad. Servidor. Demissão por desídia. Ausência de documentos essenciais para o exame das teses suscitadas. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando ressalvadas as vias ordinárias.
«1. O impetrante foi demitido ao fundamento de desídia, por supostamente deixar de cumprir as obrigações do seu cargo para reduzir a quantidade e a qualidade do trabalhado. Sustenta as teses de prescrição intercorrente e violação do contraditório pela ausência do atendimento a pedidos de cópias dos processos de fiscalização, ordens e serviço e autos de infração. 2. Quanto à prescrição, as partes estão de acordo que a instauração do PAD interrompe o prazo prescricional de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Prescrição intercorrente. Prazos iniciados antes da vigência do CPC/2015 . Intimação para dar andamento. Desnecessidade. Contraditório. Atendido. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou da causa. Honorários recursais. Percentual de majoração. Parâmetro legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3 - O requisito do prequestionamento é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4 - A Segunda Seção desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. 1. INCLUSÃO DO EXEQUENTE MOISÉS DAL PRA PONTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA INOVAÇÃO RECURSAL E NA PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NÃO INCLUSÃO DO EXEQUENTE NOS CÁLCULOS EM FACE DA PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CLT, art. 794. 1.
Na hipótese, o e. Tribunal Regional, não conheceu do agravo de petição do executado, ao fundamento de que « Da análise da sentença de origem (fls. 1991/1994 do pdf), verifica-se que a questão trazida no agravo de petição pelo executado não foi apreciada na decisão agravada. Portanto, de tal matéria não se pode conhecer, sob pena de supressão de instância, pois inovatória, apesar de suscitada nos embargos à execução opostos (fls. 1903/1923 do pdf) ». 2. Entretanto, registrou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reclassificação de produto. Algodão. Responsabilidade em decorrência de procedimento nulo. Alegação de violação do art. 1022. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em desfavor do Estado de Goiás e de particular objetivando o recebimento de indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de erro na classificação do algodão em pluma, safra 97/98. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, afastou-se a prescrição para julgar improcedente o pedido. II - A parte agravante alega a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. O recorrente alega nulidade da sentença por ausência de intimação prévia e defende que o período de suspensão de prazos decorrentes da pandemia decorrente da COVID-19 e da digitalização dos autos físicos não poderia ser computado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Porte de arma. Processo penal. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade. Tentativa de localização do réu. Esgotamento das tentativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não se admite a alegação de superveniência da prescrição da pretensão executória diretamente nesta Corte sem o seu enfrentamento pelas instâncias ordinárias, porquanto não oportunizado ao relativo órgão persecutório o exercício do contraditório no seu munus de fiscal das penas, além de ser imprescindível a análise de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedimento que refoge às atribuições originá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Age 70.055.014.435 ag/m 1.915. S 12.07.2013. P 58 agravo da execução (LEP, art. 197). Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade da punição imposta ao apenado em sede de processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição
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727 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajustes. Índice de 28,86%. Prescrição. Não ocorrência. Resp990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 1.704-5/1998. Renúncia tácita da prescrição. Ação ajuizada após 30.6.2003. Súmula 85/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em se tratando de ato omissivo da Administração, no caso caracterizado pela ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, o que ocasiona a aplicação da Súmula 85/STJ, a qual determina que, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos para consignar expressamente que o presente recurso especial tratou apenas da prescrição.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a não devolução do mérito da causa à esta Corte. 2 - O recurso especial do recorrente tratou tão somente da prescrição, tendo recebido provimento para reformar o acórdão recorrido a fim de adaptá-lo à jurisprudência desta Corte, a qual aplica a tese dos «5 5» em relação à prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Arts. 1º, III, e 6º, «caput», da CF/88. Disposições de conteúdo genérico, incapazes de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ausência de repercussão geral. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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734 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes. Interposição com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 102. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE 748.371 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Execução fiscal. Prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Análise de normas infraconstitucionais (CPC, CTN e Lei 6.830/80) . Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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735 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.101.015/BA. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da lein. 11.960/2009, a partir de sua vigência aos processos em curso.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material.
«1. São cabíveis Embargos Declaratórios para modificar julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. No caso em exame, corrige-se erro material. Onde se lê no relatório do acórdão embargado: «Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito», leia-se «NÃO HÁ no caso sub judice decisão extra petita conforme é alardeada pela a OAB/RJ» (fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Levantamentos realizados pelos sócios mediante compensação com os lucros a serem distribuídos ao final do exercício. Relação de empréstimo configurada. Negócio jurídico cuja validade não depende de forma específica. Inteligência do art. 107/CC. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV/CF. Prescrição não consumada. Inexistência de comportamento contraditório. Desligamento da sócia antes do término do exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Recurso tirado da denegação de recurso de apelação manifestamente improcedente. Ação indenizatória fundada em ilícito civil, sem que se cogite da prática de ato de improbidade administrativa, o quanto foi alegado apenas nas razões recursais, após ser decretada a prescrição. Inadmissível a alteração da causa de pedir a essa altura, por violar o princípio da estabilidade do processo, com reflexos no contraditório. Tratando-se de ilícito comum, é prescritível a ação de ressar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora que ocupa cargo público de merendeira desde 2013. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 64, IV e 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, não está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de um dos imóveis geradores do débito - Arrematação por terceiros em ação trabalhista - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade oposta por uma das arrematantes - Agravo por ela interposto - Exceção de pré-executividade fundada em nulidade processual decorrente de ausência de citação, em prescrição, em ofensa aos limites da coisa julgada e em afronta aos prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars» - Tutela provisória de urgência deferida para determinar a operadora de saúde cubra os procedimentos: cirúrgico e fornecimento de materiais, nos termos de prescrição médica - Inconformismo da parte ré - Cabimento- Caso concreto - Divergência da operadora quanto à totalidade dos materiais prescritos - A cirurgia é eletiva e, portanto, inexiste emergência ou urgência, rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, trata-se de tema condize... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da operadora agravante - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Autora menor que logrou demonstrar sua condição de beneficiária e o diagnóstico de transtorno do espectro autista - TEA com prescrição de tratamento para início imediato - Ausência, nesta análise liminar do pleito de efeito no agravo de instrumento, da probabilidade do direito e do perigo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de intempestividade do recurso especial. Inocorrência. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos. CPC/1973. Execução. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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746 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. 2 - A despeito da observância ao princípio do contraditório, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende do exame de circunstâncias fático-probatórias que escapam ao controle do Tribunal Superior. 3 - Embargos de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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748 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade cda. Prescrição. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição e omissão justificadoras da oposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MUNICÍPIO - POSTERIOR ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Execução fiscal ajuizada em 30.08.2002 pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento do crédito tributário. Ausência de intimação do Município para responder à exceção de pré-executividade. Após a prolação da sentença de extinção, houve oposição de embargos pelo executado, o que ensejou a modificação da sentença. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos sem intimação do embargado. Anulação que se impõe. Provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O apelante sustenta a ausência de intimação pessoal para promover o andamento do feito e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao contrato de empréstimo bancário, requerendo o prosseguimento da execução e a manutenção da constrição realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)