Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4245.8000.9000

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.6283.9001.0400

602 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 5. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 6. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. Prescrição. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. PAD. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 9. Pena de suspensão acompanhada de perda de remuneração. Previsão legal. LOMPI. Aplicação. 10. Nulidade do processo. Inocorrência. 11. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 12. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.9375.5000.4900

603 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição intercorrente. Devido processo legal. Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 191.6674.2000.8900

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1020.7800

605 - TST. Supressão de instância. Violação do devido processo legal e do contraditório.

«O efeito devolutivo de que trata o , § 1ºpossibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional afasta a prescrição extintiva e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas se condiciona a que a causa esteja em condições de imediato julgamento, prescindindo de duplo exame sobre a matéria de fato (teoria da causa madura). Recurso de ... ()

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Doc. 157.0650.0001.6200

606 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 4. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. 5. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocorrência de prescrição. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.1413.5003.1500

607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.5454.3003.3900

608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 180.8961.8003.3300

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa. Procon. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 576.7490.4554.3146

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE RESCINDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PRESENTE PROCESSO, TRATANDO SOBRE PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E ETC. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ADUZINDO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.1922.2514.1812

611 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de procedência. Comprovado que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei, de maneira mansa e pacífica, com animus domini. Provas produzidas perante o contraditório que demonstram o quanto se alega na inicial, sobretudo, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a usucapião pleiteada, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus legal (, I). Laudo pericial firme e consistente. Terra reconhecida com... ()

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Doc. 534.2440.7064.8572

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Processo Administrativo Disciplinar - Demissão - Professor de Educação Básica II - Pedido de nulidade do ato - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Prescrição punitiva da Administração não caracterizada - Portaria que instaurou o processo administrativo interrompe o prazo prescricional - Mérito - Controle do Poder Judiciário nos atos administrativos somente quanto aos aspectos da legalidade - Ausência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar - Respeito ao de... ()

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Doc. 231.1010.8246.4945

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Descabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Não há falar em omissão na hipótese em que não se conhece do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Buscar o rejulgamento da causa, ante a inexistência das hipóteses previstas no , mostra-se incompatível com a... ()

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Doc. 241.0260.7777.8303

614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. CPC, art. 40, § 4º. Ausência de prejuízo ao fisco. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, a despeito da obrigatoriedade de intimação prévia da Fazenda Pública, na forma da , § 4º, para a decretação da prescrição intercorrente, ta... ()

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Doc. 241.0260.7428.1539

615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Conformação do julgado aos limites do pedido formulado no recurso especial.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada ocorrência de julgamento extra petita na decisão que deu provimento ao recurso especial, haja vista que a matéria devolvida a esta Corte somente diz respeito à prescrição, e não à questão da incidência ou não de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. 2 - O re... ()

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Doc. 928.8039.1213.1352

616 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. Decisão em consonância com o IAC 1do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o IAC 1, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Acórdão em consonância com a orientação superior, ao decidir a matéria da prescrição intercorrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 505.5496.3891.9459

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 (AVISO TJ 41/2023). PROVIMENTO DO RECURSO 1.

Embargos à execução opostos por Marcolino Tavares Belete em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção da execução fiscal de 079777-30.2006.8.19.0001, referente à cobrança de IPTU e TCDL (ano de 2002/2003), incidentes sobre imóvel de propriedade do Embargante, alegando, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do débito fiscal executado e, no mérito, a imunidade tributária, uma vez que tal imóvel se encontra alugado a uma instituição religiosa de... ()

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Doc. 162.2681.7007.3300

618 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CP, art. 117, IV. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desnatura a decisão condenatória, a qual permanece como marco interruptivo da prescrição (... ()

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Doc. 946.1312.6417.5581

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva suscitada pela agravante em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença, onde foi instaurada desconsideração da personalidade jurídica da agravada. A agravante alega cerceamento ao exercício do contraditório e não observância do devido processo legal, além de suscitar a prescrição e a ilegitimidade passiva. 3. A questão em discussão consiste em:(... ()

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Doc. 336.5298.2248.0402

620 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V. 1. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. 2. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 3. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. Inexistente nos autos qualquer evidência de que tenha sido o processo remetido à Fazenda Pública, para manifestação. 4. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que restou definida a seguinte tese: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCALTORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.». 5. Error in procedendo. 6. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 794.2776.2958.1733

621 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de rejeição dos embargos de terceiro. Insurgência recursal do embargante requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação dos atos processuais, considerado o vício alegado; alternativamente requer o reconhecimento da falta de representação processual e declaração da prescrição por desídia do exequente; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor; subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado, diante do c... ()

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Doc. 939.4683.5536.6682

622 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 336.8514.7961.2040

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8150.7769.7929

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia intimação do exequente. Necessidade. Princípio do contraditório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 140.2254.1003.4900

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplin... ()

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Doc. 318.2786.1686.6473

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA» NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se afigura o julgamento «extra petita» quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. 2. Não se admite o comportamento contraditório do devedor ao firmar um acordo com a confissão da dívida com assunção do pagamento parcelado, vindo, em seguida (2007), a descumprir o acordo, e em 2024, arguir nulidades processuais q... ()

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Doc. 164.0214.1000.6200

627 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta par... ()

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Doc. 764.1364.7890.5090

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio. Prescrição intercorrente. Não configuração. Lei 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. Critérios estabelecidos no julgamento do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) não configurados. E, quanto a período recente, houve a realização de diligências que culmina... ()

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Doc. 210.8310.9814.4897

629 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no , § 4º. 3 - A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadênci... ()

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Doc. 230.9041.0575.8960

630 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito de IPTU. Prescrição. Execução extinta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito referentes à IPTU. Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, na au... ()

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Doc. 316.7834.3554.7809

631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Inexistência do contrato que determina o dever de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Descontos que comprometem a própria subsistência do autor, violando sua dignidade. Ausência de comportamento de má-fé ou contraditório. Indenização fixada com moderação. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8131.1858.1771

632 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Mero intuito reformador. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. 2 - A despeito da observância ao princípio do contraditório, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende do exame de circunstâncias fático probatórias que escapam ao controle do Tribunal Superior. 3 - Acórdão que enf... ()

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Doc. 157.3644.5000.7200

633 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Princípio da prestação jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Nulidade do ato desapropriatório. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1.A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2.Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obs... ()

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Doc. 146.1364.3001.3800

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Acórdão a quo que superou o óbice da prescrição e adentrou o mérito. Discussão em torno do direito à indenização. Descabimento da aplicação do prazo prescricional quinquenal.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque evidenciada a ocorrência de contradição. De fato, o acórdão a quo aplicou o prazo prescricional quinquenal, consignou a não ocorrência de prescrição e negou o direito à indenizaçã... ()

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Doc. 210.8170.4542.4676

635 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída. Reconhecimento. Impossibilidade. 2. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Recurso improvido.

1 - Constatada a deficiente instrução do recurso, pois não juntada aos autos prova pré-constituída da sustentada prescrição do débito previdenciário, fica inviabilizada a verificação de ilegalidade manifesta. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da inépcia da inicial por meio da via estreita do recurso ordinário consiste em medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou aus... ()

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Doc. 138.6082.3003.8000

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com... ()

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Doc. 138.5903.4003.3200

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com... ()

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Doc. 630.9458.7773.3856

638 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula rural pignoratícia e hipotecária - Prazo de três anos, por força do disposto no , do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966 e § 3º, VIII, do art. 206 do Código Civil - Extinção do processo com fundamento no , V - Processo que permaneceu sem movimentação de janeiro/2008 a dezembro/2017 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurs... ()

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Doc. 161.3161.0200.6122

639 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se da... ()

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Doc. 624.3860.5647.1117

640 - TJSP. INSALUBRIDADE -

Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3 - Tema 511 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento... ()

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Doc. 167.0721.7060.3849

641 - TJSP. Falsificação de documento público e Fraude processual. Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada. A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida em relação ao delito de fraude processual. Lapso de tempo maior do que 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Falsificação de documento público. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta do apelante em falsificar documentos - relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Redimensionamento de pena, com o consequente abrandamento de regime e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime, com a imposição de pena restritiva de direitos, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de fraude processual

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Doc. 804.7711.5049.1673

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2015 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação de o imóvel estar em área atingida por enchentes, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Alegação de ocorrência de prescrição parcial dos débitos não apreciada pelo D. Magistrado de primeiro grau. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual. Interrupção da prescrição pelo despacho inicial proferido em ações anteriormente ajuizadas e extintas sem julgamento do mérito. Possibilidade de nova propositura da execução. Aplicação do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 e CPC, art. 486. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0902.2798

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - No tocante à pretensão de revisão das premissas que levaram o tribun... ()

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Doc. 807.3955.2361.5410

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

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Doc. 861.1855.9672.2101

645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Exercícios de 2000 A 2022. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 292.6481.0969.7753

646 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 531.9646.6159.9020

647 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extra... ()

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Doc. 202.4844.3000.1300

648 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro mate... ()

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Doc. 202.4844.3005.4300

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto militar. Absolvição. Reexame fático probatório. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, rechaçaram a tese defensiva da ocorrência de abandono de posto militar e consideraram a conduta do réu típica. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à prescrição, o fato foi praticado quando já em vig... ()

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Doc. 182.4905.2002.5500

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática para reconhecer o direito da parte recorrente aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal a ser considerada na fase de liquidação de sentença. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acont... ()

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