Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3008.5800

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Prescindibilidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta disciplinar. Ausência de nulidade. Tese de não configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo improvido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do , com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 220.2230.1709.8479

552 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS DORECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2 - ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 3. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1 - A tese manifestada no recurso especial acerca da prescrição, alusiva à apresentação da réplica como sendo o último ato pr... ()

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Doc. 173.8033.6000.9200

553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ... ()

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Doc. 211.9524.5003.5200

554 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.

«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. II - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decr... ()

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Doc. 152.4881.8002.4600

555 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage». Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage»). 2. Revogação pelo Código Civil de 2002 do dispositivo legal do Código Comercial de 1850 que regulava especificamente o tema. 3. Prescrição anual prevista de maneira geral para as ações judiciais oriundas do transporte multimodal (). 4. Impossibilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal ... ()

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Doc. 220.9301.1530.5144

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixad... ()

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Doc. 230.3200.8420.3920

557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento. Decisão mantida

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixad... ()

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Doc. 979.1649.2981.8112

558 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, em dezembro de 2011, visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.654,00. O juízo de origem considerando a ausência de citação do executado, extinguiu o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, à luz do , II. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a ext... ()

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Doc. 879.5639.3810.5077

559 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Prescrição conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.019 do STJ suscitada pelo Município de Barretos e acolhida pela r. sentença - Inocorrência de prescrição - Apossamento da propriedade que ocorreu no ano de 1995, diante da instalação do sistema de captação e distribuição de água para o Distrito de Ibitu, sob a égide do CCB - Entre o ano de apossamento da área e da entrada em vigor do CCB/2002 não havia decorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada, assim, d... ()

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Doc. 103.1674.7514.2600

560 - TRT2. Prescrição. Arguição. Momento oportuno. Matéria de mérito. CPC/1973, arts. 269, IV e 300. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (, IV) devendo ser argüida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no , sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, a regência aqui é o do princípio da concentração processual, que há que ser visto como elemento gar... ()

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Doc. 144.3330.3003.0600

561 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Discussão iniciada somente no tribunal de origem, em embargos de declaração. Preclusão pro iudicato. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ao argumento de que não se poderia rediscutir, mediante juntada de prova que já existia ao tempo da tramitação do feito no juízo de primeiro grau, o tema da configuração da prescrição intercorrente, diante da preclusão consumativa. 2. O STJ possui entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclus... ()

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Doc. 151.6040.9002.6600

562 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicação. Valor relevante da Res. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Quantum superior a 50% do salário mínimo vigente à época. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 3. Incidência da prescrição retroativa, na qual se... ()

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Doc. 550.8755.8580.1572

563 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 544.7941.5475.9998

564 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Execução Fiscal promovida por ente municipal em desfavor de contribuinte, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2014, julgada extinta em primeira instância pelo Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão - Verificar de ofício se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de providências efetivas para a satisfação do crédito tributário, durante o prazo legal. III. Razões de decidir - A prescrição intercorrente é configurada ... ()

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Doc. 240.4161.1143.5167

565 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - A orientação firmada na Segunda Seção do STJ, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo ex... ()

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Doc. 565.0652.8939.0596

566 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

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Doc. 326.4788.5924.8721

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de ... ()

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Doc. 194.8920.1011.7100

568 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 3 - À luz, do Código de Processo Penal, em seu CPP,... ()

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Doc. 143.6712.1002.5200

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão à servidora que procedeu à concessão irregular de aposentadoria por tempo de contribuição. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observância. Revisão do mérito administrativo pelo judiciário. Impossibilidade. Ilegalidade. Prescrição. Data do conhecimento pela autoridade competente da irregularidade cometida. Precedentes. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no , § 1º, que estabelece que «o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido», e, no caso, o marco inicial deu-se em 14 de agosto de 2003. 2. O Tribunal de origem consignou que deve ser fixado como marco inicial, para fins de prescrição, a data do conhecimento pela autoridade competente da irregularidade comet... ()

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Doc. 528.0209.0013.9347

570 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória, fundada na cobrança de cheques, em fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente-apelante - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente que deverá observar o mesmo prazo da pretensão original (Súmula 150 do C. STF e art. 206-A do CC) - Exequente que permaneceu inerte por mais de 5 anos, sem se manifestar nos autos - Inérc... ()

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Doc. 912.6122.5146.1502

571 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Alegação de cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, nulidade da CDA e ausência de abatimento das parcelas pagas em parcelamento. Rejeição. , I. 1. Prescrição intercorrente inexistente. Pretensão de aplicação da redação original do , I. Incidência da Súmula 622/STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurid... ()

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Doc. 212.2643.3009.9700

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime aberto para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência da prescrição e pela impossibilidade da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante ... ()

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Doc. 153.5635.9000.0600

573 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Provas de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado em prol da anulação da portaria de demissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob a alegação de diversas máculas formais no processo administrativo disciplinar, quais sejam: prescrição da pretensão punitiva e o cerceamento de defesa, consubstanciado em diversos argumentos. 2. Não há falar em prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 4.4.2006, tendo o processo sido instaurado, com interrupção do prazo, em 2.5.2006, e... ()

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Doc. 387.0032.8326.6667

574 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.

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Doc. 313.6834.7057.5074

575 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

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Doc. 833.6115.9080.5915

576 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à entidade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no ; ... ()

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Doc. 286.7843.3283.3222

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

Cabimento do Agravo de Instrumento em face de decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. , II. Precedente do E. STJ. 2. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória de danos morais por alegado erro médico. 3. Aplicação da teoria da actio nata na sua vertente subjetiva. Prazo prescricional que se inicia quando surge o direito de ação, isto é, quando o autor tem ciência da lesão ao direito subjeti... ()

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Doc. 142.5855.7023.5100

578 - TST. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Prejudicial afastada pelo trt. Análise inviável. Meio processual inadequado.

«1. O entendimento majoritário na Sexta Turma, fixado no RR-1195-80.2011.5.14.0402 (Sessão de Julgamento de 16/10/2013), é de que as contrarrazões têm «efeito contido», admitindo-se a análise da prescrição, quando o caso seja de ação julgada totalmente improcedente nas instâncias ordinárias e o TRT não haja examinado e afastado a prescrição no acórdão recorrido, hipótese em que não há sucumbência recíproca e, portanto, não há interesse da reclamada em interpor recurso ... ()

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Doc. 813.6703.4372.1721

579 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença. Atos processuais demonstrativos de diligência do credor. Ausência de inércia. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, combinado com art. 921, §§4º e 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, à luz do comportamento do credor e das diligências realizadas no curso do processo executivo. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente requer a inércia do credor por prazo superior ao estabelecido para a exigibilidade do direito material, devendo ser precedida de intimação para impulsionar o feito, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, verifica-se que, desde o início do cumprimento de sentença em 2017, o exequente promoveu reiteradas diligências para satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais, pedidos de penhora e atos expropriatórios, sem evidenciar inércia capaz de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ausente despacho de suspensão ou arquivamento do feito por prazo superior a um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 6. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação prévia e o decurso de prazo sem movimentação processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º, 4º e 5º; 924, V; CC, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/80, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 266.8042.4170.8054

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. CONTUDO, A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 921.9533.2638.5507

581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MOROSIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi fundamentada no decurso de mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito exequendo, atribuída à suposta inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a paralisação do processo decorreu da inércia do exequ... ()

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Doc. 701.4905.9947.9104

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. 2. A prescrição intercorrente independe de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento na execução, porém, em respeito ao princípio da não surpresa, sua declaração de ofício exige o respeito ao contraditório, mediante intimação da parte exequente para se manifest... ()

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Doc. 493.0018.5079.3294

583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO POSTERIOR. 1.

Apelo das autoras contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito movida em face da ré apelada, alegando que o valor de R$ 9.279,09, depositado judicialmente nos autos de outro processo e levantado pela parte adversa, não poderia ter sido exigido, em razão do reconhecimento posterior da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o reconhecimento posterior da prescrição permite à parte que efetuou o pagamento da condenação pleitear sua restituiç... ()

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Doc. 157.5245.5000.6800

584 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. 2. O entendimento pacificado em ambas as Turmas... ()

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Doc. 221.2020.9150.7194

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp Acórdão/STJ. Ausência de inércia desmotivada. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigê... ()

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Doc. 126.6368.5630.2481

586 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1157.2217

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.7745.2000.8900

588 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário. Matéria com repercussão geral reconhecida e já julgada. Re 566.621 (rel. Min. Ellen gracie. Tema 4). Acórdão recorrido conforme o precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0001.6800

589 - TJSP. Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

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Doc. 627.8187.1529.6383

590 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos - Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio - Intimação realizada - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. 928.4839.3024.5374

591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu nova tutela de urgência para determinar à executada que promova a imediata aplicação da nova medicação prescrita ao exequente. Insurgência da operadora. Prescrição de novo tratamento após a sentença. Ausência de título executivo a justificar a determinação de seu custeio pela executada. Questão que deve ser discutida mediante ajuizamento de ação própria pelo exequente, oportunizando-se o exercício do contraditório e ampla defesa pela operadora, bem como ... ()

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Doc. 237.1968.7140.7051

592 - TJSP. Direito Civil e consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Plano de saúde. Demanda anterior que discutiu a abusividade do valor das mensalidades e adotou os índices da ANS para o período. Pedido de repetição de valores não formulado que autoriza a cobrança na via própria. Adequação da demanda. Inocorrência de inépcia da petição inicial. Desnecessidade de juntada de planilha de débito. Mero cálculo aritmético, que não impede a ampla defesa e o contraditório. Prescrição trienal. Ação parcialmente procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 189.8986.3564.9724

593 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

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Doc. 880.1522.5796.6482

594 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Poá. Fisioterapeuta. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de demissão. Afastada a alegação de prescrição e decadência. Processo 1004335-56.2019.8.26.0462 que não formou coisa julgada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 870.6125.2499.8575

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que se abstivesse de exercer atos privativos de médicos oftalmologistas, em especial a realização de consultas e exames, bem como a prescrição de lentes corretivas e óculos. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditór... ()

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Doc. 322.5339.6015.8484

596 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória. Pretensão da autora que está embasada na alegação de inexistência de relação jurídica com a ré. Pedido liminar visando à imediata exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Hipótese que não se alega prescrição. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Ausentes os requisitos do Contraditório que se faz essencial, a descaraterizar a urgência que se invoca.... ()

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Doc. 671.8560.0926.3275

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por infração às normas relativas ao ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do , e do , parágrafos 5º e 6º - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada antes de decorrido o lustro prescricional previsto no - Demais alegações - Necessidade de produ... ()

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Doc. 150.8188.8365.5173

598 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico, nos moldes indicados pela Junta Médica. Recurso da autora. Pretensão de cobertura dos materiais prescritos pelo médico assistente. Insurgência que não prospera. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatóri... ()

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Doc. 887.6254.7221.0673

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela, determinando a cobertura integral da cirurgia ortopédica requerida (rompimento de ligamentos do joelho). Reforma impertinente. Perigo de dano demonstrado. Relatório médico que comprova o quadro clínico e a necessidade do tratamento. Entendimento da Súmula 102/TJSP e da disciplina protetiva do CDC. Expressa prescrição médica. Ilegitimidade de parte. Solidariedade entre fornecedores até efetivação do contraditório e a a... ()

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Doc. 200.8740.3002.1800

600 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Inviabilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão

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