Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.4295.7251.4560

801 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO -

Multa aplicada por distribuição de folheto em logradouro público sem autorização da Prefeitura de São Paulo - Penalidade prevista na Lei Municipal 13.525/2003, regulamentada pelo Decreto 43.319/2003 - Servidores da Subprefeitura que podem servir como testemunhas, dada a sua competência de fiscalização prevista em lei e à presunção de boa-fé não ilidida nos autos - Desnecessária a apreensão dos panfletos, ante a inexistência de exigência legal - Autora que apresentou defesa no p... ()

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Doc. 635.0713.8957.6069

802 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo pericial submetido ao crivo do contraditório indicou que a autora sempre exerceu atividades em grau de insalubridade máximo (40%). Laudo pericial conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Devido o pagamento das diferenças que deve se dar desde o início do desempenho das atividades, respeitada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança até o advento da Em... ()

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Doc. 647.6069.6433.3018

803 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Autônomo. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 924.9135.8953.7969

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NO PÓS-OPERATÓRIO DE REINSERÇÃO DE TENDÃO CALCÂNEO. PRESCRIÇÃO DE CURATIVOS A VÁCUO. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA PELO MÉTODO INDICADO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. SÚMULA 102 DO E. TJSP. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO, COMO O CUSTEIO DOS VALORES PRETÉRITOS, QUE SERÃO APRECIADAS APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 936.2059.4897.9780

805 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de nulidade da citação - Validade - Aviso de recebimento com assinatura de funcionária da empresa no exato endereço de sua sede, sem qualquer ressalva - Inteligência do , § 2º - Inexistência de prejuízo ou violação do contraditório e ampla defesa - Ausência de prescrição - Questão já dirimida em recurso anterior - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Exces... ()

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Doc. 388.8752.5472.5629

806 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 d... ()

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Doc. 568.8826.1613.4452

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Dispensa do contraditório recursal - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de P... ()

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Doc. 144.8683.3743.2756

808 - TJSP. APELAÇÃO -

Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamen... ()

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Doc. 201.0980.5002.6900

809 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. Sentença reformada. Recurso p... ()

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Doc. 201.7863.5005.6600

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.8585.1003.5000

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação para o contraditório. Iac no recurso especial Acórdão/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para discutir questões devidamente enfrentadas na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.5440.8006.1200

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC/1973. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 187.9111.4000.0400

813 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Lei 4.950-a/1966. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.6674.2002.3300

814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Ausência de lapso de suspensão previamente estabelecido pelo juízo. Adoção do tempo de suspensão de um ano. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.5301.5003.9200

815 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.5301.5003.9300

816 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.5301.5003.9800

817 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.5301.5003.9900

818 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 161.5301.5004.0000

819 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 142.3915.8002.9700

820 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Ausência de vício do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A jurisprudência tem entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, e no caso dos autos, o acórdão assentou que os exeqüentes concord... ()

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Doc. 161.6512.5001.6700

821 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservad... ()

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Doc. 151.6754.0001.0000

822 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Norma editada antes, da CF/88 (Decreto-lei 406/68) . Não aplicação. Jurisprudência. Interposição do extraordinário pelas alíneas c e d do art. 102, III, da carta da república. Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses de cabimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Execução fiscal. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. Re 602.883-RG (rel. Min. Ellen gracie, tema 288). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.2372.5005.5800

823 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Necessidade de reexame do contexto fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, demanda novo exame do acervo fático-probatório. 3. Recurso Especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 162.5172.6000.8700

824 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI 791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Prescrição. Decretos 20.910/1932 e 99.302/1990. Violação indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.3622.4001.6600

825 - STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

«1. Não prospera a alegada violação do - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o Decreto 20.910/1932, ... ()

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Doc. 887.0865.8311.8129

826 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedente - Alegação de nulidade da sindicância - Não acolhimento - Oitiva em sede administrativa, na presença de advogado - Procedimento com trâmite regular - Contraditório e ampla defesa assegurados - Mérito - - Posse de máquina artesanal e tinta para confecção de tatuagens - Falta disciplinar bem caracterizada - Precedentes - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Gravidade da conduta - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534 do STJ - Recurso não provido.

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Doc. 572.1700.9506.4447

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - AFASTADA - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em decisão surpresa quando a r. sentença utiliza as provas colacionadas aos autos, cujo contraditório foi oportunizado, para fundamentar a sua conclusão. Nos termos do entendimento do Superior Tribuna de Justiça «a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc, bem como os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provado o estado de incapacidade a época e... ()

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Doc. 220.8111.0618.2278

828 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de exeçução. Prescrição. Embargos improcedentes. Recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade da execução por ausência de contraditório administrativo, duplicidade de cobrança, vícios no título executivo e a prescrição da pretensão executiva. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos, afastar a prescrição e a nulidade do processo administrativo e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseg... ()

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Doc. 211.2171.2815.2428

829 - STJ. Penal e processo penal. Falta grave. Alegadas nulidades do pad. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - «A teor dos julgados desta Corte, a inquirição de testemunha em sindicância sem a presença do sentenciado não configura nulidade se defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido durante o procedimento administrativo disciplinar. É desnecessária nova oitiva em juízo para homologação da falta grave, pois já foram assegurados o contraditório e a ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/... ()

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Doc. 190.6900.2000.3400

830 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC, em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeito... ()

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Doc. 210.8170.3836.0787

831 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnicos do ibama. Prescrição. Infração tipificada como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Portaria de instauração do pad. Descrição contida no indiciamento. Ausência de nulidade. Condenação fundamentada. Ordem denegada.

1 - Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis «por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPFs feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina; liberações indevidas de caminhões; alterações indevidas de dados do SISMAD; utilizações de empresas paralisadas para emitir ATPFs, concessões e emissões de autorizações irregulares de Plano de Manejo; adulterações nos livros de protocolo, emissõe... ()

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Doc. 420.0822.4879.7336

832 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão proferida no julgamento exceção de pré-executividade, na qual a Executada arguiu nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença e postulou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Na forma da , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ ... ()

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Doc. 686.7925.3403.0493

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNICADO 85 DA SÚMULA STJ. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Relação jurídica que é de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Inexistência de negativa de fundo do direito, mas apenas alteração dos critérios para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o que trouxe efeitos negativos ao direito do apelante, já reconhecidos e consolidados há mais de cinco anos. Averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz ... ()

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Doc. 103.1674.7398.3400

834 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Novo prazo do CCB/2002. Fluência da prescrição a partir da vigência do mesmo (12/01/2003). CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O prazo de prescrição reduzido pelo Código Civil de 2002 conta-se a partir de sua vigência em 12/01/2003, se não decorrida mais da metade do prazo maior e anterior. (...) Quer dizer que prevalece o prazo maior da lei anterior, se reduzido pelo novo código, desde que já decorrido mais da metade do tempo. Em caso contrário, vale o novo prazo reduzido se não decorrida metade do prazo maior anterior. Evidente que o marco a ser considerado só pode ser a nova lei. Admitir o contrário é a... ()

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Doc. 198.5312.9001.3200

835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. 28,86%. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença referente à obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, reconhecendo a prescrição de parte dos créditos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência de prescrição. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão executória po... ()

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Doc. 144.0560.7001.6000

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de nova análise da alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Confronto com outro processo. Inviabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro quanto à inocorrência de violação ao , visto que o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da prescrição, tendo consignado, ainda, a inexistência de causa interruptiva da prescrição. A Corte a qu... ()

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Doc. 194.0165.0541.2048

837 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do praz... ()

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Doc. 358.7866.8986.4272

838 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. 1.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a notificação por edital, em detrimento de notificação pessoal, configura nulidade parcial do processo administrativo; (ii) avaliar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativ... ()

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Doc. 196.4264.2001.8400

839 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 183.2050.9002.3200

840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Instauração de inquérito administrativo. Ato interruptivo da prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelos ora agravantes em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, objetivando seja declarada a nulidade, ou, alternativamente, a anulação de decisão administrativa que condenou os autores ao pagamento de multas, nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ... ()

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Doc. 541.3707.1929.6019

841 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por Rogério Alves de Faria contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, tipificado na , I, com as sanções de perda do cargo público e pagamento de multa civil. A defesa alegou a ocorrência de prescrição, com base na nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, que teria alterado os prazos prescricionais aplicáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o regime prescricional trazido pela Lei 14.... ()

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Doc. 978.7069.4188.5713

842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque. A demanda foi extinta pelo Juízo de origem sob o fundamento de prescrição intercorrente. A parte exequente interpôs apelação, alegando a inexistência de inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente, tendo em vista as diligências regularmente promovidas nos autos para localização do devedor e citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se, à ... ()

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Doc. 144.0035.9002.9900

843 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A liquidação de sentença é considerada uma etapa do processo de conhecimento. Assim, o início do prazo prescricional somente se dá a partir do momento em que o título se tornar líquido. Precedentes. ... ()

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Doc. 147.3580.0000.5300

844 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. 2. Não se verifica violação ao contraditório na oitiva de testemunhas, pois foi evidenciada ciência prévia, no prazo previsto na Lei 8.112/90, de três dias úteis, antes da realização da oitiva. Ademais,... ()

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Doc. 180.3804.3000.0200

845 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr... ()

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Doc. 144.4645.7328.7337

846 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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Doc. 146.6924.8000.1400

847 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo a quo. Data da entrega da declaração. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Para a ocorrência da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, devem se fazer presentes a inércia, o transcurso do tempo e a ausência de causa eficiente que... ()

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Doc. 534.4385.6814.3312

848 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE IMPUGNA 12 CONTRATOS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação na qual a autora impugna a existência e validade de 12 contratos de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, por entender a Magistrada a existência e validade das contratações. A autora apela, sustentando cerceamento de defesa e negativa de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) a ocorrência de prescrição; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) a validade dos negócios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Extinção de parte da a... ()

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Doc. 133.7016.5428.4180

849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. 1.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. 2. Em relação a prescrição para habilitação dos herdeiros ou espólio, com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC, não trazendo a lei prazo para a referida habil... ()

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Doc. 840.8241.0489.7827

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2005, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 0034297-33.2020.8.19.0000, no sentido de que «a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifest... ()

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