Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento de usucapião especial - Inadmissível inovação recursal - Pedido adstrito ao contido na exordial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Provas documentais insuficientes sobre a posse pelo lapso temporal necessário - Compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários que não pode ser consider... ()
Embargos à execução - Decisão que indeferiu a suspensão da execução - Não demonstrada as hipóteses que autorizam a concessão da tutela provisória - Prescrição alegada é o objeto dos embargos à execução, cabendo ainda o contraditório e instrução probatória a ser feita durante a tramitação daquele processo, nada havendo a ser tratado nestes autos, sob pena de supressão de instância - Também não foi ofertada garantia do juízo - Ausência dos requisitos cumulativos previs... ()
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos de prescrição médica. Indeferimento. Inconformismo da parte autora. Descabimento.
Caso concreto. Divergência de junta médica quanto à totalidade dos procedimentos e materiais prescritos. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência do procedimento e dos materiais solicitados. Necessári... ()
Prescrição retroativa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de incidente de insanidade mental. Fundamentação idônea. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla Defesa. Ausência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e mesmo pela confissão extrajudicial acusado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto adequado diante dos maus antecedente... ()
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de ... ()
Hipótese em que, após notícia de dissolução da empresa executada, determinou-se a substituição processual para inclusão do seu sócio no polo passivo. Prescrição intercorrente que não foi alegada nem decidida pela MM. Juíza singular, a impedir o seu conhecimento nesta Corte. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurs... ()
Magistrado que rejeitou exceção de pré-executividade, sem análise do mérito - Irrazoabilidade - Agravante que ofereceu a exceção visando o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública que não exige dilação probatória, sendo suficiente a análise das informações contidas nos próprios autos - Retorno da questão à origem, para análise do mérito da exceção de pré-executividade, após ouvir o exequente, sob pena de supressão de instân... ()
508 - STJ. Tributário. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prescrição vintenária.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2 - Na hipótese, o acórdão embargado não havia manifestado sobre a alegada violação dos arts. 535, II; 165 e 458 do CPC. Embargos acolhidos parcialmente, para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
509 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Recurso especial desprovido.
510 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. A preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Embargos de declaração rejeitados.»
511 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
512 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a cirurgia indicada para a autora, nos moldes prescritos pelo médico que a acompanha, junto a sua rede credenciada. Recurso da ré. Acolhimento. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta Médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". ... ()
513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. OFENSA AO RESP. 1.340.553/RS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
514 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Prova do pagamento da obrigação principal. Extinção do feito. Insurgência do servidor quanto aos juros e à correção monetária. Nascimento da pretensão. Princípio da actio nata. Data do último pagamento. Dezembro de 2002. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição declarada de ofício. Prévio contraditório em atenção ao art. 10 do CPC-15. Manutenção do decisum pela sua conclusão. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida.
515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de violação à Lei. Prescrição. Ocorrência de suspensão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Cláusula contratual restritiva de cobertura a vícios de construção. Contraditória. Abusiva. Finalidade social do seguro habitacional. Fundamento por si só suficiente para manter a decisão do tribunal de origem. Não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de liquidação de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, em razão da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar nula a sentença recorrida, determinando que as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a prescrição da ação, na forma do CPC, art. 10.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, verifico que, de fat... ()
517 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante josé antônio da silva. Depoimentos contraditórios. Fragilidade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Segundo réu edvaldo pereira da silva. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Reforma. Fixação no mínimo legal. Segunda fase. Não aplicação da atenunate da confissão espontânia. Súmula 231 STJ. Decretação da prescirção da punibilidade em razão da nova pena fixada. Art. 109, V c/c art. 110, § 1º c/c CP, art. 114, I todos. Recurso provido para absolver o réu josé antônio e provido parcialmente para reduzir a pena do réu edvaldo. Decretação de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição do recorrente edvaldo. Decisão unânime.
«I - Destaco a materialidade do delito de furto resta plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 26, Auto de Entrega à fl. 32, Auto de Avaliação à fl. 34.
II - Quanto a autoria do crime em tela, compulsando os autos, observo que essa recai apenas sobre o recorrente Edvaldo Pereira da Silva. Não havendo provas suficientes para embasar a condenação do segundo apelante José Antônio da Silva Neto. As testemunhas, policiais que participaram da operação troux... ()
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Agravo interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o fornecimento ao autor do medicamento prescrito às fls. 42 - USA Hemp CBD Oil Full Spectrum6000mg (60ml), 24 frascos/ano e USA Hemp, Delta Blend 1:1, 1500 mg (30ml), 12 frascos/ano -, permitindo a substituição por medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo, sendo vedado o fornecimento de medicação similar, mediante a apresentação de prescrição medica a cada ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 594.7626.2370.1623
519 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.
1.
520 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Demissão de servidores públicos federais. 2) a instauração válida do pad tem o condão de interromper a prescrição, ex VI da Lei 8.112/1990, art. 142, § 3; por isso da inocorrência da prescrição quinquenal para a aplicação das penas de demissão aos recorrentes. 3) a anulação de processo administrativo disciplinar com alicerce na ofensa ao contraditório e à ampla defesa demanda a comprovação de efetivo prejuízo diante de mera irregularidade na tramitação do feito. 4) a individualização da pena em processo administrativo disciplinar impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia. 5) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave. 6) recursos ordinários desprovidos, ficando mantida a denegação da segurança e ressalvada a via ordinária (Lei 12.016/2009, art. 19).
521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Análise em momento ulterior, em razão de melhor instrução. Alegação de inexistência de dano. Inovação recursal. Improvimento do agravo.
«1.Reconhecido, nas razões do agravo regimental, que a hipótese é de incidência do art. 23, II, da Lei 8.429, de 1992, e que a sua avaliação demanda a análise de fatos, de lei local e, ainda, dos pedidos cumulados na ação de improbidade, inclusive o de ressarcimento de danos, não deve ser alterada a decisão, de primeiro grau, que deu pela sua aferição (da prescrição) posteriormente.
2. Alegação de inexistência do dano que, por se tratar de inovação recursal, não pode ser... ()
522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Aplicação de pena de suspensão. Descumprimento de dever funcional. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Prescrição. Inocorrência.
«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu provas e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.
2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na pre... ()
523 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Declaração de prescrição de parcelas vencidas. Matéria nova. Questão insusceptível de conhecimento. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar matéria decidida no acórdão impugnado.
2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do c. Supremo Tribunal Federal.
3 - A questão relacionada ao pedido de declaração de prescrição das parcelas ven... ()
524 - STJ. Administrativo. Servidores públicos do poder executivo municipal. Conversão dos vencimentos do cruzeiro real para a unidade real (urv). Pedido de recomposição de perda salarial. Limitação da discussão à edição da Lei 4.643/1995. Reajuste dos níveis de vencimentos em valor fixo. Suplantação de eventuais perdas acumuladas. Improcedência do pedido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2 - Na hipótese dos autos, portanto, não se verifica premissa equivocada, uma vez que a prescrição de fundo de direito foi decretada pelo acórdão recorrido.
3 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese dis... ()
525 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade. Precedentes.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado.
2 - Reconhecido o erro material apontado - julgamento de matéria distinta da trazida em recurso especial -, há que se tornar sem efeitos os pronunciamentos anteriores e reexaminar o recurso fazendário.
3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte considera que a impetração do mandado de segu... ()
526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que não merece prosperar. Narração da inicial que sugere a ocorrência de danos permanentes e contínuos. Notificação da Prefeitura de Santa Adélia-SP endereçada à Agravante Bruna em abril de 2024, acerca de vazamentos que seu imóvel estaria ocasionando aos vizinhos, determinando a impossibilidade de habitação até que fossem realizadas as obras de reparo na rede de esgoto e captação de água de chuva. Pedido subsidiário afastado, porquanto foram os próprios Agravantes que provocaram o MM. Juízo «a quo» para decidir sobre a ocorrência da prescrição antes mesmo da instrução probatória e da prolação da sentença, o que se mostra contraditório. Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS arts. 9º, 10 E 487 PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA ¿MADURA¿. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 4º, DO CODEX. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO.
Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Não verificação do recolhimento de ITBI incidente sobre determinada compra e venda, no momento da lavratura da escritura de compra e venda de imóvel. Improcedência do pedido. Manutenção. Inexistência de nulidade na CDA. Preenchimento de todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF, com todos os elementos essenciais para garantir ampla defesa e contraditório. Não configuração de prescrição. O termo inicial da prescrição, em caso... ()
Querela nullitatis insanabilis. Pedido de tutela de urgência para obstar a prática de atos expropriatórios em cumprimento de sentença, decorrente da ação de cobrança, na qual o agravante foi citado por edital. Arguição de nulidade da citação e prescrição. Inexistência dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito. Diversas tentativas de localização e citação do recorrente, retornando sempre infrutíferas, além de pesquisas de endereços (SIS... ()
Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência, ao argumento de que não houve instauração do contraditório, que não houve avaliação da paciente para apurar se a internação domiciliar com a assistência conforme indicação médica é de fato necessária, requerendo prévia perícia, e que ausentes os requisitos para a concessão da tutela concedida parcialmente. Paciente... ()
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018
2 - Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos ... ()
532 - STJ. Agravo interno no agravo agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 143.4954.4001.4800
533 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%; prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade pela demora na citação. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência».
3. A verificação da responsabilid... ()
535 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Prescrição. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que considerou que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, e que por isso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ .
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou... ()
536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia da parte credora. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da verificação de inércia da parte credora e da ocorrência de prescrição intercorrente, tal como proposta pela recorrente, ... ()
537 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de bis in idem. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de erro invencível na análise da prova, que justificasse a intervenção do poder judiciário.
«1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido.
2. Não ocorrência de prescrição, pois interrompida pela instauração válida de anterior Processo Administrativo Disciplinar, que teve apenas nulidade parcial reconhecida, em parte de seu relatório final.
3. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a re... ()
538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação ou restituição. Prescrição. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. As questões envolvendo a prescrição da pretensão relativa à compensação ou à restituição de tributos declarados inconstitucionais possuem viés nitidam... ()
539 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Necessidade de reexame do contexto fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente porquanto não reconhecida a inércia da exequente, tal como colocada a que... ()
540 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o... ()
541 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. A simples leitura da ementa do julgado deixa claro a possibilidade de a empresa aérea pleitear a repetição de ICMS se não tiver repassado os valores aos contribuintes, bem como consigna que o termo inicial da prescrição dos tributos declarados incons... ()
542 - TST.Prescrição total. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões. Impossibilidade.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se arguir a prejudicial de prescrição em sede de contrarrazões ao recurso de revista. De fato, tal medida deve ser levada em conta em razão da especificidade das razões de contrariedade que, como o próprio nome indica, é o instrumento hábil para se opor à pretensão deduzida pela parte contrária em seu recurso. Desse modo, permitir que uma prejudicial de mérito seja arguida em sede de contrarrazões ao recurso de revista... ()
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Extinção do feito, em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do CTN, art. 174, caput. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Nulidade. Tese fixada em recente julgamento, neste Tribunal, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055- 76.2020.8.19.0000: «A decretação de ofício da prescrição inte... ()
544 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA PRIMEIRA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura-se a preclusão quanto à alegação de prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas quando a matéria já foi objeto de análise e decisão na primeira fase, com o respectivo trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão, ainda que sobrevenha posterior consolidação jurisprudencial pelo STJ.
Tratando-se de questão complexa, que envolve a apuração de valores investidos em fundo de investimentos ao longo de extenso período, com variações de cotações e ... ()
545 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Pedidos e decisões que deferiram as quebras. Pleito defensivo de acesso. Fase de diligências. Indeferimento. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas.
2 - O acesso aos pedidos de interceptação e às respectivas decisões que os acolheram, deveria ter sido autorizado pelo Magistrado singular quando requerido pela Defesa, na fase de diligências. Poderia ter sido efetivado por meio de traslado de c... ()
546 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Nulidade de cda e prescrição de créditos tributários. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar RG o ARE 1748.371(Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o... ()
execução lastreada em contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgament... ()
548 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.
«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a concessão de habeas corpus apenas para revisar critérios para a definição de penas substitutivas, não afasta a condenação. Consideradas as datas relevantes, não há prescrição da pretensão punitiva, não sendo o caso de declarar-se a extinção da punibilidade. E a prescrição da pretensão executória também não ocorreu, ainda que pendente de pagamento parte da pena substitutiva modalidade 'p... ()
549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o recolhimento do preparo recursal, não é possível que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que... ()
550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()