301 - TJSP.Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo. Termo inicial. Prazo trienal deve ter início da ciência inequívoca da alegada incapacidade. Prematuridade do decreto extintivo reconhecida. Instrução probatória determinada para se apurar eventual incapacidade e o nexo causal entre ela o acidente de trânsito a fim de evitar cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao princípio do contraditório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
302 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ato da composição plenária da JUCESP que deu provimento a recurso da Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo que anulou arquivamentos do contrato social da empresa. Alegação de prescrição afastada. Ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ação declaratória e medida cautela incidental procedentes. Recursos provido.
303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade arguindo prescrição. Matéria anteriormente arguida em embargos à execução. Preclusão consumativa. Embargos à execução, instituto processual que possibilita a manifestação do executado à luz da ampla defesa e contraditório. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido.
304 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - O acórdão embargado se mostra contraditório, pois o temo inicial da prescrição definida, não correspondeu a proposição debatida e votada em sessão de julgamento.
3 - Embargos de declaração acolhidos, com alteração do termo inicial da pre... ()
305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição em concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional.
Ademais, a Corte tem orientação no sentido de que a alegação de ocorrência... ()
Ação monitória. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do credor. Descabimento. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por mais de 5 anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. 1... ()
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Doc. 140.9504.3492.4571
307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
308 - TJSP. Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2»). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação
Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ... ()
310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação. Servidor público: exoneração a pedido. Ato nulo. Prescrição quinquenal. Submissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reconhecimento.
«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557).
2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as ações de reintegração de servidor público exonerado obedece à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. ... ()
311 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade.
1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo.
2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ.
3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem.
4. Provimento do recurso.
312 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.
«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial.
2. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação» (Súmula 150/STF).
3. «Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis» (CPC, art. 791, III, de 1973).
4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.
5. Hipótese em que a execu... ()
313 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Furto simples tentado (CPP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II). Absolvição sumária (art. 397, III,). Crime impossível (devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, CP, art. 5º, LIV e LV, art. 17). Reforma dessa decisão, em sede de recurso especial, para o fim de se condenar, desde logo, a paciente. Inadmissibilidade. Violação dos princípios). Anulação dessa condenação em sede de habeas corpus. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica da paciente. Precedente. Vedação da reformatio in pejus indireta. Prescrição que passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que não mais poderá ser majorada. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente a paciente e condená-la desde logo, determinando o retorno dos autos «ao Tribunal a quo para a fixação da dosimetria da pena», violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
2. A proibição da reformatio in pejus, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao habeas corpus, cujo... ()
314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º em caso de elevado valor da causa e de proveito econômico de valor relevante identificado. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do... ()
315 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do conhecimento do fato ilícito. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conduta que se enquadra à hipótese de cassação de aposentadoria. Ausência de discricionariedade para aplicação de pena menos gravosa. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Não existe violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.
2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar é a data do conhecimento do fato ilícito pela Administração.
3. Além disso, a Corte Federal afastou a ocorrência da prescrição adotando como termo inicial para contagem do lapso pres... ()
316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INOCORRÊNCIA - MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO.
1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.»
2. Hipótese na qual a demora para promover a citação da parte ré é atribuível ao Poder Judiciário, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente.
MÉRITO - MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊN... ()
317 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110.Prescrição retroativa. Ocorrência.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()
318 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()
319 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Redimensionamento da pena. Prescrição não analisada. Prazo prescricional não implementado. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Não há se falar em omissão com relação à prescrição, uma vez que esta não se implementou.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
320 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.
1.
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araruama em face de Geroncio Machado Filho, visando à cobrança de IPTU no valor de R$ 570,38 (quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos). A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução CNJ 547/2024. O Município apelou, alegando violação ao princípio da não surpresa, ausência de prévia intimação e inobservância dos requis... ()
321 - TJSP. *Ação monitória - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Ação monitória sem movimentação por prazo superior a cinco anos por inércia do requerente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.
322 - STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição. Elementos. Ausência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
323 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição arguidas em contrarrazões pelas reclamadas.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição das preliminares em epígrafe em contrarrazões, devendo ser suscitadas em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminares rejeitadas.»
324 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional.
2 - Consoante entendimento do STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a observância ao princípio do contraditório, mediante a intimação do exequente.
3 - Para acolher a afirmação no sentido de que restou demonstrado no proces... ()
326 - STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()
328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Iac no REsp Acórdão/STJ. Prescindibilidade de intimação da decisão que envia os autos ao arquivo. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da pres... ()
329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução embasada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Inércia atribuída ao credor - Caso concreto - Ausência de impulsionamento do f... ()
330 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição intercorrente. Possibilidade de análise; matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. Aplicação do prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Processo arquivado, com suspensão da prescrição. Retorno do lapso prescricional após o decurso de um ano do arquivamento. Observância, ainda, da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Ausên... ()
331 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V - Execução suspensa com fulcro no art. 791, III, do antigo CPC, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da det... ()
332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial c/c tutela provisória. Processo civil. Execução. Prescrição intercorrente. Requisitos definidos em iac no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - «Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo.».
2 - «Por se tratar de matéria de ordem pública, pode-se conhecer da prescrição de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a o... ()
333 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Inovação indevida. Supressão de instâncias. Agravo regimental não provido.
«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevida, deduzida depois do julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual não deve ser conhecido.
2 - A questão é de ordem pública, mas precisa ser resolvida em primeiro grau, pois o Ministério Público tem direito ao contraditório (como fiscal do cumprimento das penas) e esta Corte não dispõe de ... ()
334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevid... ()
335 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ. Mérito já julgado, mas desconsiderado na inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Anulação do processo por esta corte. Novo recebimento da denúncia após o contraditório. Marco interruptivo da prescrição. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, o que atrai a incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Embora os fundamentos não tenham sido infirmados, já havia sido julgado o mérito da impetração, cabendo avaliar a existência de flagrante ilegalidade.
2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreram 8 anos desde o segundo recebimento da denúncia. Mostra-se impossível considerar o prime... ()
336 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Exercícios de 2015 a 2021 - Insurgência do executado contra a decisão que determinou emenda da inicial - nulidade da CDA por falta de assinatura ou chancela da autoridade competente - Descabimento - Falta de chancela ou assinatura supridas por assinatura de Procuradora Municipal apostas na inicial e no título - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pelos contribuintes, sem vícios que possam macular a execução fiscal - Adoção de interpretaçã... ()
338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de Cédula de Crédito de Abertura de Crédito (a... ()
339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PROVENTOS - REAJUSTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Conforme Súmula 85 do c. STJ, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
- A análise quanto a probabilidade do direito da parte autora demanda dilação probatória, incluindo perícia contábil, sendo necessário q... ()
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Doc. 144.9591.0001.0100
340 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Revisão unilateral de ato administrativo. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Apelo provido (município de santa maria da boa vista). Reexame necessário improvido (município de lagoa grande).
341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE.
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Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP.
- Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()
342 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente.
3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, firmou a tese de que, na ausência... ()
343 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso
344 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso
345 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação do exequente. Descabimento.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.
3 - Agravo intern... ()
346 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação do exequente. Descabimento.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.
3 - Agravo intern... ()
347 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Títulos Extrajudiciais - Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia para fins de manifestação sobre a possibilidade de decreto prescricional - Descabimento - Manejo do recurso que acabou por conferir à requerente amplo acesso à Justiça e efetivo contraditório, tornando desnecessário o refazimento de atos («pas de nullité sans grief») - Pretensão de reforma, no mais - Impossibilidade - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Demanda paralisada por cerca de seis anos e nove meses - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do CPC, art. 1.056 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
348 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Incabível recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Condenado beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
349 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Prescrição. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. A discussão relativa à ocorrência ou não da prescrição, demandaria a análise do conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional... ()
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação ao caso em exame da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056, relativa ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao processo. Em respeito ao princípio do contraditório, na forma prevista no art. 10 c/c o art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, era imprescindível tão somente que fosse dad... ()