Acao Penal Crime Complexo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1626.3244

101 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação fiscal para fins penais. Não configuração como condição para persecução penal. Recebimento da denúncia. Dispensa de fundamentação. Prática do fato típico. Instrução probatória. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime material. Esgotamento da via administrativa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - A representação fiscal para fins penais não é condição para a propositura da ação penal pelo órgão acusador, de forma que a limitação estabelecida na dirige-se à remessa do procedimento administrativo pelas autoridades fazendárias para o Ministério Público somente após decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 2 - «É pacífico o entendimento desta Corte e do STF de que o ato de recebimento da denúncia dispensa ... ()

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Doc. 210.9781.5006.9000

102 - STJ. Penal. Criminal. HC. Roubo qualificado. Homicídio. Quadrilha. Interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Estadual. Declinação de competência para o Juízo Federal. Não-invalidação da prova colhida. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Periculosidade do agente. Razões do decreto ratificadas pelo juízo competente. Excesso de prazo. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal privada. Ação penal pública. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade do processo. Alegações de cerceamento de defesa. Omissão do acórdão. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 43. CPP, art. 312. CP, art. 100.

«I - Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida. II - Não ... ()

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Doc. 534.7554.0929.2115

103 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPL E MULTA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão do Juízo da Execução que, decretou a extinção da punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão executória estatal no processo 034138-35.2012.8.19.0001, sob o argumento que o prazo prescricional foi interrompido em duas oportunidades, ou seja, por novas prisões do apenado em 09-08-2019 e em 03.08.2022, de modo que não se completou o prazo total de prescrição de 8 anos, conforme o CP, art. ... ()

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Doc. 150.5244.7000.4400

104 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e ac... ()

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Doc. 135.9184.4000.0700

105 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. O cerne do presente recurso consiste, portanto, em saber se persiste a pretensão punitiva estatal em face da suposta prática do crime-meio, quando o crime-fim nem ao ... ()

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Doc. 220.3251.1566.0163

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. 1. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. 2. Excesso de prazo. Tese afastada. Réu foragido. Ademais, feito complexo. Desídia estatal não constatada. 3. Prisão domiciliar em benefício da prole. Imprescindibilidade não verificada. 4. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não constatado. 5. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois destacou o mag... ()

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Doc. 672.3119.1981.8692

107 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito formulado contra a decisão judicial que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime da , motivado pela ausência de relação entre o material apreendido no procedimento 902-00069/2023 e os denunciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial consiste em saber se os elementos de prova constituído são suficientes para autorizar a deflagração da ação penal, especialmente em virtude da dificuldade de colheita de... ()

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Doc. 210.7091.0204.8414

108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em associação criminosa, bem es... ()

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Doc. 207.5223.0015.8500

109 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 207.5223.0015.8300

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 419.8145.5242.7511

111 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA» - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. 2) No que diz respeito ao crime de ameaça, efetivamente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor da ré. A pena máxima do crime de a... ()

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Doc. 148.6803.4000.5300

112 - STF. «habeas corpus». Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Não ocorrência de excesso irrazoável. Suposta violação ao princípio da congruência. Pretendido reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e de nulidade de quesito referente a circunstância qualificadora do crime. Necessidade de indagação probatória quanto a tais matérias. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Recurso de agravo improvido.

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Doc. 624.7590.2459.0750

113 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE, EX-POLICIAL MILITAR, COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO CONSISTENTE NA SUA MANUTENÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME PRISIONAL FECHADO, NA UNIDADE DESTINADA A POLICIAIS MILITARES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido defensivo, consistente na manutenção do referido ora agravante, em cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime prisional fechado, na unidade prisional da Polícia Militar deste estado, destinada a policiais militares, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal originária, 047481... ()

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Doc. 103.1674.7282.8200

114 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação () - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo () -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista... ()

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Doc. 164.9132.6002.6000

115 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão de primeiro grau ao modus operandi do crime, cometido com frieza e crueldade. Delito praticado, em tese, por nove acusados que, no intuito de subtrair uma arma da vítima, espancaram-lhe até a morte. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Análise do tema, a fim de se evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, bem como por economia e celeridade processuais. Recorrente custodiado desde 28/5/2015. Feito complexo. Nove acusados, com defensores distintos. Necessidade de apurar a conduta de cada acusado na empreitada criminosa. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. No caso, a decisão guerreada apresenta fundamentação concreta acerca da garantia da ordem pública, consistente na frieza e crueldade dos age... ()

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Doc. 966.1670.0664.0681

116 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E arts. 147 E 250, §1º, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, «a», do CP, de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pela prática do crime previsto no , e de 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção prevista no , no total de 04 (quatro) a... ()

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Doc. 220.3151.1695.6757

117 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de integrar organização criminosa. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão decretada em 3/12/2020. Feito complexo. Pluralidade de condutas delitivas e de réus. Ausência de mora do judiciário. Liminar indeferida. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido liminar. Ilegalidade manifesta. Ausência. Parecer acolhido. Recurso improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. Alegação recursal de excesso de prazo. Improcedência. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC 157.071/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a despeito do prazo de prisão cautelar (paciente ... ()

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Doc. 195.9240.2000.0000

118 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES 2 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para p... ()

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Doc. 146.1133.0003.1800

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes dos arts. 138, 139 e 140, todos do CP. Processual penal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Peça acusatória que observou o disposto no CPP, art. 41. Recebimento da queixa-crime. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão de writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 154.0653.8002.3200

120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Presença de catorze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para quatro comarcas, a fim de proceder à citação dos corréus. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência.

«1. Busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa os crimes de tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com catorze acusados, defensores distintos e necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de pr... ()

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Doc. 187.0192.1011.9900

121 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Proximidade do julgamento. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 204.2890.2002.0800

122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de associação criminosa de alta periculosidade. Ramificação em outros estados da federação. Intensidade das atividades do grupo. Menção à movimentação de 2 toneladas de maconha e 9 kg de crack. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Prisão que perdura desde março de 2017. Feito complexo. Contribuição da defesa para a demora. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou justificar a necessidade da segregação cautelar do recorrente e dos corréus, apontando elementos concretos... ()

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Doc. 204.2890.2002.0900

123 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de associação criminosa de alta periculosidade. Ramificação em outros estados da federação. Intensidade das atividades do grupo. Menção à movimentação de 2 toneladas de maconha e 9 kg de crack. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Prisão que perdura desde março de 2017. Feito complexo. Contribuição da defesa para a demora. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou justificar a necessidade da segregação cautelar do recorrente e dos corréus, apontando elementos concretos... ()

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Doc. 204.2890.2002.1000

124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de associação criminosa de alta periculosidade. Ramificação em outros estados da federação. Intensidade das atividades do grupo. Menção à movimentação de 2 toneladas de maconha e 9 kg de crack. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Prisão que perdura desde março de 2017. Feito complexo. Contribuição da defesa para a demora. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou justificar a necessidade da segregação cautelar do recorrente e dos corréus, apontando elementos concretos... ()

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Doc. 221.1160.2811.7354

125 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais previstos no CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório inviável. Crime de homicídio. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 803.7012.8281.0461

126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE (LEI 14.597/2023, art. 201, §7º ¿ LEI GERAL DO ESPORTE), INJÚRIA E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROPORÇÃO. 1)

Na espécie, buscam os Impetrantes ver reconhecida suposta ilegalidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, oferecida em face do Paciente por ter agredido fisicamente (com uma ¿ombrada¿) uma torcedora em estádio, durante jogo de futebol, e proferido xingamentos. Sustenta a impetração que a denúncia não narra fatos que se adequem ao crime do , §7º (já que uma ¿ombrada¿ na suposta vítima não se configuraria a violência que a norma penal pret... ()

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Doc. 177.1433.9004.7100

127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão relacionada aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a esta Cort... ()

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Doc. 140.3925.7558.5966

128 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB AS ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO E CUMPRIU ANPP, SENDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. 1) É

inviável o reconhecimento de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância suscitado na impetração, pois já está sedimentada a jurisprudência que deve este circunscrever-se aos delitos que sequer colocam em risco potencial o bem tutelado pela norma, de sorte a indicar um reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância... ()

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Doc. 236.4955.5087.6475

129 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 250, §1º, II, ALÍNEA «A», E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fernando Thiago de Almeida, em face da sentença proferida (index 00238) pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Vassouras, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 250, §1º, II, «a», e no art. 147, ambos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais, respectivamente, de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) mês de detenção, ambas em regime... ()

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Doc. 731.6251.6716.7020

130 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE QUE EXSURGE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL; E COM A EXCLUSÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ILICITUDE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE ILEGALIDADE, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALENTADA ILEGALIDADE QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, ONDE DEVE SER EXAMINADO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, AOS 16/05/2024, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCASIÃO EM QUE A ALEGADA ILICITUDE DECORRENTE DA ABORDAGEM DA POLÍCIA, A CONDUZIR À ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI AFASTADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA FAZENDO REFERÊNCIA AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR UM POLICIAL CIVIL EM SEDE POLICIAL, O QUAL ESCLARECEU QUE A ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS SE DEU EM RAZÃO DE UMA INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, QUE MONITORAVA UMA QUADRILHA DE ROUBADORES DO COMPLEXO DO LINS QUE ESTARIA ASSOCIADA A ROUBADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, VINDO OS AGENTES DA LEI A OBTER AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS USADOS PELOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, OS QUAIS FORAM ABORDADOS, SENDO APREENDIDOS EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E TOUCA NINJA, DENTRE OUTROS OBJETOS. O ATO JUDICIAL APONTA TAMBÉM PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA MEDIDA EM QUE O ORA PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, VISANDO ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO. QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA À VIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, EVIDENCIANDO UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, E, ASSIM, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 196.5212.4000.3200

131 - STF. Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.

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Doc. 142.2191.8002.2500

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada e moeda falsa. Operação holograma. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação justificada na garantia da ordem pública. Elementos que indicam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ré integrante de estruturada organização criminosa. Utilização do crime como meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Dezesseis denunciados com defensores distintos. Verificação de providências do judiciário no sentido de empreender celeridade. Desmembramento da ação em relação a corréus. Contribuição da defesa para a demora. Inércia em apresentar resposta à acusação e ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Coação ilegal não verificada.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade... ()

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Doc. 807.6898.2782.9670

133 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELFÔNICOS, INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA INTERESSADO, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NO COMPLEXO DA PENHA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO art. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e suscitado o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0864138-32.2023.8.19.0001, tendo como interessado Matheus Hugo Carvalho Gonçalves, denunciado, nos autos da ação penal 0862669-48.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. A Autoridade Policial da Delegacia de Repres... ()

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Doc. 211.1101.1168.0836

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionatos reiterados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada e voltada para a prática estelionatos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Alegação de excesso de prazo. Tramitação regular. Feito complexo (5 réus, com advogados distintos, 12 testemunhas, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícia). Feito em alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 210.5050.7940.6253

135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Denúncia formalmente apta. Descrição suficientemente pormenorizada. Crime de autoria coletiva. Justa causa. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Colaboração premiada. Elementos autônomos de corroboração. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extin... ()

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Doc. 842.3066.3378.2152

136 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MAXSUEL ALEXSSANDRO DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI. 11343/06. ACUSADO FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E DO ART. 333, POR 02 (DUAS) VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS: A) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS; B) ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A ABSOLVIÇÃO DE FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O APELANTE MAXSUEL ALEXSSANDRO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DDEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, TRAZIAM CONSIGO 78G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SENDO QUE O ACUSADO FELIPE AINDA TERIA OFERECIDO A QUANTIA DE R$ 3.000 AOS AGENTES DA LEI PARA QUE ESTES NÃO REALIZASSEM ATO DE OFÍCIO, EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELE E DO COMPARSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONSISTENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE A PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DOS CHAMADOS LAUDOS PRÉVIOS, CONCLUSÃO QUE SE MANTEVE NOS CHAMADOS LAUDOS DEFINITIVOS SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PRICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE SE FRAGILIZOU POR COMPLETO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃ DO CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 140.5733.8003.1900

137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Denúncia que descreve crime de autoria coletiva, cometido no interior de presídio. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara as condutas perpetradas pelos acusados, que participaram coletivamen... ()

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Doc. 774.3642.5374.8185

138 - TJRJ. Habeas Corpus. Artigo art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei . 11.343/06. Prisão preventiva. Paciente encontra-se solto até a presente data. Denúncia lastreada em investigações realizadas para apurar o tráfico de drogas comandado pela facção criminosa, nos Morros do Juramento e Juramentinho, em Vicente de Carvalho, no Complexo do Alemão, em Ramos e adjacências. Ação penal com 61 réus, com mais de 5700 pastas, defesas distintas, inúmeras diligências requeridas pelas partes, desmembramentos, etc. O Juízo tem diligenciado para concluir a instrução. Possível demora na conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do feito e contratempos que podem acontecer, como o ocorrido na digitalização, que já foi resolvido. A duração razoável do processo penal se caracteriza pela razoabilidade, o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não o cálculo aritmético de dias. Comprovada a materialidade e inícios de autoria. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública eis que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico fomenta a violência urbana e a extensa FAC do paciente demonstra a sua maior periculosidade. Presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 142.0061.0011.6600

139 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 210.9090.7567.1689

140 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as tran... ()

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Doc. 642.0449.6428.9214

141 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, (2X) DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1)

Na espécie, este writ é manejado com a finalidade de ver reconhecida suposta ilegalidade do recebimento da denúncia oferecida em face da Paciente, sustentando a impetração não ter sido ela ¿em minimamente fundamentada¿, sendo, portanto, ¿nula de pleno direito¿. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, entretanto, a deliberação acerca do recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa. 3) Saliente-se... ()

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Doc. 155.5335.1001.4100

142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único) e crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. 2. Da conjugação da denúncia original com seu aditamento, colhe-se que as condutas dos pacientes foram perfeitamente d... ()

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Doc. 880.9436.6632.9395

143 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 180, caput, e 288-A, ambos do CP; art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Preliminar de litispendência afastada. Não há completa identidade temporal entre os fatos descritos, inexistindo sobreposição do período compreendido entre outubro e dezembro/2022. Prova firme quanto ao crime de receptação. Acusado que, sem dúvida, conhecia a origem ilícita do bem, eis que não possuía documentação do veículo e os sinais identificadores estavam adulterados como forma de dissimular que era produto de crime anterior. No que tange ao crime previsto no art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, igualmente correta a condenação. Arrecadada em poder do acusado uma pistola 9mm com numeração raspada, carregadores e munições do mesmo calibre. Quanto ao crime de constituição de milícia privada, embora afastada a hipótese de litispendência, a prova emprestada de outro feito (processo 0224432-28.2022.8.19.000) não se mostra suficiente para deduzir que a societas sceleris teve continuidade pelo período remanescente de dois meses, eis que tudo que foi coletado neste processo ora em análise foi fruto da investigação pretérita que já estava em curso na outra ação penal. A presunção do Magistrado sentenciante de que o réu continuou operando a milícia deriva unicamente do fato de ter sido flagrado com arma de fogo e um carro de origem clandestina, fato este que deu ensejo ao flagrante que originou esta ação penal. Absolvição que se impõe quanto ao delito de milícia. Quanto à dosimetria dos crimes remanescentes ¿ porte de arma e receptação ¿ cabe ligeiro retoque na exasperação da pena-base deste último tipo penal. Mantido o regime fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, as quais evidenciam que apenas o regime gravoso servirá para a repressão desses crimes. Recurso parcialmente provido para absolver o réu quanto ao delito previsto no CP, art. 288-A mantida a condenação pelos demais crimes.

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Doc. 231.0110.8158.6398

144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 312. Procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria. Indicação da existência de provas autônomas na exordial acusatória. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente excepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o «oferecimento da denúncia, exige- se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório» (R... ()

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Doc. 196.1101.6004.5500

145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária () não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2 - Confor... ()

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Doc. 195.8714.2000.9700

146 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária () não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2 - Confor... ()

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Doc. 210.9781.5006.7900

147 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na , I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo at... ()

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Doc. 167.0434.4002.0900

148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela presença de registros criminais por furto, roubo e homicídio. Feito complexo, com quatro acusados, defensores, distintos, vinte e oito testemunhas, algumas a serem ouvidas por cartas precatórias e vários fatos delituosos a apurar. Razoabilidade, observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente se encontra fundamentada em elemento concreto, consistente na existência de registros criminais em andamento, por crimes de fu... ()

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Doc. 221.2160.9985.3278

149 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências e transferência de estabelecimento prisional. Situação excepcional da Covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante. Fuga e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

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Doc. 210.4270.6868.2949

150 - STJ. Processual penal. Exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346). Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade. Deslocamento da competência. Possibilidade. Rito comum ordinário. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2 - Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausênc... ()

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