Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7318.6330

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2 - Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. Inviabilidade do habeas corpus. 3 - Ausência de ilegalidade evidente. A contenç ão dur... ()

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Doc. 166.5220.0005.4500

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão... ()

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Doc. 164.7400.5000.4500

103 - TJSP. Júri. Sessão. Uso de algemas pelo réu. Nulidade. Inocorrência. Medida justificada, em face da inegável periculosidade do acusado e da necessidade de segurança de todos os presentes. Questão submetida ao livre arbítrio do Juiz Presidente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 188.7030.3008.8400

104 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo e nulidade decorrente da utilização de algemas. Supressão de instância. Fundamentação gravidade concreta. Periculosidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1 - As teses de excesso de prazo na formação da culpa e nulidade decorrente da utilização de algemas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da apreensão de 100 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína, além do suposto envolvimento de menores de idade na empreitada criminosa.... ()

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Doc. 230.8280.3699.8778

105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Ademais, para a análise da tese de abusividade do uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri, na hipótese, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatório... ()

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Doc. 166.5423.1003.2500

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão... ()

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Doc. 175.8490.2000.3700

107 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o enunciado sumular (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 184.5500.0005.3100

108 - STJ. Processual penal. Júri. Utilização de algemas. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Alegação de incidência de agravante indevidamente. Aumento exagerado pelo crime continuado. Questões não levadas a conhecimento do tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que a segurança dos presentes no Júri não poderia ser garantida, por insuficiência do aparato destinado a esse fim e por ser o paciente pessoa de alta periculosidade, já que teria cometido os graves crimes (homicídio qualificado, tentativa de homicídio q... ()

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Doc. 190.1601.1006.7500

109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão do uso das algemas em plenário do Júri já foi decidida no habeas corpus 413.554/SC, transitado em julgado no dia 10/4/2018, o qual tem como paciente o corréu Cleber de Sousa Piris Gaio e o mesmo ato coator d... ()

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Doc. 220.5261.1293.1231

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/4. Possibilidade. Precedentes do STJ. Uso de algemas durante o interrogatório. Arguição de nulidade. Súmula 11/STF. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes. 2 - Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas durante o interrogatório em plenário, em razão da maior vulnerabilidade frente ao réu e do seu envolvimento com gangues de alta periculosidade, a alteração desse entendimento demanda revolvimen... ()

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Doc. 147.5943.3003.8100

111 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Utilização de algemas na condução do preso à audiência, de uma comarca à outra. Nulidade. Inocorrência. Não realização da audiência designada. Inexistência de reclamação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 152.6484.7000.7700

112 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF, art. 161, parágrafo único. Uso das algemas justificado diante da tentativa de fuga do reclamante 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 201.3273.9001.8000

113 - STJ. Homicídio qualificado. Uso indevido de algemas. Falta de defesa técnica no julgamento em plenário. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - O remédio constitucional em tela não foi instruído com cópia da ata da sessão de julgamento, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ofensa a Súmula Vinculante 11/STF, bem como a aventada falta de defesa técnica durante o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio ... ()

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Doc. 103.1674.7505.4900

114 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o , somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (, XLIX).»

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Doc. 250.4011.0713.9640

115 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ratificação. Fundamentação suficiente. Juízo de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Postergação da análise de incidente de insanidade mental. Possibilidade. Utilização de algemas em audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de 1. admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. A postergação da análise do incidente de insanidade mental para a 2. fase do contraditório é medida admissível, notadamente quando não há dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado n... ()

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Doc. 162.5782.3000.3600

116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Uso de algemas. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2803.0008.3200

117 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Adulteração ilegal de veículo. Associação criminosa. Audiência de custódia. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medidas diversas. Substituição. Insuficiência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

«1. No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, precluindo, assim, a questão. Outrossim, a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do - Código de Processo Penal, o que não ocorreu. 2. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na tentativa de fuga e, ... ()

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Doc. 202.9425.2001.7300

118 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. 4 - Uso das algemas devidamente justificado. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.9355.6000.2100

119 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. 4. Uso das algemas devidamente justificado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3939.4916

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem do paciente decorrente de direção perigosa em via pública, o qual foi levado até a delegacia sem algemas. Condução coercitiva não caracterizada. Posterior identificação de que o paciente praticou roubo. Validade das investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido condução coercitiva, haja vista que o paciente foi abordado na rua por estar dirigindo de forma perigosa, sendo que logo após foi identificado como autor de roubo praticado dias atrás e, por este motivo, concordou em acompanhar os policiais até a Delegacia de Polícia, onde confessou o crime, além de ter sido reconhecido pela vítima. 2 - Ressalta-se que ficou claro que foi a conduta de dirigir veículo automotor em via pública d... ()

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Doc. 220.4081.1887.3884

121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Uso de algemas. Falta de comprovação do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Idoneidade da justificativa da origem. Complexidade do feito. Periculosidade. Garantia da ordem dos trabalhos e da integridade física dos presentes. Excepcionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Modificação das premissas apresentadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que não há evidência de que a alegada omissão estatal teria causado efetivo prejuízo aos réus, tendo em vista que mais de um jurado votou pelo quesito absolutório, incide, no caso, a Súmula 283/STF. 2 - Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o uso de algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos excepcionais, que devem ser justificados. Na hipótese dos autos, houve,... ()

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Doc. 180.1053.7004.9100

122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O emprego ... ()

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Doc. 141.9884.7000.0300

123 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0018.7600

124 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.

«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. ... ()

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Doc. 142.3915.8005.6000

125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Utilização de algemas no interrogatório. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Instância ordinária encerrada. Tese superada. Recurso desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante, no dia 08 de setembro de 2012, e condenado como incurso no crime de tráfico internacional de drogas, porque surpreendido trazendo do Paraguai quase 03 kg de crack. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, não constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante o interrogatório, quando demonstrada a necessidade da medida, de acordo com o prudente arbítrio do Juiz condutor do feito. 3. Encerrada a instân... ()

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Doc. 220.2170.1839.7255

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) nulidades. Abuso no emprego de algemas e violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. (2) recurso especial interposto posteriomente à impetração. Obstáculo à cognição. (3) ilegalidade patente. Ausência. Mandamus não conhecido.

1 - Os Tribunais Superiores têm envidado esforços para racionalizar o emprego do habeas corpus, tendo em vista que sua hipertrofia representa o índice de ineficácia da garantia constitucional. Nesse contexto, firmou-se a compreensão de que não deve ser empregado o remédio heroico como sucedâneo dos recursos legalmente previstos, reservado seu âmbito de cabimento para o debate acerca da injusta afetação do ius libertatis - ressalva feita à possibilidade de concessão de ordem de ofíc... ()

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Doc. 173.3771.4003.1100

127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Súmula Vinculante 11/STF . Uso de algemas. Nulidade. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o magistrado singular motivou de maneira adequada a necessidade do uso de algemas pelo paciente, situação que encontra respaldo no âmbito da jurisprudência deste... ()

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Doc. 144.2833.3008.1900

128 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abordagem policial abusiva. Declarações prestadas pelas autoridades policias que dão conta do uso de algemas e de realização de revista pessoal, esta última após a constatação de que a autora não portava drogas. Ilegalidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. 196.1101.6004.7200

129 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Uso de algemas durante audiência de instrução. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão da... ()

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Doc. 144.9131.4010.2800

130 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de algemas durante o julgamento. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Ajuizamento de instituto excepcional que possibilita corrigir erro ou injustiça. Não configuração. Ausência da mesma amplitude do recurso de apelação. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 231.0110.8778.8495

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de instrução. Uso de algemas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. ... ()

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Doc. 142.2191.4002.6200

132 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. Peculiaridades do local. Policiamento deficiente. Nulidade do Júri. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O emprego de algemas apresenta-se como medida excepcional, sendo que a sua utilização, em plenário de júri, depende de motivada decisão judicial. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois a autoridad... ()

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Doc. 175.5554.5004.7400

133 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Uso algemas durante o julgamento. Violação da Súmula Vinculante 11/STF . Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão da... ()

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Doc. 166.4515.1005.0700

134 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Justificando o magistrado, de acordo com a legislação de regência, a necessidade do uso de algemas pelo réu, consideradas as peculiaridades do ato porquanto possível tentativa de fuga, plenamente atendidas as exigências dos ditames normativos aplicáveis, insubsistente alegação de nulidade. Recurso não provido.

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Doc. 184.3323.9004.7800

135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Uso de algemas durante a instrução processual. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Crime. Desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O emprego de algemas dur... ()

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Doc. 186.7782.3010.5500

136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Uso de algemas durante audiências de instrução e julgamento. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência, ademais, de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Recurso improvido.

«1 - A recorrente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos na , II, e , parágrafo único, alega a existência de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, em razão do fato de ter permanecido algemada durante a realização de duas audiências de instrução e julgamento. 2 - Nas duas ocasiões apontadas pela defesa, o Juízo de primeiro grau justificou a necessidade do uso de algemas pela ora recorrente tendo por base manifestações ... ()

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Doc. 867.1547.7494.0202

137 - TJSP. Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada Inexiste nulidade por cerceamento de defesa em determinação do Juiz Presidente no sentido de serem mantidas as algemas durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, se houver justificativa plausível para tanto. Ilustra tal situação a ponderação de que a medida seria imprescindível à manutenção da segurança dos presentes, eis que se cuida de bem cuja importância sobreleva suposto impacto emocional negativo que o uso das algemas possa acarretar nos senhores jurados. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 157.2142.4000.8800

138 - TJSC. Embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Acórdão que afastou por maioria preliminar de nulidade processual. Uso de algemas durante instrução e julgamento. Alegada inexistência de justificativa para a utilização do equipamento, forte na Súmula 11/STF. Ausência de impugnação imediata da defesa a respeito da matéria, nos termos do CPP, art. 571, II e VIII. Assunto não abordado sequer em alegações finais. Questão preclusa. Prejuízo para o acusado, ademais, não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Relator vencido apenas quanto à preambular. Condenação mantida no mérito por unanimidade, com base no conjunto probatório existente. Embargos rejeitados.

«Tese - A nulidade decorrente do uso de algemas pelo réu em ato da instrução do processo, sem decisão fundamentada, deve ser arguida imediatamente sob pena de preclusão.»

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Doc. 192.8920.5008.5500

139 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em... ()

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Doc. 206.6805.3002.1500

140 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Histórico criminal. Fundamentação idônea. Prisão temporária e ausência de audiência de custódia. Vícios superados pela decretação da prisão preventiva. Uso irregular de algemas. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - In casu, a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o recorrente possui condenação pelo crime de tráfico e responde a outras ações penais pelos crimes de ameaça, posse ilegal de arma de fogo e homicídio triplamente qualificado, não havend... ()

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Doc. 241.0210.7551.8240

141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima. Informações da polícia civil. 2. Uso de algemas. Justificativa concreta. 3. Tentativa de desbloqueio do celular. Tema não analisado. Supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Além da denúncia anônima, a Polícia Militar também recebeu informações da Polícia Civil sobre o envolvimento da paciente com a mercancia de ilícitos, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as buscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Relevante anotar que não é possível na via estreita do mandamus analisar as alegações defensivas no sen... ()

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Doc. 221.1291.1965.0425

142 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de algemas em audiência. Fundamentado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4251.0107.5838

143 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de algemas. Ausência de demonstração do prejuízo. Busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

1 - Embora o STF haja editada Súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl Acórdão/STF, ocorrido em 20/2/2018 (DJe 14/3/2018), que a redação é genérica e a súmula não foi editada para levar, pura e simplesmente, à nulidade do ato processual. Na ocasião, consignou o relator, Ministro Alexandre de Moraes (vencedor) - no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso -, que a ausên... ()

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Doc. 207.9354.1007.0000

144 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8150.7760.4658

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade uso de algemas. Supressão de instância. Alteração de capitulação do delito para delito militar, em razão do disposto na Lei 13.491/2017. Inviabilidade de exame do tema na via eleita.

1 - A apontada nulidade absoluta por utilização indevida de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Não há ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora,... ()

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Doc. 192.9384.3000.2700

146 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Audiência de custódia. Uso arbitrário de algemas. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 994.4514.7179.5036

147 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Preliminares de nulidade do processo - por irregular no uso de algemas em Plenário, e por ofensa ao CPP, art. 478, II. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

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Doc. 607.1455.0618.8608

148 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE UM DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA - USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO art. 474, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA.

Inexistindo prova nos autos de que um dos jurados possuía amizade íntima com uma das partes, deve ser rejeitada a tese defensiva. Em regra, é vedado o uso de algemas no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, tendo em vista a possibilidade de influenciar os jurados, pois poderiam criar ilações negativas a respeito da periculosidade do acusado. Contudo, a Súmula Vinculante 11/STF, o Decreto 8.858/2016, e o próprio CPP (art. 474, §3º, do CPP) excepcionam o uso das algemas quando se ... ()

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Doc. 210.8240.9412.4260

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumpriment... ()

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Doc. 182.7761.4004.1900

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo. Condenação. CP, art. 121, § 2º, IV c/c CP, art. 14, II. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Julgamento do Júri anterior à publicação da Súmula Vinculante 11/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«1. O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF não é aplicável, face ao uso de algemas durante a sessão, máxime quando o julgamento pelo tribunal do júri se deu em data anterior à sua publicação. (Precedentes: Rcl 7675/MT, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/03/09; Rcl 6928/PR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/04/09; Rcl 6540/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/04/09, entre outros). 2. Destarte, o julgamento foi realizado no dia 07 de agosto de 2008 e a Súmula Vinc... ()

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