Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do feito. Teses superadas. 3. Emprego de algemas. Audiência. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. 4. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. 5. Convencimento do magistrado. Arcabouço probatório robusto. 6. Ordeira condução do feito. Ocorrência. 7. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 8. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 9. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 10. Irregularidades na sessão do Júri e na votação. Impugnação pela defesa e registro em ata. Ausência. Preclusão. 11. Presença de testemunha de acusação no plenário durante a oitiva da delegada e de estagiários na votação. Ausência de comprovação. 12. Sessão de julgamento. Interrupção da apuração dos votos. Obtenção da maioria. Conclusão lógica do resultado. 13. Conselho de sentença. Entrega de peças processuais aos jurados. Leitura. Vedação relativa ao emprego como argumento de autoridade. Proceder da instância de primeiro grau. Adequado. Pecha. Inexistência. 14. Dosimetria da pena. Individualização adequada. Fundamentação concreta. Quantum de acréscimo proporcional. Ilegalidade não evidenciada. 15. Habeas corpus não conhecido.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 331 (DUAS VEZES) E DO art. 129, CAPUT, N/F ART. 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

353 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.

354 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:

355 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO

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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados e associação criminosa. Nulidades. Não enfrentamento das teses da defesa suscitadas na primeira apelação. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de novo apelo sob o mesmo fundamento. Vedação que não admite exceções. Precedentes desta corte superior. Utilização de depoimento contido em condenação posteriormente anulada pela corte local. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Utilização de algemas pelo réu em plenário. Excepcionalidade demonstrada. Pequeno efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes no julgamento. Periculosidade do acusado. Alegada inidônea condenação pelo crime tipificado no CPP, art. 288. Supressão de instância. Prescrição reconhecida, de ofício, pela corte local. Alegada inexistência de desígnios autônomos. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

357 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO art. 121, § 2º, S II, III, IV, VI, C/C § 2º-A, S I E II, § 7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006.

358 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

359 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 65, III, «d», todos do CP. Após ser submetido a julgamento em plenário, o Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto. Preliminar de anulação da decisão proferida pelos jurados por ter o Apelante permanecido algemado durante a sessão de julgamento não merece guarida. Qualquer irregularidade ocorrida durante a sessão de julgamento do júri deve ser impugnada de pronto e registrada na ata da sessão, sob pena de preclusão. CPP, art. 571, VIII. Durante o julgamento no Tribunal do Júri, a defesa NÃO pleiteou a retirada das algemas, tendo apenas solicitado que o Apelante de apresentasse com vestimentas civis, o que foi deferido. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de homicídio duplamente qualificado tentado comprovado. Materialidade estampada nos documentos do atendimento hospitalar da vítima, no Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal e no Laudo Complementar de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Plenário, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seu interrogatório o Apelante confessou a prática delitiva. Manutenção da pena-base fixada na sentença. O sentenciante aumentou a pena-base em 02 (dois) anos, valorando negativamente o grau de culpabilidade da conduta do Apelante, as consequências do crime, além de utilizar uma das qualificadoras como circunstância do CP, art. 59. O magistrado de 1º grau fundamentou a elevação da pena-base, e o quantum de aumento mostra-se proporcional e adequado. Fração aplicada pelo reconhecimento da modalidade tentada reduzida. O Apelante deu uma facada no abdômen da vítima, que ficou gravemente ferida, sendo submetida a uma cirurgia de urgência em razão de hemorragia proveniente de lesão nos vasos arteriais. Homicídio chegou muito perto da consumação. Fração de redução de 1/3 (um terço) pela modalidade tentada mostra-se mais adequada ao iter criminis percorrido. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVID, tão somente para rever a fração de redução referente à modalidade tentada e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 65, III, «d», todos do CP para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Mantida, em todo o mais, a sentença.

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360 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

361 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Réu algemado durante a audiência de instrução e julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Causa especial de diminuição de pena. Natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida. Quantum de diminuição. Reformatio in pejus. Redução indireta da fração de diminuição pelo privilégio. Ordem concedida.

362 - STJ. Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.

363 - TJSP. Júri. Condenação do réu, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelos crimes de tentativa de feminicídio qualificado por motivo torpe, mais ameaça (art. 121, § 2º, I e VI, c/c o art. 14, II, e art. 147, ambos do CP). Recurso de apelação interposto com base no art. 593, III, a, e d do CPP. Alegação da existência de nulidade posterior à pronúncia. Violação de imparcialidade judicial inexistente. Atuação do MM. Juiz-Presidente durante o interrogatório do réu voltada à complementação da inquirição e indeferimento de questões repetidas, com respaldo na legislação de regência. Colocação do acusado de frente para os Srs. Jurados. Ausência de previsão legal. Inocorrência de prejuízo. Uso de algemas fundamentado e com respaldo na Súmula Vinculante 11/STFe. Supremo Tribunal Federal. Indução dos Srs. Jurados a erro não caracterizada. Menção a caso diverso decorrente de erro material. Circunstância esclarecida pela origem aos Srs. Jurados, conforme ata da Sessão. Ausência de referências a terceiro caso durante oitivas, debates e quesitação. Menção a eventual psicopatia. Circunstância afastada pela origem, que esclarece não haver laudo comprobatório. Prejuízo ao acusado não caracterizado. Ausência de inclusão de quesito específico à Defesa que tampouco acarreta nulidade. Tese defensiva baseada em versão dos fatos não descrita na denúncia e que não se viu comprovada. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidade apta a conduzir à anulação do feito. Fundo. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente e de testemunhas, incluso testemunhas presenciais da tentativa de feminicídio e da ameaça. Versões exculpatórias inverossímeis e incomprovadas. Confissão parcial em plenário Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso. Majoração adequada da base. Exasperação bem aplicada por multirreincidência, que prevalece sobre a confissão. Redução mínima pelo conatus bem fundamentada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto únicos possíveis. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares

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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 11/STF. Fundamentação na origem suficiente prisão. Não realização da audiência de custódia no prazo legal. Questão superada pela decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de considerável quantidade de cocaína, crack e maconha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

365 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

366 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.

367 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência do juiz. Delito permanente e ocorrido em várias localidades. Regra da prevenção. Tese de cerceamento de defesa por suposta falta de deliberação acerca dos pedidos de prova no decorrer da instrução. Alegações genéricas. Incabível na via do writ. Ausência de intimação dos advogados do despacho que recebeu a denúncia e das cartas precatórias expedidas. Nulidade relativa. Falta de comprovação de prejuízo à parte. Interceptação telefônica. Questionamento acerca da validade. Deficiente instrução do feito. Alegada falta de transcrição integral e de acesso amplo ao conteúdo das escutas telefônicas. Não ocorrência. Uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Periculosidade do agente. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos válidos. Pedido de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Falta de interesse de agir. Detração para fins de estabelecimento do regime prisional. Irrelevância. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Writ não conhecido.

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

369 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Nulidades na sessão do tribunal do Júri. Inocorrência. Ordem não conhecida.

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

372 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

373 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 112. Ausência de inconformismo. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas feita por carta precatória. Nulidades não caracterizadas. Prejuízos não demonstrados. Descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF não verificado. Alegação de ausência de elementos para pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

374 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 14, CAPUT, C/C LEI, art. 20, I 10.826/2003 E DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTA NARRAÇÃO CONGRUENTE DOS FATOS, DE MODO A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESCREVENDO O LIAME ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE, POLICIAL MILITAR, EM COMUNHÃO COM OUTROS DOIS HOMENS, FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO DIVERSAS ARMAS DE FOGO, ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA TAL. DA RESPECTIVA OPERAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO DO PACIENTE FORAM APREENDIDOS UMA ESCOPETA, CALIBRE 12 E 8 (OITO) CARTUCHOS DO CITADO CALIBRE, 3 (TRÊS) PISTOLAS MUNICIADAS, NO TOTAL DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) CARTUCHOS, SENDO DUAS CALIBRE 380 E UMA CALIBRE 9MM, DOIS DISTINTIVOS DA POLÍCIA MILITAR, UM RÁDIO TRANSMISSOR, UM PAR DE ALGEMAS, UMA BALACLAVA, TRÊS COLETES, ACRESCENDO-SE QUE 1 PISTOLA CALIBRE 380, TAURUS KFT 68938, ERA PRODUTO DE ROUBO E UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO GRUPO ERA CLONADO, E HAVIA SIDO OBJETO DE ESTELIONATO. ASSIM, AO QUE TUDO INDICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CORROBORADO PELO FATO DE QUE EMBORA O PACIENTE SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TEM-SE QUE O CRIME PELO QUAL FORA PRESO NÃO CONSTITUI UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA, REVELANDO-SE O SEU ATUAR EM TOTAL DESCOMPASSO COM A ORDEM PÚBLICA. ESTES FATOS SINALIZAM DE MANEIRA CLARA A INEFICÁCIA, NESTE MOMENTO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

377 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade evidente. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

378 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.

380 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Preliminar (1). Nulidade do interrogatório. Uso indevido de algemas. Não acolhimento. Uso de contenção justificado pelo risco à segurança. Demais disso, não há se falar em nulidade sem a clara demonstração de prejuízo decorrente. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade da oitiva informal. Ausência de defesa técnica. Não acolhimento. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Representado que não prestou depoimento em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal (ou representação) eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante apreendido em posse de considerável quantidade de material entorpecente em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿TCP¿. Inviabilidade de se supor que pudesse o adolescente, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Inadequação. Medida aplicada que se revela como a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Rejeição tese recursal. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO.

382 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL», DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ARMADA DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO À COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO RIVAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR. NULIDADES AFASTADAS. VEREDICTO CONDENATÓRIO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

384 - TJSP. apelações criminais. Homicídios Qualificados (um consumado e, outro, tentado). arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, todos do CP. Sentença condenatória (Mateus e Cleiton) absolutória (Job). Inconformismo das partes. Não provimento dos recursos. Preliminares de nulidade, rejeitadas. 1. A manutenção dos sentenciados com algemas durante a sessão plenária devidamente justificada. 2. Houve incomunicabilidade das testemunhas (policiais Bruno e Raul). 3. Não colhe a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia e sua utilização como argumento de autoridade. 4. O indeferimento do quesito relativo à desclassificação foi acertado. 5. Não houve cerceamento de Defesa. Ocorreu suficiente fundamentação para o indeferimento de perguntas às testemunhas a respeito de questões envolvendo os corréus do processo desmembrado. 6. Não há nulidade nos debates orais. 7. Não há nulidade decorrente da dispensa de testemunha arrolada exclusivamente pela Acusação sem a concordância da Defesa. 8. Não se acolhe o pleito de desaforamento. Mérito. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. O júri optou por uma das vertentes de prova, pois reconheceu a existência de prova da materialidade delitiva, do «animus necandi» e da autoria imputada a Mateus e Cleiton, mas entendeu pela não participação do recorrido Job na morte da vítima D. absolvendo-o. Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelo acervo coligido que obsta as pretensões anulatórias, diante da soberania dos veredictos. Decisão mantida. A dosimetria não comporta alteração. Na primeira fase¸ as penas-base ficaram no mínimo legal. Na segunda fase, quanto ao crime consumado (vítima D.), a circunstância relativa ao «recurso que dificultou a defesa da vítima» foi utilizada para qualificar o delito (art. 121, § 2º, IV, CP), as demais qualificadoras (incisos I e III, do § 2º, do art. 121, CP), foram utilizadas como agravantes, pois previstas no art. 61, II, «a» e «d», do CP. Quanto a Mateus, porém, tais agravantes ficam compensadas com as atenuantes (menoridade penal e confissão espontânea), remanescendo as penas no mínimo legal. E, no que tange a Cleiton, há a reincidência, ocorrendo acréscimo de 1/4, fração razoável e proporcional à hipótese. Na terceira fase, não havia causas de diminuição e de aumento quanto a Cleiton. Em relação Mateus, fora reconhecida a prática de dois crimes de homicídio, em mesmas condições de tempo, espaço e «modus operandi», contra vítimas diferentes, devendo incidir, na hipótese, a continuidade delitiva, ensejando a aplicação da pena do crime mais grave (consumado, contra a vítima D.) aumentada de 1/6, tendo-se quatorze (14) anos de reclusão. A pena de Cleiton ficou em quinze (15) anos de reclusão. Regime prisional fechado, por ser o único proporcional e adequado ao caso concreto, retribuição necessária à prevenção e repressão dos delitos. Os apelantes/apelados Mateus e Cleiton estão presos e deverão permanecer nessa condição

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385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.

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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

388 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

389 - TJMG. PRISÃO ILEGAL E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

390 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A REPRESENTAÇÃO IMPUTA AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE: I) EM RAZÃO DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; II) VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; III) OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. PRETENDE AINDA SEJA APLICADO O EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT; OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) AS TESES PRELIMINARES DEVEM SER ACOLHIDAS; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; (III) DEVE OU NÃO SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA A LEI 12.010/2009 TENHA REVOGADO O INCISO VI, DO ART. 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ART. 215 PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 5. REGISTRE-SE QUE, NÃO CONSTA NA ASSENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO SEJA DO JUÍZO, SEJA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFESA TÉCNICA, TAMPOUCO CONSTA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, QUE DEMONSTRE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DURANTE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PELO QUE, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE SEM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, BEM COMO, OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. TAMBÉM, DEVE SER AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR VENTILADA, ATINENTE À ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS A PARTIR DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS, POR OCASIÃO DA APREENSÃO DESTE, AO QUAL NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM AFRONTA AO «AVISO DE MIRANDA», OU AO POSTULADO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONFORME SE OBSERVA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR LUCAS MANHÃES, ESTE LIMITOU-SE A NARRAR EM JUÍZO QUE NO MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE FOI ABORDADO ELE DISSE: PERDI MEU CHEFE . ANOTE-SE, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDOS NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA, ALÉM DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. 7. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A DEFESA AO PRETENDER A NULIDADE DA OITIVA INFORMAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. A AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ANTECEDE A FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE, REUNIRÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE REMISSÃO OU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 8. NO MÉRITO, IMPORTA FRISAR QUE A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E A AUTORIA TAMBÉM SE MOSTRA INCONTROVERSA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS EM JUÍZO. INEXISTE DÚVIDA DE QUE O ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COM TERCEIRA PESSOA PRATICOU OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E, COMO TAL, ENCONTRA-SE A SENTENÇA PERFEITAMENTE AJUSTADA A REPRESENTAÇÃO. NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, INSERTO NO art. 35, DA LEI ANTIDROGAS, CONCLUI-SE DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE, TAMBÉM RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O ANIMUS ASSOCIATIVO (AFFECTIO SOCIETATIS SCELERIS), A UNIR POR CONCURSO DE VONTADES, DE FORMA ESTÁVEL OS ASSOCIADOS A PRATICAREM, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ATOS RELATIVOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO-SE COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO, O ADOLESCENTE APELANTE, COMO INTEGRANTE DO NEFASTO GRUPO QUE ATUA NAQUELA LOCALIDADE. 9. REGISTRE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO, DE MODO A INCIDIR A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, ANTE AO CADERNO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS, UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SE PRESTA, DE PER SI, PARA NULIFICAR A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, CUJA CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE PRESCINDE DA CAPTAÇÃO DE TAIS IMAGENS, TAMPOUCO PARA VICIAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO A CARGO DO ÓRGÃO DO PARQUET, SENDO CERTO QUE, A DEFESA NÃO LOGROU INDICAR, MINIMAMENTE, QUALQUER RELAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ENTRE A ALEGADA IRREGULARIDADE E POSSÍVEIS LESÕES JURÍDICAS, AS QUAIS O APELANTE POSSA TER SOFRIDO EM SUA DEFESA. 10. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES DE REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DO JOVEM INFRATOR. ESTÁ COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA FALTA DE AUTORIDADE DE SUA FAMÍLIA, SOBRE O MESMO. A FINALIDADE PRETENDIDA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE AUXILIAR O ADOLESCENTE NO ENTENDIMENTO DA RESPONSABILIDADE QUE TODO CIDADÃO DEVE TER PARA VIVER EM SOCIEDADE DE FORMA SATISFATÓRIA. SEGUNDO FUNDAMENTOU O JUÍZO, O ADOLESCENTE TEM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE ANTERIORMENTE TERIA SIDO APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, TENDO SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A DEMONSTRAR SUA RECALCITRÂNCIA, PELO QUE, QUALQUER OUTRA MEDIDA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA DEMOVÊ-LO DE CONDUTAS ILÍCITAS, SENDO, ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEVE-SE RECHAÇAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS INFRACIONAIS TERIAM SIDO PRATICADOS SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO INFANTIL, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIA SER APLICADA AO REPRESENTADO, QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, VIOLAÇÃO AO art. 3º, DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES POSSUEM O CONDÃO DE AFASTÁ-LOS DO MEIO PERNICIOSO QUE É SUSTENTADO PELO TRÁFICO, RETIRANDO-OS DO TRABALHO INFANTIL . DESSA FORMA, SE É DEVER DO ESTADO COMBATER A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TAMBÉM É SEU DEVER BUSCAR A REEDUCAÇÃO DOS MENORES QUE TENHAM SIDO ALICIADOS PELO COMÉRCIO ESPÚRIO, DE MODO QUE, A BUSCA PELA REEDUCAÇÃO DOS MESMOS MUITAS VEZES NECESSITA DE AFASTÁ-LOS DO CONVÍVIO SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ASSIM, DEVE-SE MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA NA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA UMA REPRIMENDA PARA AFASTÁ-LO DO MEIO PERNICIOSO E, POR CERTO QUE, QUALQUER MEDIDA MAIS BRANDA SERIA INEFICAZ E INSUFICIENTE PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CF/88, ART. 93, INC. IX; CP; CPP, ART. 563.

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392 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Prisão. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Dosimetria. Regime inicial. Modificação para o semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

393 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de proibição de leitura de trechos da decisão que influenciem o ânimo dos jurados. Impossibilidade. Art 478 do CPP. Recurso ordinário desprovido.

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga após cometimento. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

395 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido.

396 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 329 E 331, C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE DESACATO.

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso na conduta dos policiais, no momento da prisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Paternidade e condição de saúde. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Nulidades. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade para interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.