Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Publicação de fotografias sem autorização do fotógrafo e algumas sem indicação da autoria. Indenização devida. Aplicação da publicação prevista no art. 108, da Lei de Direitos Autorais. Desnecessidade, ante o tempo decorrido desde a publicação das fotografias e a circulação restrita da mesma. Omissão, ademais, reparada pela sentença que reconheceu a autoria. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Autor que compareceu à clínica médica munido de autorização para realização de angiorresonância de vasos intracranianos, emitida pela operadora de plano de saúde que prevê cobertura para tal exame. Negativa de atendimento indevida. Autor que, não obstante, pode realizar o exame algumas horas depois. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. INCONFORMISMO DAS CONCESSIONÁRIAS E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A CEDAE E A FAB ZONA OESTE S/A NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ (TEMA 565): A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES. SISTEMA UNITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO EFETIVADAS ALGUMAS ETAPAS, O QUE É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TST. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de inexistência de débito - Indeferimento de tutela de urgência (imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes) - Conclui-se das argumentações da agravante que ela reconhece algumas das dívidas que geraram a negativação de seu nome - Imprescindível efetivo contraditório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação discriminatória. Terras devolutas. Interposição pela Fazenda do Estado. Improcedência pelo reconhecimento da coisa julgada. Apelação da corré veio lastreada na tese de que não foram apreciadas algumas das matérias ventiladas na sua contestação. Apelação da outra corré corroborou as alegações trazidas no recurso daquela. Falta de interesse recursal destas diante da definição judicial que lhes foi favorável. Recursos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Alegação da corré de que os títulos não correspondem a uma efetiva compra e venda mercantil. Demais duplicatas que tiveram o pagamento efetuado em favor da corré faturizada. Hipótese em que a mesma deve responder pelo pagamento dos títulos. Responsabilidade da corré somente pelo pagamento de parte de uma das duplicatas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Quitação de algumas prestações. Inadimplemento das demais. Entrega do bem. Valor da alienação insuficiente para quitar o saldo devedor. Circunstâncias dos autos que possibilitam confirmar a regularidade do débito. Negativação, entretanto, que se refere a outra dívida, não discutida nos autos. Indenização indevida. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Vigência a partir da data da propositura da ação. Agravamento do estado de saúde da segurada. Auxílio-doença concedido de forma sucessiva. Lei 8.213/91, art. 42.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. DANO MORAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato intermitente com o agente perigoso. Pagamento integral. Cabimento. CLT, art. 193. Enunciado 361/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Prova pericial demonstrando não existirem cláusulas abusivas. Inaplicabilidade da limitação constitucional de juros. Inocorrência de nulidade. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE ALGUMAS PARCELAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMAIS PARCELAS NÃO FULMINADAS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - STJ. Compra e venda mercantil. Lucros cessantes. Empresa que não chegou a iniciar suas atividades. Impossibilidade de aferição. CCB, art. 1.059.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TST. Ii. No caso, a coordenadoria de controle e auditoria. Ccaud/csjt «elaborou parecer técnico (parecer técnico 16/2013) opinando pela autorização para a execução da obra de construção da 2ª etapa do complexo trabalhista do trt da 18ª região, posto que atende, tanto quanto possível, aos critérios estabelecidos na Resolução csjt 70/20103, recomendando, todavia, a adoção de algumas medidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A VALE E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO APENAS COM ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO TAC. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Patologia degenerativo-sistêmica, sem relação alguma com intervenção cirúrgica. Verba indevida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança com base em dois títulos relativos ao mesmo negócio. Confissão de dívida e notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da prescrição de algumas das cambiais. Subsistência da dívida confessada no instrumento particular. Pretensão de cobrança prescreve apenas em cinco anos. Artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Tempo esse não decorrido no caso. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra pelo apelante de aparelho portátil reprodutor de «CD». Defeito. Troca. Novo defeito. Acordo para reparação material com parte das rés. Satisfação de um dos pedidos. Indenização por dano moral indevida. Fato do apelante ter comparecido algumas vezes no estabelecimento da apelada e se sentir «vigiado» pelos seguranças não fere a dignidade de ninguém. Inexistência de conduta a evidenciar constrangimento ou mácula à honra e imagem do consumidor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Indícios de recebimento pelos apelantes do valor contratado e de pagamento de algumas parcelas mensais. Posterior cobrança de prestações acrescidas de encargos, promovida pelo credor. Impugnação genérica. Dúvida quanto ao valor efetivo do saldo devedor. Reconhecimento. Restabelecimento do crédito na forma do pedido, ante a disparidade entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelas partes. Necessidade. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, dá-se-lhe parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Bem imóvel. Avaliação imobiliária realizada há mais de três anos. Repetição. Necessidade. Não se justifica o aproveitamento de avaliação realizada há mais de três anos porque o escopo da perícia que é alcançar valor que bem represente o mercado da região, sabendo-se de antemão que em algumas delas a evolução desse valor pode ficar aquém ou até mesmo superar a variação inflacionária. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional de contrato bancário. A limitação das taxas de juros depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.061.530. Rs). No caso, porém, a falta de demonstração de pacto expresso a respeito da cobrança superior de juros em algumas avenças acarreta a redução da taxa ao teto legal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional de contrato bancário. Limitação das taxas de juros depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.061.530. Rs). No caso, porém, a falta de demonstração de pacto expresso a respeito da cobrança superior de juros em algumas avenças acarreta a redução da taxa ao teto legal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão. Deixando os vendedores de apresentar documentos e certidões no tempo aprazado, constatada em algumas delas a existência de execuções fiscais, fato impeditivo à conclusão do negócio conforme previsto no próprio instrumento contratual para evitar a geração deste tipo de risco ao comprador, de rigor a desconstituição do avençado e restituição em dobro do valor do sinal nos termos estipulados. Procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - STF. Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Autorização em relação às pessoas envolvidas e aos números de telefones. Filtragem pela autoridade policial. Desnecessidade. Conversas entre o réu e o advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. DIREITO CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)