Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.5755.7994.6231

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TELHAS DE PVC DANIFICADAS POR CHUVA DE GRANIZO - EVENTO NATURAL PREVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM A QUE SE DESTINA (VÍCIO DO PRODUTO) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento do preparo recursal. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Não se há de falar, da mesma forma, em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O objetivo da inst... ()

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Doc. 172.5155.2004.5300

802 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento da apelação. Intimação da defensoria. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Causa de aumento. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Menoridade relativa. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem explicitou todos os motivos, ainda que resumidamente, para manter a dosimetria na primeira fase, bem como para... ()

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Doc. 241.1090.3957.5342

803 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão com fulcro em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

1 - O recorrente, servidor público municipal de Alfenas - MG, ajuizou contra a municipalidade ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que fora indevidamente afastado de suas funções, em decorrência de perseguição política. 2 - Não se configura omissão quando o acórdão recorrido tratou detalhadamente a matéria embargada, embora decidindo de forma divergente da tese exposta pelo recorrente. 3 - A legalidade do processo administrativo disciplinar sfoi... ()

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Doc. 314.9506.7781.7332

804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 620.0196.8470.1601

805 - TJSP. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Ementa: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Devolução do valor de forma integral - Multa indevida - Recurso não provido.

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Doc. 249.4069.5487.6458

806 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Alteração promovida na rede credenciada, de modo a excluir a realização de exames eletivos no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no Laboratório CDB e na Rede A+ - Abusividade configurada, em virtude da ausência de comunicação prévia do autor acerca da alteração, bem como em virtude da ausência de provas da equivalência dos prestadores substitutos - Reconhecida a obrigação da ré de manter em favor do autor a garantia de cobertura de exames eletivos no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no... ()

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Doc. 216.8761.2906.9945

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Síndrome do túnel do carpo bilateral e síndrome do impacto no ombro

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Doc. 241.1071.1909.2544

808 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Repetição dos fundamentos já analisados. Agravo não conhecido.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial e nos embargos declaratórios não elidem os fundamentos adotados para o não conhecimento do conflito de competência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos já decididos. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 240.4271.2397.6350

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Relevante histórico infracional em atos equivalentes a delitos contra o patrimônio. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Embora o ato infracional cometido seja desprovido de violência ou grave ameaça, não é possível desconsiderar o relevante histórico infracional do agravante em infrações equiparadas a delitos contra o patrimônio, constando de sua folha inclusive algumas infrações cometidas mediante violência e grave ameaça, a indicar que outra medida socioeducativa não seria suficiente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.1481.7000.6100

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Discussão acerca da ausência de interesse de agir de algumas partes. Impossiblidade. Existência de coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do der desprovido.

«1 - A revisão das conclusões da Corte de origem, de que não cabe discussão posterior acerca de eventual ausência de interesse de agir sob pena de ofensa a coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do DER desprovido.»

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Doc. 140.3545.9014.3000

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9004.4000

812 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi». Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

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Doc. 210.8200.9930.8146

813 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Demonstrada a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, cabível a fixação do regime prisional intermediário ao invés do regime aberto, consoante a jurisprudência deste STJ. Precedentes. 3 - Ordem dene... ()

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Doc. 146.8743.5014.8800

814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Compra parcelada de produto. Débito da fatura direto na conta corrente do autor. Não efetivação na data de vencimento. Pagamento de algumas na data estipulada, sendo que no mês seguinte foram cobrados encargos decorrentes do atraso. Descabimento. Autor que não deu causa à não efetivação do débito na sua conta, sendo que tentou diversas vezes resolver os problemas amigavelmente, sem que sua solicitação fosse atendida. CDC, art. 42. Constrangimentos e transtornos demonstrados. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8017.2000

815 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Viagem para intercâmbio cultural e estudantil. Satisfatório cumprimento do contrato, não obstante algumas dificuldades constatadas na chegada da estudante e em alocações residenciais posteriores. Interrupção do programa que não pode ser atribuída à responsabilidade da apelada. Caso em que a própria estudante não mostrou adaptação para o programa, conforme prova documental satisfatoriamente idônea, mesmo considerada a inversão do ônus mencionada no, VIII do CDC, art. 6º. Indenização por danos morais e restituição total dos dispêndios materiais incabíveis, mantida a sentença de parcial procedência da ação quanto aos últimos. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0009.9100

816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de débito telefônico que o autor reputa indevida, culminando em anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Notificação prévia que não se consubstanciou em inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovada inexistência do fato causador do suposto dano moral. Descaracterização de abalo de crédito por este fato, já que documentos juntados também informam que sobre o nome da autora já constavam outras restrições, algumas delas anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.5460.3001.4100

817 - TJMG. Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido

«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. - Diminui-se a pena-base fixada por ter resultado de análise equivocada de algumas circunstâncias judiciais, modificando-se, por consequência o regime prisional para o semiaberto.»

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Doc. 241.0310.7205.8768

818 - STJ. Processual civil. Apelação com reprodução de razões já manifestadas. Alegações suficientes a atacar a sentença (art. 514, II, CPC). Jurisprudência majoritária com algumas divergências. Uniformização.

1 - A repetição das razões da contestação, se suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento. Excesso de rigor incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Precedentes diversos, inclusive da Segunda Turma (RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS). 3 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento. Prejudicada a divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. 241.0310.7390.1168

819 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não atendimento aos requisitos legais. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Mostra-se truncada a cópia das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do , § 1º. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. Por isso, a falta de algumas das peças previstas no , § 1º, ou seu traslado incompleto, impossibilitam o conhecimento do agravo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1243.7791

820 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Recálculo da rmi nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários obedece às regras contidas no diploma legal vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ainda que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9008.9500

821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Internet. Criação de comunidade no site «ORKUT» tendo como tema a autora, com a denominação «Temos pena dela». Apresentação de sua foto, com comentários ofensivos à sua honra e caráter. Ajuizamento da ação contra a proprietária da comunidade, amiga de algumas conhecidas da autora. Evidente hostilidade entre os envolvidos, descaracterizado eventual aspecto de «brincadeira». Liberdade de expressão que não se sobrepõe à honra. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral configurado ante os transtornos e aborrecimentos causados. Indenização fixada em cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7473.0500

822 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Conclusão pela ilegalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 37, § 6º.

«Com embasamento na prova dos autos, o acórdão concluiu: «Demonstram os autos que necessitou algumas vezes de internação, e que necessita de tratamento contínuo. Com toda certeza o quadro é o mesmo, e continuará, até o fim de seus dias». Para que seja viável concluir-se pela ilegalidade da indenização por danos materiais faz-se necessário o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 241.1040.9745.8941

823 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Procuração do advogado subscritor das razões recursais. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Extravio. Comprovação. Inexistência.

1 - Mostra-se ausente a cópia outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do , § 1º. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. Por isso, a falta de algumas das peças previstas no , § 1º, impossibilita o conhecimento do agravo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 912.5732.9148.3500

824 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida

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Doc. 856.6254.6132.0693

825 - TJSP. APELAÇÃO.

Vício de construção. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de novo laudo. A perícia realizada não se baseou em critérios objetivos, pois sequer precisou se foi realizada manutenção preventiva de acordo com a Norma NBR 5674:2012, bem como, algumas respostas foram evasivas, tais como «aparentemente», «não tem conhecimento da obrigatoriedad... ()

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Doc. 103.1674.7377.2000

826 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de homicídio culposo ao paciente, aduzindo que, se o ofendido tivesse recebido cuidados médicos eficientes, no mesmo dia e no momento em que chegou ao Pronto Socorro, sua morte poderia ter sido evitada. Negligência médica que teria desencadeado um novo processo causal, que resultou no falecimento da vítima.»

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Doc. 692.6730.8842.8001

827 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 630.3246.6895.8717

828 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 185.1788.7234.5951

829 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 774.3711.3453.8628

830 - TJSP. APELAÇÃO.

Móveis planejados. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos moral e material. Ação julgada improcedente. Insurgência dos autores. Acolhimento da pretensão recursal. Atraso no pagamento de algumas parcelas que não tem o condão de justificar o inadimplemento da obrigação de entregar os móveis. Exceção do contrato não cumprido ou concorrência de culpas afastadas. Rescisão contratual que se impõe, com condenação da ré a restituir aos autore... ()

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Doc. 182.3012.6192.1111

831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado em relação ao corréu Mahatman e lesão corporal seguida de morte no que pertine ao corréu Mohamed. Recursos defensivo e ministerial. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Penas com algumas incorreções, porém vedado o ajuste, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado que se impõe ao corréu Mahatman e semiaberto para o corréu Mohamed, face à sua r... ()

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Doc. 310.1581.3516.4838

832 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 951.7709.6743.4028

833 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 912.2365.1477.7989

834 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º-A, I, do CP - Alegação de fragilidade das provas - Cabimento - Dúvida razoável da autoria imputada - Denunciado que não foi flagrado durante a ação ou detido na posse de qualquer objeto suspeito - Vitima que, embora tenha reconhecido o acusado, revelou algumas inconsistências no ato - Reconhecimento policial procedido por meio de foto - Possibilidade de sugestionamento acerca da identidade do meliante - Fragilidade do conjunto probatório que impede a re... ()

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Doc. 548.0961.5551.3415

835 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo da parte requerida, mantendo a sentença de primeiro grau. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Autos devolvidos para adequação da fundamentação do V. Acórdão proferido, em virtude do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1495059 - SP (2019/0121766-7). Reapreciação que se impõe apenas para tecer algumas considerações. Ausentes quaisquer hipóteses do Prequestionamento que não dispensa a... ()

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Doc. 284.2653.0019.5322

836 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes e pela multirreincidência - Réu com várias condenações criminais, sendo permitida a utilização de algumas delas com maus antecedentes e outras como reincidência - Multirreincidência, inclusive específica, compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 880.5795.7114.7960

837 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 444.3323.8065.7345

838 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 799.9648.4647.0186

839 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão atacada que deferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valo... ()

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Doc. 829.4013.0675.4555

840 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

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Doc. 299.0428.8830.9336

841 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o , II. Sentença m... ()

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Doc. 908.7065.6620.9513

842 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 254.2251.1499.8691

843 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 758.0323.1019.8495

844 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 627.0240.2989.8963

845 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Ju... ()

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Doc. 380.3818.2982.8871

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo usado. Pagamento de infrações de trânsito. Respeitável sentença de parcial procedência, por considerar apenas algumas infrações indicadas pelo autor, adquirente do veículo, como sendo cometidas antes da tradição. Inconformismo do autor acolhido. Responsabilidade das infrações de trânsito, em regra, recai sobre o adquirente, após a tradição. Todavia, confissão da corré vendedora, no sentido de responsabilizar terceiro, d... ()

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Doc. 955.9259.0097.9911

847 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Indenização fixada em R$ 3.000,00. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Salvador. Cancelamento do voo. Reacomodação. Atraso de 7 horas. Espera no aeroporto de embarque por esse período, sem suporte material. Perda de algumas horas no destino programado. Ausência, contudo, de prova de lesão a direito essencial, para justificar majoração. Indenização fixada que razoavelmente compensa (dano moral compensatório) pelo atraso significativo e pela falta de... ()

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Doc. 478.7229.1088.6319

848 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Roubo de celular - Realização de transferência em favor de terceiro, via aplicativo, no importe de R$ 956,18 - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do montante - Pretensão de reforma pelo requerido - Cabimento - Operação de pequeno valor, que não destoava do perfil da correntista - Autora que, em outras oportunidades, já realizara PIX, sendo que, em algumas delas, em montantes superiores ao valor impugnado - Inexistência de indícios de fraude ou violação ... ()

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Doc. 492.1239.6713.7890

849 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo da parte requerida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Autos devolvidos para adequação da fundamentação do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2427132 - SP (2023/0252861-9). Reapreciação que se impõe apenas para tecer algumas considerações. Ausentes quaisquer hipóteses do Prequestionamento que não dispensa a observância de referido dispositivo, c... ()

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Doc. 103.1674.7295.9100

850 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. (Código Florestal), Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

«O Código Florestal estabelece, em seu , que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado», exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada» e «ressalvadas as de preservação permanente», estas últimas definidas no e .»

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