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651 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC
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652 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.
Contrato de transporte de mobiliário. Avaria verificada em algumas mercadorias. Condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral à cliente cuja culpa não pode ser imputada à ré. Ajuizamento de ação em face da autora que não ocorreu apenas em decorrência da avaria verificada em na mercadoria transportada pela ré. Dano moral não verificado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ocorrência de contradição quanto a algumas datas, que são aqui corrigidas - Equívocos quanto às datas que não alteram o resultado do recurso - Exposta a convicção dos julgadores, o aresto que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Prequestionamento - Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeito modificativo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.
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655 - STJ. Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda». Exegese restrita.
«O princípio - «pacta sunt servanda» - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus». O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Consta do acórdão hostilizado ter o paciente descumprido algumas das medidas cautelares que lhe foram impostas, o que, por si só, já é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.
«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.
«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada um possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a análise do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características, sempre haverá distinção no aspecto subjetivo. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TST. Recurso de revista. Cargo comissionado. Alteração na forma de pagamento de algumas vantagens pessoais. Ausência de redução salarial (alegação de contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual». Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.
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665 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Autora-apelante deixou de quitar algumas parcelas do contrato de financiamento que entabulou com o banco-apelado. Protesto que se deu em razão do inadimplemento da autora. Ausência de prova de que a autora tenha requerido os documentos necessários para providenciar a baixa do protesto. Responsabilidade do devedor de proceder a baixa do protesto. Precedentes do STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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666 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança por danos no imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial que não verificou qualquer irregularidade na pintura interna do imóvel. Vistoria de entrada que destacou algumas manchas nas paredes dos quartos. Vistoria final que foi realizada de forma unilateral e que não informa ter considerado os vícios já constantes do imóvel. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR JUNTA EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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668 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização com pedido liminar - Plano de Saúde - Paciente diagnosticado com acidente isquêmico transitório, CID 10 - G459 - Prescrição médica para realização de internação - Concessão de internação apenas por algumas horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento- Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido
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669 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO - CUMPRIMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR - CONDUTA QUE EXPRESSA ANUÊNCIA - POSTERIOR INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - COBRANÇA DEVIDA - É
legítima a cobrança de dívida calcada em termo de renegociação de dívida, ainda que não assinado, se demonstrado que houve o pagamento de algumas parcelas pelo devedor, conduta esta que expressa a sua anuência aos termos do negócio jurídico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inexistente elemento de convicção algum permitindo estabelecer alguma relação entre cheques e discutido contrato, incontroverso, outrossim, que foram utilizados para pagamento de outra transação, inexistente impugnação específica, desnecessária se mostra prova pericial requerida, formulado o pedido sem justificativa alguma. Afastamento da imputação do pagamento dos cheques ao débito executado de rigor. Recurso provido.
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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Recurso especial provido. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Ausência total de prestação dos serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato detransporte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA . 1 -
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CPC, art. 489. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Poder geral de cautela. Compatibilidade com o sistema processual. Sequestro de valores. Determinação de depósito em dinheiro. Responsabilidade penal vinculada ao não cumprimento da determinação. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Ao ser relacionada, pelo legislador, uma série de medidas acautelatórias ou assecuratórias no processo penal, não fica afastada a possibilidade de adotar-se solução cautelar não prevista em lei, mas adequada e proporcional à tutela do direito material sob risco de perecimento, quando se verificar que nenhuma medida típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. 2 - Não há como obstar a efetividade do processo, coarctando o ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.
Não há que se falar em representação irregular do apelado. A procuração apresentada é válida. 2. Quanto à revelia, veja-se que não se presumem verdadeiras as questões de direito, mas tão somente a matéria fática. Neste ponto, a apelante sequer tem interesse na decretação de revelia do réu já que o processo foi julgado a seu favor. 3. Em relação à multa, como se sabe, esta objetiva a efetividade da prestação jurisdicional, descabendo, portanto, sua aplicação, no caso, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e respectiva associação, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da homogeneidade e proporcionalidade/razoabilidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação dando conta de que policiais rodoviários receberam informações de que um veículo, com as características passadas, estava transportando uma grande quantidade de entorpecentes para o interior do Estado, mais precisamente para Rio das Ostras. Ato contínuo, a equipe ficou em prontidão e logrou abordar o apontado automóvel, que era conduzido pelo ora Paciente. Feita a revista, foram arrecadados no interior do porta-malas do carro, 9,6kg de maconha (2475 embalagens individuais) e 6,155g de cloridrato de cocaína (dividido em 03 porções). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Paciente que foi apontado como integrante de organização criminosa (situação a ser melhor esclarecida ao longo da instrução), sendo realçado pela instância de base que, «de acordo com os depoimentos dos policiais acostados aos autos, o custodiado teria recolhido o material no Complexo do Alemão, para transportar, com destino à cidade de Rio das Ostras, tratando-se, portanto, de tráfico intermunicipal de entorpecentes, em ação essencial à distribuição do entorpecente pelo estado, em evidente colaboração com alguma organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas". Destacou-se também um trecho do depoimento do réu em sede policial, no qual afirma que «já praticou condutas semelhantes a dos presentes autos, em ocasiões pretéritas «[...] já fez diversas viagens deste tipo (transportando droga) e por este motivo conhece algumas pessoas que solicitam este tipo de «serviço"; QUE o veículo usado para o transporte da droga pertence a um terceiro (Ítalo Bruno) e foi alugado pelo declarante, com o fim de fazer o transporte da mercadoria ilícita; QUE o dono do carro não sabia que o veículo seria utilizado para este fim; QUE a droga foi entregue ao declarante por «Passarinho», na rua mesmo, e estava tudo em uma sacola; QUE a droga tinha destino a cidade de Rio das Ostras, mais precisamente o bairro CDP (Cidade Praiana) [...]". Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas pelo reclamante. Registrou que os documentos acostados aos autos demonstram «a existência de algumas horas extras em feriados com a correspondente contraprestação, bem como a fruição de inúmeros dias a título de folgas concedidas pela reclamada além das duas habituais da escala e descontos de atrasos". Assim, não houve manifestação expressa por parte do Tribunal Regional quanto à invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras (Súmula 85/TST, IV), tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 297/TST ao cabimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento, ocorrendo a preclusão do debate. Ademais, o simples apontamento no acórdão regional quanto «a existência de algumas horas extras em feriados com a correspondente contraprestação» não induz à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que estendia, diariamente, a jornada de trabalho. Agravo a que se nega provimento .
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA. EXECUÇÃO FISCAL.
Objeto da tutela executiva. Satisfação do crédito tributário referente ao IPVA de veículos. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão de algumas CDAs. Apresentação de novos cálculos pelo Fisco. Não há controvérsia quanto à observância pela Fazenda do decidido nos embargos à execução. Impugnação da devedora quanto ao cálculo elaborado pelo Fisco. A Fazenda retificou seu cálculo, majorando o crédito fiscal de R$ 225.650,27 par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.
«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa». No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte Superior vinha firmando o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte» deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, porquanto nesse sentido o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, a SDI-I do TST, no julgamento do processo E-RR-1216/23/2011.5.15.0113, em 11/05/2016, por meio do acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 12/05/2015, modificou o seu entendimento ao consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Divergência jurisprudencial, configuração.
«Esta Corte Superior vinha firmando o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte» deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, porquanto nesse sentido o disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, a SDI-I do TST, no julgamento do processo E-RR-1216/23/2011.5.15.0113, em 11/05/2016, por meio do acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 12/05/2015, modificou o seu entendimento ao consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.
«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. 2. Ainda que fizesse jus à readaptação em outro cargo - o que a prova não revela - isso não lhe permitiria simplesmente deixar de cumprir com seu dever de comparecimento diário ao trabal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VI DO CPC, art. 966. PROVA FALSA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA APURADA NO PAD. HIPÓTESE RESCISÓRIA NÃO CONSTATADA.
1. A alegação de prova falsa está fundamentada na existência de divergência política entre o Prefeito do Campus e o autor e na contradição entre os controles de frequência (que não registram a presença do reclamante no período de janeiro e fevereiro de 2019) e as provas orais (nas as quais as testemunhas afirmam que avistaram o reclamante no Campus da Universidade em algumas oportunidades). 2. Não há nenhuma afirmativa nos autos contrária às informações de que o prefeito do Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Ofensa ao CF/88, art. 37, XVI.
«Esta Corte Superior vinha firmando o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte» deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, porquanto nesse sentido o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, a SDI-I do TST, no julgamento do processo E-RR-1216/23/2011.5.15.0113, em 11/05/2016, por meio do acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 12/05/2015, modificou o seu entendimento ao consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. Recurso de revista do reclamado regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte Superior vinha firmando o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte» deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, porquanto nesse sentido o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, a SDI-I do TST, no julgamento do processo E-RR-1216/23/2011.5.15.0113, em 11/05/2016, por meio do acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 12/05/2015, modificou o seu entendimento ao consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.
I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. II - Na origem, a parte autora, domiciliada em Alfenas/MG, ajuizou, contra o INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG - após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.
I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. II - Na origem, a parte autora, domiciliada em Alfenas/MG, ajuizou, contra o INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG - após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. CLASSIFICAÇÃO NCM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Débito Tributário, reconhecendo a inexistência de enquadramento das mercadorias nos códigos NCM indicados nos protocolos ICMS e, consequentemente, determinando a nulidade dos autos de infração. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta a existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.
«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição. 3. Os elementos de convicção embasadores da condenação são in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido do não cabimento de habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Uso indevido de algema contra menor. Abuso policial. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Inovação recursal.
«1 - A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da condenação, não comporta análise. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TRF1. Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.
«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris» a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. APELAÇÃO.
Remoção de inventariante. Ausência de alguma das causas do CPC, art. 622. Trâmite conjunto de três inventários e pendência de ação anulatória de testamento. Cenário ao qual é ínsita maior complexidade e, consequentemente, alguma delonga. Postulante ao encargo, ademais, cuja nomeação não é cabível à luz do art. 617, VI e VIII, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação à Secretaria(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. I. C.c. 295, III, e 267, I, todos do CPC/1973.
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696 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Atraso do Autor no pagamento de algumas parcelas de seu financiamento - Ajuste com a Recorrente ADYEN, via atendimento Whatsapp, do pagamento das parcelas pendentes, gerando boleto - Pagamento não identificado pela financeira - Negativação do nome do Autor - Legitimidade passiva das Recorrentes - Relação de consumo - Fraude caracterizada - Responsabilidade civil das Recorrentes - Dano moral decorrente da negativação indevida - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS".
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697 - TJSP. Recurso. Omissão. Vício não caracterizado. Alegação de omissão no acórdão embargado, uma vez que deixou de determinar a expedição de ofício à Vara da Família e Sucessões para que todas as ações entre as partes fossem redistribuídas ao Juízo prevento. Providência que deve ser requerida perante o Juízo «a quo», que deverá cumprir a determinação de reunião de ações conexas, inclusive de algumas que não fossem de seu conhecimento quando da prestação das informações. Embargos rejeitados.
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698 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT)- Cobrança de indenização referente a despesas médicas e suplementares (DMAS). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Alegação da autora de existência de pedido administrativo do pagamento da indenização que, se comprovado, teria o condão de suspender a fluência do prazo prescricional. Prova da apresentação desse pedido inexistente. Ônus da autora de provar tal fato. Sentença que reconheceu a prescrição relativa a algumas das indenizações cobradas mantida. Recurso improvido.
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699 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.
«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Pedido de promoção a cargo superior com pagamento de diferenças salariais. Inadmissibilidade. Prova pericial preclusa por descumprimento de prazo. Constatação de capacidade e aptidão para o serviço com algumas restrições. Aproveitamento em funções próprias da Administração Militar. Viabilidade. Afastamento da promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de nexo causal entre problemas apresentados e o exercício da atividade policial. Impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para adicionais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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