Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-base fixada acima. Maus antecedentes e personalidade. 8 (oito) condenações. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.. Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. Devidamente fundamentada a majoração da pena-base do crime de furto qualificado, que se deu de forma razoável e proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente.. Constata-se, na espécie, que o paciente possui 8 (oito) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito, todas aptas a ensejar a reincidência, sendo que uma foi utilizada para configuração da reincidência, algumas para caracterização de maus antecedentes e outras para evidenciar a personalidade voltada para a prática de crimes. Não há falar em bis in idem, pois o julgador utilizou condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização desfavorável da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.habeas corpus não conhecido.

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502 - TJSP. APELAÇÃO.

503 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Agentes de fiscalização. Atividade tributária. Exercício. Não caracterização. Gratificação de incentivo à arrecadação. Gia. Percepção. Descabimento. Lm-6309/1988. Reserva de lei. Decreto regulamentar. Observância. Apelação cível. Servidor público. Município de porto alegre. Gratificação de incentivo à arrecadação. Lei municipal 6.309/88 (art. 70) e Decreto 11.351/95. Agentes de fiscalização. Desempenho de atividades de polícia administrativa.

504 - STJ. Competência. Conflito. Limites. Suscitação de questões alheias ao incidente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.

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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.

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507 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «As provas coligidas aos autos revelam a ocorrência de desempenho de atividades alheias àquelas para as quais o autor fora inicialmente contratado, se justificando, assim, o pagamento do adicional a título de acúmulo de função. Por outro lado, merecem algumas considerações acerca do percentual do adicional de acúmulo de função a ser considerado na condenação, desconsiderando, entretanto, o pagamento do adicional de insalubridade, pois não se trata aqui do risco e exposição a agentes biológicos das funções de coletor e motorista. Assim, se por um lado, na ACT já citada, a remuneração do exercente da atividade de coletor é menor que aquela destinada aos motoristas, por outro, deixaram as reclamadas de contratar profissional coletor para realizar a tarefa específica, aproveitando do recurso humano já disponível no local, ainda que realizando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado. Assim, considerarmos o percentual do adicional arbitrado na sentença, de 40%, teremos ainda valor inferior à metade do valor do salário normativo previsto ao coletor naquele acordo coletivo, o que ainda confere grande vantagem às reclamadas e remunera com razoabilidade o trabalho adicional do reclamante". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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508 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

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509 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.

510 - TJSP. Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Inexistência de vício oculto no automóvel - Necessidade de substituição de algumas peças que decorre do desgaste natural do veículo, em razão dos dez anos de uso e dos mais de cem mil quilômetros já rodados - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - As condições do veículo devem ser aferidas e avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra - Fato de a ré ter realizado o conserto de algumas peças após a retirada do veículo da loja não a torna obrigada a fazê-lo a cada problema mecânico apresentado pelo veículo - Atraso na emissão da nota fiscal que não dá à autora o direito à rescisão do contrato - Mero arrependimento posterior - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Apelo provido

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511 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Mercadorias estragadas. Produtos descartados. Títulos inexigíveis. Ação improcedente. Recurso não provido.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA E PRETENDE: I) O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ARGUMENTOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS; II) AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NA CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE AMEAÇA, III) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIAS DE FATO NA MODALIDADE TENTADA; IV) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão acrescido das verbas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual - Gratificação Executiva, o Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e a parcela incorporada da Gratificação de Representação Embargos parcialmente acolhidos.

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515 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª E 7ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESOLVEU ALGUMAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DOS CONVIVENTES NO PERÍODO EM QUE VINCULADOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP1).

516 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Resolução. Compensação judicial. Cumprimento imperfeito.

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517 - TJRJ. .APELAÇÃO. ART. 33 E 35 C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 329, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 1399 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SE FOR MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E PELA ASSOCIAÇÃO, PEDE QUE SE APLIQUE O ART. 33, § 4º DA LEI 11.43/06 E QUE SE AFASTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA.

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

519 - STJ. Jurisdição. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

520 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão contratual. Cédula de crédito comercial. Insurgência genérica. Simples inconformismo. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

521 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

522 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.

523 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Títulos negociados com a corré faturizada. Hipótese em que a mesma deve responder pelo pagamento dos títulos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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524 - TAMG. Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC/1973, art. 295.

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525 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão no tocante ao pedido de controle de legalidade de algumas cláusulas trabalhistas. Embargos acolhidos, com efeito modificativo

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526 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão no tocante ao pedido de controle de legalidade de algumas cláusulas trabalhistas. Embargos acolhidos, com efeito modificativo

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527 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível sentença de improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Seleção interna para curso de formação de sargentos da pm/bm 2010. Interpretação de itens do edital. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem» alguma ou algumas disciplinas. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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528 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar 2010. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos ora apelados. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem» alguma ou algumas disciplinas. Apelação cível não provida.

529 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Alegação de abuso de diversas cláusulas contratuais. Hipótese em que algumas previsões do contrato não desrespeitam o princípio da boa-fé ou determinações legais, devendo ser mantidas. Recurso nesta parte improvido

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530 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

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531 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

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532 - TJSP. Cambial. Nulidade. Não ocorrência. Contrato de desconto de duplicatas. Não pagamento de algumas delas. Procedimento amparado em cláusulas contratuais. Taxa de juros. Matéria não submetida ao contraditório em 1º grau. Impossibilidade de exame. Recurso não provido.

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533 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desistência voluntária não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Recurso desprovido.

535 - TRT2. Empresa (consórcio). Solidariedade grupo econômico. Responsabilidade. Configura-se a hipótese prevista no § 2º, do CLT, art. 2º, mesmo diante da existência de unidades independentes, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, porquanto não há comprovação de controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Em juízo trabalhista, sequer há a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive, na maior parte das vezes, de modo não documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. Responsabilidade solidária que prevalece face a empresas que contribuem umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliam e participam umas das outras, com administração e/ou trabalho, de molde a partilhar também dos resultados.»

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536 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -

537 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Legitimidade passiva do administrador do transporte ferroviário. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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538 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA . Demonstrada possível violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A perícia ortopédica realizada registrou apenas que seria possível concluir que as atividades desenvolvidas poderiam, de alguma forma, contribuir para as patologias álgicas investigadas. Ainda, no que tange à perda auditiva, consignou que o trabalho conduzido pela reclamada apenas contribuiu para majoração da deficiência já existente quando da admissão, e, mesmo assim, em pequeno percentual. Considerando tais premissas, bem como o entendimento de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade, o valor atribuído (R$ 3.000,00) não se mostra ínfimo a ponto de se o conceber desproporcional. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA . inegável a conclusão pericial acerca da perda auditiva ocorrida durante a contratualidade, bem como o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, o que, isoladamente, já define a obrigação patronal de reparação do dano. Assim, a decisão regional que afasta tal obrigação pelo tão só fato de o reclamante ainda preservar boa parte de sua capacidade laboral não observou o comando do art. 950 do Código Civil no que tange à necessidade de indenização proporcional ao trabalho para o qual o reclamante se inabilitou. O reclamante já apresentava alguma perda auditiva quando admitido, tendo o trabalho em benefício da reclamada apenas contribuído para agravamento da patologia. Vale dizer, contribuiu como concausa à redução da capacidade laboral. Considerando o percentual da perda fixado para a concausa (2,5%), o valor da última remuneração recebida (R$ 2.011,73), a idade do reclamante à época da cessação do contrato (41 anos e 3 meses) e a atual expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE (77 anos), o pensionamento a ser deferido considerará interregno de 35 anos e 9 meses, a ser pago em parcela única. Na fixação de tal montante, e observados precedentes anteriores desta Colenda Turma, entende-se ser aplicável ao caso o redutor de 20%, resultando em valor final de R$ 17.260,00. Recurso de revista conhecido e provido.

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539 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VISTA DA DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PARA TANTO, ALEGA QUE «A RES FURTIVAE CONSISTIA NO DINHEIRO DEIXADO PELOS FIÉIS NA URNA DA IGREJA. NO ENTANTO, NÃO SE SABE DE FATO SE ESTA ESTAVA EFETIVAMENTE COM DINHEIRO, NEM QUANTO SERIA, JÁ QUE NÃO FOI FEITO UM EXAME DE CORPO DELITO DIRETO E LOGO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ESTAR VAZIA". POR FIM, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, PARA SI, COM ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO, DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA URNA, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA QUE, PARA TER ACESSO AO DINHEIRO, O DENUNCIADO QUEBROU UM DOS CADEADOS QUE FECHAVA A URNA, NÃO TENDO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, POIS O DENUNCIADO FOI SURPREENDIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA IGREJA ANTES QUE CONSEGUISSE PEGAR O DINHEIRO GUARDADO NA URNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, APENAS HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INGRESSOU NO TEMPLO RELIGIOSO COM O INTUITO DE SUBTRAIR ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, TENDO PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, MAS INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR DA IGREJA QUE DETEVE O ACUSADO E PEDIU O AUXÍLIO POLICIAL QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MILITAR QUE APENAS CONDUZIU O ACUSADO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO INTERIOR DA URNA HAVIA ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TEORIA DA ATIPICIDADE MATERIAL QUE, EMBORA ENCONTRE INDÍCIOS, NÃO PODE SER VALORADA POR NÃO SABER O VALOR DA SUPOSTA RES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 17 PORQUANTO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO NA URNA SERIA, NO PONTO, MERA ACIDENTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL SERIA A PUNIÇÃO POR FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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540 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Obtenção de certidão acerca de gastos de Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Direito à obtenção de certidões e informações de órgãos públicos que não é ilimitado, sujeitando-se a algumas condições que, por ora, não foram preenchidas pelo demandante. Recursos voluntário e ex officio providos.

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541 - TRT2. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais. CLT, art. 483, «d».

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542 - TJMG. Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.

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543 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cartão de crédito. Negociação de dívida. Parcelamento. Cobrança indevida de anuidade diante de cartão bloqueado. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Pagamento de algumas prestações com atraso. Encargos devidos. Recurso do autor não provido e dos réus provido em parte.

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544 - TRT4. Regime compensatório. Banco de horas.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

546 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, ART. 147 E 148, § 2º, C/C ART. 61, II, «F», N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE; 2) RECUSA DA VÍTIMA EM RESPONDER PERGUNTAS DA DEFESA; 3) ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL; 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º, DO CP, art. 148; 3) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO; 4) APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA.

547 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 4. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 5. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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548 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tese de nulidade da sentença pelo uso de expressões discriminatórias e pela utilização do silêncio do paciente em juízo para fundamentar a condenação. Édito condenatório baseado no farto e variado conjunto fático-probatório dos autos, examinado com observância da legislação e jurisprudência pátrias. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.