Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.4840.3857.1953

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de resilição contratual e devolução de valores. Contrato de Venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária celebrado com a construtora. Decisão que defere a liminar. Inconformismo da construtora requerida. Alegação de impossibilidade do deferimento de liminar diante do pacto adjeto de alienação fiduciária. Desacolhimento. Pacto firmado diretamente com a ré, não com instituição financeira. Cláusula de alienação fiduciária que não veda... ()

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Doc. 250.6020.1151.9745

102 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Penhora de imóvel com alienação fiduciária. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. 2 - Nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma desta Corte, não se admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação ... ()

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Doc. 805.7858.6537.9012

103 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, em ação indenizatória proposta pelo credor trabalhista, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de imóvel consolidado em favor do banco credor, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a competência para julgar ação indenizatória relativa a contrato com cláusula de alienação fiduciária e alegação de enriquecimento sem causa pelo banco, pela garantia dada sem devolução de saldo remanescente obtido entre o valor do devido e a avaliação atribuída ao imóvel dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O caso envolve ação fundada em contrato com alienação fiduciária, na qual o autor requer indenização com base no suposto saldo devedor remanescente. A discussão não envolve revisão das cláusulas contratuais, mas a avaliação de valores correspondentes a garantia dada em alienação fiduciária. 4. Conforme o art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, as ações que envolvem garantias oriundas de contratos com alienação fiduciária competem à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). 5. Reconhecida a competência da 3ª Subseção de Direito Privado, o recurso não deve ser conhecido pela presente Câmara, sendo necessária a redistribuição a uma das Câmaras Competentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Concorre à 3ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das ações e execuções derivadas de contratos com cláusula de alienação fiduciária, quando o objeto principal da ação discute a garantia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1000163-07.2016.8.26.0097, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Agravo de Instrumento 2295902-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicente Barroso.

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Doc. 200.2815.0010.0700

104 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento favorável à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência ... ()

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Doc. 460.8623.3261.9861

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETa Lei 911/1969 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. -Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()

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Doc. 896.1302.6748.9844

106 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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Doc. 103.1674.7268.3200

107 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Decreto-lei 911/69.

«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»

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Doc. 140.5246.4998.0416

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.

Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.5721.0006.3300

109 - TJRS. Direito privado. Revisional. Alienação fiduciária. Cláusula. Competência. Declinação. Resolução 01 de 1998, art. 11, VII, let-D, da presidência do tjrs. Aplicabilidade. Apelação cível. Competência interna. Cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Compete a uma das câmaras integrantes do colendo 7º grupo cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 11, VII, alínea «d», da Resolução 01/98 da e. Presidência do tjrgs. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada.

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Doc. 210.5281.1188.4412

110 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no 3 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, ... ()

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Doc. 941.2445.2235.5011

111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS. -

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contrato... ()

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Doc. 154.1731.0001.5800

112 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade.

«A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei 9.514/1997 que, em seu artigo 22, dispõe que ela «é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.». O bem alienado fiduciariamente deixa de integrar o patrimônio do devedor, que sobre ele mantém somente a posse direta; é o credor fiduciário que figura na relação jurídica como autêntico propr... ()

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Doc. 163.9800.9008.4100

113 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo do veículo segurado objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento pelo devedor fiduciante contra a seguradora buscando o recebimento da indenização. Possibilidade. Contrato de seguro celebrado pelo autor em seu benefício, sendo que pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o bem. Irrelevância do segurado ter deixado de quitar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1463. Legitimidade ativa reconhecida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 840.1049.2203.1090

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Condomínio exequente contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrentes de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel gerador do débito exequendo. Pleito recursal que se mostra descabido. Constatado, na matrícula do imóvel, o cancelamento da alienação fiduciária, em virtude da quitação da respectiva dívida, pelos devedores fiduciantes, dentre eles a agravada, junto ao credor fiduciário.... ()

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Doc. 952.6893.9373.5447

115 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos condominiais. Insurgência do credor fiduciário. - Imóvel gerador do débito. Financiamento garantido por alienação fiduciária do bem. Constrição da propriedade plena. É possível a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, na hipótese de execução de título extrajudicial fundada em crédito condominial. Jurisprudência do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 690.0503.2918.7185

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS DEVE CORRESPONDER AO QUE O DEVEDOR JÁ PAGOU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR, SEM EXTINÇÃO, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 483.9168.3822.1084

117 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 181.5970.3011.4000

118 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 163.4521.5001.3200

119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1825.7001.3800

120 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 500.2023.2501.5968

121 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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Doc. 103.1674.7004.6000

122 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

«Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à Lei e Súmula 83/STJ.»

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Doc. 208.0061.1003.6000

123 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma ve... ()

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Doc. 103.1674.7106.2000

124 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato de depósit... ()

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Doc. 103.1674.7133.0100

125 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()

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Doc. 519.3202.7419.7355

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA NÃO IMISSÃO NA POSSE - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - «O

credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial» (AREsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 16/11/2021). II - Não se desincumbindo o credor fiduciário do ônus que lhe é imposto, de comprovar o fato constitutiv... ()

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Doc. 108.1491.6000.2300

127 - TJRJ. Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel () do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.»

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Doc. 797.1267.4794.9433

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, gravado por contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel do imóvel pertenceria ao credor fiduciário. Inconformismo da parte exequente. Desacolhimento. Garantia de alienação fiduciária que retira o bem imóvel da esfera patrimonial da parte executada, consignando-o como propriedade de terceiro (credor fiduciário), alheio à lide. Possibilidade, somente, de penhora ... ()

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Doc. 184.3781.4002.2500

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 3 - Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedo... ()

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Doc. 103.1674.7053.9300

130 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»

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Doc. 103.1674.7012.5700

131 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. 178.0070.6000.0100

132 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Não cabe a penhora de veículo sob alienação fiduciária, pois a reclamada não detém a propriedade do bem, mas é apenas sua possuidora, com responsabilidade de depositário. Recurso do espólio agravante a que se nega provimento.

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Doc. 206.8636.8379.2390

133 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa da compradora, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienaçã... ()

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Doc. 250.2280.1740.1179

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Impossibilidade. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 609.6657.1721.1321

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. CASO EM EXAME:

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA... ()

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Doc. 571.1460.6271.9060

136 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Os agravados adquiriram uma unidade autônoma no Loteamento Residencial Mais Viver São José do Rio Preto, com pagamento de entrada e saldo em 180 parcelas. Foi deferida tutela provisória para rescisão do contrato, devolução do imóvel e suspensão das parcelas, além de abstenção de negativação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em ga... ()

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Doc. 103.1674.7371.9500

137 - TRT9. Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.»

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Doc. 103.1674.7377.5100

138 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.»

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Doc. 103.1674.7272.8900

139 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»

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Doc. 423.6901.8246.7918

140 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre ... ()

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Doc. 162.7733.4003.2800

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pagamento das despesas decorrentes de depósito do veículo. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1. «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.» (AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013... ()

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Doc. 668.2138.4373.6845

142 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de ex... ()

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Doc. 570.7061.5368.8160

143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alie... ()

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Doc. 103.1674.7445.0900

144 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»

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Doc. 103.2110.5007.4200

145 - TAPR. Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.

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Doc. 103.1674.7375.4000

146 - 2TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC/1973, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

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Doc. 103.2110.5021.6800

147 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

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Doc. 677.7994.6332.3876

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. II. Questão em Discussão: aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. III. Razões de Decidir: O contrato possui cláusula de ... ()

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Doc. 509.2067.9566.5482

149 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO MANTIDO DE FORMA INDEVIDA APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM ENTREGA DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCUTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 154.1731.0001.6500

150 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.»

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