Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 429.8652.8187.3797

101 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.

Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no , sob pena de preclusão. O vício no produto somente enseja o direito do consumidor à restituição imediata do valor pago acrescido de indenização do prejuízo, ou demais alternativas previstas no §1º do , na hipótese em que for concedida oportunidade ao fornecedor de conserto do defeito no prazo de 30 dias.

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Doc. 144.5703.7003.3500

102 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6000.3600

103 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação julgada procedente. Não enquadramento na condição de hipossuficientes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5000.4800

104 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação julgada procedente. Não enquadramento na condição de hipossuficientes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 710.4057.0296.4752

105 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a ré, quanto aos temas não recebidos na origem, não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SO... ()

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Doc. 153.9805.0024.4200

106 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade. Comprovação.

«Assistência judiciária gratuita. A questão da contratação de advogado privado. A circunstância da contratação de advogado privado é um dos fatores que pode definir o indeferimento do benefício, entretanto, como consideração genérica e exclusiva não caracteriza fundamento legal suficiente ao indeferimento. Nas circunstâncias do caso, em que também se demonstra rendimentos de cerca de um salário mínimo, justifica-se o deferimento, salvo impugnação pela parte adversa na forma ... ()

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Doc. 624.5234.6123.8621

107 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. TAXA DE JUROS. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para a operação de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 855.4816.8633.1633

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Perito que não esclareceu os quesitos apresentados pela agravante. Necessidade de designação de segunda perícia. Ausência de elementos aptos a permitir a homologação do laudo realizado pelo expert. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.9045.7016.7000

109 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Decisão que revoga o benefício. Hipossuficiência não comprovada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso desprovido.

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Doc. 170.2754.0001.0200

110 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de entidade assistencial. Marco inicial da repetição. Não conhecimento do recurso especial em relação ao mérito. Ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, são suficientes para a manutenção da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito Tributário, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição para o PIS, tendo em vista a imunidade tributária prevista no , § 7º, além condenação da União na restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 2. A decisão agravada dirimiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: (a) violaçã... ()

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Doc. 103.1674.7227.7700

111 - STJ. Concordatária. Resistência em classificar o crédito como de direito. Impugnação. Sucumbência.

«Custas e honorários não são devidos pela sucumbência, não havendo resistência da Concordatária ao classificar erroneamente o crédito do Impugnante.»

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Doc. 203.5442.5008.2100

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte local no tocante à não comprovação da dificuldade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 912.0540.0954.2713

113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º

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Doc. 144.9064.1011.7500

114 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Procedência. Pedido de reforma. Impossibilidade. Presunção da necessidade elidida por prova em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.7030.9563.0775

115 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende ao seu patrono. Ausência de impugnação. Recolhimento do preparo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do , § 8º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em que pese não haver na petição do agravo de instrumento ou mesmo na petição de recurso especial qualquer pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, importante esclarecer ao recorrente que o STJ possui ent... ()

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Doc. 138.7574.0006.4500

116 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Impugnação. Ausência de provas de liquidez financeira que autorize a revogação do benefício concedido ao autor. Propriedade rural e aquisição de um trator. Bens insuficientes para demonstrar a capacidade econômica do requerente. Prevalecimento da declaração de pobreza. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2004.5200

117 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3004.5500

118 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Possibilidade de custeio do processo não demonstrada. Ônus que incumbia a impugnante. Benefício mantido. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8000.7600

119 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Elementos que corroboram a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado. Gratuidade processual mantida. Recurso provido.

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Doc. 445.5873.3828.7673

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Agravo objetivando impugnação em sede de processo de cumprimento individual de sentença coletiva. Autor que interpôs recurso de agravo de instrumento e, posteriormente, apresentou desistência do recurso. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Possibilidade de desistência a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária. Inteligência do Desistência homologada; recurso prejudicado

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Doc. 220.5101.2765.1723

121 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirm... ()

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Doc. 155.7491.5005.2000

122 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Deferimento. Autos principais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrida. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, consignando que o recorrente utilizou-se de via recursal inadequada, visto que o inconformismo do Município deveria ser deduzido por meio de impugnação à assistência judiciária, nos termos... ()

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Doc. 220.8311.2181.3805

123 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão . Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se pode falar em omissão no acórdão recorrido quando a controvérsia foi devidamente analisada e houve a devida fundamentação. 2 - A revisão do entendimento originário (acerca da não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) esbarra no teor da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0011.9800

124 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão dos benefícios. Admissibilidade. Desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Sinais de riqueza identificados. Beneficiária proprietária de inúmeros imóveis, que possibilitam recebimento de receitas além da pensão alimentícia, hipótese que lhe possibilita até mesmo fazer doações a pessoas jurídicas e físicas, como revela a Declaração de Imposto de Renda anexa aos autos. Assim, havendo elementos nos autos capazes de ilidir de forma objetiva e inequívoca a presunção decorrente da mera declaração, é autorizada a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciaria. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1002.4000

125 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF», tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 791.2512.0812.3516

126 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pretensão de que o banco apresente os instrumentos contratuais dos contratos questionados. Ausência de comprovação de adequado pedido administrativo e recolhimento da tarifa correspondente à apresentação dos documentos requeridos. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta... ()

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Doc. 229.6204.3139.3878

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assist... ()

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Doc. 164.7844.8000.2900

128 - TJSP. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

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Doc. 163.7625.3012.2800

129 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Assistência judiciária. Impugnação. Benefício não concedido ao apelado. Concessão apenas do diferimento das custas. Caso, ademais, em que a impugnação ao pedido de gratuidade deve ser feita na forma legal. Lei 1060/1950, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0007.2600

130 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Benefício concedido levando em conta o valor das custas e do depósito prévio. Cabimento. Benefício negado em ações diversas em que demandam as partes. Irrelevância. Valor a ser recolhido nessas ações que era inferior e não prejudicava o sustento da parte. Impugnação rejeitada.

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Doc. 1689.7900.4079.0500

131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 380.8722.7788.2523

132 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 723.4631.3587.1093

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que afastou as arguições de ilegitimidade passiva e ativa; determinou a incidência do CDC; afastou a alegação de prescrição e rejeitou a impugnação à assistência judiciária deferida aos autores - Insurgência do médico corréu - Descabimento - Recurso não conhecido quanto ao não acolhimento da impugnação à assistência judiciária (, cabeça, e , V), quanto à alegação de ilegitimidade ativa e pas... ()

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Doc. 173.4252.6001.7500

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Prova da capacidade do beneficiário. Ônus do impugnante. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a con... ()

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Doc. 163.4474.0001.2400

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Impugnação. Prova a cargo do impugnante. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa e seu deferimento deve provado pela parte contrária em impugnação. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o deferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que ... ()

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Doc. 992.2268.8570.5308

136 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESP... ()

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Doc. 207.5953.4003.7700

137 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se o cumprimento de sentença iniciado após a interposição que se alega ser manifestamente inadmissível, mas antes da desistência do referido recurso pela parte adversa, é provisório ou definitivo; (iii) se é cabív... ()

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Doc. 140.5733.8000.5300

138 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II. Para a configuração da divergência, não há necessidade de que o acórdão paradigma se manifeste acerca do princípio da instrumentalidade das formas, bem como da existência ou não de prejuízo causado pela irregularidade formal, como efetivado no aresto embargado, pois ... ()

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Doc. 191.1650.4005.8000

139 - STJ. Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.

«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos au... ()

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Doc. 419.8302.9443.5288

140 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DEPENDENTE DO CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à autora, ora agravante - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante trouxe aos autos comprovação de que seu último emprego formal foi de analista de pagamento, e auferia, à época, R$1.595,00 estando, atualmente, desempregada - Demonstrou possuir negativações em seu nome junto ao Serasa - Afirma ser dep... ()

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Doc. 140.6591.0020.1900

141 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de comprovação da alegada necessidade. Impugnação à concessão de gratuidade de Justiça julgada procedente, sendo revogado o benefício anteriormente concedido. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7009.4100

142 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Impugnação que deve ser feita em apartado. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei

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Doc. 163.7625.3002.6300

143 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Existência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3014.0300

144 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Inexistência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8008.7400

145 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Ausência de prova de insuficiência financeira, ainda que momentânea, a justificar a concessão da benesse. Revogação bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5004.8700

146 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Rejeição. Associação literária e recreativa em liquidação judicial, que dispõe de patrimônio, mas não de renda. Comprovação. Benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0014.3200

147 - TJSP. Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8005.6600

148 - TJSP. Assistência judiciária. Incidente de impugnação. Rejeição, sendo mantido o benefício concedido ao impugnado. Condenação do impugnante em honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3002.0300

149 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária em autos apartados. Inadmissibilidade. Inadequação técnica. Discussão cabível em apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.1401.3000.8600

150 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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