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301 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos artigos 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.
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302 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Impugnação. Não conhecimento, por ser meio de defesa reservado à peça autônoma, nos termos da Lei 1060/50. Decisão correta. Benefício deferido ante a condição da autora. Cabimento. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso da autora.
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304 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos artigos 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.
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305 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições em arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Decisão reformada. Recurso provido.
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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307 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO.
Impugnação à assistência judiciária acolhida na sentença. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito integral do montante exequendo. Impugnação. Não apresentação. Resistência. Não ocorrência. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há resistência ao cumprimento de sentença na hipótese em que o executado realiza o depósito integral da quantia pretendida, postulando que fosse observado o prazo para impugnação, sem, no entanto, efetivamente apresentá-la. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.
«... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. Efetivamente, a Lei 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, resguardan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA.
O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. CPC, art. 998. Pedido de desistência homologado. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pelo INSS. Provimento negado.
1 - A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. 2 - I mpõe-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a impugnação apresentada pelo INSS quanto à capacidade da parte autora para custear as despesas do processo. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação Súmula 481/STJ. Da hipossuficiência. Impugnação. Súmula deferimento. 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
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316 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.
«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, arts. 46 a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência dos autores contra a r. decisão que lhes negou o pedido de assistência judiciária. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Documentos do primeiro agravante que não foram trazidos, apesar da determinação para tanto. Impossibilidade de sua localização por parte de seu patrono. Situação fática, contudo, e no que diz respeito à segunda agravante, que se amolda à tese de hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam a afirmada condição de necessidade da bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo interno provido apenas para def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto «empréstimo reserva de margem cartão de crédito» em seu benefício previdenciário. Termo assinado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Interposição contra sentença proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária. Indicação de fatos articulados em autos do processo principal, sem a devida descrição. Ausência de parâmetros e paradigmas à turma julgadora para fazer o silogismo no qual repousaria o julgamento. Recurso não conhecido.
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322 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade de ensino sem fins lucrativos. Decisão denegatória. Impugnação. Desacolhimento. Entidade que exerce atividade remunerada. Demanda visando à cobrança de mensalidades de aluno em atraso. Admissibilidade da benesse, porém, condicionada às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Benefício indeferido. Impugnação. Acolhimento. Simples alegação de pobreza na petição inicial é suficiente para que seja deferida a gratuidade, cabendo à parte contrária demonstrar que os requerentes têm possibilidade de suportar os custos do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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324 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Apresentação de declaração de miserabilidade e de documentos comprobatórios da hipossuficiência (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) da requerente. Ausência de impugnação pela parte contrária. Recurso parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação apresentada em sede de contraminuta. Inadequação da via eleita. Não apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de análise pelo tribunal, sob pena de vulneração dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício. Desacolhimento. Afirmação de suficiência econômica, demonstrada pelas inúmeras propriedades, bem como pela contratação de advogado. Hipossuficiência não demonstrada. Sinais de riqueza que evidenciam suficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento feito na petição inicial de medida cautelar de exibição de documentos, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Restituição de valores - Impugnação à assistência judiciária acolhida para revogar o benefício - Insurgência da autora - Acolhimento - Documentos apresentados demonstram incapacidade de recolher as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.
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331 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.
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333 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Impugnação julgada procedente. Comprovação da capacidade financeira dos impugnados em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impugnados que permaneceram silentes quando instados a trazer aos autos a última declaração de renda. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Efetiva prestação dos serviços médicos hospitalares. Despesas geradas no atendimento de pronto socorro vieram detalhadamente discriminadas nos documentos que acompanharam a inicial, e não foram objeto de impugnação especificada. Inadimplemento caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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335 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do embargante / devedor solidário. Indeferimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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336 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Reconsideração «ex officio». Indeferimento ulterior. Inadmissibilidade. Reconsideração vedada ao próprio juiz, sem a impugnação da parte contrária, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Lei 1060/1950, art. 7º. Preclusão «pro iudicato». Recurso provido.
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337 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (limpeza geral). Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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338 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão que julgou a impugnação à assistência judiciária. Recurso não conhecido por inadequação da via processual eleita. Descabimento. Incidente autuado em apartado. Decisão que possui natureza de sentença. Cabimento do recurso de apelação. Decisão reformada. Recurso provido.
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339 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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340 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo magistrado. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício, ademais, passível de revogação em face de impugnação fundamentada. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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341 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.
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342 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Impugnação. Descabimento. Hipótese em que cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade, ônus do qual, no presente caso, não se desincumbiu. Recurso não provido.
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344 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Acolhimento, cassado o benefício. Insurgência. Descabimento. Servidor público aposentado. Declaração de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família que se não sustenta ante o demonstrativo de pagamento juntado. Recurso improvido.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos para concessão de benefício assistencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao não conhecimento da alegada ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. (LINDB), CCB/2002, art. 884 e CP, art. 330 impõe o não conhecimento do recurso quanto ao tópico. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício assistencial, tal como colocada a questão nas razões recursais, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - ANALISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como analista de facilities III, auferindo renda líquida mensal, em março de 2024, no importe de R$1.847,30 - Ausência de elementos para afastar a presunção qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravante cuidaram de juntar aos autos cópias de suas CTPS, em que consta-se a inexistência de vínculos empregatícios formais ativos - Extrato bancário da agravante Gislaine, referente ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - MOTORISTA DE APLICATIVO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2023, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.012,67 - Contrato de aluguel de carro/proposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizada a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presunção de se tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como «mediadora de inclusão escolar», auferindo renda líquida mensal no importe de R$3.025,66 - Fatura bancária de internet, sobre o período de agosto de 2024... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)