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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação na petição inicial de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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504 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão contida na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com repetição e indébito, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.
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505 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Família. Impugnação à assistência judiciária. Hipossuficiência não configurada, a teor dos documentos carreados aos autos. Percepção de proventos líquidos em torno de R$ 6.000,00. Apelantes que não demonstraram, através de provas e elementos concretos, que não têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Negado provimento ao recurso.
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE -
Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Pedido de desistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Pedido de desistência não homologado. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4 - Não merece co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4 - Não merece co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4 - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4 - Não merece co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, «e», ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. A iniciativa do credor para instaurar a tutela executiva determina a sujeição ao pagamento de honorários de advogado. Princípio da causalidade. Reação do devedor. Acolhimento determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -
Apresentação de impugnação genérica - Resistência injustificada ao andamento do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão reformada- Observância do art. 80, IV do CPC. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.
«1 - O agravante, em suas alegações, discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial da data da perícia para a data da citação válida. 2 - Impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício devido a preclusão consumativa. 3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a impugnação de decisão deve ser feita em momento oportuno, ainda que seja matéria de ordem pública. 4 - Agravo interno a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação a fundamento da decisão. Exame da modificação da situação patrimonial da parte recorrente. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não impugnou o fundamento de que seria descabido o recurso especial quanto à alegativa de afronta a Lei 1.060/1950, art. 4º, pois se trata de normativo que foi revogado em momento anterior ao exame do pedido de restabelecimento da assistência judiciária gratuita. 2 - Para aferir-se a efetiva modificação da situação patrimonial da parte recorrente e concluir que ela não apresenta condições econômicas para arcar com os custos do processo, faz-se necessário o reexame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. 3 - O reembolso, porém, é limitado aos preços ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 481/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 481/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar a mesma argumentação exposta na ação mandamental, não rebatendo os óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVATIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 422, I, DO TST . Ao interpor o presente agravo, a segunda reclamada não impugna os fundamentos do acórdão regional nos termos em que fora proferido . Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, em sua maioria, vem entendendo que o disposto no § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo entende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de trecho de conexão em voo nacional - Atraso na chegada ao destino final contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Empresa que alega ocorrência de manutenção emergencial não programada sem qualquer especificação/detalhamento - Mera alegação que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Dano moral, contudo, não verificado - Falha no dever de informação e assistência material aos passageiros não verificada - Companhia que prestou a devida assistência alusiva à alimentação, hospedagem e realocação em voo no final da manhã do dia seguinte - Autores que em réplica não promovem qualquer impugnação específica, sequer trazendo a inicial pleito de reembolso de eventuais despesas arcadas por ocasião dos fatos - Situação que não ultrapassa a hipótese de mero dissabor do cotidiano - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido com inversão da sucumbência.
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528 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Ausente impugnação pela parte adversa, à apelante, em recuperação judicial, fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, dispensada, destarte, do recolhimento do preparo da apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO E NOTA FISCAL INSUFICIENTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA EXECUTADA. A duplicata é título causal vinculado à relação jurídica que lhe deu origem e, seu protesto ou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante informou estar aposentado - Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2023, que demonstram renda média mensal inferior a 03 salários míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade beneficente e de assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Inviabilidade da apreciação de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. 2. A questão controvertida (se a Agravante é ou não entidade beneficente e de assistência social) foi dirimida pelo Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.
«1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao agravantes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA
(autos de 0014855-51.2005.8.26.0602) e REPETIÇÃO DE INDÉBITO (autos de 1011426-68.2019.8.26.0602) - ISSQN - Ação ajuizada em 05.02.2022 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (na repetição de indébito, visando o recebimento dos valores pagos indevidamente, cinco anos antes da data de ajuizamento da declaratória/em 2005) às fls. 188/193 - V. ARESTO desta relatoria (autos do Agravo Interno 1011426-68.2019.8.26.0602/50001 - j. 21.05.2021) que, por votação unânime, julgou extinto o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA.
Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. FIXAÇÃO EM PROL DOS CREDORES. CABIMENTO. Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Pedido reiterado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos, bem como que é isenta de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Contribuição previdenciária. Assistência médica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 160, e/STJ): «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ficou vedada a exigência de contribuição para assistência médica que seja diferenciada e autônoma em relação à contribuição previdenciária». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Alegação de que a parte adversa não faz jus às benesses. Improcedência. Compatibilidade entre a pretensão à gratuidade processual e a constituição de patrono não integrante da procuradoria e/ou de convênio ligado à assistência judiciária de necessitados. Precedentes. Nem mesmo o fato da parte ser proprietária de bens afasta a condição de hipossuficiente, se não geram renda. Recurso improvido.
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540 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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541 - TJSP. Impugnação de assistência judiciária. Comportamento processual das partes que não ensejava rigorismo da r. sentença. Ausência de dolo ou má-fé a fim de justiçar a aplicação de multa prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Pedido de providências junto ao Ministério Público que se torna descabido. Recursos parcialmente providos, com determinação. CPC/2015, art. 100.
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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado - Rejeição na origem - Pessoa jurídica - Hipossuficiência comprovada, em observância da Súmula 481 do c. STJ - Elementos coligidos aos autos que demonstram a ausência de modificação na situação financeira da parte devedora que pudesse autorizar a revogação da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
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544 - TJSP. Ação ordinária. Rejeição de impugnação à assistência judiciária gratuita Indeferimento de juntada, pela autora-agravada, de Declaração de Imposto de Renda atualizada. Insurgência descabida. Provas pleiteadas no momento oportuno deferidas. Cerceamento de provas inexistente. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela ré e revogou o benefício da assistência judiciária concedido à autora - Insurgência desta - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício restaurado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos. Ausência de impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Inocorrência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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547 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Deferimento. Impugnação. Benefício revogado. Pessoa jurídica com fins lucrativos, proprietária de imóvel de alto valor comercial, localizado em loteamento de luxo. Declaração de inatividade desacompanhada de prova da existência de despesas, débitos, cobranças, execuções ou protestos contra a recorrente. Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pela Magistrada. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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549 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.
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550 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Negativa pelo Magistrado. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e aduz, através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Agravo provido.
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