Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 580.6025.3243.5730

651 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE GADO - PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES EMITIDOS EM BENEFÍCIO E NOMINAIS AO AUTOR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - CÁRTULAS NÃO COMPENSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO 11 - VERIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS, COMPRADOR DOS BOVINOS E EMISSOR DOS TÍTULOS EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. - A

revogação da Assistência Judiciária se justifica quando presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da benesse (CPC - art. 99, §2º). - Sabe-se que o ônus da prova compete à parte Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e à Ré, quanto ao impedimento, modificação ou extinção do direito daquela, a teor do Brasileiro. - Remanescendo verificado que os Cheques exigidos na presente demanda foram emitidos por um... ()

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Doc. 173.9231.4000.0400

652 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de ... ()

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Doc. 264.9466.9910.1480

653 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

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Doc. 230.5010.8351.5246

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Queixa de pruridos pelo corpo. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - [...] A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 17/3/2023). 2 - No caso, d... ()

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Doc. 196.0585.3001.9000

655 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade. CPC/2015, art. 99.

«1. Trata-se, originariamente, de impugnação ao deferimento da Justiça em Ação Ordinária que debate o reconhecimento de progressão funcional. A decisão que rejeitou o pedido foi reformada pelo Tribunal a quo com amparo no entendimento de que o benefício é concedido àquele que perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos. 2. «Há violação dos e (; ), quando os ... ()

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Doc. 716.2250.8493.5108

656 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Histórico de créditos emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida no valor de R$ 1.479,7 - Pres... ()

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Doc. 575.9065.6334.4196

657 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2020 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual o agravante afirma ser isento de a... ()

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Doc. 636.9445.7143.3729

658 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2024 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresent... ()

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Doc. 832.5626.6761.3370

659 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não c... ()

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Doc. 110.7457.4709.7235

660 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou que seu último vínculo empregatício formal foi um contrato de experiência em julho de 2019, com prazo de 45 dias - Extrato do Bolsa Família, referente ao período de a... ()

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Doc. 194.4000.9095.4437

661 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício desde agosto de 2012 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam ... ()

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Doc. 346.3182.7105.4772

662 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde julho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não co... ()

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Doc. 832.0905.2975.6728

663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - I - Decisão agravada, que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor do autor, ora agravante - II - Presunção que somente poderá ser el... ()

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Doc. 922.9426.7775.0444

664 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não haver vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Extratos bancários, demonstrando movimentações financeiras módicas, com saldos finais em R$23,79 e RS0... ()

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Doc. 410.5084.1104.5916

665 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde dezembro de 2021 - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, o qual revela que a agravante obteve... ()

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Doc. 302.6699.7309.0425

666 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DO INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal em R$3.533,20 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre ben... ()

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Doc. 238.1900.6854.6814

667 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - FORO - PENSIONISTA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.003,56 - Consulta perante o site do Governo Federal evidenciando que a agravante não tem direito à restituição de imposto sobre a renda - Presença de empréstimos ... ()

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Doc. 923.8649.4563.6098

668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não con... ()

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Doc. 864.3243.3118.6837

669 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Fed... ()

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Doc. 706.5475.9156.6224

670 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir aposentadoria por idade, benefício com base de cálculo em R$1.412,00 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontado... ()

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Doc. 271.4055.5373.3249

671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda do agravante referente ao ano de exercício de 20... ()

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Doc. 605.9737.5371.4620

672 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.274,89 - Presença de empréstimos bancários consignados, e... ()

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Doc. 154.9530.6003.9400

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; E... ()

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Doc. 108.5188.3479.0740

674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso de Apelação. Concurso público para provimento do cargo de Escriturário - Agente Comercial - Edital 01/2022/001 do Banco do Brasil. Insurgência quanto aos critérios de correção da prova. Sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de desistência. Acórdão que não conheceu do recurso. 1. Autor que não demonstrou sua hipossuficiência tampouco recolheu custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Petição requerendo a desistência do recurso... ()

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Doc. 135.7562.7003.0400

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) 2. A condição de miserabilidade pode ser provada por provas diversas, dentre as quais a renda familiar, sendo impossível reabrir-se a questão probatória na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3081.2434.0498

676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, lesão corporal e crime de resistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 609.6554.1533.6234

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação revisional de aluguel). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desistência. Homologação.

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Doc. 220.5251.2601.2380

678 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra alteração legislativa relativa à modificação da titularidade ativa tributária para a cobrança de ISSQN sobre serviços de plano de assistência médica e seguro saúde, o que revela o não cabimento do writ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0172.5802

679 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7712.7639

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo ao apelo nobre. Requisitos legais não demonstrados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Benesse processual denegada na instância ordinária. Pleito de revisão do julgado. Necessidade do revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2644.5479

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9018.3000

682 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação da recuperanda à relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Possibilidade. Cabimento. Crédito decorrente de serviços de assistência médica pré-paga, formado em parte antes do pedido de recuperação, embora vencido depois. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49 e interpretação do exato significado da expressão «crédito existente». Ressalte-se que Crédito Existente é aquele formado, e não vencido, e muito menos julgado, antes do pedido de recuperação judicial. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6018.7900

683 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia, em caráter urgente, em local não coberto pelo plano, bem como em hospital não credenciado. Insurgência contra sentença de procedência que condenou a empresa de saúde a arcar com o reembolso das despesas. Desacolhimento. Tipificada a hipótese de situação emergencial, mostra-se acertada a sentença que condenou a empressa de assistência médica ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cujo valor, à míngua de impugnação específica, deve permanecer inalterado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.7010.4002.0800

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Inexistência.

«1. Inexiste o alegado erro material, razão pela qual se mantém a decisão que aplicou a Súmula 115/STJ. 2. O recorrente deveria ter providenciado o traslado do instrumento procuratório constante dos autos principais ou juntado novo instrumento de mandato nestes autos de incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 199.9381.9477.1163

685 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização. Preliminar de ilegitimidade recursal deduzida em contrarrazões afastada. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitada. Declaração de pobreza corroborada pelos elementos colacionados ao feito. Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 434.0644.7530.5758

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária à ré e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Inconformismo - Rol taxativo do - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo» para indeferir os referidos benefícios - Ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 281.3866.1690.9384

687 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Afirmação da autora, que está desempregada, que é dona de casa, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família - Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela agravada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 691.5076.4891.2583

688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR - BENEFÍCIO REVOGADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram acertadamente revogados, posto que os documentos juntados aos autos denotam que, a despeito do recebimento de parca aposentadoria, o autor possui liquidez de rendimentos em conta bancária, o que não configura hipossuficiência econômica do requerente

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Doc. 228.0391.2140.6969

689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação da Fesp - Alegação de que ouve o pagamento correto da sexta parte a um dos exequentes que não restou comprovada - Ausência da apresentação dos informes do período pela Fesp - Crédito que não tem natureza indenizatória - Necessário desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária e assistência médica - Sucumbência recíproca mantida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 521.1237.5587.6518

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Insurgência contra decisão que, ao acolher em parte a impugnação, arbitrou a verba honorária com base na tabela de assistência judiciária - Pretensão à adoção da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Acolhimento - Título executivo que, ao dar provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, definiu os honorários tal como pretendido - Coisa julgada - Preclusão da questão - Decisão reformada. RECU... ()

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Doc. 843.1680.5233.0862

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso da execução - Pretensão do agravante de condenação dos agravados por litigância de má-fé - Acolhimento - Cobrança de meses em que o agravante já havia desocupado o imóvel, além de incluir a verba de sucumbência no cálculo, sendo o executado beneficiário da assistência judiciária - Má-fé configurada - , V - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 626.9465.2199.0639

692 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Revogação do benefício mediante acolhimento de impugnação - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada no padrão de vencimentos e natureza da causa - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Efeitos da revogação da gratuidade - Efeitos ex nunc, não devendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Recurso provido e... ()

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Doc. 379.0787.1322.6372

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que julgou improcedente a impugnação e determinou a comprovação documental do valor bloqueado e da alegada impenhorabilidade - Insurgência dos executados - Deferimento da assistência judiciária apenas na segunda instância que não abrange os honorários advocatícios fixados pela sentença - Efeito ex nunc da concessão - Questão da alegada impenhorabilidade dos caminhões que não foi objeto da decisão agravada - Qualquer apreciação nesta sede, co... ()

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Doc. 599.4985.1512.8800

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES -

Acolhida a impugnação à assistência judiciária - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Recorrente que afirmou ao banco (terceiro) ter renda de R$8.000,00, para obter financiamento - Autora que tem profissão certa e não possui qualquer incapacidade para o trabalho, não tendo custos com aluguel - Valor da causa que é de R$88.485,95, implicando custas iniciais moderadas, e não excessivas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 488.0755.0897.0094

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer (custeio do exame de mapeamento genético) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Insurgência da executada/operadora - Descabimento - Multa periódica acumulada (R$ 100.000,00) que decorre do descumprimento injustificado da determinação judicial pelo período de 107 dias - Tutela efetivamente cumprida após o depósito do valor do exame prescrito - Valor das astreintes que se mostra ra... ()

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Doc. 398.9881.4726.4976

696 - TJSP. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o tramitar do recurso. Tema a ser composto, em definitivo (ou com a provisoriedade admitida em circunstâncias expressas nos CPC, art. 99 e CPC, art. segs.) nos autos de que este recurso deriva. Observação que se faz. Execução fiscal. Penhora on line. Impugnação rejeitada (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. 603.1248.1053.1067

697 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC - COMPROVAÇÃO PELA EXEQUENTE DE QUE DEIXOU DE EXISTIR SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICAVA A GRATUIDADE - EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE INÚMEROS IMÓVEIS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.9726.0539.8506

698 - TJSP. Ação anulatória de contrato de arrendamento de maquinários e espaço comercial. Pleito do Autor visando anular o contrato apontando a ocorrência de vício de consentimento e simulação. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a incidência dos vícios ou defeitos do negócio jurídico. Contrato válido. Rejeição da tese de anulação de negócio jurídico. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Existência de prova que desautoriza a concessão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 263.8187.0464.5880

699 - TJSP. Apelação cível. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para julgar extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo com relação à manutenção da gratuidade concedida aos executados na fase de conhecimento. Não acolhimento. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a alteração da capacidade econômica dos recorridos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, com efeitos ex nunc

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Doc. 201.4573.4003.1000

700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Manutenção de ex-funcionária, com vínculo empregatício superior a 10 anos, que não fora demitida por justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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