Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.4502.6003.0600

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos da . 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal... ()

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Doc. 539.2610.7004.8468

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO. -

Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. - O , estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". - É consabido que a ... ()

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Doc. 202.7781.5006.8700

853 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da violação do , § 1º, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3 - São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no , § 1º, a intempesti... ()

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Doc. 230.8150.2618.5790

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, direção de veículo automotor sem habilitação e crime contra as telecomunicações. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6385.1135

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Despesas relacionadas à apreensão do bem. Extinção do processo sem Resolução do mérito por desistência. Condenação do desistente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 921.7278.0917.0578

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. Questão da inviabilidade de cumprimento da obrigação analisada na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nesta via executiva. Multa diária. Cabimento. Montante fixado em valor razoável e proporcional e a medida se mostra necessária ante a resistência da parte agravante no cumprimento do comando jurisdicional. Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 704.6304.4171.6098

857 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e RESISTÊNCIA - Recurso da defesa - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Conjunto amealhado que indica com segurança a participação dos réus na subtração e na resistência imputada - Falta de reconhecimento pelas vítimas que foi superada por outras provas produzidas - Impugnação à fala policial que não se sustenta - Desclassificação do roubo para a figura da receptação - Descabimento - Afastamento da majorante emprego de arma - Descabimento - Circunstância bem descrita nos... ()

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Doc. 861.8414.7964.6716

858 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido

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Doc. 114.2073.7903.6846

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução interpostos pela recorrente, com o desiderato de impugnação do crédito consolidado na CDA que figura como objeto da ação fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 2. Manifestação superveniente aviada pela apelante informando a desistência do recurso, em razão da sentença de extinção do feito prolatada nos autos da execução fiscal 0000739-09.2014.8.19.0056, em apenso. 3. Ho... ()

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Doc. 434.7426.7528.5548

860 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Hipótese em que, não obstante a interposição tempestiva do presente recurso, sobreveio certidão de decurso do prazo na origem, seguida de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do , I - Fica anulada a r. sentença que indeferiu a petição inicial, bem como torna-se sem efeito a certidão de decur... ()

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Doc. 681.8508.1231.6491

861 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido ... ()

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Doc. 230.7030.9406.9369

862 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 8.128-8.129, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - In casu, a parte recorrente admite não ter impugnado o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade refere... ()

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Doc. 230.3200.8482.7697

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita com base nos elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 822.2712.3322.0671

864 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 185.4194.2007.3600

865 - STJ. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Indeferimento da oitiva de testemunha no estrangeiro. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. 2 - Na espécie, ao manter o indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira, a Corte de origem o fez com base em dois fundamentos, quais sejam: a impossibilidade de oitiva de testemunha arrolada pela defesa, nos termos do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal firmado entre Brasil e Estados Unidos da Amé... ()

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Doc. 195.8731.1003.5000

866 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Adoção. Família substituta. Encaminhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Assistência social. Políticas públicas. Não participação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, o tribunal de origem manteve a decisão liminar que determinou o encaminhamento de menor para família substituta, com fins de adoção. Rever tal entendimento demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. caso, a impugnaçã... ()

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Doc. 136.9802.4002.0100

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Insurgência contra a extinção do processo por comprovação tardia do devido preparo. Justiça gratuita. Não impugnação à razão central do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Verifica-se, na espécie, que a questão relativa à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não foi apreciada pelo Tribunal de origem que não conheceu do recurso por comprovação tardia do preparo. Assim, a falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem,... ()

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Doc. 163.1300.2004.2800

868 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Benefício da assistência judiciária. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao 3. Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado pela instânc... ()

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Doc. 806.2723.8056.4734

869 - TJSP. Preliminares. Inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.2161.1176.8293

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade da justiça. Revogação. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno da decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal a quo considerou que, nos termos da jurisprudência do STJ, «a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em decorrência de impugnação ou de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões a... ()

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Doc. 210.8181.1225.7438

871 - STJ. Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.

1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 3 - Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que ess... ()

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Doc. 669.8572.8283.8105

872 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 231.1160.6973.6762

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegand... ()

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Doc. 240.3081.2186.7773

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica e odontológica. Cerceamento de defesa. Cobertura contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - O Tribunal estadual assentou que foi contratada assistência médica hospitalar e odontológica, prevista no rol de procedimentos da ANS, inclusive implantes e próteses, conforme documento emitido pela entidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incu... ()

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Doc. 743.4718.2665.9449

875 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica» - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1662.1384

876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Direito autônomo de execução. Assistência judiciária gratuita. Incomunicabilidade. Deserção. Súmula 182/STJ e Súmula 187/STJ; 280 e 283/STF. Aplicação.

1 - O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2 - O STJ entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3 - A par... ()

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Doc. 210.7131.1562.3135

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Há presunção relativa de que a pessoa natural não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com ... ()

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Doc. 151.4052.9000.1900

878 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidade... ()

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Doc. 153.9805.0024.7500

879 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Ofensa verbal. Local público. Exposição. Constrangimento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Procedimento. Lei 1060 de 1950, art. 7, parágrafo único. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado. Sentença mantida.

«1. Para a configuração do dever de reparar os danos produzidos, necessária revela-se a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CCB, são: a conduta ilícita por parte do réu, o dano e o nexo de causalidade. Devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolaram o limite da normalidade, configurado está o dano moral. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do quantum in... ()

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Doc. 150.5244.7005.6500

880 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e ... ()

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Doc. 241.1040.9395.4100

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença que estendeu implicitamente o benefício da gratuidade judiciária para os herdeiros. Ausência de requerimento expresso. Acórdão que não conheceu da apelação por considerá-La deserta. Impossibilitada a manifestação da parte interessada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os herdeiros, após sua habilitação no processo, praticaram diversos atos processuais com o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita sem qualquer impugnação da parte contrária, o que gerou expectativa quanto a manutenção do benefício. A sentença, não obstante, legitimou tal expectativa ao estender-lhes implicitamente a gratuidade judiciária. 2 - Além do mais, o não conhecimento da apelação por deserção significou, na verdade, a revogação do benefício, real... ()

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Doc. 571.5154.8749.4652

882 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - SERVENTE DE PEDREIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão,... ()

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Doc. 958.4940.6755.6200

883 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em março d... ()

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Doc. 774.1748.2261.2174

884 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGE... ()

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Doc. 211.4050.6002.4700

885 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão que entendeu ser incabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para co... ()

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Doc. 144.3330.3004.2500

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presunção legal afastada diante das provas coligidas pelo impugnante. Benefício afastado. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.» (AgRg no Ag... ()

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Doc. 154.0665.0000.9600

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de contratação. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arts. 165, 421 e 422 do cc, 14 do CDC e 1º do Decreto 22.626/33. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para afastar a tese da ausência de contratação, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de i... ()

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Doc. 140.8353.0000.0600

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Controvérsia sobre o valor da causa em ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito. Pedido de assistência simples indeferido. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Observância das peculiaridades do caso concreto. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim, atinge seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da assistência. 2. Buscam os agravantes/embargantes, a pretexto de dissídio jurisprudencial no tocante ao valor da causa no âmbito de ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito, o rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se... ()

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Doc. 203.7604.9005.0200

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e conf... ()

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Doc. 241.1081.0295.3392

890 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de desistência expressa em recurso administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do

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Doc. 584.7784.5691.8465

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de Cálculos - Acolhimento da impugnação do Executado - Recurso da Exequente - Determinação de comprovação da hipossuficiência - Pedido de desistência da Agravante (fls. 78) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 164.7400.5023.2400

892 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.

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Doc. 169.6554.0918.3898

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa por litigância de má-fé - Apresentação de nova impugnação ao cálculo depois de homologado e confirmado por Acórdão transitado em julgado - Injustificada resistência ao curso do processo - Litigância de má-fé caracterizada. Agravo improvido

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Doc. 937.3883.6767.3857

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Desistência do recurso pela parte agravante. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem

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Doc. 158.2270.2000.1500

895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na reclamação constitucional. Benefício assistencial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 132.9508.7687.0619

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a determinação do pagamento de astreinte. Agravante alega ausência de descumprimento e prejuízo à agravada. Descabimento. O descumprimento a determinação de manutenção do plano de saúde da agravada foi reiterado. Houve suspensão da cobertura médica assistencial sendo patente o prejuízo. A astreinte deve ser executada considerada a desobediência ao comando judicial. Recurso improvid

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Doc. 156.1821.7003.1800

897 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício assistencial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No presente caso, os agravantes não impugnaram a Súmula 282/STF, limitando-se a sustentar a caracterização de dissídio jurisprudencial, o que demonstra falta de impugnação nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8005.7700

898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.6150.4472.4382

899 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9160.9387.8755

900 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória que visa a rescindir decisão unipessoal desta corte que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado na ação originária. Requerimento de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. Provas impertinentes e irrelevantes à decisão da causa. Exclusão da relação processual do réu que, na ação originária, figurou como autor. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

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