Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.8648.5779.6774

751 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA- PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2019 - Histórico de empréstimo consignado, emitido pelo INSS, demonstrando que o agravante aufere aposentadoria... ()

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Doc. 534.2704.0336.8091

752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Questionário socioeconômico, no qual o agravante declara possuir renda mensal individual de R$1.500,00... ()

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Doc. 714.8606.9827.9341

753 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Extrato bancário, referente ao período de janeiro a agosto de 2024, o qual revela movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$8,95 - Presença de depós... ()

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Doc. 122.8336.8263.2191

754 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.755,83- Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restitu... ()

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Doc. 522.1708.7489.2692

755 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - APOSENTADOS - PRODUTOR RURAL - DEPENDENTES FINANCEIROS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravantes Armando e Dalvaci, casados entre si, demonstraram serem beneficiários do INSS, auferindo renda líquida mensal, em conjunto, no valor de R$2.421,00, inferior a dois salários mínimos - Declaração de isenção do imposto sobre a renda d... ()

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Doc. 535.1383.1952.3730

756 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - PROFESSORA - - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.674,60, laborando como professora - Contas de energia elétrica e internet, com valores em, respectivamente, R$45,33, R$203,14 e R$106,... ()

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Doc. 195.7030.4635.3347

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/01-SIMAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO PARA VINDA DE PLANILHA COM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO APELO AUTORAL. VERBA QUE PASSA A INCORPORAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSITIVO DADO O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.Demanda destinada à revisão de vencimentos de servidor do Município do Rio de Janeiro, lotado junto ao Sistema Municipal de Assistência Social, que argumenta a inobservância do acréscimo de gratificação genérica, sem a observância dos reflexos, concedida em razão do exercício funcional no órgão de assistência social-SIMAS. Procedência do pedido. 2.Fase de Cumprimento da Sentença deflagrada pelo credor por meio da apresentação da planilha de cálculo 3.Executado que não se... ()

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Doc. 427.7187.6105.3871

758 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como professora do ensino fundamental e médio, auferindo renda líquida mensal em R$5.565,82, valor pouco superior a três salários mínimos mensais - Declaraçã... ()

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Doc. 613.7920.3428.4568

759 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, ... ()

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Doc. 210.5050.7744.2552

760 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - O Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação 1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque beneficiária de assistência judiciária... ()

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Doc. 252.5596.8924.6829

761 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - APOSENTADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é aposentado beneficiário do INSS por tempo de contribuição - Histórico de empréstimos consignados demonstrando possuir 7 empréstimos bancári... ()

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Doc. 250.1061.0566.1431

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular. Não configurada. Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre a área litigada. Inspeção judicial sem assistência de perito e prévia intimação das partes. Cerceamento do direito de defesa configurado.

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Doc. 780.5671.6434.1270

763 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a assistência judiciária aos executados e indeferiu o pedido da exequente de penhora de aluguéis do imóvel constritado. Recurso da exequente. 1. Assistência judiciária. Impugnação. Exequente que apresentou prova documental suficiente para comprovar que os executados não fazem jus ao benefício. Benefício revogado. 2. Penhora de aluguéis. Decisão agravada que indeferiu o pedido ao fundamento de que o coexecutado Ricardo Hallak não figura como a locador n... ()

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Doc. 394.2478.9769.0334

764 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - AJUDANTE GERAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Declaração, a qual o agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda - Questionário econô... ()

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Doc. 761.4795.2279.8450

765 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido.

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Doc. 190.9751.3002.4300

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários. Compensação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou fundamentos autônomos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, quais sejam: (a) ausência de interesse recursal no que diz respeito à possibilidade de compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, ainda que a parte adversa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vez que a combatida sentença faz expressa previsão à incidência da regra prevista no ;... ()

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Doc. 207.5972.7002.8400

767 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência. Indeferimento. Entidade associativa. Suposto vício em processo disciplinar envolvendo magistrado. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no âmbito do agravo interno, não se admite invocação de argumentos que não foram oportunamente suscitados pela parte interessada, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, contestar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 3 - No caso, a parte insurgente n... ()

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Doc. 191.1430.9001.7300

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Existência de patrimônio imobiliário incompatível com o benefício processual. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2 - A Corte es... ()

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Doc. 143.1664.6001.9500

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Deferimento. Súmula 481/STJ. Impugnação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos e Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada ... ()

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Doc. 151.5922.7003.7100

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura... ()

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Doc. 180.5410.0002.7000

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. 2 - Rever a conclusão da instância ordinária, para garantir aos ora agravantes os benefícios da a... ()

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Doc. 372.0659.3970.3005

772 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. SIT... ()

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Doc. 162.4151.5003.8400

773 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Decisão concessiva de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Impugnação em autos apartados. Possibilidade.

«1. A possibilidade, prevista na Lei 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da gratuidade de Justiça, não impede a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão concessiva do benefício. 2. A via adequada para impugnar decisões judiciais é a interposição de recurso, contudo, nesta hipótese específica, a Lei 1.060/1950 concede à parte interessada outra opção para atacar o provimento jurisdicional, o qu... ()

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Doc. 221.1071.0763.3611

774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Resistência. Desobediência. Corrupção ativa. Lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9280.9770.5255

775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência, desobediência, desacato e embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4863.9011.1500

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fixação de honorários. Cabimento. Ainda que a impugnação tenha a natureza de simples incidente processual, não deixa de significar resistência por parte do devedor, portanto devendo sujeitá-lo às consequentes despesas, caso seja vencido. Fixação, «in casu», todavia, que deve se dar por equidade nos termos do § 4º,CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 801.0581.4483.1262

777 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE

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Doc. 835.2933.8248.3752

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.

Inexistência de violação ao disposto na Súmula 519 do C. STJ. Débito executado está sujeito à expedição de precatório. Impugnação que foi rejeitada. Verba honorária devida em razão da deflagração do cumprimento de sentença. Estabelecimento da verba que tem como objetivo remunerar o patrono ante a resistência da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 207.9142.4721.2936

779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. DESISTÊNCIA EXTERNADA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 549.0755.3307.5158

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecimento do excesso executado. Honorários advocatícios devidos, ainda que ausente resistência por parte da exequente. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 653.2343.1071.6630

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 148.6023.9000.5800

782 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação aos cálculos. Simples incidente processual que não deixa de significar resistência. Sujeição da parte às consequências das despesas. Honorários devidos. Pagamento de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1216.6857

783 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da multa do CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.irresignação da parte autora.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no , § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, mesmo que a recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procra... ()

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Doc. 521.5784.1542.8732

784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucumbência atribuída à executada. Rejeição liminar da impugnação pela r. decisão agravada. Impugnante que se limitou a invocar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em sede de cumprimento provisório. Hipótese em que, na fase de conhecimento, foi indeferida a assistência judiciária gratuita e houve condenação nas verbas de sucumbência. Previsão do , que não isenta o beneficiário do dever de pagar a sucumbência, apenas suspende a sua exigibilidade, b... ()

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Doc. 182.4905.2001.4500

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Correção de vencimentos. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos... ()

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Doc. 173.0410.1000.3800

786 - STJ. Processual civil e tributário. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação quanto ao fundamento de se tratar de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. 2. Caberia à parte Agravante, inadmitido o Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, demonstrar que a inversão do julgado passa ao largo do reexame fático-probatório. 3. Agravo Regimental da CONSAÚDE SC LTDA. desprovido.»

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Doc. 479.0741.2037.0282

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do ; - O encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; - A alegação de novo matrimônio não dá azo à pretensa redução da obrigação alimentar, sobretudo porque o va... ()

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Doc. 128.0267.9829.6014

788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - BENEFÍCIO MANTIDO - LIMINAR DEFERIDA -DIFICULDADE FINANCEIRA, TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA QUEBRA DA BASE DA RELAÇÃO JURÍDICA - MERAS ALEGAÇÕES. -

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu a parte requerida. - Não se pode atribuir a inadimplência à crise sanitária, posto que o contrato foi firmado anos após encerrado aquele cenário epidemiológico; e nem à alteração da base contratual com a dificuldade financeira que vem sofrendo há anos, se deixou de pagar a partir da 2ª. prestação das 48 previstas.

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Doc. 760.5865.5787.7111

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INEPTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe a parte impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. É inepto o pedido quando não apresentadas as razões de fato e de direito que o... ()

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Doc. 863.7916.1609.1481

790 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário.... ()

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Doc. 809.3129.5529.7539

791 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela parte contrária - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é sociedade de responsabilidade limitada com capit... ()

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Doc. 181.5511.4018.5400

792 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução... ()

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Doc. 880.8717.4015.0235

793 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme , III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da par... ()

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Doc. 799.9283.6247.0675

794 - TST. AGRAVO . ISONOMIA SALARIAL HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GOZO DE FÉRIAS INTEGRAIS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 221 E 337. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 211.1250.9752.0122

795 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1012.8200

796 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Determinação de ofício para produção de perícia e para que fosse cientificada a agravante sobre a impugnação oferecida pelo agravado. Assistência judiciária gratuita anteriormente indeferida por decisão irrecorrida. Formulação de novo pedido de concessão desse benefício diretamente neste recurso, juntamente com a pretensão de reforma da decisão agravada. Não comprovação de mudança nas condições econômicas da recorrente. Ausência de recolhimento das custas e do porte de retorno. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9131.4002.0400

797 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Medida Cautelar de exibição de documentos. Presunção «juris tantum» de pobreza que milita em favor da interessada que se declara hipossuficiente. Suficiência da simples declaração de próprio punho da requerente para o deferimento do benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção que somente se ilide por prova em sentido contrário. Concessão da gratuidade da justiça. Caso em que essa situação poderá ser revista, havendo impugnação específica e eventual fato novo que comprove alteração da situação econômica vigente. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 210.8170.4599.9192

798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Honorários advocatícios. Tese não prequestionada.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Incidente o óbice da Súmula 282/STF, quanto à impugnação dos honorários advocatícios, dada a ausência de prequestionamento. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 165.3124.0003.4400

799 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Revogação pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Inocorrência. Presunção «juris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese em que o fato de ter havido pedido de reconsideração não altera a situação de miserabilidade que perdura no tempo. A impugnação a tal pretensão poderá ser feita pelo agravado no momento oportuno. Recurso provido.

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Doc. 183.3293.8000.3200

800 - TJSP. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. O só fato de a parte constituir advogado não significa tenha ela, necessariamente, condições de suportar as despesas do processo. Peticionário que se declara estudante e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, tanto que o mesmo peticionário apresenta declaração de «isento» à Receita Federal. Valor da causa expressivo. Benefício cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

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