Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.7576.9011.3578

801 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrentes das diferenças do saldo do PASEP - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de pagamento e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário - Gratuidade concedida - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.2810.7016.1539

802 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. A autora alega que não possui faturamento - motivo pelo qual não tem balanços patrimoniais atualizados a apresentar. A informação vem corroborada pelo relatório Registrato por ela apresentado, dando conta de que ela não possui movimentação bancária. A documentação carreada aos autos é suficiente à conclusão de que ela não dispõe de recursos para pagar as custas e as despesas do processo - sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.1868.0557.6655

803 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Revisão de Contrato - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante - Benefício, ademais, revogável ante impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2389.4476.1085

804 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.5569.5185.0356

805 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Assistência Judiciária Gratuita- Negativa pelo Magistrado - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7271.6005.6032

806 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benefício, ademais, revogável ante i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.5835.9617.8619

807 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, PARA O FIM DE REVOGAR O BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE, NO SENTIDO DE PERMANÊNCIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE QUE, MESMO SENDO TITULAR DO BENEFÍCIO, PASSOU SUPERVENIENTEMENTE A EFETUAR, SPONTE PROPRIA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRESUMINDO-SE QUE JÁ NÃO MAIS NECESSITAVA DA BENESSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE RESTO, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.0325.3977.0704

808 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte requerida. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Rejeição. Argumentação genérica do réu, insuficiente para infirmar o decidido. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de ofereci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.8815.7672.6325

809 - TJSP. Apelação Cível - Ação de revisão de aposentadoria - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita acolhida - Benefício revogado na r. sentença - Interposição do presente recurso, sem, contudo, efetuar o recolhimento do devido preparo no ato da interposição - Apesar de oportunizado à postulante prazo para recolhimento das custas processuais, consoante exegese do art. 1.007 e parágrafos, do CPC, o mesmo não o fez - Deserção configurada - Recurso da autora não conhecido - Recurso adesivo do IPESP prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.2239.4267.4522

810 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Recuperação Judicial - AMARIL INDÚSTRIA DE ABRASIVOS - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao impugnante - Inconformismo do impugnante - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.5030.5709.1043

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Tutela recursal que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar ao exequente, descumprida - Decisão que afastou a impugnação à penhora de ativos financeiros e determinou o levantamento dos valores para custeio direito do tratamento pelo exequente - Insurgência da executada - Descumprimento da decisão judicial que permite a penhora de valores para efetivo cumprimento da liminar - Inteligência do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.4289.2766.6094

812 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5991.8344.5317

813 - TJSP. -

Justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. - Locação de imóvel - Obrigação solidária do fiador - Inexistência, no caso, de benefício de ordem - Impugnação à penhora em relação as cotas sociais da empresa do executado - Possibilidade de penhora de cotas sociais - Inteligência dos arts. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0272.5042.1280

814 - TJSP. Situação complexa de idoso com quadro de Parkison intenso. Relatos médicos não elucidativos e contraditórios, além de impugnação sobre a realidade do que é necessário para atendimento. Impossibilidade de o Tribunal definir se é hipótese de internação hospitalar a ser substituidade por internação domiciliar, ou se é caso de assistência ou atenção domiciliar e, finalmente, se apenas cuidadores cuidaram do atendimento exigido. Provimento do recurso da UNIMED para que se faça a perícia médica, às suas expensas, preservada a decisão que rejeitou tutela de urgência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.8361.7273.4210

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária Gratuita - Decisão que acolheu impugnação à concessão da gratuidade, revogando o benefício anteriormente concedido ao autor, ora agravante - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Comprovada nos autos a alteração da situação financeira do agravante, capaz de afastar a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade - De outro lado, ausente nos autos prova de que, se suportadas as custas processuais, haveria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4531.8402.3879

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer (custeio da quimioterapia e radioterapia) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Insurgência da executada/operadora - Descabimento - Multa periódica acumulada (R$ 100.000,00) que decorre do parcial descumprimento injustificado da determinação judicial - Radioterapia que foi realizada somente após o desembolso das despesas pelo agravado, que em incidente de cumprimento de sentença di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.9041.6597.8218

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a cobrança da multa no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que cumpriu a obrigação e que a multa seria excessiva - Cabimento parcial - Atraso na entrega do insumo à agravada - Valor, contudo, que deve ser reduzido, eis que a obrigação, ainda que com atraso, foi cumprida - Observância do 1º, do - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.5571.4935.2676

818 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante - Benefício, ademais, revogável ante impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.7695.5115.9005

819 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Observado o disposto no Tarifa de assistência cobrada que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa. Entendimento desta E. Corte. Valor a título de honorários advocatícios mantido. Sentença parcialmente reformada. Improcedência total do pedido, readequação da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.6715.0431.7261

820 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Indeferimento da concessão da assistência judiciária - Comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira frente ao valor da taxa judiciária correspondente ao preparo recursal - Deferimento do benefício - Descabimento do conhecimento, no entanto, das demais questões suscitadas no recurso - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.6132.7328.3717

821 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano moral e material - Preliminares de cerceamento de defesa e de legitimidade passiva - Preliminares afastadas - Impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao apelante - Indeferimento do pedido - Pleito de responsabilização dos apelados pelo evento danoso que culminou com a morte da vítima - Impossibilidade - A presunção da culpa recai sobre o condutor que colide na parte traseira. Culpa não elidida. Recurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0566.4571.2469

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, após impugnação, retirou-lhe o benefício relacionado à assistência judiciária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Contratação de advogado particular. Propriedade de veículo de considerável valor. Relevante quantia depositada em conta corrente de titularidade da agravante. Critério objetivo de análise. Não comprovação da afirmada hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0001.2600

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8003.3700

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, deferindo motivadamente o pedido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame dos elementos de prova carreados aos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0044.5663.5196

825 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.9727.0677.8624

826 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.7261.9071.7215

827 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.7823.7482.7971

828 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.6760.0978.5579

829 - TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.0242.5327.0181

830 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. A omissão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita autoriza a presunção de que o pedido foi deferido. Motivação recursal. Reiteração do teor da defesa mediante mera cópia da contestação, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Art. 932, III, c/c art. 1.010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.2537.4941.5511

831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4) DESCONTOS SALARIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra o fundamento específico adotado pela decisão agravada, qual seja, a desfundamentação do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, item I, desta Corte. Agravo não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1422.8213

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Programa especial de regularização tributária (pert). Desistência anterior da impugnação administrativa. Necessidade. Lei 13.496/2017, art. 5º. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - «Portanto, revela-se descabida a tese que almeja a superação deste requisito formal, estabelecido na , pois o , I, determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. Nesse contexto, sendo o parcelamento uma das modalidades suspensivas de crédito tributário (, VI), a legislação que o institui deve ser lida de forma literal. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3472.2712.3272

833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou a impugnação considerando ausência de resistência dos exequentes quanto ao excesso de execução, deixando de fixar sucumbência - Agravo da impugnante, executada - Impugnação - Excesso de execução reconhecido pelos exequentes após planilha da impugnante, executada - Impugnação acolhida nesse tocante - Sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, de caráter vinculante - Fixação nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, em 10% do valor do excesso de execução reconhecido - Decisão agravada reformada nesta parte - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.5544.0217.1965

834 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, sem fixar sucumbência e custas finais. Insurgência. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, implica na fixação de honorários advocatícios. Orientação firmada em sede de recurso repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410). Honorários advocatícios. Fixação por equidade, considerando que o valor do proveito econômico é irrisório. Custas finais. Executada que efetuou o dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6003.8200

835 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Homologação de desistência. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Impugnação. Sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 468, 575, II, e 612 CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4962.4632

836 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Registro de loteamento. Impugnação. Suscitação de dúvida. Desistência da impugnação. Indeferimento. Teratologia. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia» (AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). 2 - A seu turno, «a decisão é ilegal quando proferida em claro confronto com a Lei ou ainda com abuso de autoridade, e teratológica, quando radicalmente ilegal, manifestamente sem fundamento ou não razoáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6848.3691

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182. Incidência. Desistência parcial. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de ofensa ao 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7166.5448.1000

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, consubstanciada no restabelecimento de perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Insistência do agravante em descumprir a obrigação a que fora condenado - Impossibilidade de satisfazer a obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, consubstanciada no restabelecimento de perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Insistência do agravante em descumprir a obrigação a que fora condenado - Impossibilidade de satisfazer a obrigação não comprovada - Ausência de configuração de qualquer hipótese que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos - Astreintes - Manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20.000,00 (vinte mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.4771.2276.1887

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS.

Questão controvertida julgada no regime de recursos repetitivos. Tema 408 do STJ. Precedente qualificado afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interpretação da regra do art. 85, §7º, do CPC determina a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. O entendimento consolidado no Tema 408 do STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.3252.4308.2971

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROTESTO LANÇADO EM SEU NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1.

Nos termos do , deferida a gratuidade da justiça em despacho inicial, a impugnação à concessão deve ser feita em contestação, sob pena de preclusão. 2. Evidenciada a validade do contrato firmado entre a consumidora e a fornecedora, por ausência de prova do efetivo exercício do direito de desistência no prazo legal, não há que se falar em ato ilícito a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ter agido a empresa ré no exercício regul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.0840.4202.4709

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - CPC/2015, art. 998 - HOMOLOGAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS. -

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7004.3600

842 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se encont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.1052.7404.8495

843 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. CPC, art. 932, III.

Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.4482.9857.6171

844 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DESISTÊNCIA EXTERNADA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ. QUANTUM RESTITUENDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.1088.2147.2567

845 - TJSP. Ação ordinária. Declaratória c/c obrigação de fazer. Desistência homologada. Impugnação recursal quanto ao critério para verba honorária. Situação sob vigilância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Tema 1.076/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3716.1901

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Minerário. Requerimento de associação para ingressar no feito. Assistência simples. Falta de legitimidade. Pretensões incompatíveis. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que indeferiu o pleito da AMIG de intervir nesta lide. 2 - De fato, correto o decisum agravado que não admitiu o pleito sob o fundamento de que «a pretensa assistente não demonstra as condições jurídico-legais necessárias ao acolhimento de seu pedido, devendo ser rejeitada liminarmente a sua pretensão, seja por falta de legitimidade, seja porque incompatíveis entre si ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1450.0670

847 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Diante da ausência de elementos que demonstrem a insuficiência de recursos e vislumbrando prova de sua capacidade econômica, conforme exposto na decisão proferida pelo juízo de primeira instância, indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo ora agravante. 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.7134.5382.7195

848 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9000.8300

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviço de assistência jurídica. Prorrogação tácita reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação do efetivo labor advocatício. Matéria do interesse público. Direito indisponível. A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial não os tornam incontroversos, podendo o magistrado exigir a comprovação deles pelo autor. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Controvérsia dos autos que envolve contrato de prestação de serviço de assistência jurídica firmado entre o recorrente e a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, posteriormente sucedida pela União, com vigência entre 16/6/1996 e 12/7/1996, sendo que o autor postula o pagamento dos honorários advocatícios com vencimento após 15/7/1996, período no qual alega que o contrato teria sido tacitamente prorrogado. 2 - A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5004.3700

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei, art. 9º 1.060/1950. 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações