Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2482.7978

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer em razão de não pagamento de remuneração devida pela prestação de serviços de comercialização de planos de assistência à saúde. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 231.1010.8695.6202

902 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação consignatória. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.9800.9011.8800

903 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8002.8000

904 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança movida pela agravada contra os agravantes. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e determinou a correção do valor da reconvenção. Inconformismo. Decisão reformada, em parte, para conceder aos réus o beneficio da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Mantida a determinação de correção do valor da reconvenção. Inegável a existência de conteúdo econômico na pretensão dos réus de revisão de cláusulas contratuais. Valor que deverá ser estimado pelos réus, ainda que por aproximação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4007.2200

905 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretendida concessão em face de simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, juntando jurisprudência em defesa de sua tese. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca de que, efetivamente, não tenha meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades, mormente quando não se tratar de pessoa jurídica dedicada a fins filantrópicos e beneficentes, e sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 844.1563.7728.6764

906 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo magistrado a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de cópia da carteira de trabalho que se encontra desempregada e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

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Doc. 323.5435.2804.7167

907 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a reserva de bens suficientes para pagamento do credor, conforme decisão proferida na habilitação de crédito - Dívida proveniente de contrato particular de assistência financeira assinado pela de cujus - Ajuizamento da execução em 2006 e juntada de planilha evolutiva do débito - Obrigação suficientemente comprovada - Impugnação não fundada na quitação - Cabimento da reserva de bens, nos termos do art. 643, Parágrafo único, do CPC - Alegação de prescrição intercorrente - Necessidade de discussão da matéria perante o juízo da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 818.6239.2568.5246

908 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a atual hipossuficiencia econômica do agravante - Benefício, ade... ()

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Doc. 909.7837.7511.9146

909 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pela magistrada a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de cópia da carteira de trabalho digital que se encontra desempregada desde outubro/2022 e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

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Doc. 982.8188.9454.4750

910 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/ c indenização por danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia e... ()

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Doc. 975.5923.6070.2211

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada (operadora), sob a alegação de que é inafastável apurar as necessidades atuais da exequente para adequação do tratamento domiciliar - Descabimento - Relatório médico atualizado que demonstra a necessidade da manutenção da obrigação de fazer, constituída no título judicial - Discussão acerca de necessidade de pontuação NEAD2 e mutual... ()

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Doc. 374.7345.4596.9408

912 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agr... ()

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Doc. 544.0660.6621.3355

913 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência e... ()

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Doc. 418.2090.3450.7900

914 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência econômica da agravan... ()

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Doc. 565.3183.9053.6815

915 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES DE USO - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA QUANTO A PERDA DE GANHOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM AUSÊNCIA DE REFLEXO NA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCI

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Doc. 381.3803.7553.2959

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Revogação do benefício -Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Alegação de imutabilidade da decisão que concedeu a gratuidade da justiça no processo de conhecimento, em razão dos efeitos da coisa julgada - Descabimento - Possibilidade de reanálise do benefício, mediante impugnação, a qualquer momento do trâmite processual - Inteligência dos arts. 93, §3º, e 100, caput e parágrafo único, do CPC - Fato novo a demonstrar a alteração da situação financeira da agra... ()

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Doc. 380.6499.1659.6157

917 - TJSP. Preliminar. Impugnação à assistência judiciária gratuita pelo Banco requerido. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco requerido da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Recurso improvido.

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Doc. 255.3503.4092.1385

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório. Assistência Judiciária - Impugnação ao benefício concedido à ré - Acolhimento - Agravada que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares à análise do pedido - Recorrida que deixou de juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela agravada - Rendimento... ()

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Doc. 476.0529.9246.2507

919 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da ré - - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova despeas que reduzem significativamente seus rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benef... ()

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Doc. 418.6942.7078.1738

920 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econo... ()

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Doc. 320.2880.8530.1831

921 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Impugnação à penhora - Penhora de imóvel residencial - Alegação de tratar-se de bem de família - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou de seus familiares - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. 255.3888.8829.7768

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução. Assistência Judiciária - Impugnação ao benefício pela embargada - Acolhimento - Revogação da benesse anteriormente concedida às pessoas natural e jurídica (embargantes). Análise conjunta da capacidade financeira - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência f... ()

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Doc. 783.3117.2649.1633

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Duplicata. Sentença que extinguiu o Incidente. Inconformismo que prospera. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Fundamentação incompleta. Ocorrência. Não apreciado o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.914,21. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a r... ()

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Doc. 197.2332.6003.8900

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, o pedido deve ser indeferido. 2 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6670.1002.4700

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que não houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, indeferindo motivadamente o pedido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame dos elementos de prova carreados aos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1781.3002.8100

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, deferindo motivadamente o pedido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame dos elementos de prova carreados aos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2771.4003.1200

927 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando administradora de planos de saúde de comprovar existência de exclusão contratual relativa a enteroscopia com aplicação de plasma de argônio a ser administrada em tratamento de saúde de beneficiário, previsto o procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde, atestada a necessidade por médico habilitado, patente a abusividade da negativa de cobertura, forçoso o reembolso das despesas efetuadas pelo contratante, de forma integral, ausente impugnação ao alegado por este no sentido de ter feito uso da rede credenciada. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 140.5733.8000.6200

928 - STJ. Família. Agravo regimental do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da capacidade dos agravados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias.

«1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 860.8539.6718.1255

929 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum com tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante - Benefício, ademais, revogáve... ()

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Doc. 933.8234.9712.6834

930 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 786.2653.3433.3976

931 - TJSP. USCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo, adstrita ao acolhimento da impugnação à assistência judiciária - Afastamento - Conjunto probatório indicativo da percepção de renda superior a 3 salários mínimos - Circunstância que não se amolda ao disposto no - Pleito reivindicatório arguido como matéria de defesa: indeferimento da inicial - Inconformismo do reconvinte - Não acolhimento - Ação distribuída perante a Vara de Registros Públicos, cuja competên... ()

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Doc. 539.9820.7530.6235

932 - TJSP. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuia. Suficiência de recursos não demonstrada. Rejeição. Empregada pública. Município de Laranjal Paulista. Professora de educação básica área específica. Horas extras, reajuste salarial e danos morais. Jornada de trabalho fixada em hora relógio pelo §1º do art. 27 do Estatuto do Magistério municipal. Inconstitucionalidade inexistente. Jornada em consonância com a Lei 11.738/2008 e com a CLT. Inaplicável o art. 320 da norma trabalhista. Precedente. Aumento da jornada sem contraprestação não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 240.8201.2161.4134

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decretação da prescrição. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios. Aplicação de entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios» (agint nos edcl no AResp. 2.287.495/SP, relator o Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).

2 - Esta Corte Superior entende que, «mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplame... ()

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Doc. 740.6988.0204.9878

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO PELO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis discutidos na demanda e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o embargado tinha ciência da transmissão dos bens antes do ajuizamento dos embargos, mas ainda assim insistiu na manutenção da penhora, dando causa à de... ()

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Doc. 221.2200.8783.6155

935 - STJ. Tributário e processual civil. Assistência. Receita Federal. Interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à... ()

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Doc. 419.5345.8975.9773

936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais. III. Ra... ()

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Doc. 250.6261.2253.8857

937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio... ()

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Doc. 241.0310.7320.4107

938 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legais. Súmula 211/STJ. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

1 - A alegada ofensa do , II foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, pelo que a irresignação não merece conhecimento no ponto, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alega ofensa dos arts. 155-A e 111, I, do CTN, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre as referidas normas inviabiliza o conheci... ()

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Doc. 176.4275.5002.3800

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (Código Civil, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie.... ()

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Doc. 168.4891.0000.1500

940 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Constrição indevida. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

«1. «Não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12.6.2006.) 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, houve nítida impugnação e resistência aos embargos de terceiro, razão pela qual é devido honorários pela Fazenda Pública. Agravo reg... ()

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Doc. 942.0676.1459.8101

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de atraso de voo internacional, imputável à falha de prestação de serviço da companhia aérea ré, sem a adequada prestação de assistência material no período adicional de espera de reacomodação em voo seguinte, assim como por inutilização de serviços adicionais adquiridos para o trecho. Sentença de procedência parcial, em relação a apenas uma parcela dos danos materiais pretendidos. ii. questão ... ()

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Doc. 408.9784.1381.3227

942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014 E DO CPC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REGIME COMPENSATÓRIO 12x36 - DOMINGOS E FERIADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nas razões do agravo de instrumento, constata-se que os argumentos trazidos pela reclamada não impugnam precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista. Do contrário, a agravante reitera ipsis litteris os fundamentos do recurso de revista, sem sequer mencionar as razões de ser da decisão agravada. 2. Para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, apresentando as razões pelas quais a decisão está incorreta. 3. O divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da deficiência de fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, inabilitando a cognição da matéria nesta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA 219/TST . 1. A presente ação foi ajuizada anteriormente à entrada em vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, antes da implementação da Reforma Trabalhista, não decorre da simples sucumbência, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I. 3. O pagamento de honorários sucumbenciais exige, pois, a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. Acórdão regional que acolhe o pedido de pagamento de honorários ao reclamante, embora ausente a assistência do sindicato profissional, revela-se em desconformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 823.7168.6171.8302

943 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2007 - Declaração, na qual a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda pessoa física em razão... ()

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Doc. 603.3782.0452.4106

944 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda liquida mensal em R$766,25 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que,... ()

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Doc. 751.9927.3982.9318

945 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC. PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo benefício em R$1.320,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de d... ()

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Doc. 426.1230.8602.5831

946 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.791,90 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrand... ()

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Doc. 334.3034.8853.7104

947 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal em R$1.999,72 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a ba... ()

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Doc. 505.8521.8689.4513

948 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2023 - Declaração de renda, na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vist... ()

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Doc. 252.1169.7214.0568

949 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Questionário socioeconômico, no qual a agravante declara possuir renda mensal familiar de R$600,00, se... ()

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Doc. 445.1495.7569.4671

950 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar para a empresa «Associação Beneficente Síria», auferindo salário líquido mensal em R$388,28 - Declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2024, ... ()

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