Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9365.1506

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. 1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()

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Doc. 952.4048.0729.7688

452 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.3624.1001.4700

453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1. Os argumentos postos no apelo nobre não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente se limitou a defender que, em caso de assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado a restituição dos valores pagos pelo INSS a tít... ()

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Doc. 137.6731.2009.9700

454 - TJSP. Assitência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de insuficiência financeira. Benefício concedido. Impugnação. Ônus do apelante da demonstração da capacidade financeira do apelado. Patrimônio demonstrado que não afasta a concessão do benefício. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0018.7300

455 - TJRS. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita.

«Consoante o sistema vigente, para desfrutar da gratuidade de justiça bastam a simples afirmação dos requerentes e comprovantes de rendimentos e despesas compatíveis com a benesse, cabendo à parte contrária comprovar, de forma robusta, as condições financeiras dos beneficiários. Manutenção da concessão de gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 163.7853.5021.6700

456 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Hipótese. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Observância. Munícipe proprietário de sete imóveis, alguns deles com significativa área, que se diz carente. Inadmissibilidade. Comprovação nos autos de suficiência econômica para o custeio do processo. Existência. Revogação do benefício. Necessidade. Decisão reformada. Recurso da municipalidade provido.

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Doc. 147.7895.3010.0500

457 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade de Ensino. Instituição sem fins econômicos e lucrativos conforme estatuto. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A mera alegação de que é uma associação civil sem fins lucrativos não é suficiente a ensejar a concessão da benesse. Ausência de prova da miserabilidade. Ação, outrossim, visando à cobrança de mensalidade. Benefício negado, mantido. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3010.0700

458 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade de Ensino. Instituição sem fins econômicos e lucrativos conforme estatuto. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A mera alegação de que é uma associação civil sem fins lucrativos não é suficiente a ensejar a concessão da benesse. Ausência de prova da miserabilidade. Ação, outrossim, visando à cobrança de mensalidade. Benefício negado, mantido. Recurso improvido.

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Doc. 995.8351.6349.9650

459 - TJSP.

Apelação. Usucapião. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitado. Declaração de pobreza corroborada pelos documentos colacionados ao feito. Efeito retroativo da benesse concedida, possibilidade no caso em questão, em razão das peculiaridades da lide em concreto. Recurso não provido

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Doc. 138.7571.5004.9900

460 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0000.1800

461 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 756.6360.8200.9210

462 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc», alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 824.8683.0532.9626

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que acolhe a impugnação à gratuidade e revoga a concessão da benesse concedida ao autor. Decisão que não comporta reparo. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8003.4400

464 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

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Doc. 143.4722.2007.4100

465 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Alegação que o requerente possui formação acadêmica. Irrelevância. Fato, que por si só, não é sinônimo de que possa arcar com as custas judicias e despesas processuais. Ausência de demonstração dos rendimentos auferidos pelo impugnado, de modo a concluir pela incompatibilidade do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.7883.9002.8800

466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4515.1000.4300

467 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência configurada na condição de estudante do apelado. Ausência de prova de que o recorrido teria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Suposta condição abastada dos familiares é irrelevante para evidenciar que o apelado reúna liquidez financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8001.6800

468 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.5781.7000.3100

469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inovação recursal em sede de agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário não pode suprir a deficiência na fundamentação do recurso inadmitido. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1905.0000.5400

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presença dos requisitos para obtenção da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 601.2854.4908.9833

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

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Doc. 794.9568.5102.9924

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

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Doc. 804.2611.3725.5883

473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS E AGRESSÕES VERBAIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. PROVA JUDICIALIZADA QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO AUTORAL. CPC, art. 373, I. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.4204.9149.2741

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação que objetiva a exclusão de titulares de créditos trabalhistas do quadro geral de credores. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, proporcionalmente à sucumbência de cada parte. Embora seja pacificada a fixação de honorários quando observado o caráter litigioso no incidente de impugnação, verifica-se que apresentaram resistência apenas credores que foram excluídos do quadro geral. Dessa forma, inexiste sucumbência por parte da recuperanda, já que seu pedido fora atendido frente àqueles que se insurgiram. Tal ônus recairia sobre a agravante apenas se os titulares que permaneceram no rol de credores apresentassem resistência, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, necessária a reforma da r. decisão para que os credores excluídos, e que apresentaram resistência, se responsabilizem pela integralidade do ônus sucumbencial, afastada, por consectário lógico, a multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório. Agravo provido.

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Doc. 228.1192.9413.2004

475 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, resistência, tráfico e associação. Despronúncia do acusado Phillipe de Oliveira das imputações de tentativa de homicídio e resistência, eis que não comprovada a sua participação na conduta do corréu Cristyan, cuja ação criminosa - atirou contra os policiais - foi referida pelas vítimas. Apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína com a dupla, além de arma, rádios transmissores e caderno com anotações. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA ... ()

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Doc. 230.5010.8291.8837

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela Fazenda Pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve i... ()

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Doc. 210.4750.2000.7200

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade.

«1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao direito à justiça gratuita. 2 - Como se sabe, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Havendo omissão de impugnação específica e consistente de todos os fundamento... ()

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Doc. 431.6783.3068.4626

478 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de usucapião extrajudicial, extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, com condenação dos autores ao pagamento de verba de sucumbência. Os autores apelaram, alegando a impossibilidade de pagamento das custas processuais e a revogação do benefício da gratuidade processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a impossibilidade de pagamento da... ()

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Doc. 333.1233.6642.0863

479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir benefício pago pela São Paulo Previdência - SPPREV, no valor líquido mensal de R$3.692,57 - Extrato bancário, referente ao período de março a junho de 2024, ... ()

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Doc. 614.5426.7126.0485

480 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.415,06... ()

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Doc. 370.9007.8594.8529

481 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria, auferindo renda líquida mensal em R$4.583,35 - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual revela que o agravante obteve um total de rendimentos ... ()

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Doc. 878.4528.3818.9805

482 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, no valor líquido mensal de R$2.356,02 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daque... ()

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Doc. 438.6558.3522.6328

483 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 202... ()

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Doc. 268.5969.5968.9303

484 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e possuir remuneração decorrente de vínculo empregatício no valor de R$442,87, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$1.230,35 - Consulta perante o site da Receita Federal evid... ()

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Doc. 571.6759.0775.4242

485 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.011,59 - Carteira Digital de Trabalho não possui registro de vínculo empregatício - Presença d... ()

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Doc. 129.6631.4494.1436

486 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir como ocupação principal ser advogada - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$ ... ()

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Doc. 559.0036.2312.9621

487 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CABELEREIRA- I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que é possível identificar que seu último contrato de trabalho foi encerrado em 2014 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculda... ()

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Doc. 801.3978.5133.2126

488 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extr... ()

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Doc. 183.2531.5000.2700

489 - STJ. Processual civil agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Indeferimento do benefício não impugnado nas razões do especial. Caso que não se enquadra na hipótese prevista no Resp 1.222.355/MG, julgado pela Corte Especial. Deserção.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)» 2 - Tem-se que a Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp ... ()

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Doc. 210.7050.2500.9332

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Assistência judiciária gratuita deferida com efeito ex nunc. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.7400.5009.6500

491 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita que sucumbe na demanda. Condenação ao pagamento das verbas decorrentes do perdimento. Impugnação. Desacolhimento. Conquanto condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais o Lei 1060/1950, art. 12, prevê a suspensão da execução dessa verba, se o beneficiário não puder provê-la sem prejuízo do sustento próprio, no prazo da pprescrição quinquenal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8005.9700

492 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7871.0002.5100

493 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processados em autos apartados aos da ação principal. Via inadequada. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro caracterizado. Ausência, ademais de peça obrigatória. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de juntada tardia. Seguimento do recurso negado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 631.3003.4791.8011

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 761.4975.9092.3148

495 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Inconformismo voltado à decisão que manteve a assistência judiciária aos requeridos - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas sim através de impugnação - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Recurso não conhecido

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Doc. 302.4823.2866.9514

496 - TJSP. APELAÇÃO.

Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Valor da causa corrigido na sentença. Presença de interesse de agir. APELAÇÃO. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Seguro prestamista. Não admitida a cobrança nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 556.0092.9944.0359

497 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Impugnação acolhida para revogar os benefícios anteriormente deferidos à autora - Lei 1.060/1950 em parte revogada pelas disposições do CPC/2015 - Matéria agora tratada no art. 100 da lei processual - Documentos juntados aos autos que demonstram a situação de necessitada da autora - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício restabelecido - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 924.0263.9260.6543

498 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Assistência judiciária gratuita concedida ao executado após a prolação da sentença em que foi condenado, apenas para o conhecimento do recurso de apelação por ele interposto - Decisão de deferimento da gratuidade produz efeitos apenas ex nunc, não retroativos - - Exigibilidade da verba reconhecida - Impugnação rejeitada - Recurso desprovido

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Doc. 100.9051.6103.7720

499 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo cerca de 5 horas, sem consequências gravosas. Ausência de assistência material que, no caso concreto, não trouxe repercussão relevante sob a ótica extrapatrimonial. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS. Ausência de impugnação ao fundamento do julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 836.6458.4625.3790

500 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material identificado quanto à rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora, e não à ré - Contradição, porém, não verificada - Pretensão do embargante de rediscussão do mérito - - Prequestionamento - Inteligência do - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, para correção do erro material, admitido o prequestionamento

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