Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5074.2000.3300

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 800.7768.7840.6670

52 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

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Doc. 144.9060.0000.2100

53 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

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Doc. 668.0405.9761.1206

54 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento. Consoante se extrai do CPC, art. 100, contra a decisão que acolhe pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita cabe impugnação perante o juízo de origem. Recurso não conhecido

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Doc. 144.7244.0024.1400

55 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/1950 e CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Ausentes fundadas razões para o indeferimento. Manutenção da sentença que rejeitou a insubsistente impugnação. Recurso improvido.

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Doc. 731.2752.2813.1380

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 820.1929.1379.4363

57 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 886.7141.3765.3382

58 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º- A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de decl... ()

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Doc. 132.1273.0000.0300

59 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. 144.7244.0017.3100

60 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0008.8900

61 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0017.0400

62 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação de justiça gratuita. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9000.6500

63 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação de justiça gratuita. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0009.8400

64 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Presunção «juris tantum» de veracidade da declaração assinada pelo requerente, na qual explicita não permitir sua situação econômica custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão do benefício legal que não reclama estado de miserabilidade. Improcedência do incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Recurso improvido.

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Doc. 505.8087.7264.0114

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4863.9014.0100

66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão mediante simples pedido da parte. Impugnação inconsistente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Benefício mantido. Incidente de impugnação negado.

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Doc. 688.1280.8581.4048

67 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional (óbice do , § 9º). Nesse contexto, o agravo de instrumento... ()

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Doc. 136.1811.0004.6200

68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 241.1081.0994.3476

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso cabível contra decisão que defere a assistência judiciária gratuita. Impugnação ou agravo de instrumento. Possibilidade. Precedentes. Provimento.

I - Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, é também cabível, além do incidente de impugnação, previsto na Lei 1.060/50, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere a assistência judiciária. Precedentes. III - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 158.6584.6004.9000

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8624.1001.3400

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial e o agravo em recurso especial apresentados por advogado sem poderes de representar a parte recorrente são inexistentes (Súmula 115/STJ). 2. Aplica-se a Súmula 115/STJ ainda que o recurso especial tenha sido interposto nos autos de impugnação à assistência judiciária. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 147.2802.8009.6800

72 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa». Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

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Doc. 140.9045.7011.4100

73 - TJSP. Assistência judiciária. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento. Daí a manutenção da sentença que rejeitou a vazia impugnação.

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Doc. 433.5971.9652.0068

74 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.0402.7601.2980

75 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à embargante mantido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, de 8,65% ao ano. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.8072.7000.3500

76 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o artigo 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9005.0900

77 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.5691.8006.8600

78 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o art. 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 192.5155.9000.0200

79 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: @OUT = «Apelação. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de ex-empregado nas mesmas condições em que era beneficiário quando empregado, especialment... ()

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Doc. 153.0554.1000.4500

80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Situação financeira do apelante incompatível com a hipossuficiência necessária para concessão do benefício. Sentença de acolhimento da impugnação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 859.4925.5413.8739

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1-

Trata a hipótese de cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer por ter permanecido de janeiro/2022 a 11/04/2022 sem assistência de médico psiquiatra, fato que restou incontroverso. 2- Por outro lado, verifica-se que a obrigação do Município Agravante no que tange ao atendimento e acompanhamento psiquiátrico é de natureza continuada e, de fato, ela vinha sendo devidamente prestada, sendo certo que se trata de curto período de interrupção, nada havendo nos... ()

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Doc. 947.2953.2189.3993

82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. 2. Desistência expressamente manifestada pelo apelante. 3. Aplicação do Desistência homologada. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 503.4914.1135.7575

83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. 2. Desistência expressamente manifestada pelo apelante. 3. Aplicação do Desistência homologada. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 140.3545.9004.3500

84 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0009.7200

85 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Dano moral. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico, com denunciação da lide, pelo Réu, à empresa encarregada da administração do plano de assistência médico-hospitalar. Hospital reservado para casos de internação eletiva. Atendimentos de emergência e urgência. Conceito. Diferença entre casos de intervenção imediata e mediata. Impugnação. Acolhimento. Indenização devida. Pedidos, cautelar e indenizatório, acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8009.0100

86 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum» elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3012.7700

87 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8363.8004.6500

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no , XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. 196.0585.3001.8500

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não recolhimento de custas judiciais. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. CPC/2015, art. 99.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.6584.6004.8700

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4161.1473.7236

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção de empregado demitido/ aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9656/98, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 1/2/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: (i) «a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contri... ()

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Doc. 220.9160.6647.1347

92 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento originário acerca da comprovação da inatividade da empresa, a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, esbarra no teor da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1081.0429.7214

93 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Revisão por parte desta corte. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Negada a assistência judiciária na origem, por falta de elementos comprobatórios da hipossuficiência da requerente, a revisão do julgado, por parte desta Corte, é obstada pela Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0009.0100

94 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6965.9065.0623

95 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ -

Decisão interlocutória que indeferiu a assistência judiciária - Ausência de recolhimento e de recurso - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência dos coautores - Alegação de que merecem o benefício - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação da decisão que indeferiu a assistência judiciária - Preclusão - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao , III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO... ()

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Doc. 183.2050.9005.0600

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Critério objetivo. Impossibilidade.

«1 - A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos e . 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 634.8741.2655.3856

97 - TJSP. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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Doc. 150.3743.4007.1600

98 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Interposição contra decisão que julgou procedente o incidente. Inviabilidade. Contra decisão que julga impugnação à gratuidade da justiça cabe recurso de apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.3220.6601.1504

99 - STJ. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ação de indenização por danos morais. Impugnação procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se a impugnação procedente, revogando a assistência judiciária gratuita concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 126/STJ, na ausência de afronta ao , na ausência/err... ()

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Doc. 240.9290.5964.8487

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Porte de droga para consumo pessoal. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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