Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7001.0327.7426

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com a determinação da inclusão do agravado, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária na qualidade de dependente de sua irmã, a titular do plano. A agravante sustenta a inexistência de previsão contratual para a inclusão do recém-nascido, uma vez que sua genitora é dependente, e não titular do plano. Pedido da... ()

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Doc. 138.3191.3000.6600

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Agravo improvido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões amparadas nos arts. 1º, 18, caput e § 3º e 19 da Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que... ()

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Doc. 496.9332.8026.8613

103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. 2. O agravante alega que possui 75 anos e diversas doenças, o que dificultaria a contratação de um novo plano de saúde. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na legislação pertinente, afirmando que a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo é permitida. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 180.7681.1410.4688

104 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR -

Agravante que insiste na necessidade de inversão do encargo probatório sobre o potencial terapêutico do remédio Cetamina para tratamento de depressão e outros transtornos psiquiátricos - Acolhimento - Relação jurídica em tela submetida ao microssistema de proteção ao consumidor, nos termos do - Questão controvertida relativa à eficácia científica segundo a medicina baseada em evidências do medicamento sub judice, pois a operadora de saúde suscitou sua n... ()

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Doc. 638.1944.7089.4388

105 - TJSP. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor. , § 5º. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, Precedentes do STJ e desta Câmara. Não encontrados bens da devedora, justifica-se a adoção da providência extrema, a estender os efeitos da relação obrigacional aos bens particulares dos seus sócios, administradores ou não. Via de re... ()

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Doc. 371.3260.7642.8616

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATOS E DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS EFETIVADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. O

autor alega que não celebrou contrato de empréstimo e não reconhece diversas transferências bancárias. Descontos que reduzem consideravelmente o valor dos seus proventos, comprometendo sua subsistência, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Probabilidade do direito, nos termos do verbete sumular 479, do STJ. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso ao final seja demonstrada a higidez do débito que é i... ()

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Doc. 212.8444.4311.7904

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigant... ()

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Doc. 135.7073.7006.6100

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas ... ()

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Doc. 591.3896.8111.1739

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando valor devido para usufruto de plano de saúde em R$ 1.961,53 em fevereiro de 2018, sem prejuízo dos reajustes contratuais e regulatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial observou corretamente a faixa etária dos beneficiários e a modalidade de pré-pagamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A agravante... ()

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Doc. 611.4643.0698.6211

110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 402.7619.2542.9610

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega que o veículo adquirido apresentou vícios redibitórios, e que a agravada realizou reparos, sem fornecer comprovantes ou garantia dos serviços. Sustenta não possuir conhecimento técnico para produzir as provas necessárias, o que justificaria a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência do consumidor. II. ... ()

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Doc. 160.3801.1003.7100

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Consumidor. Incidência do CDC. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Vulnerabilidade frente ao fornecedor. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não foi objeto de debate na origem a insurgência dos agravantes de ser possível a mitigação da teoria finalista, a fim de permitir a aplicação do Código Consumerista na relação firmada entre as partes, quando a pessoa jurídica apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor. 2. Constitui inovação recursal inadmissível a alegação realizada apenas em sede de agravo regimental. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modifica... ()

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Doc. 583.9153.9805.9592

113 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Prova pericial que afasta a possibilidade da consumidora ter se beneficiado da eventual irregularidade do medidor. 4. Dano moral que se reconhece e se fixa em R$ 3.000,00. 5. Provimento do recurso.

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Doc. 573.1824.4533.7165

114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. 2. A agravante alega que o desconto indevido em seu benefício previdenciário, lhe causa grandes prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão d... ()

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Doc. 778.0607.6539.1121

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores... ()

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Doc. 503.8432.8817.4582

116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais previstos no CDC, pois não houve prévia realização de audiência conciliatória nem apresentação de plano de pagamento pela consumidora. I... ()

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Doc. 103.1674.7571.0200

117 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.»

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Doc. 163.5452.6928.8742

118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação envolvendo defeito em veículo automotor adquirido por consumidor. A parte agravante alegou vício do produto manifestado logo após a compra, o que comprometeu a utilização regular do bem adquirido. II. Questão em Discussão Análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme (CPC), especialmente quanto à probabilidade do di... ()

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Doc. 146.3754.1345.7162

119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu liminar para afastar reajuste de 29,9% na mensalidade de plano de saúde a partir de julho de 2024. A agravante alega aumento de 3969% nos últimos 5 anos e vulnerabilidade técnica e econômica frente à seguradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do reajuste de 29,9% aplicado pela seguradora a partir de julho de 2024. III. Razões de Decidir A proteção ao consumidor hi... ()

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Doc. 165.3124.0010.8000

120 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring»). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 449.3666.2733.5317

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM SUA TOTALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico, bem como devidos materiais necessários, na forma indicada pelo médico assistente em hospital da rede credenciada à operadora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. 1. Decisão que não merece reparos, eis que presentes os requisitos do , quais sejam: a probabili... ()

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Doc. 313.7461.8109.6985

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM SUA TOTALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico, bem como devidos materiais necessários, na forma indicada pelo médico assistente em hospital da rede credenciada à operadora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. 1. Decisão que não merece reparos, eis que presentes os requisitos do , quais sejam: a probabili... ()

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Doc. 545.2852.3529.7070

123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Pederneiras. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o CDC; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo Precedentes da Câmara. IV. Disp... ()

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Doc. 938.0866.0207.6520

124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da construtora responsável. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o CDC; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo Precedentes da Câmara. IV. Dispositi... ()

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Doc. 399.1249.3468.7362

125 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão Análise da condição de hipossuficiência econômica da agravante, considerando os elementos apresentados e a presunção de veracidade da declaração de pobreza. III. Razões de Decidir Agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, deixando de juntar os documentos solicitados. IV. Dispositivo e Tes... ()

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Doc. 250.6400.4861.7103

126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Buritama. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o CDC; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo Precedentes da Câmara. IV. Disposi... ()

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Doc. 597.9239.5157.0115

127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da construtora responsável. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o CDC; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo Precedentes da Câmara. IV. Dispositi... ()

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Doc. 207.8432.9009.5900

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Contrato. Veículo. Reparo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a revisão dos fundamentos do tribunal local para acolher a pretensão da agravante de que não houve o conserto do veículo no prazo de 30 (trinta) dias demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 851.1981.7762.5932

129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. 1. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a existência de clínica credenciada apta a oferecer as terapias necessárias aos autores. 2. Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear assistente terapêutico e psicopedagogia. Obrigação que, em sede de cognição sumária, parece exceder os limites contratuais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECUR... ()

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Doc. 210.8131.1364.3943

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por roubo ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Fortuito interno. O fornecimento de vigilância no local causa expectativa de segurança ao consumidor. Serviço que funciona como atrativo de clientes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por roubos ocorridos em suas áreas privativas - internas ou externas -, deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Súmula 130/STJ. 2 - In casu, o roubo do veículo da agravada caracterizou-se como fortuito interno, pois, conforme elementos contidos no v. acórdão estadual, a farmácia/agravante disponibilizava segurança no local do est... ()

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Doc. 152.5541.1000.6100

131 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Operação interestadual. Aquisição de bens para o ativo fixo. Consumidor final do produto. Precedentes. Incidência da alíquota interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a»). Cobrança do diferencial de alíquota pelo estado da localização do destinatário. Legitimidade. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de qualificar como consumidora final, para fins de incidência do ICMS, a sociedade empresária que adquire bens e serviços para integrar seu ativo fixo. Precedentes: RE 540.588-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2013; RE 244.982-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 7/5/2013. 2. Estabelecido que (a) a empresa agravante é contribuinte do ICMS e (b) qualifica-se como consumidora final dos be... ()

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Doc. 124.1462.0773.3995

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. 2. Alega o banco a inexistência de infração, uma vez que os valores cobrados indevidamente foram estornados antes da reclamação formalizada no PROCON e que a circunstância agravante utilizada para aumentar o valor ... ()

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Doc. 105.9343.9765.4395

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA E REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTE PLANO DE PAGAMENTO, PARA QUE POSSA HAVER A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, no sentido da suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. 2. Nos termos do é indispensável a instauração de processo de repactuação de dívida e a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Apenas caso os cr... ()

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Doc. 161.2131.7002.4600

134 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que os agravantes não comprovaram a existência da alegada contaminação da água fornecida pela agravada, nem a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótes... ()

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Doc. 995.6653.1578.7499

135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado do contracheque/benefício previdenciário do autor, além de determinar a abstenção de cobrança e de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento referentes ao contrato ... ()

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Doc. 598.4068.7861.9169

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Agravante que pleiteia a antecipação de tutela para que o negócio jurídico celebrado com os agravados seja anulado, com a consequente devolução do veículo entregue como parte do pagamento, posto que, logo depois da aquisição do automóvel, foram descobertos diversos vícios ocultos. Ausência da probabilidade de direito alegada, sendo necessária maior dilação probatória para que seja demonstrada eventual responsabilidade dos agravados. Manutenção da decisão agravada. Recurs... ()

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Doc. 878.6568.9286.2977

137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de decadência. A construtora agravante alega decadência do pedido de obrigação de fazer formulado. II. Questão em Discussão: determinar se o pedido está sujeito ao prazo decadencial do ou ao prazo prescricional decenal do III. Razões de Decidir: III.1. A pretensão indenizatória, ainda que cumulada com obrigação de fazer, não se enquadra nas hipóteses do ... ()

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Doc. 481.1185.8383.8957

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial n... ()

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Doc. 625.8355.5978.3903

139 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome do agrava... ()

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Doc. 690.2929.6300.4283

140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Nova Castilho. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. II. Questão em Discussão: possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, aplicando-se o CDC; III.2. A denunciação da lide é vedada pelo Precedentes da Câmara. IV. Di... ()

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Doc. 250.4011.0684.7489

141 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comunicação eletrônica. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por ausência da notificação exigida pelo , § 2º. 2 - A parte agravante alega que a notificação prévia foi realizada por meio eletrônico, atendendo ao requisito de comunicação escrita previsto no CDC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 581.5870.8416.6860

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência formulada pela autora para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos firmados entre a autora, ora agravada, e a ré, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pel... ()

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Doc. 200.9491.2000.7700

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte coletivo urbano. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Hipótese em que, ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, as agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, caso, lançaram razões totalmente dissociadas ao decisum hostilizado, limitando-se a repisar os fundamentos do Recurso Especial, sem, contudo, trazerem argumentos necessários a fim de possibilitar a ascensão do seu Apelo Raro. 2 - A parte agravante deve infirm... ()

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Doc. 894.3775.0621.5977

144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação Anulatória de Autuação com Pedido de Tutela de Urgência visando a anulação de multa aplicada por infrações consumeristas ou redução do valor da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da apelante; (ii) legalidade da cobrança da taxa SATI; (iii) ocorrência de infração ao ; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir: em se tratando de relação de consumo, respons... ()

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Doc. 234.0890.5340.9022

145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para modificação de reajuste contratual de plano de saúde, considerando lícito o aumento com base na sinistralidade em contrato coletivo. A agravante alega tratar-se de «falso coletivo», com beneficiários da mesma família, e reajustes exorbitantes sem justificativa atuarial, violando o princípio da transparência. Requer suspensão dos reajustes desde 2019, substituindo-os pel... ()

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Doc. 756.2039.4203.1271

146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mens... ()

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Doc. 477.3062.8549.3723

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUTO. MONITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Aquisição de produto pela parte agravada (consumidora), fabricado pela parte agravante, consistente em um monitor, com alegação de vício oculto, sem condição de usá-lo e incidência do CDC (CDC). Também, a parte agravante requereu a denunciação à lide da comerciante, o que foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em deferir o pedido de denunciação à lide da comerciante para responder por eventuais avarias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. C... ()

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Doc. 733.0365.1528.4083

148 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência. - A incidência do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumid... ()

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Doc. 831.0159.3978.5701

149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cancelar plano de saúde sem aviso prévio de 60 dias e suspender cobrança de mensalidades. A agravante alega abusividade na cláusula de aviso prévio e risco de negativação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde e a possibilidade de cancelamento sem penalidades. III. Razões ... ()

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Doc. 150.4700.1024.6600

150 - TJPE. Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Autuação por infração consumeirista. Imposição de penalidades de multa. Periculum in mora não caracterizado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - O cerne da lide versa sobre o ingresso da agravante TIM Nordeste S/A, em juízo com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando desconstituir processo administrativo que resultou em multa. 2 - Sustenta que foi punida pelo PROCON Estadual por violação ao decreto 6.523/2008, que regula o atendimento ao consumidor via telefone (SAC) e, ainda, por não ter demonstrado a improcedência das reclamações dos consumidores. Sublinha a agravante que a multa no valor de R$ 50.... ()

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