Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.8312.3893.4400

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- A

insuficiência de recursos deve ser comprovada, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em complemento à afirmação de miserabilidade jurídica. , LXXIV. 2- Agravante possui renda mensal que não justifica a concessão do benefício, pelo que não resta caracterizada a situação de hipossuficiência. 3- Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 262.7253.5209.8966

152 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de procedimento comum ajuizada pela agravante, sob o argumento de que a agravada não cobriu parte do tratamento odontológico realizado. A agravante sustentou a necessidade de inversão do ônus probatório, mas não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência técnica para a produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussã... ()

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Doc. 848.0536.0779.1849

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BURACO NA PISTA. DANO AO PNEU. CONCESSIONÁRIA RODOVIARIA JUIZ DE FORA. PEDÁGIO. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS PREVISTOS na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 229 DO TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE MERECE PROSPERAR. NARRATIVA VEROSSÍMIL E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 364.4738.3444.4371

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, em ação de reparação por defeitos apresentados no automóvel, deferiu a inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Arguida a possibilidade de aplicação do CDC (CDC) ao caso e legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a destinação do bem adquirido e a vulnerabilidade do agravado. 3. Configurada a relação de consumo nos termos dos CDC, a... ()

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Doc. 140.9102.8003.1800

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. «Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do , § 4º.» (REsp 774035/MG, Relator Min. Humberto Gomes de B... ()

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Doc. 719.3981.2772.1135

156 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisão agravada que, em ação declaratória de nulidade e de inexistência de débito c/c indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação da decisão, liberem a RMC da parte Autora (parcela mensal de R$ 70,60) e suspendam o empréstimo incidente sobre a referida reserva, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). 2... ()

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Doc. 909.7419.1972.5370

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A.. 2. A ação de origem busca a declaração de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que a agravante foi indevidamente cobrada por serviços não contratados e teve seu nome ... ()

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Doc. 754.1818.0894.2310

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexigibilidade de débito - Prescrição - «Serasa Consumidor» - Indeferimento de justiça gratuita - Documentos infirmam certas alegações da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 375.5370.0981.5687

159 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no , II. II. Questão em discussão A... ()

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Doc. 975.5289.9339.9734

160 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, a favor da agravada. II - A controvérsia recursal reside em averiguar a presença de relação consumerista entre as partes e a decorrente hipossuficiência da parte agravada, que ocasionou o deferimento da inversão do ônus da prova. III - O CDC admite a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora, nos termos do CDC, ... ()

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Doc. 148.1011.1013.1300

161 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Negócio bancário não reconhecido pelo consumidor. Ausência de prova da existência de efetivação de vínculo negocial em nome da parte. Suposta fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Correção monetária desde a data do arbitramento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

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Doc. 182.3885.8003.8642

162 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a tutela de urgência. 2. Recorrente que sustenta ter realizado empréstimo junto ao agravado, com parcelas insertas em outro benefício que percebia, proveniente de aposentadoria por invalidez previdenciária. Quanto ao citado contrato de mútuo, aponta a agravante ter cessado sua aposentadoria por invalidez, de modo que não conseguiu debitar a parcela de maio/2020,... ()

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Doc. 252.3832.0524.7882

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEFERE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. O contrato de prestação de serviço de telefonia e TV a cabo é típico contrato de adesão, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor quanto à produção da prova a comprovar a alegada cobrança indevida. 3. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulne... ()

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Doc. 145.6205.8327.1378

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM CONTA DA AGRAVADA NO APLICATIVO INSTAGRAM. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. SITUAÇÃO PECULIAR DO «DIREITO DIGITAL» CONTEMPORÂNEO. CONSUMIDOR SUJEITO A RISCOS À INTEGRIDADE E SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES MEDIANTE HACKEAMENTO DE CONTAS INDIVIDUAIS NO «INSTAGRAM» PARA A REALIZAÇÃO DE FRAUDES. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR AO AMBIENTE SEGURO NAS REDES DIGITAIS. PRIORIDADE AO ASPECTO DA SEGURANÇA (ARTS. 6º, I; 8º, CAPUT; 14, § 1º; E 47, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 4. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ÀS ASTREINTES. 5. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 989.5560.2039.9341

165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 103.1674.7509.0600

166 - STJ. Consumidor. Concessão de serviço público. Serviço de telecomunicação. Discriminação de pulsos. Não-obrigatoriedade. Relação de consumo. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide. As ... ()

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Doc. 619.8674.4204.9211

167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em razão da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para custo de procedimento cirúrgico para remoção de tumores intracranianos. O agravante alega urgência devido a dores insuportáveis ??e progressão da doença, caracterizando a negativa do plano de saúde como prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a urgência do procedimento cirúrgico indicado e (ii) a abusividade ... ()

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Doc. 443.8746.5490.2665

168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigações de fazer movida contra a prestadora de serviço de energia elétrica, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando a indenização de eventuais valores pagos indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida,... ()

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Doc. 871.1432.3103.8235

169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar d... ()

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Doc. 281.1335.0877.3479

170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar d... ()

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Doc. 165.1348.8769.4653

171 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar d... ()

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Doc. 297.1714.4188.2997

172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, para inclusão das sócias no polo passivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (CC). A parte agravante alega omissão na análise do pedido à luz do (CDC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a... ()

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Doc. 128.5671.0131.5192

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO.

Contratação que ocorreu de forma eletrônica, com validação de assinatura eletrônica, por meio de reconhecimento facial. Análise sumária que demonstra que o contrato trazido pela parte agravante se refere a contratação de saque complementar e não o contrato que foi indicado e objeto da controvérsia detida da exordial. Comparativo entre a documentação da parte agravante e do prints da contratação apresentado como se fosse da parte agravada são diferentes. Forçoso reconhecer s... ()

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Doc. 211.1290.2527.9876

174 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2 - Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individ... ()

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Doc. 399.3230.5857.9302

175 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da ação indenizatória movida em face do BANCO ITAÚ S/A. indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes a tarifas de pacote de serviços bancários. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, co... ()

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Doc. 230.5150.9675.4252

176 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao , III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, por meio das provas produzidas pelo Ministério Público - e não impugnadas pela agravante -, concluiu que eram entregues produtos e serviços aos consumidores sem que houvesse prévia solicitação. Concluir de forma diversa exigiria, necessariamente, o reexame... ()

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Doc. 146.4212.2001.6800

177 - TJSP. Competência. Execução. Foro. Domicílio do agravante. Admissibilidade. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Determinação de redistribuição da ação para outro Estado da Federação. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 941.8516.6095.9681

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PAGAMENTO ANTECIPADO COM VALORES JÁ BLOQUEADOS.

Agravante que requer o levantamento de valores bloqueados para pagamento antecipado de serviço de home care outrora deferido pelo juízo de origem em cognição sumária. Medida que visa trazer efetividade ao cumprimento da tutela outrora deferida com fundamento no fumus boni juris e periculum in mora. Debate acerca da perspectiva pecuniária que não pode servir de óbice ao cumprimento do tratamento de saúde da menor. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.

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Doc. 150.4705.2024.2400

179 - TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial.

«1 - A parte ré-agravante alega que a autora-agravada, por ter contratado plano de saúde sem módulo odontológico, não poderia exigir cobertura para uma cirurgia de «retirada de Dentes Inclusos, Ressecção dos Elementos com proximidade ao nervo alveolar interior e seio maxilar». 2 - Contudo, há bases legal (leis nºs 9.656/1998 e 8.078/1990), contratual (cláusula prevendo expressamente despesas com «Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilar») e regulamentar (art. 18, VIII, da resoluç... ()

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Doc. 143.9480.6000.3900

180 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Compra pela internet. Arrependimento do consumidor. Restituição integral do valor. CDC, art. 49. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.

«Inexistência de violação do , IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento da Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido da impossibilidade da devolução em dobro e condenação por danos morais, uma vez restituído o... ()

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Doc. 718.7577.1003.7964

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora requerendo a devolução de valores retidos pelo banco requerido desde o cancelamento unilateral da conta corrente que a Agravante mantinha em tal instituição. Inconformismo da autora que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que... ()

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Doc. 231.0021.0727.7962

182 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando recálculo de faturas de energia. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Analisando a manifestação do expert, extrai-se que, conquanto o aparelho medidor da unidade consumidora do agravante tenha sido, de fato, retirado sob o argumento de erro operacional, ainda é possível que se realize a segunda parte de seu trabalho, apreciando o aparelho ... ()

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Doc. 211.6503.5743.5213

183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir: III.1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e ... ()

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Doc. 103.2110.5051.9100

184 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

«...O contrato existente entre a agravante e o agravado não permite a exclusão de nenhum tipo de moléstia, reiterando-se o caráter potestativo das cláusulas que o façam, ao arrepio das disposições constitucionais e do Código do Consumidor, por isso que inegável a ocorrência de propaganda enganosa para a celebração. Se se tratasse entretanto de contrato celebrado entre empresas a limitação poderia mostrar-se correta, uma vez que à empregadora competiria complementar as providênc... ()

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Doc. 797.7295.3917.9018

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Autores ingressaram anteriormente com o processo 1000878-06.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, no qual a liminar de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula foi revogada no agravo de instrumento 2068094-29.2024.8.26.0000. Ainda que não se considere esta tutela cautelar antecedente como sucedâneo recursal da decisão proferida nos autos 1000878-06.2024.8.26.0344, há aparência de regularidade dos procedimentos adotados pela agravada, eis que os agravantes tiveram o pleno conhecimento acerca das datas de realização dos leilões, tanto que postularam em juízo contra a sua realização. Ademais, não foi demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada não deduziu do valor do débito, valores debitados de aplicações financeiras, uma vez que débitos de outras obrigações podem ter consumido os valores das aplicações. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 202.7987.7015.0656

186 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. 1. Como ... ()

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Doc. 611.0107.8490.9629

187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no , VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela ... ()

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Doc. 134.7128.2663.2605

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, corretora e intermediadora, a buscar a reintegração, pela primeira ré, da autora ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais e materiais. Agravo de Instrumento interposto pela primeira ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano da autora. 1. Decisão que não merece reparos, eis que presentes os requisitos do CP... ()

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Doc. 862.3585.8014.8985

189 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à limitação de prestações a 35% dos rendimentos líquidos da agravante. Inconformismo da agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, co... ()

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Doc. 845.2412.1278.6368

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A

suspensão do fornecimento de energia foi motivada pela inadimplência confessada pela própria agravante, o que, a princípio, não constitui ato ilícito por parte da Concessionária. Inteligência do verbete 183 da Súmula deste Tribunal de Justiça. A natureza do contrato de concessão de serviço público tem a necessidade de contraprestação por parte dos usuários, não havendo como característica a gratuidade, o que inviabilizaria o próprio serviço, até porque, a suspensão ocorr... ()

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Doc. 888.9385.6155.8739

191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reajuste contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo da Agravante e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS. III. Razões de Decidir 3. Não há elementos suficientes para aferir a abusividade dos reajustes aplicados, pois o percentual ou resultado nominal não demonstram,... ()

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Doc. 951.9628.1845.7871

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. I ¿

Caso em Exame. 1 - Insurge-se a agravante contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela recorrida, consistente em determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência da autora, bem como de incluir o nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. II - Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a antecipação da... ()

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Doc. 895.4465.6367.2531

193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII e para a expedição de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - ... ()

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Doc. 240.4271.2516.2890

194 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Redução de valor das astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor das astreintes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. III - É enten... ()

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Doc. 927.8337.5428.2069

195 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2- Pedido de tutela que almeja a suspensão da cobrança de parcelas restantes no cartão de crédito do agravante. Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4- ... ()

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Doc. 912.5478.3016.8747

196 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar d... ()

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Doc. 559.4350.9328.6789

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA

a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MAJORAÇÃO DE MULTA HORÁRIA. A aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do agravado ensejam, de forma excepcional, a utilização de astreintes com periodicidade horária. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 707.6596.4237.0256

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. 1)

Agravante requer que seja fixada a competência da Justiça Estadual. 2) Reforma da decisão pelo Juízo a quo e prosseguimento do feito sendo, portanto, acatada a pretensão recursal. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 840.7430.9728.9364

199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus ... ()

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Doc. 489.0706.1542.2600

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.

Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. 2. Incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. 3. Verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Agravado que sustenta ter sofrido um dano em seu veículo ao passar por um buraco na pista do estacioname... ()

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