Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5763.0005.7000

401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Execução de título extrajudicial. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo desprovido.

«1. Embora pacífico, na jurisprudência desta eg. Corte, o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não seria destinatário final, afastando a incidência da legislação protecionista. A modificação da conclusão firmada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere à discussão sobre a validade do título execu... ()

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Doc. 230.8310.4264.8376

402 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Descarga elétrica. Falha na prestação do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenizatória, proposta pela agravante em desfavor de RGE SUL Distribuidora de Energia S/A. Alega a autora, em síntese, que em decorrência de sobrecarga de energia ocorrida em transformador da concessionária requerida, sofreu danos financeiros consideráveis. Objetiva, portanto, a indenização por danos morais ... ()

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Doc. 1692.0145.1194.5800

403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Consumidor. Descontos em conta corrente do agravante referente à empréstimo realizado de maneira fraudulenta. Indeferimento da Tutela de Urgência. Agravo visando a reforma dessa decisão. Verossimilhança dando conta de que os empréstimos contratados foram realizados de forma fraudulenta. Questão sub judice deverá ser melhor exaurida na ação principal após todos trâmites Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Descontos em conta corrente do agravante referente à empréstimo realizado de maneira fraudulenta. Indeferimento da Tutela de Urgência. Agravo visando a reforma dessa decisão. Verossimilhança dando conta de que os empréstimos contratados foram realizados de forma fraudulenta. Questão sub judice deverá ser melhor exaurida na ação principal após todos trâmites legais. Agravo provido para conferir a tutela antecipada postulada a fim de determinar que o agravado abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravante.

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Doc. 699.4260.0683.0138

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. 2. O agravante sustentou ausência de fundamentação na decisão e indevida inversão do ônus da prova, alegando inexistência de relação de consumo e ausência dos requisitos legais para a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a p... ()

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Doc. 402.3665.7297.9342

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA DETERMINADO AO AGRAVADO QUE EXCLUA SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1)

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Doc. 558.4125.4291.7375

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de denunciação à lide em ação indenizatória. A agravante busca afastar a aplicação do CDC e a inclusão da construtora no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão envolve: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista; (ii) a ilegitimidade passiva da agravante; e (iii) a inclusão da empresa responsável pela edificação no polo passivo d... ()

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Doc. 195.8710.1609.8646

407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória. A agravante alegou hipossuficiência e dificuldade de acesso a provas essenciais para comprovar suposto conluio de funcionários dos bancos com empresa consultora em fraude envolvendo empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a inversão do ... ()

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Doc. 378.3889.9090.3439

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de quatro instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos. Segundo os autos, os descontos atingem cerca de 64% da remuneração líquida do agravante, comprometendo seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 103.1674.7555.5700

409 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Câncer. Recusa de cobertura de tratamento médico, com o fornecimento de medicamento. Contrato que prevê a cobertura para tratamento oncológico. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«Não se pode privar o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Não há irreversibilidade da medida. Agravante que pode obter a restituição das quantias dispendidas. (...) No caso dos autos, a Agravante afirma que a utilização do medicamento AVASTIN depende de prévia autorização, aduzindo que não houve solicitação e, portanto, não houve recusa. O argumento é vazio pois a afirmação do consumidor presume-se... ()

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Doc. 933.9459.4775.6371

410 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alegação de relação de consumo e vulnerabilidade técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova no caso concreto; e (ii) se a decisão... ()

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Doc. 982.3277.3030.3720

411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.2202.3000.8600

412 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Indenização por dano moral afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária com julgamento de parcial procedência, em que houve condenação da empresa de telefonia à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, foi julgado improcedente bom base nos seguintes fundamentos: «chama atenção que tais serviços foram utilizados pela demandante no decorrer dos mais de quatro anos que se passaram entre a data que os constatou (janeiro de 2009) e o ajuizamento da demanda (... ()

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Doc. 103.1674.7506.3900

413 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade no especial. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, vale salientar que a Corte «a quo», com base nos elementos de fato e prova dos autos, concluiu que os recursos obtidos foram utilizados como capital de giro pela sociedade empresária, de sorte que a pretensão da ora agravante, em aduzir que os valores não foram alocados como fomento da atividade empresarial, não pode ser reapreciada em sede de recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 391.2749.8315.5875

414 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece eq... ()

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Doc. 107.2240.7826.8507

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.

Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.... ()

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Doc. 220.3181.1495.6538

416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 2 - Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação grave a direito da personalidade dos agravantes, limitando-se ... ()

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Doc. 936.0532.5267.3036

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A

concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme - A probabilidade do direito está demonstrada pela ausência de prova de que o agravante tenha cometido a infração contratual a ela imputada (duplicidade de conta). - O perigo de dano está configurado, uma vez que a desativação da conta impede o agravante de exercer sua atividade profissional, afetando d... ()

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Doc. 124.9995.2137.3972

418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDEFERINDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento buscando a suspensão dos descontos irregulares realizados na conta corrente em que a parte agravante recebe o seu benefício previdenciário, diante do suposto contrato aderido. II- Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de suspensão dos descontos realizados no benefício de aposentadoria da parte agravante/autor e (ii) imposição de multa em caso de concessão da tutela provisória no eventual... ()

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Doc. 157.0665.5000.1900

419 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 3. Ag... ()

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Doc. 230.9180.7860.1491

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada, visto que é mera empresa de consulta e não a instituição mantenedora do cadastro restritivo no qual foi efetuado o registro desabonador do nome do agravante. 3 - O STJ firmou entendimento no sen... ()

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Doc. 703.4747.4902.5830

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente caso. 2. O disposto no , VIII, diante da vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar a defesa de seus direitos em relação aos prestadores de serviço. No entanto, não isenta a parte de produzir prova mínima que ampare seu direito. 3. Observância do verbete sumular 330 do TJRJ. 4. Agravado ... ()

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Doc. 211.1185.2001.0600

422 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do , motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()

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Doc. 664.3768.7133.3565

423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às pessoas física e jurídica agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela para o deferimento do benefício. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante do não cump... ()

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Doc. 768.3455.6404.2549

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 373, I E II CPC. AÇÃO EM QUE BUSCA O AUTOR/AGRAVANTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MOSTRAM PRESENTES NO CASO CONCRETO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR, AO MENOS MINIMAMENTE, PROVAS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 330/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.1380.5001.2100

425 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovada a ocorrência do dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do... ()

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Doc. 420.5336.1072.4806

426 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante alega possuir como única fonte de renda benefício previdenciário no valor de R$3.864,55, sobre o qual incidem descontos referentes a empréstimos consignados que totalizam R$1.735,57, o que caracterizaria situação de superendividamento. Pretende a suspen... ()

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Doc. 722.0184.2360.9949

427 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA REMUNERATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. O agravante celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização dos juros, excesso na taxa remuneratória, ilegalidade na cobrança de encargos moratórios e abusividade na cláusula que transfere ao... ()

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Doc. 210.6010.2126.8433

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência. Domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Agravo não provido.

1 - O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio do agravante demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável co... ()

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Doc. 877.0931.0272.2280

429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 178.2340.5585.9485

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.9226.7277.1025

431 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário. A agravante celebrou contrato de empréstimo pessoal com a agravada e alega abusividade na taxa de juros contratada (24,53% ao mês e 1.290,87% ao ano). Requereu autorização para depósito das parcelas incontroversas, suspensão de descontos e exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 794.5306.0927.6188

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. 2. Cuida-se na origem de ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais deduzidos pelo ora agravado em face de sociedade empresária de atividade de comercialização de passagens aéreas, pretendendo o autor, quando do ajuizamento da demanda, a imediata reacomodação em qualquer voo do Rio de Janeiro para Porto Alegre até as 15:00h n... ()

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Doc. 156.1825.6003.6100

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Indenização por lucros cessantes. Reexame de provas e do pacto contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo dever de indenizar. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos novos, aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 787.6152.1489.8278

434 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, proposta pela Agravante, manteve decisão proferida pelo MM. Juízo do plantão noturno, a qual indeferiu a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade da qual é real consumidora. Tutela antecipada recursal concedida. Agravante que, na interposição do recurso, demostrou estar em dia com as últimas contas de consumo de energia elétrica. Corte de serviço essencial que pressupõe a inadimplência do consumidor referente ao efetivo mês de consumo, sendo inadmissível que ocorra a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Aplicação da Súmula 194/TJRJ. Agravada que deve ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora na qual reside a Agravante. Consumidora que estava em dia com suas obrigações atuais, sendo o corte oriundo de inadimplemento de faturas vencidas há dois anos. Serviço essencial que deve ser restabelecido, não podendo haver novo corte com apoio nas faturas impugnadas. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 269.8495.6872.8316

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A

gratuidade de justiça é garantia constitucional reservada àqueles que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39, segundo o qual, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza ape... ()

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Doc. 167.1720.6000.8000

436 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos com produtos trangênicos. Rotulagem. Lei estadual. Validade contestada em face de Lei. Exame inviável no especial. Consumidor. Riscos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte a quo decidiu a controvérsia relativa à rotulagem de produtos contendo organismos geneticamente modificados (OGM) à luz ... ()

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Doc. 230.9130.6373.5305

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal estadual destacou que não foram atendidos pelos agravantes os requisitos necessári... ()

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Doc. 611.6660.5536.7135

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de compelir a companhia aérea ré a providenciar o necessário para o embarque de seu animal de assistência emocional dentro da cabine de voo e fora de qualquer compartimento. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Autora, ora agravante, que embora tenha comprovado por meio de laudos médicos que sofre de aerofobia (medo de viajar de avião), e que pode desenvolver uma série de transtornos dur... ()

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Doc. 156.4733.6002.3900

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. 2. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso... ()

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Doc. 155.5381.7002.5100

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Demora em autorizar procedimento médico de urgência. Paciente com risco de morte. Dever de indenizar. Valor da indenização que não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6414.8003.2100

441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de reparação material. Ausência de prequestionamento do lindb, art. 6º. Exame de admissibilidade feito na origem não vincula o STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves provocado pelo promitente-vendedor. Inadimplemento. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida na eg. Instância de origem não vincula o exame de admissão desta eg. Corte Superior. Precedentes. 2 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, «(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados» (AgInt no AREsp. [jurnum=782.388/STJ exi=1]782.388/PR,[/jurnu... ()

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Doc. 794.9828.2349.6935

442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. OFÍCIO AO INSS. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere a tutela provisória para suspensão do contrato questionado pela autora e dos descontos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento. Pretensão do réu, ora agravante, em revogar a decisão ou revisar a multa. II. Questão em discussão: Analisar se deve ser revogada a tutela antecipada que determinou a suspensão do contrato e dos descontos, bem como constatar se subsiste a multa comi... ()

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Doc. 271.5153.8386.0433

443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Agravante requer que a Agravada se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em razão de débito referente ao TOI impugnado e de proceder a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2- Histórico de consumo zerado, que não se revela razoável para uma residência minimamente habitada. Ausente a probabilidade do direito. 3- Decisão que se mantem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7500.7400

444 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Consumidor. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica mensal e discriminação de pulsos. Direito público. Julgamento pela 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.»

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Doc. 874.5531.5265.3208

445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.514611-3/001. O agravante sustenta que a parte contrária anuiu com os termos do contrato, defendendo a legalidade da capitalização diária de juros e a impossibilidade de afastamento da mora. Afirma que o coeficiente de cálculo foi pactuado e que o direito de propriedade deve prevalecer. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 804.3653.8040.3417

446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de não ter contratado tal modalidade de crédito e de que foi induzido a erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 541.0176.1263.4494

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a inclusão da empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários LTDA no polo passivo da ação indenizatória por vícios construtivos. A parte agravante alega que a relação não é consumerista e que a construtora deve ser incluída como litisconsorte necessária, responsabilizando-se pela indenização. II. Questão em discussão 3. A questão em discu... ()

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Doc. 837.4117.6964.6592

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POIS, SOPESANDO-SE OS INTERESSES EM LITÍGIO, DEVE-SE PRESTIGIAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA INTEGRAL DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, SENDO INEQUÍVOCA A POTENCALIDADE DE DANO ACASO PERSISTA OS DESCONTOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO DO CONSUMIDOR A AFETAR A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 514.2317.3560.1273

449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. - A

gravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse serviço de home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou substituição por medida menos gravosa. - Atutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o O ... ()

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Doc. 378.0972.0709.7910

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE/AUTORA.

Irresignação da parte agravante/autora que não merece acolhimento. Ausência de plano de repactuação de dívida, com proposta de pagamento para cada credor e prazo para quitação dos débitos. Além disso, não foi designada audiência de conciliação prevista no é imprescindível, tendo em vista que se trata de ação com procedimento próprio, no qual se exige o cumprimento prévio da fase conciliatória. Decisão que se mantém. Precedentes jurisprudenciais des... ()

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