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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Não enquadramento como consumidor industrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.
Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. 2. Incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. 3. Verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Agravado que sustenta ter sofrido um dano em seu veículo ao passar por um buraco na pista do estacioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir a manutenção de tratamento de saúde em hospitais descredenciados pelo plano de saúde, sem substituição por equivalentes, alegando violação aa Lei 9.656/98, art. 17. 2. Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, considerando a gravidade do quadro de saúde da agravante, idosa e portadora de miocardiopatia dilatada. 3. Ausência de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR. AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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205 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.
«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. 5. Recurso não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.
Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito e do Serasa Limpa Nome, além de indenização pelos danos morais sofridos, alegando, em síntese, ter tido o nome negativado em razão de dívida prescrita. 2. A decisão interlocutória recorrida indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu devolva os valores descontados a título de empréstimos em conta corrente da agravante por três meses, totalizando R$ 6.000.00, por comprometerem a sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, considerando a alegação da agravante de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito do recursal de CMB e RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS consiste em determinar: (i) se é possível atribuir a culpa aos recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel diante da ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio de afetação do empreendimento, em suposta ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS CONSUMIDORAS. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Relação de consumo, evidenciando a vulnerabilidade da consumidora quanto à produção da prova a comprovar o alegado constrangimento e ofensa à honra no interior do estabelecimento comercial. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º, ficando subordinada ao «critério do juiz, quando for ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. -
Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. - Ausente a verossimilhança das alegações, visto que a maior parte das irresignações da parte agravante contraria o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, não há de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJPE. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.
«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Alega a parte autora /agravante que resta bastante claro que arcar com as custas processuais imporia às Agravantes algo insuportável, vez que sequer estão conseguindo sobreviver e honrar seus compromissos financeiros, já que se encontram em situação de dificuldade financeira, conforme demonstrado pela documentação juntada. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alterna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.
Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré, ora agravada, a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da ora agravante. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, é vedado ao juízo ad quem aferir a matéria de fundo, o mérito da causa trazido pelo agravante, sob pena de viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega a necessidade de comprovação de dependência econômica e impugna o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições e a redução do valor da multa fixada. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer visando a concessão de tutela antecipada de urgência para a realização de cirurgia pela agravante. Agravante que comprovou a celebração do contrato de plano de saúde e o adimplemento das mensalidades. Relatórios médicos indicativos da necessidade e da urgência da cirurgia em razão de dores, dificuldade de mastigação e problemas respiratórios, com risco de piora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se determinar se a ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUSTAQUIO FERREIRA PEDROSA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AUTOR SUSTENTA IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ABUSO DE DIREITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS REGISTROS RESTRITIVOS ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL EXIGE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, INCLUINDO A ENTREGA DE UMA CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, §§ 2º E 4º. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO NEM TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR AS APURAÇÕES, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 4. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO PERSISTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO POTENCIAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE VALE DE MECANISMOS RESTRITIVOS ANTES DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMERCIAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É ILEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO OU QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E À GARANTIA DE PERÍCIA TÉCNICA, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS RESTRITIVOS CONTRA O CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 129, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ART. 6º, IV E VI.
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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER. I.
Caso em exame 1) Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que deferira o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o réu se abstenha de (i) descontar valores referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, (ii) realizar descontos decorrentes dos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento na conta corrente do autor e (iii) incluir o nome ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, movida pela agravada em face da agravante deferiu a medida de urgência para determinar que a ré autorize o custeio do tratamento requerido na petição inicial e laudo de index 128258878, com todos os materiais ali especificados, em especial o procedimento denominado BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO ¿ NERVOS PERIFÉRICOS e o material denominado KIT DE BLOQUEIO CONTROL BLOCK COM ESTÍMULO, sem prejuízo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.
Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer, movida pela agravada em face do agravante, deferiu a tutela de urgência, para suspender a cobrança consignada no contracheque da autora, sob a rubrica «empréstimo RMC», bem como para o réu se abster de enviar faturas de cobranças referentes a mesma rubrica, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão, sob pena de multa no valor de R$200,00 por cada cobrança indevida. 2. Tese autoral que não fornece, em princípio,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Consumidor em desvantagem. Abuso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade das taxas de juros praticadas pela agravante, por considerá-las superiores à taxa média ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Responsabilidade. Plano de saúde. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo de causalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende «ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico». 2. Na espécie, o Tribunal de origem firmou, com base nos elementos informativos da lide, que não houve recusa injustificada ou indevida da prestação de serviços, por parte da recorrida, em razão de que a clínica utilizada pela agravante nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do Tema retro, uma vez que a demanda tem como pedido principal o reconhecimento da inexistência da dívida, sendo a declaração de prescrição pedido subsidiário. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Autora, ora agravante, que admitiu por mais de uma vez a possibilidade de existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.
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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira. A agravante sustenta que os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente comprometem mais de 70% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos e a vedação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A autora alega desconhecer a relação contratual que deu origem aos descontos. 2. O D. Juízo a quo concedeu a tutela de urgência requerida com a finalidade de suspensão de tais descontos. 3. A instituição financeira ré, agravante, demonstrou nesta via a aparente legitimidade do negócio. 4. Foram apresentados metadados, incluindo selfie, que sugerem a higidez da manifestação de vontade da consumidora. 5. A cognição acerca do eventual vício do negócio jurídico demanda extensa dil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. - A
antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. - Especificamente em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS 1.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de consignação em pagamento, ajuizada pela agravante, em razão da recusa do credor em aceitar parcelas em atraso de contrato de financiamento. 2. Questão em discussão: Possibilidade de concessão da tutela de urgência para permitir o depósito judicial das parcelas inadimplentes e evitar os efeitos da mora. 3. Razões de decidir: O depósito judicial do valor é tido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. 2. Incidência da legislação protetiva do consumidor. 3. Foro de eleição aleatório. Afronta ao princípio do Juiz natural. Matéria de ordem Pública. Possibilidade, no caso, de cognição de ofício. Incidência da mitigação do entendimento constante da Súmula 33/STJ. Precedentes. 4. Decisão reformada, para determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de combate específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. «ab toner». Propaganda enganosa. Falta de prova dos danos ao consumidor. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido afirmou inexistirem provas de quaisquer danos ao consumidor aptos a configurar a ocorrência de propaganda enganosa decorrente da venda do produto «AB Toner». 2 - A agravante deixou de indicar quaisquer elementos aptos a desconstituir, de forma específica, a decisão combatida. Hipótese da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de comprovação de sua hipossuficiência econômica com os documentos apresentados. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Recebimento de salário (mesmo com os descontos de empréstimos) em pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóveis residenciais. Divergência entre os valores apresentados pelo consumidor e construtora, para a quitação contratual. Não configurada lesão patrimonial em detrimento da agravante. Caracterizada boa fé do consumidor. alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA CURITIBA/PR. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, CONSUMIDOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. . 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame dos documentos juntados aos autos que demonstram que o demandante possui salário base na ordem de R$ 3.117,50, e três dependentes, não possuindo bens e encontra-se passando por situaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da inversão do ônus da prova; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do consumidor; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. 2. Agravante que alega ter realizado acordo extrajudicial antes do ajuizamento da presente demanda. 3. A purgação de mora deve ser afastada com a efetivação de acordo entre o credor e o devedor, pois resta comprovada a intenção da financeira de renovar o seu vínculo contratual. 4. Deferimento da medida liminar de busca e apreensão que qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º (CDC). 3 - A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a análise do recurso se r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3. Recorrente em situação de rua que aufere benefício de prestação continuada. 4. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à contratação de serviços bancários não reconhecidos, afigura-se razoável a imediata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR RODRIGO DE NAZARETH BOTELHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADO O CONSUMIDOR INTERPÕE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL. DECISÃO ÀS FLS. 15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NO MÉRITO RECURSAL, SEM RAZÃO O CONSUMIDOR AGRAVANTE. NA HIPÓTESE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR/AUTOR. VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ANTES DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CARECEM DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, CONFORME SE VIU NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROVIMENTO DO SEU AGRAVO. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I.
Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Analisar se a parte autora comprova a hipossuficiência financeira alegada. III. Razões de decidir 3. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante súmula 39 TJRJ; 4. O agravante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, uma vez que se encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. 2. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza que não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas. 3. Autor que alega que é servidor público estadual comissionado e que a sua única renda é oriunda de seu labor. 4. Extratos bancários apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Reclassificação de consumidor industrial para rural. Inocorrência de cerceamento de defesa. Omissão do consumidor frente a seus dados cadastrais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, rescindido unilateralmente entre a administradora e a operadora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude do cancelamento do plano de saúde da agravada pela operadora de saúde quando em tratamento contínuo. III. Razões de decidir 3. Do sopesamento de direitos entre a saúde da agravada e o dano patrimonia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO.
A contratação do plano atual, da forma como celebrado pela agravante, foi realizada com portabilidade, incluindo a previsão de carência de 300 dias para internações obstétricas, em conformidade com as normas da ANS. Não há abuso contratual na estipulação de prazo de carência, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais pela agravante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.
«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.
Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. Relação travada pelas partes tutelada pelo CDC. 3. São verossímeis as alegações da agravante, tecnicamente hipossuficiente em relação à agravada, mais bem aparatada para demonstrar a inexistência dos alegados vícios construtivos. 4. A inversão do ônus da prova com base no CDC não implica custeio da perícia pela agravada. 5. Precedentes envolvendo a recorrida. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, com observaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)