Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4061.2826.7519

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóveis residenciais. Divergência entre os valores apresentados pelo consumidor e construtora, para a quitação contratual. Não configurada lesão patrimonial em detrimento da agravante. Caracterizada boa fé do consumidor. alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 637.1997.3165.7378

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA CURITIBA/PR. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, CONSUMIDOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 846.4720.8929.3847

253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

i. caso em exame Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de comprovação de sua hipossuficiência econômica com os documentos apresentados. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Recebimento de salário (mesmo com os descontos de empréstimos) em pa... ()

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Doc. 147.0392.5001.9000

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. . 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 884.0162.5394.5017

255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()

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Doc. 813.0726.6572.1023

256 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame dos documentos juntados aos autos que demonstram que o demandante possui salário base na ordem de R$ 3.117,50, e três dependentes, não possuindo bens e encontra-se passando por situaçã... ()

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Doc. 831.1828.3581.2330

257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da inversão do ônus da prova; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do consumidor; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente ... ()

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Doc. 818.6896.4284.1182

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM SEIS AMORTECEDORES ADQUIRIDOS, ALEGADAMENTE FABRICADOS PELA AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O DESOBRIGAM DE CONTRIBUIR, MINIMAMENTE, PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO RELATO APRESENTADO NA INICIAL, QUE IMPEDE A INVERSÃO DECRETADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO SEJA MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta em face das duas responsáveis pela fabricação e comércio de seis amortecedores que teriam apresentado defeito, após o uso. 2. O D. Juízo a quo determinou a inversão do ônus probatório, nos termos do , VIII. 3. O consumidor possui a obrigação de fazer prova mínima de suas alegações. Enunciado 330 da súmula de jurisprudência deste Eg. TJRJ. 4. O autor não apresentou documentação que demonstre que a agravante é ... ()

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Doc. 875.6284.0979.4827

259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. 2. Agravante que alega ter realizado acordo extrajudicial antes do ajuizamento da presente demanda. 3. A purgação de mora deve ser afastada com a efetivação de acordo entre o credor e o devedor, pois resta comprovada a intenção da financeira de renovar o seu vínculo contratual. 4. Deferimento da medida liminar de busca e apreensão que qu... ()

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Doc. 250.6020.1211.9669

260 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , § 5º (CDC). 3 - A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a análise do recurso se r... ()

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Doc. 768.4408.8367.2752

261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. Recorrente em situação de rua que aufere benefício de prestação continuada. 4. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à contratação de serviços bancários não reconhecidos, afigura-se razoável a imediata... ()

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Doc. 958.2242.2903.0802

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR RODRIGO DE NAZARETH BOTELHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADO O CONSUMIDOR INTERPÕE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL. DECISÃO ÀS FLS. 15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NO MÉRITO RECURSAL, SEM RAZÃO O CONSUMIDOR AGRAVANTE. NA HIPÓTESE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR/AUTOR. VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ANTES DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CARECEM DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, CONFORME SE VIU NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROVIMENTO DO SEU AGRAVO. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 380.7742.1159.3597

263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()

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Doc. 396.5840.9046.3634

264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 5... ()

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Doc. 112.0541.0633.9217

265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Analisar se a parte autora comprova a hipossuficiência financeira alegada. III. Razões de decidir 3. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante súmula 39 TJRJ; 4. O agravante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, uma vez que se encontra... ()

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Doc. 888.0294.7662.9858

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. 2. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza que não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas. 3. Autor que alega que é servidor público estadual comissionado e que a sua única renda é oriunda de seu labor. 4. Extratos bancários apre... ()

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Doc. 435.2140.7478.6558

267 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO.

A contratação do plano atual, da forma como celebrado pela agravante, foi realizada com portabilidade, incluindo a previsão de carência de 300 dias para internações obstétricas, em conformidade com as normas da ANS. Não há abuso contratual na estipulação de prazo de carência, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais pela agravante.

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Doc. 160.7764.9000.3900

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Reclassificação de consumidor industrial para rural. Inocorrência de cerceamento de defesa. Omissão do consumidor frente a seus dados cadastrais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do , II. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os a... ()

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Doc. 145.4862.9009.5600

269 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Agr... ()

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Doc. 787.1608.3129.6479

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. Relação travada pelas partes tutelada pelo CDC. 3. São verossímeis as alegações da agravante, tecnicamente hipossuficiente em relação à agravada, mais bem aparatada para demonstrar a inexistência dos alegados vícios construtivos. 4. A inversão do ônus da prova com base no CDC não implica custeio da perícia pela agravada. 5. Precedentes envolvendo a recorrida. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, com observaç... ()

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Doc. 980.2396.6827.1994

271 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, rescindido unilateralmente entre a administradora e a operadora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude do cancelamento do plano de saúde da agravada pela operadora de saúde quando em tratamento contínuo. III. Razões de decidir 3. Do sopesamento de direitos entre a saúde da agravada e o dano patrimonia... ()

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Doc. 883.2917.0242.9064

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ¿ CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA ¿ SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ¿ REQUISITOS DO CPC, art. 300 ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ¿ VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ¿ CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ¿ REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A

Agravante solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender imediatamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando adesão não solicitada a um cartão de crédito. A instituição financeira demandada, ao que se colhe da narrativa autoral, teria perpetrado a inclusão da RMC à míngua de qualquer assentimento volitivo da Agravante, comprometendo, destarte, 5% do valor de seu benefício previdenciário em prol da utilização potencial de um cartã... ()

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Doc. 654.2311.4690.6119

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, a buscar a reintegração, pela ré, ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais. Agravo de instrumento interposto pela ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência. 1. Uma vez que a alegação de ilegitimidade passiva se encontra intimamente relacionada com o próprio mérito da ação, não estando ela, neste estágio inicial, suficientemente demonstrada, dev... ()

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Doc. 172.0255.0001.6900

274 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7563.5700

275 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do , III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a restituir os va... ()

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Doc. 217.3808.6882.6169

276 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

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Doc. 666.5890.4610.8961

277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisã... ()

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Doc. 535.6782.6694.6580

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de natureza consumerista na qual o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimo firmados com o banco réu, ajuizada perante o foro do domicílio do banco réu - Comarca da Capital. 2. A decisão agravada declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis regionais de Santa Cruz, que abrange área de domicílio do autor. II. Questão em discus... ()

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Doc. 448.8938.2501.6167

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no , VIII, em razão da alegada vulnerabilidade do consumidor e da natureza da relação jurídica discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exigindo demonstração da verossimilh... ()

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Doc. 806.0169.6746.4142

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação indenizatória, regulada pelo código do consumidor, em que o D. Juízo a quo inverte o ônus probandi em desfavor da ré ora agravante, ao fundamento de que se trata de relação de consumo e o autor ora agravado se enquadra no conceito de consumidor, com flagrante hipossuficiência probatória. 2. CDC que condiciona tal inversão à presença da verossimilhança das alegações exordiais e da vulnerabilidade técnica. Jurisprudência do STJ em igual sentido. 3. Caso concreto em que s... ()

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Doc. 304.7288.0070.3775

281 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do , VIII... ()

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Doc. 642.5339.4388.9920

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade processual aduzido pelo autor. 2. Recurso não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 240.8060.1630.9576

283 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. 384.2868.6325.1220

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do CPC que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de ... ()

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Doc. 974.8758.9792.4253

285 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1-

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravante em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré efetue imediatamente a troca do relógio medidor de consumo e regularize o fornecimento do serviço. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve decisão proferida antes... ()

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Doc. 240.9130.5427.8326

286 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Danos elétricos. Falha na prestação de serviço. Nexo de causalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182 Do stj. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento de R$ 5.614,86 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Entretanto, a parte ag... ()

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Doc. 306.5957.9778.4961

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e o cancelamento do cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento da reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do ... ()

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Doc. 161.2131.7002.4200

288 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que os agravantes não comprovaram a existência da alegada contaminação da água fornecida pela agravada, nem a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótes... ()

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Doc. 161.2131.7002.4400

289 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que os agravantes não comprovaram a existência da alegada contaminação da água fornecida pela agravada, nem a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótes... ()

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Doc. 566.1180.7424.0730

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. -

Na origem, em ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu. - Cinge-se a controvérsia a avaliar, em sede de tutela de urgência, a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do autor, ora agravante. - Análise do pedido de tutela recursal, consubstanciado na limitação dos descontos no contracheque do autor em 30% de seu salário. - Como... ()

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Doc. 906.4635.6081.2466

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO PORQUANTO NÃO TERIA SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O OBJETO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a concessão de tutela de urgência nos autos de ação que questiona a validade de contrato de cartão de crédito quando o consumidor desejava, na verdade, a contratação de mero contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) verificar se os fatos narrados pelo Autor se afiguram verossímeis e se o consumidor em tela se... ()

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Doc. 531.7453.9660.2372

292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

Autor sustentando que exerce atividade de microempreendedor em um galpão anexo à sua residência, com utilização de maquinário que necessita de maior tensão; que em 2012 elaborou projeto às suas expensas para aumento de carga, submetendo a solicitação à aprovação da ré, o que ocorreu em 01/07/2016, contudo sem a realização do serviço pela concessionária; que a inércia da ré em efetuar o aumento de carga causa sobrecarga na rede elétrica de seu imóvel, gerando a cobrança de ... ()

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Doc. 898.2195.7266.9363

293 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. I.

Caso em exame: Ação versa sobre o reconhecimento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com intuito de modificar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. II. Questão em discussão: Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. III. Razões de decidir: Os descontos incidem sobre ve... ()

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Doc. 103.1674.7399.4700

294 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do , § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pa... ()

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Doc. 752.3196.4806.4962

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1 -

Autora sustentando ter se dirigido a uma agência do Banco réu com a intenção de contratar empréstimo consignado comum, sendo-lhe concedido indevidamente, porém, empréstimo na modalidade cartão de crédito, cujas parcelas são infindáveis, e os juros se apresentam mais elevados. 2 - Insurgência da demandante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. 3 - Presença dos requisitos autorizadores do ... ()

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Doc. 221.0041.1193.4738

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, pois violou o princípio da boa-fé objetiva ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não pode ser imputado ao consumidor. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé do consumidor na contratação do plano de saúde demandaria o revolvimento do supo... ()

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Doc. 144.9584.1008.4700

297 - TJPE. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. 2. Assim, seria regular a suspensão do fornecimento energia elétrica e a negativação do agravado na hipótese de falta de pagamento de outras faturas. No entanto, a inadimplência em relação a outros meses não ficou devidamente comprovada pela Agravante, embora esta tenha alegado que as fa... ()

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Doc. 241.0301.1447.2162

298 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Dano moral. Cabimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de afli... ()

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Doc. 306.6917.1927.5813

299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - CDC. 4. A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII... ()

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Doc. 230.8280.3450.0936

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Rescisão do contrato. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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