Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.5524.6716.9647

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de def... ()

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Doc. 292.7052.4666.2889

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco-réu efetue, a partir desta decisão, o desconto de, no máximo, 30% dos vencimentos líquidos do autor em relação às parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, podendo ser acrescida de 5% desde que o percentual seja destinado exclusivamente à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito com reserva de margem c... ()

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Doc. 924.2487.9112.1601

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, a fim de cessar os descontos a 30% de seus vencimentos, suspender a exigibilidade das dívidas, bem como não inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Irresignação que não merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com... ()

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Doc. 103.1674.7472.4100

104 - TRT2. Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 412, § 1º.

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Doc. 710.2384.9100.1021

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na neg... ()

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Doc. 588.5116.0669.7048

106 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Ação em que a autora requer a homologação de plano de pagamento em razão de alegado superendividamento - Negócios financeiros firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em a... ()

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Doc. 481.5148.4531.4669

107 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis... ()

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Doc. 1692.1256.8333.8200

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 1692.3105.3125.3200

109 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Incabível ação mandado de segurança contra decisão jurisdicional que indefere o pedido de realização de audiência virtual, designando-a presencial, porque é ato discricionário do Juiz. 2. Segurança denegada.»

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Doc. 289.4347.5619.4926

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na n... ()

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Doc. 484.4494.0947.2900

111 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívida... ()

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Doc. 190.8307.4847.3367

112 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívida... ()

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Doc. 601.9067.8788.9205

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.0724.2923.1108

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, A CONSUMIDORA DEVEDORA DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 685.4882.6891.6977

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 309.4602.3217.6466

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a calendarização dos atos processuais definida pelo Juízo de origem, ocorreu s... ()

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Doc. 767.1547.6368.2104

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 35% mensais. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de ... ()

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Doc. 839.7542.5482.3627

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 561.3489.9973.9229

119 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

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Doc. 230.9040.7891.5299

120 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Operação dise 47. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu foragido acerca da audiência de instrução. Presença de defesa constituída. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e constituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de instrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para o ato processual. 2 - Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da ausência do acusado na produção de prova testemunhal - que posteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi ... ()

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Doc. 157.2068.7791.2132

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DO AUTOR AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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Doc. 146.5362.0023.0171

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DA AUTORA AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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Doc. 581.5870.8416.6860

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência formulada pela autora para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos firmados entre a autora, ora agravada, e a ré, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pel... ()

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Doc. 139.6679.8856.1538

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Pedido de concessão de tutela provisória não apreciado, relegando-se sua análise para momento oportuno, posteriormente à realização de audiência de conciliação - Insurgência da autora-agravante insistindo na viabilidade da concessão de tutela, mediante a limitação dos descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) pre... ()

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Doc. 828.2338.5015.3991

125 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetuar quaisquer cobranças em valores que, somados ou não, ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos mensalmente pelo autor, no prazo de três dias, contados do recebimento desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, com teto em ... ()

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Doc. 181.7845.0002.1600

126 - TST. Indeferimento de produção de prova pericial. Ausência de protesto em audiência. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«A decisão regional que entendeu preclusa a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência do protesto em audiência, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1971.2844

127 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Ausência do Ministério Público em habeas corpus audiência de instrução e julgamento. Atuação substitutiva do magistrado. Inexistência de prejuízo. Princípio recurso desprovido. Pas de nullité sans grief.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu de, no qual se apontava nulidade processual em habeas corpus razão da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegou-se que, diante da ausência do, o magistrado teria Parquet assumido indevidamente o papel acusatório ao conduzir os questionamentos às testemunhas, resultando em vio... ()

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Doc. 240.3220.6375.3970

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório do... ()

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Doc. 211.1190.8545.1461

129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homologação da prisão em flagrange. Aplicação de medidas cautelares, posteriormente revogadas pelo eg. Tribunal a quo. Aventada nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia. Situação de excepcionalidade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Determinações do conselho nacional de justiça. Alegada ausência de fundamentação da decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse recursal. Medidas alternativas revogadas pelo eg. Tribunal de origem. Pedido de preferência no julgamento. Pedido intempestivo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei 11.964/2019 concretiza disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e, assim, da própria dignidade da pessoa humana ao simplesmente conferir o direito do preso em flagrante ser ouvido pela autoridade judicial. II - A crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transfor... ()

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Doc. 522.6619.5495.4582

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender os empréstimos pelo prazo de 180 dias ou limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor, ora agravante. Irresignação que não merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e... ()

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Doc. 991.5847.7386.2534

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de tutela de urgência - Irresignação da autora - Requisitos do , ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão leg... ()

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Doc. 589.6651.1764.0369

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de tutela de urgência - Irresignação da autora - Requisitos do , ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão leg... ()

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Doc. 461.8826.3248.6568

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de tutela de urgência - Irresignação da autora - Requisitos do , ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão leg... ()

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Doc. 154.1950.6008.9200

134 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado Súmula 74/TST aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, qual deveria depor. Considerando-se que a autora, devidamente cientificada de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, deixou de cumprir a determinação judicial sem justificativa, tem-se por correta a decisão que lhe i... ()

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Doc. 143.4213.9000.8000

135 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 580.2332.3919.2946

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial prévia do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiência judicial para oitiva do apenado antes da regressão de regime constitui nulidade absolut... ()

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Doc. 769.6115.3282.1670

137 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de liminar os descontos realizados nas contas da autora, aqui agravada, em até 35% dos valores por ela percebidos - Inconformismo das instituições financeiras requeridas - Acolhimento - Pedido que se submete a procedimento próprio, com apresentação de proposta de pagamento e realização de audiência conciliatória - Inteligência do disposto no CDC, art. 104-A- Ausência de juntada dos contratos celebrados que, ademais, impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada - RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 928.2665.0268.8362

138 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de liminar os descontos realizados nas contas da autora, aqui agravada, em até 35% dos valores por ela percebidos - Inconformismo das instituições financeiras requeridas - Acolhimento - Pedido que se submete a procedimento próprio, com apresentação de proposta de pagamento e realização de audiência conciliatória - Inteligência do disposto no CDC, art. 104-A- Ausência de juntada dos contratos celebrados que, ademais, impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada - RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 275.1464.7795.8284

139 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, no sentido de limitar a dívida em 30% dos rendimentos mensais da agravante. 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-c, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no , na espécie. 4. Decisão agravada mantida. 5. ... ()

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Doc. 182.7761.4004.1800

140 - STF. Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.

«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. 2. Não há que se falar em desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 11, já que os autos retratam situação fática diversa. 3. O Juízo Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, ao determinar a manutenção das algemas da paciente, fundamentou suficientemen... ()

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Doc. 220.9160.6312.6975

141 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Condição de foragida. Feito complexo. Audiências realizadas. Audiência em continuação designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada na fuga da acusada. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, no período em que a agravante ficou foragida - da decretação da prisão preventiva, em 27/7/2011, até o cumprimento do mandado, em 9/10/2020 - não há falar em excesso de prazo. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do pr... ()

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Doc. 392.6985.2568.2045

142 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipóte... ()

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Doc. 240.3081.2600.1766

143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. 2 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a ordem impetrada, manteve a decisão sob o entendimento de que o CPP não as... ()

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Doc. 153.9805.0026.6400

144 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistr... ()

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Doc. 507.0170.6476.4988

145 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do , caput. 2. Pleito defensivo: (i) modificação da decisão que designou a audiência de instrução na modalidade presencial, para que o impetrante possa participar de modo virtual. 3. O impetrante afirma que está custodiado na Penitenciária II de Lavínia, situada a ... ()

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Doc. 802.6636.6183.5416

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, n... ()

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Doc. 250.8986.7571.7724

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do autor e seu advogado em audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do processo por ausência do autor em audiência de conciliação, sem previsão legal para tal penalidade. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 135.5187.7821.0942

148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 420.8646.8521.3544

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência - Justiça Gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares - Tutela de urgência para a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante - Ausência do requisit... ()

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Doc. 210.5110.4843.6342

150 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência de intimação pelo juízo deprecado. Desnecessidade. Prejuízo não comprovado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, as partes foram devidamente intimadas do despacho de determinação da expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no d. Juízo deprecado e obstou o reconhecimento das nulidades (preclusamente) alegadas pelo a... ()

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