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951 - TJRJ. Mandado de segurança. Audiência de conciliação. Ato judicial que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, ante ausência da autora em audiência. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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952 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
CP, art. 217-A- CONDENAÇÃO LANÇADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERIDAS PELA LEI 13.431/17 - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONVINCENTE - PROVA NOVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência ou erro na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, conforme Súmula 284/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência para que as instituições financeiras contratantes, no prazo de 10 dias e sob pena de multa no valor de R$500,00 limitada a 15 dias - limitem seus descontos a 35% dos vencimentos da autora - Insurgência - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA FOSSEM REDUZIDOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTRINGIR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE NA FASE INAUGURAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais. Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Recorrentes que deixaram de juntar os documentos complementares solicitados nesta instância recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 231/STJ. Afetação para apreciação da Terceira Seção. Ausência de sobrestamento dos feitos em andamento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sucedâneo recursal. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu da ação por ser sucedâneo de recurso próprio. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme os arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006. A defesa alegou cerceamento de defesa devido à juntada de documentos relevantes sem tempo hábil para análise antes de audiência. Requer a nulidade das audiências realizadas e a suspensão da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda de dias remidos e a remir. Audiência judicial. Ausência. Nulidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência do réu preso na audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ausência de demonstração. Writ não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 155,§ 4º, IV, do CP. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.
1 - A parte que pretende impugnar decisão monocrática de Desembargador que não conheceu de revisão criminal, deve interpor agravo regimental, a fim de oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Requerimento de revisão. Matéria diversa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere liminar em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora (determinação de depósito judicial). Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Consumidora com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamento. Isto é, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. Procedimento administrativo disciplinar. Audiência. Ausência de motivo justificado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Não houve contraposição aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões recursais genéricas e dissociadas dos motivos do não conhecimento do recurso especial. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido.
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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido
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972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido
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975 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Irrelevância das alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321; 3. O excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da razoabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se houver d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência da audiência de custódia. Prevenção à propagação do coronavírus. Decreto de prisão preventiva. Falta da audiência superada gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva dos agravantes. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Homologação. Processo administrativo disciplinar. Pad. Intimação pessoal da defesa realizada. Desídia por parte da defesa. Audiência de justificação. Presença do defensor. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - No caso em análise, a defesa foi devidamente intimada, não apresentando as alegações finais por desídia, não podendo o Poder judiciário ser responsabilizado. Ademais, nota-se que o ora agravante foi ouvido em audiência de justificação devidamente acompanhado de sua defensora, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, «se houve a atuação da defesa técnica no procedimento administrativo, tendo o Defensor Público par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Audiência de antecipação de provas. Nomeação de defensor dativo. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica a ocorrência de vícios na decisão embargada, pois as questões nela suscitadas foram devidamente apreciadas, no sentido de afastar a nulidade por ausência de citação para a audiência de antecipação de provas, uma vez que, após três tentativas frustradas de intimação pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de custódia. Determinação para o juízo de primeiro grau realizar de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Incabível. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pretendida reforma da decisão que decretou a prisão preventiva. De forma subsidiária, busca o impetrante que seja permitida a participação do réu na audiência de forma virtual. Ordem concedida. Conquanto esteja prejudicado o pleito subsidiário, uma vez que a audiência já se realizou, verifico que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente. Delito cometido em 2016, razão pela qual não há que se falar em preservação da ordem pública passados tantos anos da conduta. De mais a mais, o paciente compareceu espontaneamente no processo, o que supre a ausência de citação pessoal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Assim, em caso de novo desaparecimento, o feito terá regular prosseguimento, na forma do CPP, art. 367. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares e determinação para que o Juízo de origem designe audiência para interrogatório do réu, visando evitar futura arguição de nulidade por violação ao CPP, art. 185. Determinação para expedição de alvará de soltura.
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983 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.
«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ratificação. Fundamentação suficiente. Juízo de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Postergação da análise de incidente de insanidade mental. Possibilidade. Utilização de algemas em audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de 1. admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do CPP, art. 41 e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. A postergação da análise do incidente de insanidade mental para a 2. fase do contraditório é medida admissível, notadamente quando não há dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo end... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Participação da defesa. Ausência de nulidade. Competência do juízo segundo organização judiciária local. Improcedência ou desclassificação da falta grave. Impossibilidade. Necessidade de incursão no contexto fático probatório. Pedido de transferência de unidade prisional. Ausência de análise na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O juízo da execução penal da Comarca de Paracatu/MG deferiu a transferência do apenado para a APAC, mas suspendeu a autorização devido à prática de falta grave. O juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Unaí/MG reconheceu a falta gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ausência de pedido expresso de requisição. Ausência de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Regime de cumprimento fechado. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime samiaberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44. Não atendimento. Benesse não recomendável. Análise negativa de circunstâncias judiciais. Sursis da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para modificar o regime.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O direito de presença aos atos processuais não é indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Flagrante ocorrido antes da decisão proferida nos autos da adpf 347 do supremo tribunal de federal. STF. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Uso de simulacro de arma de fogo. Arregimentação de menor de idade. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. In casu, o Juízo sentenciante limitou-se a manter a custódia cautelar por haverem o ora recorrente permanecido segregado durante o curso do processo, destacan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Litisconsórcio. Menor. Ação de guarda. Insurgência contra decisão que indeferiu ingresso de padrasto na condição de litisconsorte necessário. Justificativa do ingresso do recorrente no feito, com base na paternidade sócio-afetiva e de ampliação da controvérsia da causa, de modo que a decisão a ser tomada não se baseie, exclusivamente, na vontade do menor. Decisão posterior que deferiu a produção de perícia social e psicológica, bem como ressalvou a designação da futura audiência de instrução. Convencimento do Magistrado que se formará com base em todas essas provas e não apenas na vontade do menor, ainda que reconhecida a importância dessa manifestação de vontade. Ausência de fundamento legal para o ingresso do padrasto na condição de litisconsorte necessário. Recurso desprovido.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de usucapião - insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização da audiência designada na modalidade presencial - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Revisão criminal - roubo majorado - trânsito em julgado da sentença para a defesa - alegação de falha da defesa técnica - questão já apreciada e indeferida em pleito revisional anterior - não conhecimento do pedido nesta parte - art. 622, parágrafo único, do CPP - no mais, citação editalícia regular - inúmeras tentativas de citação do réu nos endereços fornecidos e descobertos nos autos - esgotamento das diligências, sem sucesso - posterior constituição de advogado pelo réu, com apresentação espontânea de resposta à acusação - demonstração de ciência do processo - comparecimento do acusado em audiência virtual, em que interrogado - ausência de prejuízo à defesa por suposta falha do Poder Judiciário - nulidade não verificada - CPP, art. 563 - revisão indeferida na parcela conhecid
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993 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado. 3 - Os fundamentos da prisão preventiva do agravantes foram analisados no HC Acórdão/STJ, sendo o agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 255, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se na hipótese que a parte não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação das Súmulas nos 126 e 297, item II, do TST, limitando-se a rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Tese de overruling. Descabimento. Argumentação desconexa e sem razoabilidade. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Pleito de sobrestamento do julgamento do feito em razão da realização de audiência pública acerca do tema tratado nos autos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). 2 - No regimental, não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido. Indeferido o pleito de sobrestamento do julgamento deste feito em razão da ausência de previsão legal para tant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Negativa de seguimento. Pleito pela revisão da dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado. Inviabilidade de análise na via eleita. Alegação de coação ilegal do juízo da Vara de execuções penais. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. O pleito da diminuição da pena de condenação definitiva, sob o argumento de ausência de fundamentação, não pode ser admitido na via estreita do «habeas corpus», remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando aos 19.11.10, ela transitou em julgado. Desta forma a irresignação ora apresentada é matéria afeta à revisão criminal. 2. O argumento de que o paciente sofrerá coação ilegal na audiência admonitória não é capaz de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Alegação de ausência de defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Não tendo sido impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA.
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que deferiu limitação dos descontos de amortização referentes aos empréstimos consignados para o patamar de 35% - Inconformismo - Pedido de limitação que apenas poderá ser apreciada após a audiência de conciliação, caso as partes não se componham - Inteligência do art. 104-A e seguintes do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)