Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6889.2265.5879

901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecim... ()

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Doc. 502.0115.8342.3973

902 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. , § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova e... ()

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Doc. 162.7733.4001.9800

903 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 131. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ocupação das terras por índios. Conclusão do laudo antropológico. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 422 do CC, que dispõe sobre o princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. O - Código de Processo Civil é claro ao ressalv... ()

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Doc. 210.5111.1957.6795

904 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 126 kg de maconha, 3,72 kg de crack e 3,06 kg de cocaína. Apreendidos ainda balanças de precisão, munição, folhas de anotações e a quantia de R$ 40.480,00. Quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Percalço técnico na realização de audiência virtual. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Precedentes do STF e STJ. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Com efeito, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir ... ()

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Doc. 210.7131.0185.4794

905 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Audiência de justificação por videoconferência. Escolta de detentos. Escassez de agentes penitenciários. Excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A escassez de agentes penitenciários para realizar a escolta de detentos é argumento válido para justificar a excepcionalidade da audiência por meio remoto. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundame... ()

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Doc. 656.5082.4964.0016

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 326.2358.2870.9927

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 376.9463.6820.4835

908 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A EMBASAR PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. I.

Caso em exame Ação de revisão criminal proposta com base no , I. Requerente alega nulidade do processo, consistente na ausência de intimação da defesa técnica (advogado substabelecido) para comparecer à audiência de instrução e julgamento e atos subsequentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade apontada pelo causídico do requerente. III. Razões de decidir Não se vislumbra a alegada nulidade processual invocada, post... ()

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Doc. 250.6020.1850.5183

909 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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Doc. 250.3180.5906.8180

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da audiência de instrução realizada por videoconferência. Retirada do acusado da sala virtual. Temor das testemunhas. Possibilidade. Revelia somente decretada após a tentativa frustrada de comunicação com o acusado por meio telefônico. Defesa técnica presente no ato. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que o direito de presença (física ou virtualmente) é um dos desdobramentos do direito à ampla defesa, na vertente da autodefesa, pois dá ao acusado a oportunidade de presenciar e participar ativamente da instrução criminal, podendo, inclusive, auxiliar o encarregado por sua defesa técnica na condução dos questionamentos e diligências. 2 - Embora reconheça a importância desse direito, esta Corte te... ()

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Doc. 186.7782.3000.2300

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.9025.6000.0900

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 129.0342.1436.4428

913 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO CLT, art. 844 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso, nos termos dos arts. 1º e 12 da Instrução Normativa 41 do TST, de 22/6/2018, as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017, que introduziu o § 2º do CLT, art. 844. Malgrado as previsões contidas nos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º, que asseguram o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, cujo direito abrange a isenção de pagamento de todas as despesas processuais, incluindo custas, o § 2º do CLT, art. 844 passou a possibilitar a condenação do reclamante, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de custas processuais. Isso na hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista decorrente da sua ausência injustificada à audiência, caso não apresente motivo legalmente justificável no prazo legal de 15 dias, conforme disposto no aludido preceito de lei. A inconstitucionalidade do citado § 2º do CLT, art. 844 foi suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5766, tendo aquela Corte firmado tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no mencionado dispositivo, na medida em que «A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas do TST. Dessa forma, a decisão regional em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, por não ter comparecido à audiência inaugural e nem justificado sua ausência no prazo legal, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo, em precedente vinculante. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 250.2280.1688.3902

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e receptação. Acesso à decisão que autorizou a busca domiciliar antes da audiência de custódia. Medidas cautelares em curso. Necessidade de se resguardar o cumprimento das diligências. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratoló... ()

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Doc. 855.3889.2230.4974

915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte se limitou a afirmar, de forma genérica, que a denegação pretérita importara em ofensa a garantias processuais e que demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas. Agravo não conhecido.

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Doc. 147.3584.4000.6100

916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de serviços de medição e pesquisas de audiência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 362.5757.3374.8712

917 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 646.6960.8250.6553

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que indeferiu o pedido de redesignação de data da audiência de instrução em julgamento ante a injustificada ausência de comparecimento por parte da ré bem como da inexistência de prova da alegada falha técnica no aplicativo Teams - Pronunciamento não previsto no (Lei 13.105/2015) - Postergação do julgamento da insurgência que não irá causar prejuízo à demandada, eis que eventual cerceamento de defesa ante a ausência d... ()

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Doc. 165.0973.7001.2400

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 178.0803.6004.8400

920 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Ausência de relatório técnico na audiência de reavaliação. Extinção prematura de medida socioeducativa de internação. Reforma da decisão pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A extinção de medidas socioeducativas sem a comprovação do desempenho do adolescente no trab... ()

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Doc. 180.5622.7002.1900

921 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Ilegalidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Presença da defesa técnica. Aditamento. Nova citação. Desnecessidade. Fatos narrados na denúncia. Intimação da defesa para se manifestar. Ampla defesa garantida. Revelia. Nulidade decretada pela origem no julgamento de recurso de apelação. Perda de objeto. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do - pas de nullitte sans grief. II - Na espécie, verifica-se que todas as audiências realizadas para a instrução criminal foram acompanhadas pela Defens... ()

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Doc. 201.4332.0010.3100

922 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento ao recurso de apelação. Unânime.»

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Doc. 250.2280.1307.4946

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decis ão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 958.0899.4522.9379

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATO PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inércia da parte em suscitar a existência de vício de procedimento na primeira oportunidade de se manifestar no feito atrai a preclusão, na forma do Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em... ()

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Doc. 892.3906.2915.5036

925 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado. Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 669.6888.4718.6333

926 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a transcrição da íntegra do acórdão regional nas razões de recurso de revista, resultando na ausência de indicação do devido prequestionamento. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendê... ()

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Doc. 185.7263.4005.9000

927 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ausência de motivação quanto à ocorrência de falta grave. Reexame fático. Impossibilidade.

«1 - O procedimento administrativo foi feito material e formalmente em ordem, e o sentenciado foi ouvido na presença de advogado, preservado o contraditório e a ampla defesa. 2 - Com base nas provas produzidas no procedimento administrativo, o Juízo da execução reconheceu a prática de falta grave por parte do ora agravante e determinou o cálculo da pena para a incidência das consequências legais. 3 - O reexame de como se deram os fatos depende de análise do conjunto fático e pr... ()

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Doc. 187.0192.1014.4300

928 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência de custódia. Excesso de prazo. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Circunstâncias elementares do delito. Presunções e conjecturas. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O decreto de prisão referência às circunstâncias já elementares do delito, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS,... ()

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Doc. 767.9681.5409.4978

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para descontos limitados a 30% do salário líquido da autora, alegando superendividamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitações imediatas dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, sem a realização de audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir3. A Lei ... ()

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Doc. 366.1959.8642.3124

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de prestações de empréstimo consignado no contracheque do autor a 30% da sua remuneração líquida, restando autorizado o desconto do «BENEFÍCIO CREDCESTA» no percentual, específico para este fim, de 20% da remuneração mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar ... ()

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Doc. 249.6782.9279.5276

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 123.0414.2132.7946

932 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento)» (sic). Deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor com base no não comparecimento dos réus à audiência de que trata o art. 104-A, § 2º do CDC. Insurgência de um dos réus. Cabimento. Intimação para comparecimento à referida audiência, com prazo inferior a 20 dias. Inobservância ao prazo previsto no Nulidade reconhecida. Necessidade de redesignação, com nova intimação para o novo ato. Decisão r... ()

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Doc. 210.5120.2693.5700

933 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio. Modus operandi. Periculosidade. Gravidade concreta. Audiência de custódia. Inexistência devidamente justificada. Pandemia. Ausência de ilegalidade.

1 - A não realização da audiência foi devidamente justificada pela decisão atacada, informando que as atividades presenciais ainda não foram retomadas como medida de prevenção para contenção da pandemia da Covid-19, em consonância com o disciplinado pela Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º. Precedentes. 2 - A determinação de prisão preventiva está baseada em fundamentação idônea, consideradas as circunstâncias do crime, a gravidade concreta e o modus operandi em que o acusa... ()

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Doc. 220.4011.1231.3380

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Execução de medida socioeducativa. Internação. Continuidade. Lei 12.594/2012. Audiência de reavaliação. Faculdade da autoridade judiciária. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das medidas socioeducativas, prescrita na e , é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a continuidade da medida de internação foi «fundamentada na prática de novas condutas correspondentes a fatos criminosos», de acordo com o relatório psicossocia... ()

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Doc. 177.2363.2004.6300

935 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Intempestividade. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade da audiência de instrução. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Falta de efetiva demonstração de prejuízo. Idoneidade da justificativa do Juiz para o uso de algemas.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, pois, além de se tratar de recurso intempestivo, não há manifesta ilegalidade a ser reparada. Com efeito, eventual nulidade da audiência de instrução deveria ter sido arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio. Ademais, não houve efetiva demonstração de prejuízo e a justificativa apresentada pelo Juiz, no que se refere ao uso de algema... ()

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Doc. 833.9823.8670.9281

936 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal do autor que, nessa ocasião, confirmou a assinatura dos contratos de empréstimos discutidos nesses au... ()

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Doc. 585.6213.3280.7516

937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PROVA ORAL PREJUDICADA - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. -

Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que julgou prejudicada a produção de prova. - Constado que o não comparecimento da parte à audiência decorreu de sua própria inércia, por não ter adotado as diligências que lhe competiam em tempo oportuno, não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de a produção de prova oral ter sido julgada prejudicada. - Recurso desp... ()

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Doc. 664.9874.4598.1299

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do , incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()

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Doc. 250.1061.0380.4297

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Indeferimento do pedido de realização de nova audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundam... ()

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Doc. 196.3760.9007.0500

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Processo penal. Operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional operações dólar-cabo. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (acórdão). Fundamentação deficiente. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Ausência de individualização das operações consideradas como evasão de divisas. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Alegada preclusão pro judicato. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, pois, considerou que o recurso encontraria óbice nas Súmula 284/STF, quanto ao , e , III; Súmula 283/STF, quanto ao e , III; e CPP, ... ()

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Doc. 207.9163.1004.8900

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Importação de armas de fogo, acessórios e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ausente ilegalidade ... ()

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Doc. 140.1675.2847.4211

942 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Limitação de Descontos. Superendividamento. Rito especial. Fase conciliatória. Descabimento da análise da tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que os descontos referentes aos empréstimos consignados, sejam limitados em 30% do valor líquido dos proventos percebidos pelo autor. A Lei 14.181/2021 que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito. Determinou a realização de audiência conciliatória preliminar, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Inexistindo acordo, a pedido do consumidor, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos débitos. Em razão da existência do referido procedimento prévio, este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível a concessão de tutela de urgência durante a fase conciliatória. Apenas no caso de ausência de acordo e instauração da fase de repactuação será possível a análise dos requisitos para concessão ou não da medida. No caso em análise, ainda não foi realizada a referida audiência prévia, motivo pelo qual é descabida a concessão de tutela para limitação dos descontos neste momento processual. Por fim, restando infrutífera a conciliação, poderá o Juízo analisar a presença de periculum in mora e fumus boni iuris para deferimento da tutela de urgência. Recurso provido.

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Doc. 673.3964.3722.4712

943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que a reclamada, ora agravante, reitera as alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 214/TST. Incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 144.3330.3004.5500

944 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental agravo de instrumento. Provimento. Decisão singular. CPC/1973, art. 525, V. Intimação da parte adversa. Ausência. Nulidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. O permite a negativa de seguimento do agravo sem a audiência da parte contrária (inciso I), porque tal decisão não altera a situação jurídica do agravado. O provimento do recurso, todavia, seja ele por decisão singular ou colegiada, não prescinde da prévia intimação da parte adversária (inciso V). Preceden... ()

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Doc. 220.5131.2346.7932

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no 2 - A alegação de violação do , ante a não realização de audiência na qual deveriam ser fixados os pontos controvertidos, demanda a comprovação de prejuízo, circunstância não verificada nos autos, na qual não restou demonstrado cerceamento de defesa. 3 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, nã... ()

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Doc. 148.1011.1012.2500

946 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). II - É inviável na via estreita do habeas corpus a análise dos pressupostos autorizadores do benefício da liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, se o impetrante não acostou aos autos, a prova de residência fixa ou... ()

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Doc. 177.1490.4009.8000

947 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fun... ()

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Doc. 175.4405.4004.1100

948 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ... ()

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Doc. 162.7934.3000.5900

949 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade processual decorrente da não intimação pessoal da paciente para audiência de oitiva de testemunha. Não verificação. Precedentes.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo i... ()

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Doc. 160.3964.0002.9000

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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