Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

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852 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Resposta à acusação após o recebimento da denúncia e realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta, falta de dolo e de suporte probatório mínimo. Não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

854 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, após a regular citação dos credores - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar a limitação das cobranças a 30% dos vencimentos da agravada - Descabimento - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Necessidade - Decisão reformada. Recurso provido

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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores - Necessidade - Decisão mantida. Recurso improvido

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO.

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859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

860 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

862 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Decisão que retificou parcialmente o quanto antes deliberado nos autos, considerando a configuração de fato novo, consistente na partilha do quinhão do coproprietário falecido, cujos únicos herdeiros são seus irmãos, também coproprietários. Partilha do bem em inventário que não se confunde com divisão fática da área. Ausência de concordância de todos os herdeiros para alteração da divisão estabelecida em sentença. Pretensão de modificação da divisão, de duas áreas em condomínio entre dois grupos de herdeiros, para oito áreas de forma a individualizar o imóvel em 1/8 a cada um dos condôminos. Circunstância apontada pelo agravado que não é passível de alterar o decidido em anterior acórdão desta Câmara a respeito do tema. Ademais, pendência de discussão acerca da viabilidade econômica de divisão do imóvel na forma pretendida. Perícia técnica que ainda não se concluiu. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido

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865 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATAQCA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUDÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST.

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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

867 - TJSP. Agravo INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - A decisão que indefere a realização de perícia contábil e o pedido de depoimento pessoal do agravado, determinando o agendamento da audiência de instrução e do julgamento, não pode ser atacada através de agravo de instrumento, uma vez que não é prevista nas hipóteses taxativas de seu cabimento e poderá ser devolvida em eventual recurso de apelação - Ausência dos requisitos de urgência ou de necessidade de conhecimento imediato da questão controvertida. Agravo interno desprovido

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868 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

869 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO -

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL. I.

871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

872 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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873 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do réu em audiência. Nulidade. Matéria enfrentada em juízo de cognição ampla. Ausência de constrangimento ilegal.

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874 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

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875 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE.

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876 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a», da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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878 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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879 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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881 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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882 - TJSP. Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Audiência de instrução realizada por meio virtual. Alegação de prejuízo para a defesa do menor. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

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884 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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886 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Ausência de decisão de mérito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

888 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO, POSTULANDO-SE NO MÉRITO A CONDENAÇÃO DO RÉU. 2. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41), RECEBIDA A INICIAL E RATIFICADO DEPOIS O RECEBIMENTO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA E VERIFICADA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ANOTANDO-SE A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA ENQUANTO LASTRO PROBATÓRIO MÍNINO EXIGIDO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE MOSTRA DISCUTÍVEL - HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS INOCORRIDAS, DUVIDOSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA SI MESMO - DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. RECURSO PROVIDO

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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. 1.

890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

891 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de initimação. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

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892 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Calúnia. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de justa causa não configurada.

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão mantida.

894 - TJSP. "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

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895 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO .

896 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento. Nulidade reconhecida. Alegação de nulidade relativa. Revaloração jurídica da prova.

897 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

898 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

899 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

900 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.