Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL. 

754 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Provas. Suficiência. Revisão. Súmula 7/STJ.

756 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

758 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.

759 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

760 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTECIPADAMENTE NOS AUTOS DIGITAIS. SISTEMA PJE. PREPOSTO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO DA EMPRESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da atual e majoritária jurisprudência desta Corte superior, mesmo que apresentada a defesa antecipadamente nos autos digitais, esse fato não elide a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta à ré se, ainda que presente o advogado, o seu preposto deixa de comparecer à audiência inaugural. 2. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão denegatória por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

763 - TJSP. Agravo em Execução Criminal - Indulto concedido ao condenado - Alegação de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Não realização de audiência de justificação para apuração da falta grave - Impossibilidade de reconhecimento da falta grave sem o devido processo legal - Ausência de elementos objetivos que comprovem a prática da falta grave - Decisão que concedeu o indulto mantida - Recurso desprovido. O Decreto 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave, devidamente apurada e sancionada pelo juízo competente, nos termos do devido processo legal. A falta de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, impede o reconhecimento formal da alegada falta grave, consistente no abandono do regime aberto. Sem a apuração formal e a aplicação de sanção, não há elementos objetivos que justifiquem a revogação do indulto concedido ao agravado, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Recurso desprovido

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rompimento barragem de rejeitos. Mina córrego do feijão. Brumadinho. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Auxílio financeiro emergencial. Preenchimento dos requisitos objetivos previstos no TAP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF.

767 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS E COBRANÇAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PREVISTOS NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Registro de imóveis. Bloqueio de matrícula sem oitiva das partes. Necessidade de conclusão do procedimento. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 1º, 2º e 3º. Notificação dos atingidos. Decisão definitiva a respeito da nulidade do registro. Ausência. Bloqueio por tempo indefinido. Impossibilidade.

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual e declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos cumulada com repetição simples e ausência de encargos moratórios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

770 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

771 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória sob condição de comparecimento a todos os atos processuais. Descumprimento. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

772 - TJSP. HABEAS CORPUS -

773 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal leve e ameaça (art. 121, § 2º, II; art. 129, § 13 e art. 147, caput, todos do CP). Recurso defensivo.   Preliminar. Arguição de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de violação da incomunicabilidade da vítima. Não ocorrência. Observando-se a gravação da audiência não se verifica qualquer irregularidade ocorrida durante a oitiva da ofendida. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada.  Mérito. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia, absolvição ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri.  Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadora reconhecida e que encontra razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinente.  Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa.   Recurso desprovido.   

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774 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de audiência de justificação prévia. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

775 - TST. Recurso de revista revelia. Confissão. Presunção relativa de veracidade. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos da CLT, art. 844.

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.

777 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONVITE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST entende que indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesa se comprovado o convite pela parte. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal. No caso dos autos, ficou consignado no acordão regional que o reclamante « não comprovou a recusa ou impossibilidade de comparecimento da testemunha na data previamente designada para a audiência «. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não se configurando cerceamento do direito de defesa. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.

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779 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

780 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade do decidido naADI 4.815 que não se configura. Obra de ficção. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade de reexame do conjunto probatório que deu suporte à conclusão alcançada pela autoridade reclamada. Ausência de identidade material com a decisão paradigma. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

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781 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO. NOVA APLICAÇÃO DO DA SÚMULA 422/TST, I.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação do acusado para audiência de instrução. Deficiência de defesa técnica. Não conhecimento do writ impetrado na origem mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Uso de algemas durante a audiência. Ausência de impugnação da defesa. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

786 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Audiência de custódia. Desnecessidade de abertura de vista à defesa ou ao Ministério Público. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ E ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO.

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prisão preventiva. Ausência do réu e de defensor que o representasse. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal na origem. Conversão da prisão em preventiva. Nulidade superada. Recurso conhecido e não provido.

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas e do réu. Preclusão. Ausência de prejuízo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

791 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL AFIRMA QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade da condenação da parte autora no caso em análise, na medida em que não foi apresentada justificativa para o não comparecimento. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Ante o efeito vinculante da decisão da Suprema Corte (CF/88, art. 102, § 2º) e oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do CLT, art. 884, mantém-se o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mitigação da regra de retenção do recurso especial. Medida liminar. Reconsideração da decisão monocrática. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.

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794 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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795 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu na ocasião em que a vítima foi ouvida. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Relatividade do vício, cujo prejuízo não se evidencia porque o acusado já havia, no interrogatório judicial, confessado a prática do roubo. Inteligência do CPP, art. 563. Vício não configurado. Observância do devido processo legal. Indeferiram o pedido revisional.

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

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797 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

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798 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

799 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ÓBICE DO CLT, art. 795. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo, não se verifica violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na medida em que, à luz dos CLT, art. 795 e CPC art. 278, as nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, o que não foi observado na hipótese. Com efeito, apesar de o Reclamado ter alegado nulidade processual por ausência de intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução, não houve protesto do advogado do Reclamado, que compareceu à audiência, no particular, tampouco a questão foi levantada em razões finais. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, até porque o valor da condenação imposta na origem (R$ 1000.000,00) não atende aos ditames do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impug ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.