Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.8740.3003.6800

501 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1512.3687

502 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de null... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.9000

503 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3480.3541.8507

504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME O

embargante alega omissão e contradição no acórdão, no tocante ao afastamento dos efeitos da revelia sem analisar a questão da confissão ficta decorrente do não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à aplicação dos efeitos da revelia e à ausência de confissão ficta pelo não comparecimento do ré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6275.6512.0946

505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu falta grave, determinando regressão para regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente pleiteou absolvição, alegando nulidade por ausência de oitiva judicial e fundamentação da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.7683.4511.8992

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 50 DO C.C. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO DE INCIDENTE QUANTO A EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PATRIMONIAL OU RESPONSABILIDADES DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7991.8884

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. 2 - Se a realização do procedimento administrativo disciplinar pode ser dispensada, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica nesta fase preliminar de apuração. 3 - Não existe ilegalidade se não sobreveio qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3002.3000

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. 2. Ausência da parte e de seu patrono na audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. 4. Agravo improvido.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A análise sobre o «justo motivo» da ausência das testemunhas e da representante legal da agravante à audiência previamente designada invade, necessariamente, o campo fático-probatório da lide, atraindo o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9640.1880.6240

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DE PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEM PERMITIR RESPECTIVA PRODUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Não acolhimento de requerimento de produção de prova, ainda que ocorrido antes da sentença, é recorrível posteriormente via apelação (art. 1.009, §1º, do CPC), por não se tratar de hipótese prevista em rol legal de decisões agraváveis (). Havendo controvérsia sobre fato constitutivo de direito que admita prova oral, o indeferimento da respectiva produção, seguido de rejeição da pretensão por insuficiência de prova, traduz decisão contraditória, nula por inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.6834.7339.7606

510 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada contrariedade do acórdão regional ao disposto na decisão dotada de eficácia erga omnes firmada no julgamento do processo STF-ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0993.9680.8233

511 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. O Tribunal Regional manteve sentença mediante a qual o Autor restou condenado ao pagamento de custas processuais, uma vez que não compareceu à audiência presencial de julgamento e não justificou sua ausência. Cuida-se de ação proposta na vigência da Lei 13.467/2017. 2. O STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.6000

512 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do processo em face da ausência de oportunidade de oferecimento da defesa prévia. Inocorrência. Resposta à acusação realizada em audiência por advogado que acompanhou toda a instrução. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de ser o apelante apenas usuário. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2684.5617.7229

513 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que revogou a suspensão condicional da pena e determinou a expedição do mandado de prisão. Paciente que não teve a oportunidade de justificar a ausência e juntou aos autos declaração de comparecimento. Ordem concedida para, cassada a decisão que revogou a suspensão condicional da pena, determinar que seja designada audiência de justificação, devendo o réu ser intimado pessoalmente para comparecer à solenidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.2573.8112.2913

514 - TJSP. Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.4299.8074.7290

515 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2696.9299

516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Inquirição de testemunhas habeas corpus pelo magistrado. Ordem de formulação de perguntas. Preclusão temporal. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em no qual se alegava nulidade habeas corpus, da audiência de instrução em razão de violação do , ao argumento de que o magistrado teria iniciado a inquirição das testemunhas, comprometendo a imparcialidade e a estratégia da defesa. Sustentava-se ainda insuficiência probatória para a condenação. Pleiteava-se a declaração de nulidade dos atos processuais e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9282.5871

517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4213.9000.8600

518 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de nulidades na tramitação da ação penal. Inexistência e prejuízo não demonstrado. Possibilidade de produção de provas urgentes e inadiáveis no curso de incidente de insanidade mental. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 2. Inexistência de nulidade na produção de provas tidas por urgentes e inadiáveis no curso de incidente de insanidade mental; na intimação dos defensores ad hoc do Recorrente para as audiências de instrução; e na ausência do réu preso em outra comarca à audiência para oitiva de tes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.6763.0658.7660

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de anulação de assembleias - Decisão que indeferiu antecipação de tutela na qual os autores pretendem a suspensão os efeitos das atas até decisão final da ação por ausência de urgência, sendo, ainda, determinada a realização de audiência de conciliação. Remessa dos autos ao CEJUSC - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no - Ausência de urgência ou emergência que justifique a aplicação da tese da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.1698.7950.2129

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9896.1324.6006

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3003.4200

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de realização da audiência de custódia. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator que negou seguimento liminar ao writ. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise do mérito da impetração nessa corte. Nulidade não analisada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão referente à nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2001.2900

523 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo. CP, art. 157. Afronta ao devido processo legal. Realização de audiência sem a presença do menor. Inobservância da norma contida no ECA, art. 184, § 3º. Menor ouvido em juízo. Atendimento à exigência contida no § 1º do ECA, art. 184. Ausência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Decisão do tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ. Inexistência de agravo regimental. Alegações de mérito não examinadas nas instâncias antecedentes. Supressão de instâncias. Óbices ao conhecimento da impetração.

«1. O , § 1º dispõe a respeito da imprescindibilidade do comparecimento, em audiência, do menor e seus pais ou responsáveis, ao passo que o § 3º desse artigo preceitua que «[n]ão sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até efetiva apresentação». 2. In casu, o adolescente responde por ato infracional equiparado ao crime de roubo, tipificado no e, segundo as r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2643.5894

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Ocorrência. Preclusão. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória» (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Conforme constou da decisão agravada, consignou-se que a defesa se insurgiu contra a sobredita eiva, a tempo e a modo, nas duas audiên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2007.3600

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e do depoimento dos engenheiros da parte ré. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de oitiva do perito em audiência, a fim de prestar esclarecimentos, ou de realização de novo laudo pericial, foi afastado pelo juiz - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9450.0000.6300

526 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. Intimação para comparecer à audiência. Ausência injustificada. CPP, art. 265, caput. Arguição de inconstitucionalidade. Rejeição. Decisão plenamente motivada. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem justo motivo, comprometendo o bom andamento do processo e a ampla defesa do réu, impondo, assim, a aplicação da penalidade de multa prevista no , caput. 2. Não se vislumbra inconstitucionalidade do , caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6006.7600

527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, que desproveu o apelo nobre por constatar que o teor do acórdão impugnado encontrava-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.9648.5385.9738

528 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

Hipótese em que a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no , em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, de modo que não houve formação de coisa julgada, resultando ausente o interesse processual na utilização de ação rescisória. 2. Com efeito, o , § 2º prevê a possibilidade de manejo de ação rescisória apenas na hipótese em que a decisão de extinção do processo sem resolução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8002.1800

529 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1379.8482

530 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CTB, art. 311. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de defesa. Audiência de justificação. Nulidade.

I - Esta Corte já manifestou-se no sentido de que a decisão acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a presença do Defensor em audiência de justificação e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado constrangimento ilegal. Ordem concedida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.0933.6764.6786

531 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Sentença de improcedência. Pedido formulado com base na Lei 14.181/2021, que inseriu o CDC, art. 104-A Inobservância de procedimento inerente ao rito da sobredita lei. Ausência de determinação de realização de audiência de conciliação. Pedido de exibição de documentos que se mostra possível, a fim de viabilizar a apresentação do plano de repactuação. Anulação da r. sentença que é de rigor, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para designação de audiência de conciliação. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1006.9200

532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Homologação judicial. Pad regular. Audiência prévia. Oitiva do apenado. Ausência de regressão de regime. Prescindibilidade.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se exige, para a homologação da falta grave, a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, sobretudo quando não há regressão de regime. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8003.0600

533 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal (precedentes). Recurso ordinário provido para anular a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo outra ser proferida, mas com a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8481.1736.0755

534 - TJSP. 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.5020.4534.4719

535 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do , § 1º-A, IV. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1268.8738

536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0969.9509.4252

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9605.1000.1900

538 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - Não comprovado o prejuízo sofrido pela defesa em função da alegada nulidade, não há que se acolher a preliminar. - Não há previsão legal para intimação pessoal do réu sobre a decisão em Embargos Declaratórios, não havendo mais que mera irregularidade na sua ausência, sobretudo pela ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1281.4101

539 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.1580.6280.6049

540 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8387.1319

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Cerceamento de defesa. Oitiva da vítima de violência doméstica. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita. Palavra da vítima que tem especial relevância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Outrossim, aparentemente, não há flagrante ilegalidade no caso em exame, o que impede a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na audiência realizada por videoconferênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.6171.6552.8910

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.6640.2502.8264

543 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Decisão Mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que considerou ser mais adequado aguardar a audiência de conciliação antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a suspensão da exigibilidade dos débitos, ou subsidiariamente, pela limitação das cobranças de todas as dívidas a 30% do seu rendimento líquido. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.4357.7994.8276

544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Weslley Lourenço Rodrigues contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal, reiterando teses de absolvição e participação de menor importância. II. Questão em Discussão 2. Verificar se os argumentos do agravante são suficientes para alterar a decisão que não conheceu da Revisão Criminal. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática concluiu pela ausência de requisitos legais para a revisão, não sendo uma segunda apelação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.9957.5483.4617

545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Igor Henrique Feliciano interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, o reinício do lapso da progressão e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que o abandono do regime semiaberto foi justificado por ameaças sofridas e busca a absolvição da falta grave ou a redução da perda de tempo remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.4125.8845.5803

546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado na sessão telepresencial de julgamento realizada pela manhã e que teria impedido o seu comparecimento à audiência no período da tarde. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos que é suficiente para a procedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5283.3718.9304

547 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo com Numeração Suprimida - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea e sem que houvesse a realização de audiência de custódia. Alega que estão ausentes os pressupostos e os requisitos previstos no - NÃO VERIFICADO - Inexiste evidência de nulidade quanto à ausência do paciente na audiência de custódia, pois foi alvejado pelos policiais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.9400

548 - TJPE. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. 2 - Deve ser observado o Princípio pás de nullité sans grief, o qual, traduzido literalmente, significa que não há nulidade sem prejuízo. Levando-se em conta que a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto, realizando alegações meramente abstrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5186.8740.2302

549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. 1.

Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante suscitou nulidade por cerceamento de defesa sob a alegação de que «o julgador de origem desconsiderou o atestado médico apresentado pelo causídico, cujo objetivo era justificar a ausência do profissional à audiência» (fl. 544), uma vez que o juiz negou o pedido de redesignação de nova audiência e aplicou pena de confissão atribuída ao reclamante. 2. O Tribunal Regional, por meio do reexame da prova, consignou a autenticidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0002.8100

550 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Resistência. Oitiva de testemunha. Juízo deprecado. Ausência de réu preso. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa a ser arguida oportunamente e cujo prejuízo deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações