Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5984.5003.8000

451 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do aludido Codex. 2. A impossibi... ()

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Doc. 250.4011.0818.2569

452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Extorsão. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo assistente de acusação contra decisão que manteve a absolvição sumária dos agravados do delito de extorsão, previsto no art. 158, § 1º, combinado com o 2 - A instância anterior concluiu que não foi comprovada a presença de ameaça de mal grave e injusto, mas apenas a intenção de divulgar supostos segredos da vítima e de sua família, o que não configura o tipo penal de extorsão. 3 - A decisão de absolviçã... ()

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Doc. 210.6010.2889.9661

453 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Pleito de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. 2 - «[...] prevalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para e... ()

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Doc. 283.7593.8688.8151

454 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Alegação de nulidade da prisão em flagrante decorrente da demora na realização da audiência de custódia e da não observância do disposto no CPP, art. 304, § 2º -Não ocorrência - Audiência de custódia devidamente realizada quando da alta médica do paciente - Ausência de vedação legal para que o condutor seja ouvido como testemunha - Eventual irregularidade decorrente da prisão em flagrante que já estaria superada pela superveniente decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - Precedentes do STJ - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 144.7244.0013.5900

455 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 17, inciso VI. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do CPC/1973, art. 14, incisos II e IV. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIIII, com redação dada pela Emenda Complementar n° 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

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Doc. 911.7630.2056.7720

456 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Tutela de urgência. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Medida de urgência requerida para limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguint... ()

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Doc. 231.1160.6203.6790

457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante convertido oralmente em prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado presente na audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do recurso. Carência de transcrição do Decreto prisional. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou não ter sido demonstrado em que consistiria o prejuízo porventura experimentado pela decretação da prisão preventiva de forma oral, sobretudo em se considerando que o representante do autuado esteve presente na audiência de custódia. Consignou que a ausência da transcrição, pelo magistrado, dos fundamentos evocados para decretar a segregação cautelar não acarreta constrangimento ilegal. Asseverou, ademais, a instrução deficiente do recurso, pela ... ()

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Doc. 140.9045.7011.4600

458 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 243.3109.0164.3784

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

decisão pela qual o pedido de gratuidade da justiça foi deferido parcialmente, com determinação de recolhimento apenas da taxa judiciária e de eventuais honorários do conciliador caso seja designada audiência de conciliação - legalidade - ausência de demonstração de impossibilidade de recolhimento de tais despesas, considerado o baixo valor da taxa judiciária - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 165.3203.2011.8100

460 - TJSP. Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Decisão que designou audiência de instrução, debates e julgamento, aplicando o CCB, art. 232. Inconformismo. Desacolhimento. Acerto da decisão. O IMESC agendou por três vezes a realização de exame para investigação da paternidade, restando infrutíferas as tentativas para a perícia, ante a ausência dos irmãos do falecido. Há que prevalecer o interesse da menor. Recurso não provido.

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Doc. 349.5024.0676.2671

461 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão nos autos - Defesa técnica que não arguiu qualquer nulidade da referida busca, determinada em 2018 - Preclusão consumativa - Advogado constituído recentemente, que recebe os autos no estado em que se encontram - Decisão preservada - Agravo não provido

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Doc. 527.5426.5031.1942

462 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em desfavor de decisão do Juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade da audiência. Ausência de previsão no rol do Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em apelação ou contrarrazões. Recurso de agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46415)

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Doc. 786.4308.1078.5638

463 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER RENÚNCIA TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EXAURIDOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO SER AFASTADA A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O ACUSADO COLIDIU NA MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE CAIU NO ASFALTO E NÃO FOI SOCORRIDA PELO ACUSADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL. VÍTIMA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O ACUSADO. ASSIM, JÁ TENDO A VÍTIMA REPRESENTANDO A TEMPO E MODO CONTRA O ACUSADO EM SEDE POLICIAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA APENAS PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS SIGNIFICARIA O SEU DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA ESTÁ TECNICAMENTE PERFEITA E REVESTIDA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, A DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO MERECE PROSPERAR, CABENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 241.0210.7548.2103

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova da inteceptação telefônica. Ausência das mídias. Pedido feito em audiência há 8 anos. Algibeira. Provas indepedentes para a condenação do paciente. Mudança da premissa que exige revolvimento do material fático dos autos. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que, a hipótese dos autos, a defesa alegou, em síntese, a nulidade da ação penal por ausência de juntada aos autos das mídias da interceptação telefônica, ao argumento de que violaria diversos princípios constitucionais. Contudo, tal requerimento foi... ()

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Doc. 143.1824.1094.8800

465 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisã... ()

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Doc. 549.2589.1898.7771

466 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso em tela, o Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que a ausência do reclamante a audiência inaugural foi injustificada. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão Regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recu... ()

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Doc. 643.6141.4003.6306

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais dos contratos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Autor. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela prov... ()

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Doc. 765.9040.9722.8742

468 - TST. RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA.

O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente púbico, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo . De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no , segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a te... ()

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Doc. 163.7853.5019.4300

469 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada

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Doc. 193.4655.0373.4275

470 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de reforma da decisão judicial que determinou a sustação do regime semiaberto, ante a ausência da prévia audiência de justificação. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 257.9931.3253.6345

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 183.4661.8995.9294

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que estabeleceu audiência de conciliação. Matéria que não consta do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedente desta C. Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 211.0130.8112.7786

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reincidência e maus antecedentes. Audiência de custódia não realizada. Preclusão. Ausência de flagrante. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos previstos no , e 3 - Os maus antecedentes e a reincidência constituem motivação apta a subsidiar o decreto de prisão preventiva quando evidenciados conjuntament... ()

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Doc. 257.6304.6052.2363

474 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

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Doc. 105.9195.5364.4050

475 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

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Doc. 928.0055.2891.9675

476 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

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Doc. 581.5564.7549.0853

477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE CARTÕES DE PONTO PELA RÉ E DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE CARTÕES DE PONTO PELA RÉ E DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processame... ()

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Doc. 230.3130.7839.0722

478 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()

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Doc. 212.2643.3010.2900

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, sobretudo porque a não realização da audiência de custódia possui motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Recomendação do CNJ 62/2020, art. 8º,... ()

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Doc. 132.1500.4000.1000

480 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».

«Tratando-se em tese de crime do , ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da aud... ()

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Doc. 103.1674.7387.1900

481 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.

«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do , § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtraçã... ()

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Doc. 204.4343.0007.2800

482 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional. 2 - Nos termos da , § 2º: «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação». 3 - Particularidade do caso dos autos em que o acordo de revisão dos alimentos foi celebrado em audiência, fixando-se termo inicial diferente da data da citação. 4 - Ausência de impugnação ao capítulo do acórdão recorrido fundamentado nos termos ... ()

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Doc. 181.9292.5003.8900

483 - TST. Ausência do reclamante à audiência em prosseguimento. Confissão ficta elidida por outros meios de prova constantes dos autos.

«No caso, embora tenha sido aplicada a sanção recursal de confissão ao reclamante, em virtude da sua ausência injustificada à audiência de prosseguimento, consignou o Regional que «o MM. Juízo a quo aplicou corretamente a confissão ficta ao Reclamante (fls. 396), sendo que tal circunstância gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte adversa. Ocorre que tal presunção pode ser infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos». Assim, a decisão ... ()

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Doc. 424.6084.9847.0424

484 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, art. 103 E CPP, art. 38 - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha destina-se à ratificação ou retratação da representação regularmente apresentada pela vítima, não sendo aplicável às hipóteses em que não há, desde o início, manifestação válida de vontade da ofendida. A ausência de representação tempestiva, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, impõe a extinção da punibilidade, conforme disposto nos e CPP art. 38.

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Doc. 250.2280.1588.1648

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. O magistrado como destinatário das provas tem legitimidade para indeferir pedidos irrelevantes, impertinentes ou que não irão influenciar na sentença. Ausência de requisitos do usucapião. Modificação da conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. 2 - O acórdão recorrido tratou de apelação cível em ação de usucapião movida pela ora agravante em desfavor da empresa agravada. A sentença de primeiro grau q... ()

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Doc. 202.7781.5006.8600

486 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do f... ()

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Doc. 525.9420.7281.8020

487 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO TENTADO - ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO PRESO ANTERIOR AO ATO - DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

A audiência de custódia é um direito do preso e, verificada a desnecessidade de sua prisão preventiva antes da audiência, não há ilegalidade em sua dispensa. Não demonstrada a presença de elementos concretos que satisfaçam os requisitos do art. 312 e do CPP, é desproporcional a imposição da cautelar preventiva. V.V.: Comprovada a reiteração criminosa do recorrido, resta caracterizado o periculum libertatis, sendo necessária a sua segregação preventiva para a garantia da ordem ... ()

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Doc. 220.3181.1330.4400

488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e expedição de precatórias. Aplicação da Súmula. 64/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade ... ()

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Doc. 633.3733.5063.0990

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que encerrou a instrução processual. 2. Hipótese em que o autor alega que não conseguiu comparecer à audiência designada por erro do Id e Senha recebidos pela serventia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro da serventia, a fim de possibilitar a redesignação da audiência em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Redesignação de audiência que não figura no rol taxativo d... ()

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Doc. 210.9290.9193.4912

490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegação de nulidade em razão da ausência de realização de audiência de custódia. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de os pacientes ostentarem registros criminais, tendo o d. j... ()

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Doc. 250.2280.1526.1288

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na Súmula 83/STJ, por não ter sido demonstrado prejuízo ao réu devido à nomeação da Defensoria Pública para o assistir sem prévia intimação para constituir novo advog... ()

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Doc. 131.0923.0869.9364

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos de todos os empréstimos e operações financeiras elencadas na inicial, a 35% da renda líquida da autora - Dispensado o contraditório recursal - Pedido de EFEITO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de deferimento da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança da... ()

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Doc. 937.0938.0036.8420

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos atinentes aos empréstimos contraídos pela autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não... ()

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Doc. 250.2121.0331.6153

494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de provas para condenação. Retirada do réu da audiência de instrução e julgamento. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Afastamento da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do CP, art. 157. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. 2 - O recurso especial impugna o acórdão que negou provimento a apelação interposta pelo agravante, objetivando a declaração de ilicitude do reconhecimento fotográfico, a quebra da cadeia de custódia, ausência de provas para condenação, nulidade da audiência de instrução p... ()

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Doc. 164.4075.4010.7200

495 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum». Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 196.3241.7001.6300

496 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 196.4015.6004.5300

497 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Crime de homicídio. Dano moral. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade. Ausência de audiência de conciliação. Impossibilidade de conciliação envolvendo as partes, em face da natureza do direito controvertido. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração do valor da indenização por danos morais para trezentos salários mínimos. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 231.0021.0603.4523

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Nulidade. Exíguo prazo entre intimação do réu e audiência para respectivo interrogatório. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de redesignação de audiência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo... ()

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Doc. 200.8740.3003.6800

499 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

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Doc. 210.8131.1512.3687

500 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de null... ()

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