Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1153.8002.7600

351 - STJ. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de nulidade. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Ausência de fundamentação na decisão segregatória. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem.

«1. O flagrante ocorreu em 1º-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. 2. As teses de ilegalidade na con... ()

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Doc. 167.2150.7004.3900

352 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de audiência de justificação para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Informação nos autos dando conta da realização de audiência de advertência em que foi oportunizada justificativa do paciente e aviso sobre eventual descumprimento. Faltas posteriores injustificadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. Uma vez realizada audiência de advertência, tendo sido colhidas as justificativas do paciente, bem como ressaltadas as consequências de eventual falta injustificada, improcede a alegação de nulidade, consubstanciada n... ()

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Doc. 261.1809.4954.1106

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência de elementos seguros que permitam a modificação da decisão agravada. Indeferimento mantido. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia. Recurso não provido, com observação. Prejudicado o agravo interno.

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Doc. 698.0544.4445.0890

354 - TJSP. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que a indefere. Recurso da autora. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar, mesmo após audiência de justificação. Necessidade de instrução regular. Recurso desprovido

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Doc. 818.8677.6547.2530

355 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes da regressão de regime, ... ()

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Doc. 560.2791.8317.4372

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu ... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

357 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do , § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 163.5721.0006.1700

358 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer d... ()

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Doc. 143.6163.5003.7100

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na periculosidade do agente e no modus operandi. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Audiência de instrução realizada. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Não se ... ()

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Doc. 950.1652.3339.9033

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3140.4855.3383

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência da audiência de custódia. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, o que não se verifica do caso em exame, em que o Relator do writ deixou registrado «que a prisão foi devidamente analisada pelo juízo de origem, não havendo, à princípio, nenhuma irregularidade neste sentido». Ausência de flagrante ilegalidade a justificar. 2 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 692.4064.6628.6408

362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da r... ()

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Doc. 973.9477.6307.6894

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é aposentada, comprovou ter dívidas e nenhum bem. Inexistência de condições de arcar com as custas processuais constatada. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1283.8772

364 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Ilegalidade superada. Apreensão de grande quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 21 kg de cocaína e 103 kg de crack, sob alegação de nulidade pela ausência de realização de audiência de custódia e falta de requisitos para a custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva diante da ausência de realização de audiência de custódia e na p... ()

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Doc. 253.0589.5525.0964

365 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (CPC/2015, art. 104-A) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Em ações objetivando a repactuação de dívidas, lastreada na alegação de que a parte mutuária encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss. CDC, admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, tendo em vista que: (a) o prestador de serviços possui a obrigação de fornecer os documentos que guardam relação com negócios firmados com seus cliente; (b) ser lícito ao juiz determinar... ()

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Doc. 172.4894.4003.1100

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2737.9704.1312

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto por Cicero Bezerra da Silva Junior contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios, perda de saídas temporárias e de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela... ()

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Doc. 154.7194.2005.4800

368 - TRT3. Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Const... ()

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Doc. 230.6190.3945.2536

369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 164.239/RS. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Autos conclusos para prolação da sentença. Incidência da sumula 52 do STJ. STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 147.9762.6009.8600

370 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 210.7131.1851.9835

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compensação de dívidas. Inviabilidade. Dívida ilíquida. Requisitos do art. 369/cc. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 120.8337.9386.3926

372 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 891.2045.8163.4380

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022. Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da rea... ()

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Doc. 339.7576.6322.4028

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. HORÁRIO DIVERGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse a partir dos elementos de provas colhidos em audiência de justificação. O Agravante alega que, ao chegar ao fórum, constatou na pauta fixada na serventia e no sistema PJE que a audiência estava designada para 16h30min, o que gerou a legítima expectativa de que o ato seria realizado no horário indicado. Afirmou ter aguardado o pregão conforme orientação de serventuário judicial, mas foi surpreendido ao ... ()

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Doc. 250.6020.1416.6106

375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Audiência de custódia. Prazo legal. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

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Doc. 210.5310.9521.8932

376 - STJ. Revisão criminal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Revisão criminal improcedente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais bené... ()

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Doc. 250.2280.1988.2618

377 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de audiência de justificação em juízo. Desnecessidade. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a decisão de não reconhecimento de falta grave em desfavor do apenado, em razão da ausência de audiência de justificação em juízo, apesar da instauração e regularidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) no qual foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 241.2021.1754.2106

378 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que deixou de comparecer à audiência de instrução julgamento. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de réu que, embora tenha respondido ao processo em liberdade, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia. A prisão preventiva foi mantida para resguardar a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência do réu em audiência e a alegação de falta... ()

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Doc. 145.4863.9002.5900

379 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Audiência. Prova. Testemunha. Irresignação contra decisão que determinou a contradita. Ausência de reiteração, de forma expressa, por ocasião da interposição de apelação. Preclusão. Pressuposto de admissibilidade ausente. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento.

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Doc. 655.0257.4899.1418

380 - TJSP. *Reintegração de posse - Ausência de comprovação efetiva dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 561 - Liminar que deverá ser analisada após a efetiva realização de audiência de justificação - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 128.7622.0438.7604

381 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARCELO DE OLIVEIRA, em causa própria, de forma manuscrita, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, alegando ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, além da ausência de direito de defesa na audiência de custódia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para revisão de sentença condenatória, na... ()

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Doc. 182.7761.4004.1700

382 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo improvido.

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

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Doc. 450.1859.8013.8010

383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que designou a audiência de conciliação perante o Cejusc - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

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Doc. 144.9131.4010.7300

384 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.

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Doc. 147.2802.8010.3500

385 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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Doc. 144.5285.9002.5900

386 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no , parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.»

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Doc. 142.5854.9008.9800

387 - TST. Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.

«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 191.0864.1738.4782

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 273.6383.1881.4810

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA DE DÍVIDAS ACUMULADAS DESDE 1993 COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A LEITURA POR ESTIMATIVA, SEM JUSTA CAUSA, EM DETERMINADOS PERÍODOS, EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ COM RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÚTIL, PORQUE DESNECESSÁRIO, O PEDIDO DE REVISÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS PRESCRITOS. INÚTIL, PORQUE PEDIDO PELA VIA INADEQUADA, O PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL NOS MOLDES DO CPC, art. 916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 181.1451.2010.6300

390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no , I. ... ()

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Doc. 241.1071.1614.7870

391 - STJ. Direito penal. Agravo regimentl no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidades. Superveniência do trâ nsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Sandro Marques, condenado por tráfico de drogas (, caput) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega nulidade do ingresso policial no hotel e ausência de citação para audiência de instrução e julgamento. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e, subsidiariamente, a nulidade do processo desde a audiência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 934.1784.3471.6292

392 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.

Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. 231.1080.8829.9678

393 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Agravo em recurso especial conhecido em parte. Alegadas nulidade e ausência de provas. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. 2 - Quanto à alegação de ausência de provas para a condenação, destacou a decisão agravada que esta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial na parte em que tratou da prova da materialidade das condutas criminosas imput... ()

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Doc. 720.7757.5167.0851

394 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Edilene Aparecida Francelino de Camargo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito. iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: « A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A. CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, V, 1.026, §2. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30/08/2024.T JSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 24/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 12/04/202

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Doc. 660.7112.3034.6212

395 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Insurgência do Agravante. Decisão agravada que indeferiu a designação de audiência de conciliação porque as partes ou seus patronos podem celebrar acordo diretamente a qualquer momento. Hipótese não prevista no rol do Ausência de urgência que autorize o reconhecimento da tese da taxatividade mitigada (STJ). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido

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Doc. 161.5301.5009.3000

396 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Receptação. Ausência do comparecimento do paciente na audiência. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Causídico intimado da expedição da precatória. Súmula 273/STJ. Nulidade afastada. Réu representado por defensor dativo no ato. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por negativa de autoria e por insuficiência de prova. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegação de nulidade pelo não comparecimento do paciente na audiência de instrução e julgamento não foi apreciada pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise da impet... ()

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Doc. 274.2987.2946.6838

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 617.3162.2079.1641

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso não provido. Decisão mantida.

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Doc. 510.9421.5417.6121

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 145.4862.9008.9100

400 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes fo... ()

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