Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0179.3857

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inconformismo. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios inocorrentes, no acórdão ora embargado, que, tal como o aresto do Tribunal de origem, apresentou fundamento suficiente à solução da controvérsia. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a a... ()

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Doc. 557.7562.4359.5357

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausê... ()

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Doc. 164.1625.1002.7100

103 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do - Código d... ()

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Doc. 210.7050.3217.3461

104 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Erro da decisão embargada. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Reiteração de embargos de declaração protelatórios.

3 - EMBARGOS REJEITADOS, COM ELEVAÇÃO DA MULTA. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Diante da reit... ()

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Doc. 103.2110.5006.3200

105 - 1TACSP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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Doc. 156.4705.5007.9700

106 - STJ. Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de veículo. Embargos de terceiro. Indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Aquisição de boa-fé. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso somente é admitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Hipótese em que a decisão que indeferiu o pedido de liminar dos embargos de terceiro, exarada sob o fundamento de que a prova carreada com a inicial não é suficiente para comprovar a aquisição do veículo em momento anterior à ordem de bloqueio do veículo junto ao Departamento de Trânsito, não se montra manifes... ()

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Doc. 164.4075.4013.8200

107 - TJSP. Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5022.2300

108 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

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Doc. 427.4162.3074.8680

109 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

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Doc. 719.3073.9001.1251

110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em ações de reintegração de posse e de embargos de terceiros julgadas em conjunto, com procedência do pedido na reintegração e improcedência dos embargos. II. Questão em discussão 2. A matéria ora em análise cinge-se a verificação da competência deste órgão julgador para apreciação dos apelos. III. Razões de decidir 3. No caso, constata-se prevenção de outro Órgão Julgador, que analisara o r... ()

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Doc. 220.5131.2424.3487

111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). 2 - Fica inviabilizado o conheciment... ()

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Doc. 163.4184.3003.9100

112 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros aclaratórios. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Majoração. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito da multa aplicada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no parágrafo único do - Código de Processo Civil para 10% (dez por cento). 3. Embargos declaratórios reje... ()

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Doc. 886.8807.9917.0985

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar indeferida. Insurgência manifestada pelo autor. Credor que manifestou concordância com a baixa da restrição incidente sobre o veículo reclamado pelo autor/agravante. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado.

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Doc. 143.7904.2005.8600

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu inexistirem provas suficientes para a concessão da liminar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4286.2980.1969

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em co... ()

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Doc. 603.3300.9545.0626

116 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar. Indeferimento. Insurgência. Posterior desistência em razão da perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 998. Desistência homologada. Agravo de instrumento e interno prejudicados.

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Doc. 231.0060.7326.7909

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação cautelar de sequestro. Liminar deferida. Grãos de soja armazenados por cooperativa. Titularidade satisfatoriamente demonstrada. Necessidade de suspensão da liminar para garantir a repartição proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, considerou ter sido demonstrada satisfatoriamente a qualidade de terceiro e a posse da parte embargante sobre os bens apreendidos na cautelar de sequestro ajuizada pelo recorrente. 2 - Consoante o Tribunal estadual, ambas as partes demonstraram que, quando do cumprimento da decisão liminar embargada, possuíam grãos de soja armazenados conjuntamente e em comum nos silos administrados pela cooper... ()

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Doc. 220.3281.1128.5319

118 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. 2 - No STJ, as pretensões deduzidas nos Recursos Especiais foram rejeitadas, sob o fundamento de que a Súmula 7/STJ impedia o exame das alegações referentes ao elemento subjetivo e à impossibilidade de litiscon... ()

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Doc. 220.6071.2574.1970

119 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inconformismo. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios inocorrentes, no acórdão ora embargado, que, tal como o aresto do Tribunal de origem, apresentou fundamento suficiente à solução da controvérsia. II . No caso, a parte embargante, nos terceiros Declaratórios, alega que «não pretende rediscutir o mé... ()

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Doc. 851.0651.8105.2384

120 - TJMG. AGRAVO. TUTELA ANTECIPA EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO LIMINAR DEFERIDA AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INOBSERVANCIA DO RITO. NULIDADE.

A ausência de comprovação dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse não enseja o indeferimento, de plano, do pedido de urgência, mas, sim, a designação de audiência de justificação para comprovação daqueles, operando, após sua realização, a análise do pedido liminar. O vilipendio ao rito previsto no CPC materializa nulidade, ensejando seu reconhecimento e retorno dos autos a 1ª Instância para que seja observado.

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Doc. 220.8291.2330.9573

121 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inconformismo. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios inocorrentes, no acórdão ora embargado, que, tal como o aresto do Tribunal de origem, apresentou fundamento suficiente à solução da controvérsia. II . No caso, a parte embargante, nos terceiros Declaratórios, alega que, «a permanecer a decisão tal c... ()

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Doc. 163.9273.9010.4500

122 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4010.4600

123 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0015.5000

124 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cabimento da manutenção liminar dos embargantes na posse do imóvel constrito. Suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto dos embargos de terceiro. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, primeira parte. Norma que tem natureza cogente, não tendo o Juiz discricionariedade para determinar ou não o prosseguimento do processo principal. Recurso provido.

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Doc. 141.8840.3000.3100

125 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela terceira vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva. 3. Embargos de ... ()

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Doc. 146.8983.5014.2200

126 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9003.7700

127 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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Doc. 221.1291.1657.8988

128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Estádio de futebol. Tumulto. Artefato explosivo. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 285.5707.1050.6512

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 150.4673.1008.6300

130 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 107.4725.5627.8890

131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar de suspensão das medidas constritivas sobre imóvel alienado em 2013. Súmula 84/STJ. Pretensão embasada em instrumento particular e em procuração outorgada, por meio dos quais o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel, anteriormente à execução. Inviável o prosseguimento da execução enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro. Recurso provido

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Doc. 302.4834.2168.3526

132 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR PARA IMEDIATA SUSPENSÃO E RETIRADA DE MEDIDA RESTRITIVA SOBRE VEÍCULO CUJO BLOQUEIO TEM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO REGULAR - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 143.7904.2005.0500

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 1.051. Caução não exigida. Possibilidade de dispensa. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 616.5250.7587.9321

134 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO BLOQUEADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE LIMINAR PARA O IMEDIATO DESBLQUEIO DO BEM, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da embargante, ora agravante, que alega ter adquirido o veículo de boa-fé - Não acolhimento - Alegações do embargante que necessitam ser demonstradas em regular dilação probatória, estando ausentes os requisitos do - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.7805.3000.6600

135 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar indeferida. Pedido de suspensão da ação de desapropriação. Alegação de ter a propriedade de 50% da área desaproprianda. Comprovação. Ausência. Dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriando. Discussão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4000.9500

136 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar deferida para manutenção na posse em favor da embargante. Pretensão da agravante de reforma da decisão para o fim de se exigir da embargante a prestação de caução, sob pena de ser revogada a liminar deferida. Requerimento que deve ser primeiro submetido à apreciação Juiz «a quo», no exercício do poder geral de cautela. Apreciação nesta segunda instância que implicará em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

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Doc. 969.9666.8905.7856

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão guerreada que indeferiu pedido de liminar para a suspensão dos efeitos de restrição RENAJUD sobre veículo de propriedade do autor. Credor que manifestou concordância em relação à pretensão. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado.

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Doc. 174.0172.9003.5200

138 - STJ. Processual civil e tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito. Juros selic. Natureza remuneratória. Incidência do irpj e da CSLL.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A questão omitida se resolve pelo voto condutor do julgado, pois se decidido que o incremento de capital decorrente da incidência de juros SELIC sobre os depósitos judiciais constitui, na letra da lei, hipótese de incidência do imposto de renda, perfazendo remuneração ... ()

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Doc. 103.2110.5021.6500

139 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC/1973, art. 714,CPC/1973, art. 1.051 e CPC/1973, art. 1.052.

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Doc. 277.5038.8750.1008

140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido de liminar. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 230.9130.6210.0883

141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiros, deferiu a liminar para determinar a suspensão de restrições e constrições que pesavam sobre o imóvel adquirido pela parte agravada. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta a dispositivos legais, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico. 3 - Incide no caso o óbice da Súmula 182/STJ, pois a parte agravant... ()

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Doc. 951.6119.3095.9978

142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da Leilão do imóvel objeto da lide - Cabimento - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da pretensão que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 212.2510.0000.0000

143 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. 2 ... ()

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Doc. 147.7005.8001.7600

144 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pelo particular. Reprodução de argumentação já apresentada e decidida por ocasião dos anteriores aclaratórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. No caso, insiste a embargante na existência de vício no acórdão do agravo regimental, o qual já foi afastad... ()

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Doc. 220.8261.2203.6125

145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido liminar. Nulidade de leilão. Embargos de terceiro. Arrematante. Imóvel. Imissão na posse. Impedimento. Terceiro possuidor. Ciência. Prova. Ausência. Deferimento. Inversão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.7174.7001.6500

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiros. Adquirente de quotas alienadas pela executada. Fraude à execução configurada. Insolvência da executada. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir ... ()

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Doc. 103.2110.5022.2200

147 - TJSC. Embargos de terceiro. Concessão de liminar, aceitando-se de plano a caução oferecida pelo embargante. Descabimento. Necessidade de ouvir o embargado, porque a garantia é prestada em seu favor. Aplicação do CPC/1973, art. 1.051, c/c CPC/1973, art. 826 a CPC/1973, art. 838. (Cita doutrina).

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Doc. 195.1730.4001.3500

148 - STJ. Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração, em sequência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Sucessão de aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Insurgência manifestamente protelatória. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.8261.2892.4903

149 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Normas técnicas internacionais. Abnt-iso. Uso e comercialização por terceiros. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 723.4212.6699.5219

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Consoante o , exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

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