Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9270.9953

251 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias e de terceiros. Incidência. Verbas para pagamento de plano de saúde de empregados da empresa. Natureza salarial. Salário indireto. Composição do salário de contribuição. Recurso especal improvido. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, por ser componente do salário, não perdem a natureza remuneratória as parcelas descontadas em Folha de Pagamento correspondentes à coparticipação do empregado no custeio de v... ()

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Doc. 922.3068.2285.8326

252 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 929.1996.6684.0506

253 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 791.1931.7843.9214

254 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA, POR PESSOA CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 323.1617.2485.6911

255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por GILMAR GONÇALVES DE SOUZA. No acórdão embargado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a licitude da tarifa de serviços de terceiros; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, somados aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa moratória... ()

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Doc. 656.1832.4892.9498

256 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Ausente a omissão apontada pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - O legítimo possuidor do imóvel em condomínio tem legitimidade para aliená-lo, não necessitando de autorização judicial ou ... ()

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Doc. 485.0657.8458.1348

257 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Ausente o erro material apontado pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - O legítimo possuidor do imóvel em condomínio tem legitimidade para aliená-lo, não necessitando de autorização judicia... ()

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Doc. 986.7196.0038.7402

258 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução de título extrajudicial - Penhora sobre veículo em nome do executado - Bloqueio judicial de transferência do veículo - Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse - Necessidade de cognição mais aprofundada, por se tratar de venda de bem, feita pela executada no curso da execução, ainda que existentes indícios de boa-fé do adquirente - Concessão de liminar para levantamento da restrição de transferência - Impossibilidade: - Em se tratando de penhora de veículo ... ()

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Doc. 165.1240.0001.8100

259 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1040.8569.2237

260 - STJ. Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do , I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração ... ()

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Doc. 631.9513.8676.9174

261 - TJSP. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor que resta mantido. Reintegração de posse. Prova dos autos que confirma a posse dos embargados sobre a área postulada no limite em que foi reintegrada pelo juízo «a quo". Embargante que não demonstrou o efetivo exercício da posse anterior à dos embargados sobre o imóvel. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 230.3200.8855.1528

262 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Constrição judicial. Bem imóvel. Tutela antecipada. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, conc... ()

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Doc. 274.5417.0770.9833

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indeferimento do pedido liminar. CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do , ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4011.0239.9386

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela liminar. CPC, art. 1.022. Alegação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula n.735/STF.

1 - A alegação de violação do não merece conhecimento, uma vez que deficiente sua fundamentação. Isto porque a recorrente limitou- se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. 2 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade,... ()

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Doc. 756.5278.9487.8856

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Recorrente que, a teor do art. 101, §§ 1º e 2º do CPC, está dispensada do recolhimento do preparo recursal até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Decisão liminar que, confirmando a denegação do benefício, determinou à agravante o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento da insurgência. Agravante que, embora tenha sido regularmente intimada, quedou-se inerte, deixando de cumprir à determinação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 766.7362.2438.4541

266 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTO POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOAS CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 675.9423.9713.2305

267 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DO TERRENO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA, POR TERCEIRA PESSOA QUE SE QUALIFICA COMO SIMPLES DETENTORA DO BEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 168.6794.3797.1975

268 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORES INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTES QUE ALEGAM TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 572.2326.9999.8553

269 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 920.1029.1825.1841

270 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 656.3602.4926.0514

271 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOAS CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 591.7986.7446.3978

272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA POR PESSOAS CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM EM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 125.1110.4000.0100

273 - TST. Recurso de revista. Medida cautelar. Agravo regimental em ação cautelar. Mandado de segurança. Liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança. Súmula 417/TST, III. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. CLT, art. 894.

«Em cognição sumária, foi concedida liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança, bem como para suspender a ordem nele impugnada de apreensão de numerário dos ora agravados, porque constatada a razoabilidade do direito invocado, com fundamento na Súmula 417/TST, III. É certo que os agravados, em face da decisão que reputou em fraude à execução a aquisição de semoventes de empresas do grupo econômico executado, opuseram embargos de ter... ()

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Doc. 150.4700.1007.7600

274 - TJPE. Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.

«1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO CREDOR. 1 - Segundo o , a decisão que defere ou não a liminar em sede de Embargos de Terceiro deve limitar-se a analisar a presença da prova suficiente da posse. 2 - O próprio recorrente informa que o veículo de sua propriedade foi roubado em 18/12/2013, nos termos do Boletim de Oco... ()

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Doc. 153.5594.9002.2900

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agtr. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Bem público. Faixa de domínio de rodovia federal. Área não edificável. Construções precárias. Área de tráfego intenso e pela qual passam linhas de transmissão de energia elétrica. Risco iminente a terceiros e aos ocupantes de tais construções. Direito constitucional à moradia que deve ceder em razão do confronto entre o direito à vida e o direito à integridade física. Desocupação da área. Concessão de prazo não inferior a 60 dias para a desocupação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz do , dispositivo legal apontado como violado. Além disso, o pronunciamento sobre o mencionado dispositivo só foi arguido pela agravante nas razões dos embargos de declaração opostos. Desse modo, impõ... ()

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Doc. 140.6591.0009.3900

276 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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Doc. 783.9761.4464.9183

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar em favor do recorrente para a manutenção na posse do imóvel. Decisão reformada no curso do processamento do agravo de instrumento - Liminar revogada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Perda do Objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 152.4880.9000.1900

278 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. Portanto, não é lícito ao recorrente aviar dois recursos de uma mesma decisão, deixando ao alvedrio do julgador a escolha de qual deles irá receber e julgar. 2. Na forma do , § 1º, o recurso de terceiro preju... ()

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Doc. 175.4581.5002.0000

279 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de cessão de direitos possessórios com outorga de domínio. Aditivo contratual que prevê a suspensão do pagamento das parcelas vincendas quando configurado esbulho ou turbação da posse. Ação reivindicatória. Cessionário que permanece na posse do imóvel em razão de liminar deferida em embargos de terceiro. Ausência de ato turbador.

«1. Ação ajuizada em 05/05/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é determinar se está configurada a turbação na posse do recorrente, hábil a autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas - prevista em aditivo contratual - , afastando, consequentemente, a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração de posse aos recorridos. 3. Na hipótese dos autos, inviável se admitir a con... ()

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Doc. 155.9657.0249.4689

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

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Doc. 918.9153.3615.6808

281 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE RECORRIDA, FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA COMO POR ELA DEDUZIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO, APENAS DEFERINDO PENHORA DO BEM POR CONTA E RISCO DA EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS ATAVÉS DO PRESENTE AGRAVO, INCLUSIVE NO TOCANTE A LIMINAR PLEITEADA, DEVERÃO SER APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.5110.4976.3920

282 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso em análise, trazem os autos Embargos de Terceiros, objetivando subtrair da constrição judicial parte ideal de bem imóvel, sob o ar... ()

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Doc. 157.2142.4008.8300

283 - TJSC. Administrativo. Imóvel público doado a particular mediante condições. Descumprimento do encargo. Ação ação civil pública de reversão. Sentença de procedência que defere ao município a imediata reintegração na posse. Embargos de terceiro. Sublocatários que buscam a continuidade da relação locatícia ou indenização por benfeitorias/construções. Liminar negada. Decisão acertada. Resolução da doação que confere ao proprietário o poder de reivindicar a coisa de quem quer que a detenha ou possua (cc/1916, art. 1916; CCB/2002, art. 1.359).

«Tese - O descumprimento de cláusula de doação imposta pelo município ao donatário, que sublocou o imóvel a particular, implica a reversão do bem ao ente público e o afastamento do direito de retenção pelas benfeitorias edificadas pelo terceiro possuidor. Implementada a cláusula de resolução prevista na Lei Municipal que autorizou a doação e expressa a escritura pública, com transcrição no registro imobiliário, o Município pode reivindicar a coisa do poder de quem quer qu... ()

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Doc. 220.8111.0679.1385

284 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado em instituição de ensino superior pública federal enquanto cursava o terceiro ano ensino médio. Pretensão de realização de exame supletivo. Provimento liminar. Matrícula efetivada. Graduação próxima da conclusão. Teoria do fato consumado. Situação excepcional. Restauração da legalidade estrita que ocasiona mais danos que a manutenção da situação consolidada. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. II... ()

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Doc. 144.9584.1004.7500

285 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC/1973, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causa madura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.

«1. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores leciona que o Agravo Regimental nasceu por força do art. 39 da Lei 8.038 de 1990, que regula os processos no âmbito do STF e do STJ. Nos termos da Jurisprudência pacificada da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional – STJ: «cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma ... ()

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Doc. 313.8727.8798.0623

286 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INEQUÍVOCOS DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELA RECORRENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 2015 E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO DESDE 2021. ALEGADA POSSE QUE SE FUNDA EM CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, A INDICAR A PRECARIEDADE DA SUCESSÃO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ENSEJAM A INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADO O DIREITO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR A PERDAS E DANOS, A TEOR DA DICÇÃO LEGAL DO CPC, art. 903. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU AÇÃO ANULATÓRIA, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO CINCO MESES ANTES DA PROPOSITURA DA ALUDIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA CONTRA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE OBSTAR O PROPRIETÁRIO DE DISPOR DA COISA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.7010.1411.5647

287 - STJ. processual civil. Embargos de declaraçao nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegações tão somente apresentadas no terceiro recurso integrativo. Não conhecimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Não devem ser conhecidas as alegações apresentadas tão soment... ()

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Doc. 416.9295.8851.0862

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de bem móvel - Veículo - Embargante que adquiriu veículo aparentemente sem qualquer restrição à época da compra - Necessidade de averiguação - Suspensão do feito - Aplicação do art. do , V, «a» - Liminar concedida. Recurso provido

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Doc. 918.1560.9842.9799

289 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Apelação parcialmente provida. 1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. É tempestivo os embargos opostos antes da realização da Leilão. Incidência do art. 675 CPC, parte final. 3. Ademais, não há nulidade sem prejuízo. 4. Ainda que não seja o caso de improcedência liminar do pedido, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 332 CPC, considerando que o embargante, ora apelante, não requereu especificamente a produção de provas e que, os apelados apresentaram defesa em sede de contrarrazões, o processo está apto ao julgamento da controvérsia. 5. Revela-se frágil o acervo probatório dos autos, sendo certo que cabia à apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a propriedade do imóvel. Não o fez. 6. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios quando a outra parte sequer foi citada para apresentar sua defesa. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

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Doc. 915.3932.8935.9124

290 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação de cobrança de despesas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido liminar de manutenção do terceiro embargante na posse do imóvel, até o julgamento da ação de usucapião urbano por ele ajuizada - Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da pretendida suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do - Decisão que se mostra acertada, em face dos parcos elementos constantes dos autos - Agravo de instrumento... ()

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Doc. 419.3265.7261.5432

291 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 953.8627.3246.7800

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de levantamento da restrição de transferência que recai sobre o bem - Ausente perigo da demora que justifique a liminar antes da formação do contraditório - Falta de requisito prescrito pelo - Decisão revogada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 197.1670.8000.1000

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse pelo terceiro de boa-fé que se torno... ()

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Doc. 489.1615.2979.8657

294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em embargos de terceiro, suspendendo medidas constritivas sobre veículo, com base em documento indicativo de posse justa apresentado pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse do veículo pelo embargante à luz das alegações de fraude e (ii) analisar a adequação da concessão de liminar com base no III. Razõe... ()

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Doc. 145.8582.3675.9709

295 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento do pedido liminar de suspensão da ordem de imissão Insurgência - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações - Cognição sumária que não se presta a afastar em juízo de cognição exauriente - Risco na manutenção da ordem não evidenciado - Necessidade de aprofundamento após contraditório - Recurso desprovido

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Doc. 150.4673.1011.8300

296 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 231.2180.6803.6473

297 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (sat/rat) e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Compensação. Recurso parcialmente provido. Apelação parcialmente provida. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 647.0172.0680.7734

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na... ()

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Doc. 220.4181.1978.1873

299 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a exclusão da contribuição previdenciária retida do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.), bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria sobre a qual a pa... ()

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Doc. 133.6633.3000.5600

300 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. Conforme entendimento constante do acórdão recorrido, o terceiro (condômino) teria que, obrigatoriamente, ingressar em juízo mediante assistência litisconsorcial. Ao contrário, sustenta o recorrente a possibilidade de se valer dos embargos de terceiro. O recurso merece provimento. O processo não é um fim em si mesmo, ma... ()

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