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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de terceiros liminar

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Doc. 184.2365.7000.3400

51 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.8133.0014.5500

52 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 175.3904.6004.3900

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A pretensão da agravante em ver deferida a medida liminar pleiteada nos embargos de terceiro, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 160.3964.0001.3300

54 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material. 2. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado, devem os declaratórios ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.»

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Doc. 269.1961.2836.1945

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA LIMINAR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o CPC, art. 678, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. - Ausente nos autos a demonstração inconteste de que a medida constritiva incidiu sobre bens de posse/propriedade da parte Embargante, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.

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Doc. 717.5184.8337.8463

56 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade... ()

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Doc. 985.4620.9437.0465

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A PENHORA

do imóvel. A DECISÃO APENAS SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. MEDIDA OPORTUNA E ADEQUADA PARA SE PERMITIR à EMBARGANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 674. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 210.8150.7464.9567

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Acórdão que revoga liminar concedida. Exame das questões relativas ao mérito da ação. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial não conhecido.

1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no c... ()

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Doc. 230.5091.0743.5373

59 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 3 - No caso dos autos, a embargante reitera alegações já devidamente rechaçadas nos julgados anteri... ()

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Doc. 230.4120.8466.6399

60 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 3 - No caso dos autos, a embargante reitera alegações já devidamente rechaçadas nos julgados anteriores,... ()

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Doc. 141.0242.4002.4900

61 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pedido de liminar para desbloqueio de imóvel. Inadmissibilidade. Fraude à execução reconhecida em anterior agravo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.3281.7002.8800

62 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a Primeira Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. No caso, as alegações da parte embargante atacam o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, q... ()

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Doc. 210.7131.0445.6346

63 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois a determinação de envio do Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não deveria mes... ()

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Doc. 176.4170.0001.4500

64 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Hipótese em que se reconhece o caráter protelatório dos aclar... ()

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Doc. 176.4170.0001.4600

65 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Hipótese em que se reconhece o caráter protelatório dos aclar... ()

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Doc. 176.4275.5001.0600

66 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Hipótese em que se reconhece o caráter protelatório dos aclar... ()

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Doc. 176.9025.6000.8300

67 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Hipótese em que se reconhece o caráter protelatório dos aclar... ()

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Doc. 178.5572.6000.0400

68 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie. 2. «O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo na ... ()

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Doc. 167.6944.7002.9300

69 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar de manutenção na posse do bem. Cabimento. Hipótese em que, presente prova suficiente da posse do bem, de rigor a suspensão da execução, com a concessão da liminar para manutenção do embargante na posse do bem (CPC/2015, art. 678). Recurso provido.

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Doc. 240.8261.2219.0509

70 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera... ()

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Doc. 144.3145.8000.4600

71 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido

«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. - Não possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro os sócios de empresa cindida que figurou como interveniente na qualidade de garantidora hipotecária, oriunda de cédula de crédito industrial, além de terem participado da nomeação de bens à penhora.»

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Doc. 250.0743.8470.0270

72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido liminar de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 172.4575.9000.0200

73 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração na petição. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não demonstrados. Mero inconformismo.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no ví... ()

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Doc. 230.7030.9849.4365

74 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Segundos embargos declarados protelatórios. Terceiros aclaratórios não conhecidos com majoração de multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do p... ()

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Doc. 192.6503.8000.2300

75 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 103.2110.5022.1300

76 - TARJ. Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

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Doc. 172.0293.2004.4600

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.0703.4009.5000

78 - TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 221.0030.2255.2834

79 - STJ. Processual civil. Civil. Inventário. Partilha de bens. Acórdão. Remessa ao partidor do juízo. Sentença anulação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, atribuiu-se aos herdeiros os respectivos quinhões dos bens deixados pela falecida facultando a realização de sobrepartilha após o resultado do julgamento da apelação em processamento. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, sendo determinado ao juiz de origem que cumpra o acórdão anterior que determinou a remessa dos autos ao partidor do juízo antes de sentenciar o feito. E sta Corte não conheceu do recurso especial pe... ()

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Doc. 240.3040.1985.9748

80 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3220.6819.9857

81 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 940.3847.9075.4914

82 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Afastada. Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas (que são pessoas físicas), bem como o local não se trata de condomínio edilício. Descumprimento do quanto previsto no § 1º do CPC/2015, art. 248. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.6493.5005.5400

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

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Doc. 250.2280.1577.3464

84 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como p... ()

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Doc. 259.5670.4686.7032

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se há nulidade na sentença em razão de conexão ou prejudicialidade externa entre as demandas; (ii) se a apelante comprovou posse ou copropriedade do imóvel; (iii) a regularidade da transferência de propri... ()

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Doc. 210.8170.4226.8404

86 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Incidente de uniformização. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. 3 - O incidente de uniformização de juris... ()

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Doc. 742.0249.0888.2451

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que exerce a profissão de auxiliar de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salário... ()

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Doc. 210.8300.3764.9643

88 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Terceiros embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.2591.6534.1513

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECHAÇAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POLO ATIVO COMPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR, CONSOANTE REGRA PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 10. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR EVENTUAL INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL. O RÉU CONSTA COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, OSTENTANDO LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POR SUA VEZ, A EMPRESA OCUPANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS EXTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, VIII, DO CPC, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.6180.6433.2343

90 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Não admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 996. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 3 - «A litigância de má-fé, passível de ensejar a apli... ()

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Doc. 231.0021.0516.6560

91 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Intuito protelatório. Multa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 103.2110.5022.3500

92 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Bem móvel. Obtenção de liminar de reintegração de posse, pelos embargados contra o devedor. Embargante, credor exeqüente do mesmo devedor, nomeado depositário dos bens em outra demanda. Possuidor direto. Legitimidade para os embargos. Carência afastada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«O credor exeqüente, nomeado depositário dos bens móveis penhorados, tem legitimidade e interesse de opor embargos de terceiro, em face de decisão judicial de outro Juízo que concede liminar de reintegração de posse dos bens para outra pessoa contra o executado.»

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Doc. 270.4805.9622.4440

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de terceiro pretendendo a manutenção de posse, em decorrência de liminar obtida pelo embargado em ação reintegratória. 2. Sentença de Improcedência. 3. Recurso do embargante pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ao pedido anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, de manutenção de posse formulado em... ()

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Doc. 167.2150.7001.3800

94 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Caso que a cooperativa realiza a compra e venda com terceiros não cooperados, configurando ato cooperativo atípico. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que a operação de compra e venda realizada entre a cooperativa com... ()

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Doc. 140.3545.9000.3100

95 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

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Doc. 142.7970.6001.6800

96 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. A oposição, pela terceira vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos aclaratórios anteriores constitui prática processual abusiva. 3. Embargos de... ()

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Doc. 205.6733.8000.0200

97 - STJ. Civil e processual. Acórdão. Nulidade inexistente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Liminar dada em ação de reintegração de posse. Revogação em face de embargos de terceiro. Possibilidade. Prejudicialidade pela improcedência da ação principal.

«I. Não se identifica nulidade no acórdão quando o mesmo, tendo justificado a sua conclusão sobre a matéria fática, apenas conclui desfavoravelmente à pretensão da parte. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III. A par de prejudicada a questão em face da improcedência da ação de reintegração de posse, podia a liminar nela originariamente deferida ser revogada em face da oposição de embargos de terceiro, em que foi r... ()

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Doc. 196.6103.7000.3600

98 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados com aplicação de multa.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de d... ()

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Doc. 160.4021.8000.3800

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Reiteração das razões dos embargos anteriores. Terceiros embargos com intuito protelatório. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Nesses terceiros embargos declaratórios, os embargantes reiteram as razões recursais dos aclaratórios anteriores, que foram rejeitados, em razão da ausê... ()

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Doc. 210.6150.4962.1561

100 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do art. 489 do CPC/15. Decisão que indefere pedido liminar. Recurso especial. Incabível.

1 - Embargos de terceiro no bojo do qual foi proferida decisão indeferindo pedido liminar. 2 - Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere limin... ()

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