Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1953.1000.4200

401 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Unanimidade. Forma de fixação dos honorários advocatícios. Voto vencido. Embargos infringentes. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratór... ()

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Doc. 648.5706.3549.8366

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes possuem legitimidade para requerer a desconstituição ou substituição da penhora efetivada em quota parte do imóvel pert... ()

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Doc. 185.7532.9000.0200

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no terceiro agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

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Doc. 150.2032.9001.3000

404 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de terceiros aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do 3. Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 103.1674.7314.8100

405 - STJ. Mandado de segurança. Registro público. Decisão judicial que cancela o registro de incorporações de imóvel. Cabimento dos embargos de terceiro. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.051. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«...Em conseqüência, ao tomar conhecimento da r. decisão que determinou o cancelamento dos registros de incorporação do imóvel e das matriculas das unidades autônomas, deveriam os recorrentes opor o remédio processual adequado, consistente na ação de embargos de terceiro à execução, sede em que as matérias de fato e de direito poderão ser amplamente resolvidas, inclusive com proteção liminar do seu direito de posse, como prevê o » (Minª. Nancy Andrighi... ()

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Doc. 230.3200.8103.0443

406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 208.6262.3006.1800

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. insurgência do requerente.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.9952.1001.8900

408 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Terceiros Embargos de Declaração, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventu... ()

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Doc. 241.1081.0971.7479

409 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 525, inc. I, do CPC e irreversibilidade de provimento liminar. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Diversas teses recursais. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - São as seguintes a violações apontadas no especiais: (a) (CPC), ao argumento de que, (a.1) à luz da redação da vigente e (a.2) na inexistência de qualquer das entidades lá mencionadas nos pólos ativo e passivo da presente ação civil pública, e considerando, ainda, que (a.3) a União não pode figurar como assistente simples por falta de interesse jurídico, estaria caracterizada a incompetência absoluta da a Justiça Federal; (b) , I, p... ()

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Doc. 198.5541.4002.0600

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.8632.7000.5100

411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()

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Doc. 210.8080.4655.4899

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. Multa fixada no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Tratando-se de terceiros embargos de declaração opostos pelo recorrente, todos sem sucesso, revela-se nítido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, o que impõe a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento... ()

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Doc. 240.1080.1485.7112

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão ... ()

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Doc. 231.0021.0605.3107

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 475.0920.6933.0790

415 - TJSP. Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação em que se busca a reversão de sentença que determinou a liberação do animal de qualquer constrição referente ao Processo 1004920-65.2021.8.26.0001. Ii. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para reivindicar a propriedade e posse do animal (égua) em razão de sua transferência prévia e da manutenção da medida liminar que impedia sua alienação até o cumprimento da obrigação de fazer. Iii. Razões De Decidir 3. O contrato que transferiu a propriedade do animal à embargante foi inadimplido. Ajuizada ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de desfazimento contratual, foi decidido pelo cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos. Ademais, o animal já havia sido transferido à embargante e a posse comprovada. Iv. Dispositivo E Tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A embargante possui legitimidade para defender sua propriedade sobre o bem, comprovada por documentos e elementos existentes nos autos.»

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Doc. 231.0110.8384.3691

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça indeferida pelo tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão d... ()

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Doc. 250.6020.1676.3182

417 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou os enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ à pretensão de rever o acórdão proferido em segundo grau. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previst... ()

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Doc. 190.0842.2000.0400

418 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Hipótese em que, nos quartos embargos de declaração, a embargante insiste em tese já múltiplas vezes rechaçada e cuja apreciação já foi destacada no acórdão que ap... ()

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Doc. 230.9041.0987.8665

419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do , por omissão quanto ao mérito, quando o recurso não ultrapassar o juízo prévio de conhecimento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 262.1852.4082.1733

420 - TJSP. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Oposição por dependência a ação de busca e apreensão. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, ou seja, comprovada a celebração de contratação de financiamento bancário entre o agravado e a ré Anelysa, tendo como garantia o veículo objeto da lide, bem assim demonstrada a constituição da devedora em mora, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, não havia qualquer razão para que o Juízo a quo não deferisse a imediata apreensão do automóvel. Para obstar o cumprimento dessa ordem e ser mantida na posse do veículo, era necessário que a agravante demonstrasse razões capazes de justificar a medida, o que não ocorreu, na medida em que o automóvel está registrado em nome de terceiro, cujo papel nas alegadas permutas mencionadas pela recorrente nem sequer foi especificado. Ademais, esse terceiro preencheu o CRV em nome da agravante em data posterior à celebração do contrato no qual veículo foi dado em garantia fiduciária, a indicar que ao tempo da contratação do financiamento a recorrente não possuía qualquer relação com o bem. Se a recorrente adquiriu o automóvel depois da emissão da cédula de crédito bancário, aparentemente o fez sem anuência do credor fiduciário, que não pode ter seu direito cerceado em razão de negócio do qual não participou. Recurso improvido

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Doc. 175.4581.5000.0200

421 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Opostos os terceiros embargos de declaração, evidencia-se o intuito protelatório. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 230.8280.3989.1708

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionai... ()

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Doc. 267.8860.6569.9977

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da Leilão quanto ao veículo «Audi/A5», placas FRZ-8978, consignando que «a sentença proferida resguardou de forma expressa a parte ideal da Embargante (50%)» - Terceira Interessada Patrícia ajuizou «embargos de terceiro», alegando que é casada com o Executado Renato pelo regime de comunhão parcial de bens e tem direito à preservação da meação quanto ao veículo penhorado que integra o patrimônio do casal - Liminar concedida nos... ()

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Doc. 230.7040.2698.0364

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico. Inovação recursal. Inviabilidade. Omissão, contradiç ão, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2867.2288

425 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando a declaração de nulidade das consignações do imóvel em litígio e a condenação da embargada a retirar todas as respectivas averbações na matrícula do bem perante o CRI. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão... ()

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Doc. 816.4759.1285.3139

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão dos arrematantes de serem mantidos na posse do imóvel, declarando-se nula a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelos recorrentes, que, no caso, é o montante do imóvel arrematado. TUTELA DE URGÊNCIA. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no Embargos de terceiro, em que se pretende a declaração de nulidade da arrematação. Arre... ()

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Doc. 230.7071.0983.1202

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos, através dos quais a parte embargante aponta supostos vícios no acórdão embargado, sob a alegação de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido possibilitada a sustentação oral. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corr... ()

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Doc. 191.6510.2000.0300

428 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no terceiro agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Reiteração dos primeiros aclaratórios. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, a embargante oferece segundos embargos de declaração reiterando argumentos constantes dos primeiros aclaratórios, já repelidos em julgamento anterior. 3 -... ()

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Doc. 195.9932.9001.5600

429 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Dado o nítido caráter protelatório destes... ()

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Doc. 154.9530.6002.9400

430 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 240.8201.2343.7651

431 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que as razões do agravo interno estão dissociadas do fundamento da decisão agravada, razão pela qual o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. 3 - A pretensão ... ()

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Doc. 584.2804.6187.4756

432 - TJSP. FALÊNCIA -

Insurgência de terceiro a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos por outros ditos possuidores (que teriam adquirido posse do aqui agravante) sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quant... ()

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Doc. 230.9041.0935.6698

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 240.1080.1749.9186

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão ... ()

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Doc. 220.9160.6503.3923

435 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Má-fé. Presença inequívoca. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7030.9664.8954

436 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 230.7030.9111.1679

437 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 185.7532.9000.2400

438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Recurso manifestamente protelatório. Multa.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Trata-se do terceiro recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada da Primeira Turma do STJ, nos quais o embargante tão somente reitera as mesmas... ()

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Doc. 184.2595.2000.0500

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado, de forma expressa, as razões pelas quais a eleição do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão para um terceiro mandato viola a legislação estadual e as normas da Universidade que regulam a matéria. 3 - Não se constatando a presença de ... ()

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Doc. 203.0164.6001.3700

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Para que seja reconhecida a fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. 3 - Constatada a má-fé... ()

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Doc. 151.5810.7000.0500

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os cam... ()

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Doc. 977.8013.6415.1336

442 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO, C/C PEDIDO LIMINAR, INCLUINDO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO, A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DE TRÊS CORRÉUS NA LIDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS, SEM PRÉVIA ANÁLISE DE GRUPO ECONÔMICO, NEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, ONDE FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA - PLEITO DA AGRAVANTE, DESTINADO AO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DE SUA TITULARIDADE, QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - IMPERTINÊNCIA - SOLUÇÃO IMPOSTA NO RECURSO ANTERIOR QUE BENEFICIA A AGRAVANTE, IMPONDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DE SUA TITULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Conforme solução imposta no Agravo de Instrumento 2297497-93.2023.8.26.0000, para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial a terceiros, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação dos requisitos legais, o que não se aferiu initio litis nos autos. Consequentemente, não tendo a agravante participado da relação jurídica de direito material objeto dos autos, impõe-se o levantamento do bloqueio dos valores de sua titularidade. PROCESSUA... ()

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Doc. 617.9497.2656.0428

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu liminar para conversão da restrição de circulação de veículo em restrição de transferência e nomeação da agravante como depositária do bem - Não se mostra razoável impedir a livre circulação do veículo de propriedade da parte executada ou de terceiro sujeito a medida constritiva na execução de origem, porquanto inadmissível cogitar-se da imposição à parte da obrigação de não usar bem de sua propriedade, além do que a simple... ()

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Doc. 241.1230.5177.1285

444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Indeferimento. Requisitos. Súmula 735/STF.

1 - O provimento judicial que analisa a concessão de tutela de urgência ou liminar, por possuir caráter precário, passível, portanto, de alteração no curso do processo principal, não é considerado de última instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.3700.0000.6100

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, entendeu que a impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos, porquanto o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovado que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado ... ()

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Doc. 190.3700.0000.6200

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, entendeu que a impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos, porquanto o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovado que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado ... ()

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Doc. 230.7030.9227.5947

447 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 210.8150.7550.7331

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado e, ao contrário do que alega a embargante, não tem aplicação o óbice da Súmula 211/STJ, pois o tema tratado nos autos, qual seja a não consumação do prazo prescricional, uma vez que ocorre a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, em c... ()

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Doc. 141.5913.9580.0737

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do terceiro possuidor de boa-fé. Requisitos dos e CPC art. 678 preenchidos. Questões de mérito suscitadas nos embargos de terceiro que deverão ser analisadas e decididas pelo juízo a quo em momento oportuno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7030.9418.7727

450 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, c om majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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