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101 - STJ. Extinção do processo. Diligência. Intimação do procurador da parte. CPC/1973, art. 267, III, § 1º.
«Não existe omissão a suprir, mediante intimação pessoal da parte, quando, para fazê-lo, não fora antes intimada a sua procuradora nos autos, por se cuidar de manifestação a respeito do conteúdo de certidão do Oficial de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por José Luiz Amaro Gomes de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Virginópolis/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Ordinária proposta pelo recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, I. O recorrente alegou ter buscado cumprir as intimações e justificado dificuldades, especialmente devido à pandemia da Covid-19. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal e por meio de seu advogado, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. - Conforme entendimento firmado pelo STJ é possível a extinção ex officio da ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando se mantiver o exequente inerte, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO
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105 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O
ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese. 3- Inércia não configurada. 4- Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado, não se consumando o prazo quinquenal para prescrição intercorrente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Requerente que sempre agiu com diligência na condução do processo para satisfação do seu crédito. Desídia não verificada. Inobstante, não houve a necessária intimação pessoal da parte de que trata o CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Sentença anulada. Recurso provido.
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109 - TJSP. Apelação - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de existência e validade do processo (depósito de caução dos honorários do administrador judicial) e condenou a autora ao pagamento de «honorários pertencentes à Administradora Judicial no valor de R$8.000,00» decorrentes das diligências por ela realizadas - Inconformismo da autora. Contrarrazões - Preliminares de intempestividade e insuficiência do preparo - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e par. ún.; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preparo recursal suficiente - Autora que impugna apenas a condenação ao pagamento dos honorários do administrador judicial - art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula que, nas hipóteses de pedido condenatório, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor líquido fixado na sentença que, no caso, equivale a R$ 320,00 (4% de R$ 8.000), valor este recolhido pela apelante - Preliminares afastadas - Recurso conhecido. Mérito recursal - Inconformismo da autora no tocante à condenação ao pagamento dos honorários da administradora judicial, decorrentes das diligências por ela realizadas antes do decreto da extinção do processo - Acolhimento em parte - Autora que deu causa à extinção do processo, em razão da ausência do depósito da caução, fixada na r. decisão que decretou a quebra - Responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários da administradora judicial - Desproporcionalidade do montante fixado (R$ 8.000,00) - Administradora judicial que realizou poucas diligências - Minoração dos honorários que é de rigor (R$ 1.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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110 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Fato que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, conforme exige expressamente o CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência. Extinção afastada. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.
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111 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Duplicata. Ausência de citação. Réus não encontrados. Cumprimento pelo autor de inúmeras diligências para a localização dos réus. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Medida excepcional. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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112 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - O
CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. II - Nos termos do § 6º do CPC, art. 485, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, pressuposto também exigido por força do enunciado da Súmula 249/STJ. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.
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115 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição. Um deles é a perempção, fenômeno processual resultante da extinção do processo, por três vezes, por negligência do autor que, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, abandonar a causa por mais de 30 (trin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O
ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- Equívoco na certidão cartorária ante a manifestação tempestiva da parte autora. 4- Inércia não configurada. 5- Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A
controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do feito pela parte autora. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atenção ao que dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC/2015. 3. Inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame Ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, visando à constituição de título judicial pelo inadimplemento de contrato de crédito. A autora não conseguiu citar a parte ré, resultando em extinção do processo por inércia. Apelo desta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte autora que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A parte autora requereu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo julgado extinto nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Apelação da exequente. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Não acolhimento. Lapso superior a cinco anos marcado por diligências infrutíferas para a localização de bens. Reconhecimento da prescrição. Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso improvido
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121 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO. ENCARGO DA AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICANDO DEPOSITÁTIO OU LOCALIZADOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Para o cumprimento da medida liminar deferida entrar em contato com oficial de justiça para fornecer meios necessários à diligência indicado depositátio e/ou localizador, o que não cumpriu, mesmo constando expressamente da decisão-mandado. Anteriormente, a autora já havia deixado de atender determinação sobre a regularidade de ordem ao processo, mas o Juiz garantiu à autora o conhecimento do fato mediante intimação pessoal. Com a certidão lavrada pela oficial de justiça de inérci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 40. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, A FIM DE QUE A MARCHA PROCESSUAL ATINJA SUA ULTERIOR FINALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE QUEDOU INERTE, MESMO INTIMADO REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO
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125 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da busca e apreensão e citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigiria, para sua configuração, a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. Sentença anulada
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, VI, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DO AUTOR. 1. A
controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse processual. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando verificada a ausência de interesse processual, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, art. 485, IV. 3. O juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia por parte do exequente em diligenciar o regular andamento processual. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Descabimento. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Inteligência do § 1º, do mesmo diploma legal. Extinção afastada. Recurso provido.
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
O CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - O
CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. II - A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia da exequente no recolhimento das diligências do oficial de justiça. Falta que constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência do CPC, art. 267, IVde 1973. Decisão acertada. Hipótese distinta da situação inserta no inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal da parte (§ 1º), sendo suficiente a do advogado, via imprensa. Recurso desprovido.
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132 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).
O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 485, VI - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. -
Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. - Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não daria ensejo à extinção por ausência de pressuposto processual, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SUSTENTANDO MANIFESTO EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO
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135 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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136 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que «restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo», o que en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 2. Parte autora que foi intimada 04 (quatro) vezes para agendar a diligência de busca e apreensão junto à central de mandados, quedando-se inerte, sendo o mandado devolvido pelo OJA por esse motivo. 3. Juízo a quo que, em razão da inércia da demandante, julga extinto o processo, sem resolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não configuração. Diligências necessárias efetuadas para realização da citação da requerida. Despacho que ordenou a citação. Causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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139 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. CPC, art. 485, § 1º. Intimação. Prazo. Natureza. Peremptória. Transcurso. Parte. Suprimento da falta. Omissão. Prática do ato. Preclusão. Processo. Extinção.
1 - O prazo do CPC, art. 485, § 1º é peremptório, de modo que, omitindo-se a parte em cumprir com as diligências que lhe cabiam no referido prazo, a ação deve ser extinta por abandono, independentemente da vontade da parte de abandonar a causa, haja vista estar preclusa, com a perda do prazo, a oportunidade para a prática do ato. 2 - Recurso especial provido para extinguir a execução sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O
ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte. 3- Outrossim, deve haver também a intimação do advogado da parte (dupla notificação). 4- Diligência de intimação por Oficial de Justiça que restou infrutífera por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Ausência de perícia nos vídeos. Nulidade e trancamento do processo-crime. Inviabilidade. Inexistência de vício. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. 2. Outrossim, conforme o CPC/1973, art. 333, I, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. 3. Do conjunto probatório dos autos, não há certeza da participação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.
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144 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.
A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência efetiva adotou após a intimação pessoal, mas se limitou a postular, sem qualquer justificativa a dilação do prazo concedido, o que não constitui diligência necessária para dar andamento ao feito, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPORTAMENTO OMISSO DO AUTOR/DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, APESAR DAS REGULARES INTIMAÇÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -
Caso em exame: Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2020, com deferimento de liminar. 2 - Questão em discussão: O processo foi extinto, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, em razão da inércia do autor em cumprir comandos judiciais e promover o andamento do feito. 3 - Razões de decidir: O comportamento do credor demonstra desídia, ao não viabilizar os atos necessários ao cumprimento da liminar e à efetivação da med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença foi proferida após frustradas tentativas de citação do réu e inércia da parte autora quanto à adoção de providências para localização do devedor e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.
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148 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não caracterização. Hipótese em que o autor promoveu diversas diligências para a citação do réu. Impossibilidade de reconhecimento de sua inatividade com a consequente aplicação da prescrição. Sentença anulada. Recurso provido.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ART. 485, III DO CPC.
Ação de busca e apreensão ajuizada em fevereiro de 2024. Mandado devolvido sem cumprimento porque o endereço da ré se encontra em áreas de risco. Parte autora que não cumpriu, dentro dos prazos designados, as diligências determinadas pelo Juízo. Intimação pessoal realizada pelo portal eletrônico. O §6º, da Lei 11.419/06, art. 5º, dispõe que as intimações feitas por meio eletrônico as partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Citação. Ausência. Extinção. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade, no caso. Ação do locador interposta em 24.09.2013 objetivando o recebimento de aluguéis e encargos locatícios (cotas condominiais em atraso) pendentes e referentes ao período em que a ré ocupou o imóvel, pretendendo também a rescisão do contrato por infração contratual e condenação da devedora ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado. A sentença foi no sentido de que, fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, com custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC), e sem honorários, uma vez que sequer houve citação. Inconformismo do autor. O cerne do presente recurso se cinge em verificar se o Juízo incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da ausência de providências visando à citação da ré/apelada. Não obstante tenha a diligente Serventia intimado o autor, na pessoa de seu novo advogado, nos termos acima transcritos, com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, ao contrário do que sustentou o apelante, cumpria a ele dar prosseguimento ao feito em prol da citação, ainda pendente, nem se fazendo necessário que se determinasse, expressamente, a realização da citação da ré. A citação, forçoso é ressaltar, não é pressuposto de validade do processo, mas, apenas pressuposto de validade dos atos processuais que dela dependem, razão pela qual a sua ausência não é em geral causa de extinção do feito, sem análise do mérito. Ao mais meridiano exame dos autos se constata que o autor, apelante, envidou ao longo dos anos os esforços necessários à localização correta do endereço da ré, apelada. Todavia, na derradeira intimação, ele de fato não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte requerida, que era o atuar conforme determinam os arts. 239 e 240, §2º do CPC. Como bem se vislumbra dos autos, as anteriores diligências restaram negativas, e o processo foi deflagrado desde o ano de 2013, portanto, há quase doze anos, e havia determinação, ante a dificuldade de localização do atual endereço da demandada, que a parte autora demandasse a sua localização. Consigne-se que a efetiva citação do réu constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação dele no feito, a fim de possibilitar-lhe exercer seu direito ao contraditório, sendo ônus da parte autora diligenciar e indicar o endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Não há como se pretender que seja o caso de incidência do disposto pelo art. 485, §1º do CPC, eis que, de acordo com tal dispositivo, quando o autor «não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de trinta dias», será indispensável a sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. Trata-se, no entanto, de extinção do processo com supedâneo nos, IV e VI, do CPC, art. 485, que não reclama a intimação pessoal do autor. «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.
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