Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Garantia da execução fiscal. Súmula Vinculante 28/STF.

102 - TST. Juros da mora e correção monetária. Incidência. Depósito recursal para garantia da execução.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º). NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Garantia da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração das benfeitorias não averbadas. Irrelevância para alterar o julgado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

105 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -

106 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.

107 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora. Não incidência.

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108 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.

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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

111 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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115 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE.

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DE SÓCIO DA AGRAVANTE E NÃO PAGO.

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118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

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119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º.

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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122 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Constatados os requisitos necessários. Penhoras determinadas não são suficientes à garantia da execução. Elementos presentes nos autos comprovam o abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial com a finalidade de prejudicar credores. Recurso desprovido

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123 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

124 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

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125 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Parcelamento de débito. Recusa do credor. Admissibilidade. Direito material disponível. Credor que não se encontra obrigado a receber de forma diferida. Existência de bens para garantia da execução. Decisão de indeferimento do parcelamento mantida. Recurso não provido.

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - a decisão recorrida rejeitou a apólice de seguro-garantia oferecida para assegurar o juízo. A irresignação da agravante não comporta acolhida. A Lei 13.043/2014 introduziu o seguro-garantia no rol das modalidades de garantia previstas pela Lei 6.830/80, permitindo ao executado utilizá-lo como alternativa à penhora. Todavia, a aceitação do seguro-garantia como meio idôneo de garantia da execução fiscal está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, destacando-se entre eles a indeterminação do prazo de vigência da apólice ou, alternativamente, a vinculação expressa ao término do processo executivo. No caso, a apólice apresentada pela agravante possui prazo de vigência determinado, o que, ainda que contemple cláusulas de renovação automática, não elimina o risco de interrupção da garantia, comprometendo, assim, a segurança da execução fiscal. Tal fragilidade contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ (STJ), que exige a manutenção contínua e incondicional da garantia até o final do processo. Ademais, a apólice não assegura a renovação de forma automática e incondicional, podendo haver situações em que o crédito tributário fique desguarnecido, o que não se coaduna com a finalidade da execução fiscal de garantir a satisfação plena e eficaz da dívida ativa. Precedentes desta Câmara e do STJ. Nega-se provimento ao recurso

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a apólice de seguro-garantia oferecida para assegurar o juízo. A irresignação da agravante não comporta acolhida. A Lei 13.043/2014 introduziu o seguro-garantia no rol das modalidades de garantia previstas pela Lei 6.830/80, permitindo ao executado utilizá-lo como alternativa à penhora. Todavia, a aceitação do seguro-garantia como meio idôneo de garantia da execução fiscal está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, destacando-se entre eles a indeterminação do prazo de vigência da apólice ou, alternativamente, a vinculação expressa ao término do processo executivo. No caso, a apólice apresentada pela agravante possui prazo de vigência determinado, o que, ainda que contemple cláusulas de renovação automática, não elimina o risco de interrupção da garantia, comprometendo, assim, a segurança da execução fiscal. Tal fragilidade contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ (STJ), que exige a manutenção contínua e incondicional da garantia até o final do processo. Nega-se provimento ao recurso

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128 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a apólice de seguro-garantia oferecida para assegurar o juízo. A irresignação da agravante não comporta acolhida. A Lei 13.043/2014 introduziu o seguro-garantia no rol das modalidades de garantia previstas pela Lei 6.830/80, permitindo ao executado utilizá-lo como alternativa à penhora. Todavia, a aceitação do seguro-garantia como meio idôneo de garantia da execução fiscal está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, destacando-se entre eles a indeterminação do prazo de vigência da apólice ou, alternativamente, a vinculação expressa ao término do processo executivo. No caso, a apólice apresentada pela agravante possui prazo de vigência determinado, o que, ainda que contemple cláusulas de renovação automática, não elimina o risco de interrupção da garantia, comprometendo, assim, a segurança da execução fiscal. Tal fragilidade contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, que exige a manutenção contínua e incondicional da garantia até o final do processo. Nega-se provimento ao recurso

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129 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 5%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGROPECUARIA RIO PORTO LTDA E OUTROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 746.724,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Executadas, porquanto efetivamente constatada a deserção do seu recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do depósito da garantia da execução. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente o fundamento do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.

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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Descabimento.

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132 - TST. Protesto da sentença. Garantia da execução.

133 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - Por meio da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da validade da apólice de seguro garantia judicial, diante da peculiaridade do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - No caso, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição do reclamado, interposto em 3/2/2020, por ausência de garantia do juízo, entendeu que a apólice de seguro garantia judicial oferecida para garantia da execução contém cláusulas inviabilizadoras da execução, em desconformidade com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, cujas disposições devem ser aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Nesse particular, o TRT constatou que na apólice apresentada não foi observado o disposto no art. 3º, item X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, atinente à previsão de cláusula de renovação automática, visto que « prevê a necessidade de solicitação da agravante bem como a aprovação da seguradora.» Também constatou que a apólice de seguro apresentada em garantia da execução está em desconformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, pois a «prevê a extinção da garantia por acordo entre seguradora e segurado (cláusula 14.1) e a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15)". Ainda registrou que não foi observado novamente o disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 no tocante ao impedimento de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, ao estabelecer na Cláusula 11, que o «segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: [...] II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado» . 3 - As regras de aplicação do seguro garantia judicial no Processo do Trabalho - procedimento totalmente inovatório na CLT - somente foram estabelecidas pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 1/10/2019, que dentre seus considerandos ressaltou « a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista «, pois, efetivamente, magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 - No caso, verifica-se que na apólice do seguro garantia apresentada pela parte, constaram cláusulas nas condições gerais em desacordo com as diretrizes insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01 acerca da obrigatoriedade da cláusula renovação automática bem como quanto à vedação de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos e de cláusula que permita a rescisão. 5 - Porém, nas condições especiais da mesma apólice do seguro garantia apresentada pela parte, observa-se que constam previsões atinentes à renovação automática, ao dispor que: « 5. Renovação: 5.1. Antes do término de vigência da apólice, e desde que haja risco a ser coberto e/ou a garantia não tenha sido substituída por outra devidamente aceita pelo juízo, a seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder a renovação automática da garantia até o final do processo. 5.2 Ao final do prazo de vigência da apólice a seguradora poderá solicitar ao tomador a substituição desta por outra garantia aceita pelo juízo. Não havendo a substituição da apólice, a seguradora se resguarda ao direito de proceder a: I - renovação da garantia, conforme condições comerciais a serem estabelecidas; ou II - liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação; 5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia devidamente aceita pelo juízo". Por outro lado, também constam previsões que afastam a desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos ou que permita sua rescisão, ao dispor que: « 6. Reclamação e Caracterização do Sinistro: 6.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada. [...] 6.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juízo ; [...] 8. Validade da Garantia: Fica entendido e acordado que a presente apólice permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou até a sua substituição por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, independentemente da apresentação de endosso no prazo do subitem 6.2, b . [...] 10. Disposições Gerais: [...] 10.2. Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por qualquer ato do tomador, seguradora, segurado ou de qualquer um destes . 11. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condições Especiais e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". 6 - Desse modo, há cláusulas das condições especiais da apólice do seguro garantia apresentado pela parte que afastam as inviabilidades da efetiva garantia presentes nas cláusulas das condições gerais detectadas pelo Regional. Há julgados da Sexta Turma. 7 - Por fim, o Regional concluiu que a Cláusula 1.2 das Condições Especiais, ao determinar que a « cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador», não estabelece a possibilidade de utilização do valor segurado para a quitação de parcela incontroversa do crédito reconhecido. Entretanto, consoante consta nos autos, houve liberação do valor incontroverso em favor da reclamante e levantamento da quantia, o que afasta o óbice detectado pelo TRT. 8 - Desse modo, considerando que o seguro garantia observou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, deve ser afastada a deserção do agravo de petição detectada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Execução. Prejudicialidade externa. Garantia do juízo. Ausência. Não impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

135 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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136 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução fiscal. Existência da garantia da execução. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

137 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Retenção indevida de valores a título de garantia da execução do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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139 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução ( R$ 722.109,33 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à penhora para garantia da execução, por óbice da Súmula 422/TST e do art. 896, § 2º da CLT . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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140 - TRT2. Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. CPC/1973, art. 668. Agravo de petição a que se nega provimento.

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141 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 11 configurada. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

142 - TJSP. Penhora. Modalide «on line». Incidência sobre numerário existente em contas bancárias de titularidade do embargante. Possibilidade. Recorrente que alega tratar-se de contas para recebimento de salário. Descabimento. Extratos que evidenciam a movimentação financeira além do caráter salarial. Verbas que superam a proteção garantida pelo CPC/1973, art. 649, IV. Excecionalidade afastada. Ativo financeiro passível de constrição judicial para garantia da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

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143 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Esvaziamento pessoal e patrimonial da empresa executada, sendo desconhecido o paradeiro de seus sócios atuais, inexistindo bens suficientes em seu nome para garantia da execução em tela. Inexistência, nesta hipótese, de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da limitação da responsabilidade dos sócios. Recurso desprovido.

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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A

145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa EURO BANK GARANTIAS. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza a instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto a SUSEP, a fim de se verificar a idoneidade da empresa, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

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146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 884). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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147 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Programa de ajuste da dívida do ICMS. Garantia do juízo. De-47301 de 2010, art. 9, III. Apelação cível. Direito tributário. Uma das condições para a adesão ao programa previsto no Decreto 47.301/2010 é a garantia da execução fiscal. Necessidade no caso concreto, uma vez que a ação de execução fiscal já havia sido ajuizada. Quanto às demais alegações, há inovação recursal, sendo defeso à recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Apelação conhecida em parte e desprovida.

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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO. - A

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150 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -