Garantia Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.6920.6966.6835

351 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita às executadas por não serem entidades filantrópicas e por não terem comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção decustas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 735.6586.6096.9019

352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de débito fiscal mediante seguro garantia, determinando a exclusão do nome da agravada do CADIN Estadual e do protesto da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aceitação do seguro garantia como meio de suspender a exigibilidade de débito fiscal e obstar a inscrição no CADIN Estadual. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 241.1060.9688.4382

353 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Oferecimento de bem ilíquido e inidôneo para garantia da execução. Recusa. Penhora sobre ativos financeiros. Possibilidade. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Violação. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a de... ()

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Doc. 241.1081.0818.9634

354 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro convertido em embargos do devedor na sentença. Garantia do juízo. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso não provido.

1 - O sócio-gerente de sociedade empresária interpôs embargos de terceiro, em razão de ter havido a penhora sobre seus bens no transcorrer da execução. Ao proferir a sentença, o magistrado converteu esse recurso em embargos do devedor e julgou procedente o pedido. No apelo nobre, a Fazenda Nacional aponta violação da , § 1º, ao argumento de que não é possível admitir os embargos sem a garantia integral da execução. 2 - A insuficiência da penhora não impede... ()

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Doc. 210.9781.5006.9900

355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no , § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativiz... ()

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Doc. 541.4835.7816.7894

356 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando as partes não cumprem os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção dos recursos de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pelas partes não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 881.6637.4586.5760

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que determinou à agravante a apresentação de planilha de cálculo dos débitos que entende devidos, bem como deixou de apreciar o pedido de substituição à penhora. Petição de impugnação à penhora. Incidência do §3º do Alegações da agravante, quanto à nulidade de título e excesso de execução, que sequer deveriam ser objeto daquela impugnação, mormente quando já ofertada exceção de pré-executividade, em que restou discutida a tese de... ()

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Doc. 489.0236.1376.7805

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

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Doc. 181.5511.4020.9100

359 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito-garantia e depósito-pagamento. Possibilidade.

«1 - A recorrente, citada nos autos de Execução Fiscal, observou o despacho do juízo de primeiro grau, que fixou honorários advocatícios de 10% para a hipótese de pronto pagamento, e realizou depósito judicial nos autos, alegadamente englobando o valor do crédito tributário, encargos legais e verba honorária. 2 - As instâncias de origem, no entanto, afirmam que o depósito judicial somente é cabível quando o devedor quiser discutir judicialmente a exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 202.1481.7001.1600

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de informação sobre a data da citação do executado e existência ou não de bens suficientes à garantia da execução. Não oposição de embargos declaratórios para fins de integração do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, no que diz respeito à indicada violação do , considerando que a alienação original foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, não há informação no acórdão proferido na origem em relação à data em que ocorrida a citação do executado; não há, ainda, qualquer informação quanto à existência ou não de reserva de bens. Por sua vez, o recorrente não provocou a essencial manifestação do colegiado estadual nos embargos de de... ()

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Doc. 889.4966.5549.2344

361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 . AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que « o documento apresentado pela ré, quando da interposição do recurso ordinário, desatende aos requisitos estabelecidos no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, na medida em que veio desacompanhada das «condições gerais», o que impossibilita a análise integral do documento « de forma que não resulta evidenciada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 495.3897.9677.1445

362 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando-se o alto valor executado nos autos, haja vista a homologação de cálculos que totalizam R$ 2.949.889,61 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), admite-se transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de nega... ()

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Doc. 684.9188.6180.2006

363 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito de ISS e multa penal no valor de R$ 921.899,78. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de falta de angularização processual. Inconformismo de ambas as partes. 1. Mantida, por oportunidade do julgamento de agravo de instrumento, a ordem de garantia do juízo como condição para o recebimento dos embargos, descabe a renovação da matéria, já preclusa, no recurso de apelação interposto contra a decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito. 2. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando que o juízo de piso não enfrentou o mérito. 3. Recurso da embargante desprovido. Recurso do embargado provido.

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Doc. 376.5576.6988.5651

364 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO ERRO DE CÁLCULO DA VARA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ART. 896, §1ª-A, I E III DA CLT .

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, a agravante não transcreveu o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, bem como não realizou o necessár... ()

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Doc. 939.3701.1454.4121

365 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Inconformismo da executada embargante - Pretensão de recebimento dos embargos com efeito suspensivo - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - Embargos garantidos, bem reconhecido na origem - Requisitos da tutela provisória presentes - Possibilidade de constrição de ativos e de bens da executada estando já garantida a execução que poderá prejudicar sua atividade empresarial - Perigo de dano - Probabilidade do direito, ao menos indiciária, em cláusula do termo de encerramento - Recurso provido

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Doc. 416.6862.9948.9030

366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

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Doc. 168.1029.3647.3916

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 741.9400.5599.1238

368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a reclamada não atendeu ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, pois não apresentou a comprovação de registro de apólice na SUSEP. O art. 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º, como no caso, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Insta salientar que a parte, mesmo intimada para regularizar, não sanou o vício no prazo assinalado . Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 130.3490.6000.1300

369 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.

«Nos termos do , aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no , que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempest... ()

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Doc. 192.8424.0000.1700

370 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na , V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 insti... ()

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Doc. 569.2990.7161.8368

371 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão interlocutória que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência da embargante - Rejeição - Regularidade da assinatura da devedora e de duas testemunhas - Validade formal do título executivo - Necessidade de cognição exauriente a respeito das alegações de ilegitimidade, incerteza e iliquidez do débito - Ausência de probabilidade do direito alegado e de garantia da execução - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Requisitos legais cumulativos,... ()

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Doc. 385.3853.5656.6392

372 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição ( e , § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O , § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empres... ()

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Doc. 171.6784.9164.4187

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial. A agravante ofereceu como garantia um imóvel com avaliação muito superior ao débito reclamado, mas recusada a certidão apresentada com argumento de ausência da formalidade necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a certidão de m... ()

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Doc. 103.1674.7564.7100

374 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Rejeição. Considerações do Des. Gonzaga Franceschini sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Não bastasse para arredar a pretensão da agravante o fato do precatório oferecido à penhora não comportar parcelamento e, por consequência, não ter o poder de liberar tributos da entidade devedora, outras circunstâncias devem ser consideradas. Não se sabe a fase em que se encontra o precatório, se a agravante tem outros débitos com a Fazenda Pública e se os créditos adquiridos por cessão foram dados em garantia dessas outras eventuais dívidas, o que é importante para a veri... ()

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Doc. 722.8289.9808.1972

375 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa de Publicidade do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras da executada original e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório (art. 8º, §2º, da LEF). Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário ou garantia da execução pela executada, sem impulso oficial ou intimação da exequente para se manifestar. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 889.5884.8512.2802

376 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Este Tribunal Superior editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 16/10/2019, dispondo « sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista «. Não há até o momento quaisquer previsões em vigor exigindo prazo de validade indeterminado do seguro garantia judicial ou que a referida apólice perdure até o final da execução. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do s... ()

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Doc. 875.0098.4894.1224

377 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do art. 16, §1º, da Lei 6.830 de 1980 - Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos - Inaplicabilidade do - Inteligência do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais - As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fis... ()

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Doc. 149.7492.7166.0430

378 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do art. 16, §1º, da Lei 6.830 de 1980 - Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos - Inaplicabilidade do - Inteligência do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais - As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fis... ()

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Doc. 163.4521.5001.2200

379 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do , firmou entendimento de que o aplica às execuções fiscais, e a atribuição de efe... ()

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Doc. 626.5464.2582.9734

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC C/C CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O

juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, DO CPC). II - Segundo o , são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A... ()

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Doc. 220.5121.2863.8621

381 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. II - O agravo interno não merece... ()

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Doc. 931.3043.4391.6776

382 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O ,... ()

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Doc. 283.9582.6767.7231

383 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - GARATIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL .

Na hipótese dos autos, o agravo de petição da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a cond... ()

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Doc. 210.6010.2296.3614

384 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida .substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro- garantia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar ... ()

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Doc. 489.1193.3931.2636

385 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS. NÃO PROVIMENTO.

O , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. N... ()

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Doc. 375.5803.0627.6744

386 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao , LV, o provimento do agravo de instrumento, para melhor aná... ()

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Doc. 479.4789.9602.1443

387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 250.1061.0598.4710

388 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da e . 2 - Recurso provido. Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Cinge-se a controvérsia em saber qual seria o termo inicial do pr... ()

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Doc. 394.6167.4079.5026

389 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o requerimento de intimação do agravado para prestar esclarecimentos acerca dos diversos bens móveis e imóveis alienados, indicando a destinação dos eventuais valores obtidos e para quem os teria vendido, bem como, sobre os empréstimos vultuosos (R$7.861.000,00) realizados junto à empresa executada, apresentando o comprovante de pagamento da dívida que supostamente possuía com a empresa executada - Procedência do inconformismo - Evidenciada a necessidade de obtenção das informações pretendidas para a garantia da execução, ainda que se trata de informações protegidas por sigilo fiscal - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 430.9288.4987.0155

390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECLAMANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Reclamante/Executado, por ausência de garantia do juízo. Registrou que « o Juízo não encontra-se garantido em sua totalidade, tendo em vista que condenado ao pagamento das custas no valor de R$ 9.502,90 e honorários advocatícios no valor de R$ 23.757,25, fora bloqueado apenas o montante de R$ 2.616,94 conforme aba DADOS FINANCEIROS» . O Recorrente, no recurso de revista, pretende discutir o benefício da justi... ()

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Doc. 121.4231.6000.0100

391 - TST. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Nos termos do , aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no , que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do de... ()

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Doc. 822.7649.9018.4169

392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA . GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

A incidência dos juros de mora decorrentes do não pagamento de verbas trabalhistas, bem como daquelas reconhecidas judicialmente, está disciplinada no , caput e § 1º. De acordo com o entendimento assente desta Corte superior, a realização de depósito na fase executória tem apenas a finalidade de garantir a execução para possibilitar à parte devedora a discussão acerca dos valores devidos. Não se confunde, portanto, com o efetivo pagamento a que se refere o c... ()

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Doc. 140.4041.5002.0700

393 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do CTN, , com a redação, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de f... ()

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Doc. 210.7131.0672.8475

394 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial". 2 - A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do «seguro garantia judicial» como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a poss... ()

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Doc. 142.0061.0003.0400

395 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Descabimento do agravo regimental. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Esp 1.337.790/PR, processado sob o regime do , decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório, na medida em que a «penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro» (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009). 2. Verifica-se que o agravo ataca decisão que se fundamentou em prec... ()

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Doc. 103.2110.5010.0800

396 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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Doc. 237.1879.6243.2990

397 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 997.9832.4984.1621

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de garantia do juízo pode ser relativizada para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) verific... ()

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Doc. 145.4863.9006.2200

399 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 542.0820.2935.7308

400 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A reclamada comprovou o depósito recursal colacionando aos autos apólice de seguro garantia, com vigência de 10-12-2021 a 10-12-2024, constando como importância segurada o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), o qual correspondia ao valor do depósito recursal do recurso ordinário, consoante o Ato SegJud.GP 175/2021, vigente à época, acrescido de 30%. 2. Tal garantia foi rejeitada pelo juízo a quo, sob o fundamento de que a apólice possuía prazo de vigência limitada... ()

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