Imposto De Renda Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.9816.8739.1074

101 - TJSP. Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre Ementa: Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes» (Processo AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2019/0095094-7, Relator Ministro Humberto Martins, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 18/04/2023, data da publicação/fonte DJe 20/04/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 103.1674.7360.7700

102 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do , § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do . ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»

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Doc. 1690.8919.2122.5100

103 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de Polícia. Pedido de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte - Verbas que não ostentam natureza de rendimentos, não sendo possível a incidência do imposto de renda - Devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 140.9082.9000.3200

104 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

«1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012, razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o julgamento da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. IRPJ e da Contribuiç... ()

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Doc. 970.2543.1010.1718

105 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

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Doc. 670.6127.6381.6347

106 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária Ementa: Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o referido valor - Repetição de indébito acolhida, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso não provido.

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Doc. 261.8074.9573.9906

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 168.2231.9003.0500

108 - STJ. Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.

«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. 2. O Tribunal regional consignou que o órgão empregador do recorrente, Poder Judiciário Federal, descontava 30% dos seus vencimentos a título de pensão alimentícia. Ademais, o acordo extrajudicial foi devidamente homologado pel... ()

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Doc. 448.2732.3908.1774

109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.

Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência... ()

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Doc. 200.4002.1000.4900

110 - STJ. Família. Tributário. Imposto de renda. Pensão e alimentos. Dedução. Base de cálculo. Lei 8.383/1991, art. 10, II. Acordo homologado judicialmente.

«1. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente. Inteligência da Lei 8.383/1991, art. 10, II. 2. Precedente da Primeira Turma: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 136.2600.1001.5200

111 - TRT3. Juros de mora. Imposto de renda. Aplicação da Lei 12350/2010. Juros de mora. Oj 400 sdi-1 tst.

«Nos termos da Lei 12350/10, os cálculos devem observar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de decisões da Justiça do Trabalho sofrerão incidência de imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E ainda, os juros de mo... ()

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Doc. 978.2518.9247.0566

112 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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Doc. 186.4921.0004.3500

113 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Incidência.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 0... ()

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Doc. 560.9445.4962.1061

114 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

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Doc. 632.2066.2840.7879

115 - TJSP. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

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Doc. 778.5191.4052.6054

116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame1. 1. Recurso de apelação interposto por Wellington Fabiano de Mello contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão dos valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e de outras verbas indenizatórias da base de cálculo do Imposto de Renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência de... ()

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Doc. 664.5578.8202.1128

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 - ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA - DEJEM, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 333.8912.1976.0505

118 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM» na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazidadeclarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM» na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazidadeclarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso não provido.

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Doc. 134.1024.4000.9700

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Csll. Prazo prescricional. Omissão configurada. Reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de direito à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 2. Embora a Corte de origem tenha entendido pela inexistência do direito pleiteado, deve se manifestar sobre o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário pleiteada, não apenas por se tratar de questão preliminar de mérito, mas também em razão da pendência de julgamento de recurso extraordinário no qual ainda se discute a existência do indébito. 3. Se o STF... ()

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Doc. 1689.7166.5333.5300

120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.3325.2001.0700

121 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O , VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. - Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido se o autor não logrou demonstrar que o Estado de Minas Gerais procede à r... ()

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Doc. 489.7502.9313.1723

122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 181.7850.0004.6900

123 - TST. Imposto de renda sobre juros de mora.

«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 198.6092.6001.0900

124 - TRT10. Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência.

«Nos termos da OJ 400/SBDI-1, os juros de mora, ante o cunho indenizatório conferido pelo , não integram a base de cálculo do imposto de renda.»

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Doc. 134.4325.8000.2200

125 - STJ. Tributário. imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. pessoa jurídica. demonstrações financeiras. correção monetária. ano-base de 1989. otn/btnf. repercussão geral. sobrestamento do feito. desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro -CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. 2. O reconhecimento de repercussão... ()

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Doc. 800.1895.5085.8057

126 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o Ementa: Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba» - Recurso provido para a improcedência da demanda.

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Doc. 241.1011.1600.6932

127 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.

1 - A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2 - É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL): "... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto... ()

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Doc. 136.1811.0001.4300

128 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte pessoa física. Declaração de ajuste anual. Ufir. Critério para conversão. A teor do art. 13 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da ufir do REspectivo mês; desconsideração da ufir diária. Embargos de divergência não providos.

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Doc. 397.0435.7941.7853

129 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM» na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial/DEJEM» na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso da Fazenda do Estado provido.

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Doc. 143.2294.2059.5500

130 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora.

«A decisão do Colegiado regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que dispõe que «Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo aos juros de mora». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 1689.7166.5217.7300

131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Não incidência do IAMSPE sobre a verba DEJEP, pois trata-se de verba eventual - Art. 3º, Lei Complementar Estadual 1247/14 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

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Doc. 153.6393.2021.2400

132 - TRT2. Imposto de renda. Desconto agravo de petição. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora. O CCB/2002, art. 404, parágrafo único, conferiu natureza nitidamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, representando autêntica reparação dos prejuízos sofridos. Por essa forma, e diante do que prevê a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do c. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Agravo do banco executado ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.6992.8003.7100

133 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumentaria indiretamente o lucro tributável e, portanto, deveria compor a base de cálculo do IRPJ e... ()

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Doc. 144.1905.5001.1600

134 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Atualização monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF, preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. 2. «Não cabem embargos de dive... ()

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Doc. 164.5713.0001.1100

135 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.

«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do , I e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (Lei 9.25... ()

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Doc. 103.1674.7425.0000

136 - STJ. Tributário. Jogos de bingos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Base de cálculo. Dispensa de retenção relativamente a prêmios cujo valor não alcance R$ 11,10. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 67.

«O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido exclusivamente na fonte, consoante determina o art. 677 do RIR/99, não compondo a base de cálculo da exação devida na declaração de rendimentos das pessoas físicas ou jurídicas. A pleiteada dispensa de retenção de que trata o , invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não ... ()

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Doc. 1688.3932.3206.4800

137 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 186.9555.5003.0400

138 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação parcial da isenção prevista no rir/1994, art. 755, XII. Exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto de renda e multa.

«1 - Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ na hipótese, uma vez que o próprio acórdão recorrido, ao afirmar que não teria havido a comprovação integral de que os valores remetidos ao exterior foram gastos nas atividades desportivas, acabou por admitir, a contrário sensu, que houve comprovação parcial de que parte desses valores foram comprovadamente gastos com as competições realizadas no exterior, de modo que, quando da liquidação do julgado, tais verbas comprovada... ()

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Doc. 220.8221.2871.8987

139 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distin... ()

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Doc. 143.1824.1010.6900

140 - TST. Imposto de renda sobre juros da mora. Não incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo aos juros de mora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 204.4343.0003.6700

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Base de cálculo do imposto de renda. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - «O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo» (ARE 694294 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093). 2 - No caso, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não reconheceu a legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidad... ()

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Doc. 194.8920.1007.7300

142 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumentaria indiretamente o lucro tri... ()

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Doc. 314.1952.3147.7190

143 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de agentes de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda sobre DEJEP. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ. Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º no sentido de não compor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

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Doc. 1688.3931.9540.3400

144 - TJSP. Imposto de renda retido na fonte - Base de cálculo - Custeio administrativo da carteira dos aposentados da serventias extrajudiciais - Ilegalidade reconhecida - Recurso não provido.

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Doc. 187.9370.2000.3000

145 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que não houve fixação de... ()

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Doc. 187.9370.2000.2900

146 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do v... ()

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Doc. 220.5271.2713.3827

147 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A legislação processual (, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicioname... ()

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Doc. 203.8525.5000.8000

148 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). 2 - Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. E como bem decidiu ... ()

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Doc. 1688.3931.6179.1100

149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 110.6318.6853.5105

150 - TJSP. Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de natureza indenizatória que não constitui fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda devida - Adicional de insalubridade - Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 em razão da desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade aos policiais militares e civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo no julgamento do P.U.I.L 0000017-51.2020.8.26.9050 - Verba de caráter remuneratório sobre a qual deve, portanto, incidir o imposto de renda - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda indevida - Consectários legais no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao auxílio transporte Ausência de impugnação específica do «quantum» - Correção Monetária pelo IPCA - Termo inicial dos juros que é a data do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário Entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Substituição dos juros pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Recurso improvido.

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