Inventario Calculo Do Imposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.8591.1389.5023

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pretensão de isenção de juros e multa sobre o ITCMD - Possibilidade - O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo - Inteligência da Súmula 114 do C. STF - Ausência de homologação do cálculo. Incidência de multa e de juros sobre o valor do ITCMD deve ser analisada em momento posterior à homologação. Decisão reformada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.6033.0002.4800

102 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus», que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo «de cujus». 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida. 5. Cálculo do valor ... ()

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Doc. 114.5730.1000.4000

103 - STJ. Recurso especial. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Julgamento pela 2ª Seção do STJ (Direito Privado). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Início por afirmar a competência desta Turma para julgar o recurso. Não obstante a existência de precedentes sobre o tema oriundos da Primeira Seção desta Corte, e muito embora a controvérsia imediata diga respeito à taxa judiciária devida, de caráter evidentemente tributário, a celeuma se instalou em relação jurídica de direito privado, qual seja, o inventário dos bens deixados por Élio Mário Oppelt, circunstância que atrai a incidência do art. 9º, § 2º, inciso... ()

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Doc. 837.5172.0169.2133

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Apelação que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interes... ()

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Doc. 163.5721.0002.5600

105 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. 2 - O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos cont... ()

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Doc. 926.6697.2944.7959

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e o recolhimento das custas judiciais. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para autorizar o recolhimento do tributo, após a homologação do cálculo. RECURSO PROVIDO.»(v. 46738)

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Doc. 183.9359.7384.6522

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 771.3842.9444.4698

108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE JUROS E MULTA NO RECOLHIMENTO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO INVENTARIANTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD em ação de inventário. O inventariante, menor representado, alega que seu pleito de concessão de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo Juízo de origem e requer a concessão da benesse. Destaca, ainda, que o pedido de abertura do inventário foi realizado dentro do prazo legal, e a homologação do montante do patrimônio do de cujus ainda n... ()

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Doc. 786.3991.0870.4238

109 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o recolhimento do ITCMD sem penalidades moratórias. A parte agravante argumenta que o inventário foi aberto por curador dativo e convertido em herança jacente, sem providências quanto ao pagamento do ITCMD. Herdeiros colaterais se habilitaram posteriormente, e a discussão sobre a titularidade dos imóveis foi encerrada, permitindo a partilha e cálculo do imposto. Requerem isenção da multa com base na... ()

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Doc. 367.7070.1549.8253

110 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre imóvel em inventário - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI. Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU. Ordem concedida. Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Ilegalidade do Decreto 55.002/2009. Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN. Pretensão da Fa... ()

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Doc. 155.6055.5958.5814

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pleito de recolhimento do ITCMD sem a incidência de encargos moratórios. Insurgência. Cabimento. Dilação do prazo para recolhimento do imposto cabível na hipótese. Bens do falecido desconhecidos pela única herdeira, menor incapaz. Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do imposto, ademais, condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, conforme Súmula 114/STF. Precedentes. Decisão ref... ()

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Doc. 228.1687.6485.8026

112 - TJSP. TRIBUTÁRIO ITCMD -

Prazo legal - Pendência de definição da base de cálculo em inventário - Presença de justo motivo que autoriza exceder o prazo de 180 dias para pagamento do imposto - Exclusão de encargos legais - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 489.1700.8913.8315

113 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 675.2486.9705.2572

114 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 790.1169.6641.2467

115 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 449.0288.3964.5191

116 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 523.5722.0207.1138

117 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 903.0237.1058.3049

118 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 722.1518.2151.6259

119 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 278.6632.2723.9153

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis» que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do val... ()

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Doc. 164.4951.2466.5730

121 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

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Doc. 498.7347.4192.3197

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, ST... ()

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Doc. 207.4097.6395.6546

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte

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Doc. 812.1830.1994.5310

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de demais cominações legais no recolhimento do ITCMD, para permitir a realização de inventário extrajudicial, ante o entendimento que os agravantes teriam 30 dias, do trânsito em julgado do v. acórdão que concedeu referida isenção para providenciar o recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - V. acórdão proferido por esta C. Câmara não determinou o prazo de trinta dias para recolhim... ()

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Doc. 589.4710.7898.8076

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU que deve ser mantida, consoante posicionamento assentado nesta Corte. Alegação de falta de fundamentação do julgado quanto à questão da aplicação ou afastamento da «multa de protocolização". Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que não prospera. Nomeação do inventariante que ... ()

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Doc. 733.5787.1963.1008

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor de mercado dos imóveis e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Recurso voluntário que pretende resguardar à FESP a poss... ()

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Doc. 287.7937.0537.9011

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor da terra nua (VTN) divulgado pela Receita Federal, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Recurso voluntário que pretende resguardar à F... ()

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Doc. 977.0090.0766.8298

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Apelação que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interess... ()

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Doc. 133.2937.1331.9607

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO e DOAÇÃO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor médio da terra-nua e das benfeitorias, divulgado pelo IEA, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e ressalvou a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Preliminar de intempes... ()

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Doc. 197.2131.2000.3400

130 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. 2. Apresentadas as primeiras declarações, sem que fossem indicados os valores dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do , a Fazenda Pública, após a vista de que... ()

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Doc. 471.0995.5325.0643

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação de quitação do ITCMD ou prova de sua isenção em inventário conjunto dos bens deixados pelos pais da agravante. A agravante solicita dilação do prazo para recolhimento do imposto, alegando a necessidade de homologação prévia do cálculo. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível demonstração imediata do recolhimento do ITCMD. III. Razões d... ()

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Doc. 150.4700.1005.9100

132 - TJPE. Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. 2. Para melhor resolução desta lide, mister se faz esclarecer que, com exceção do herdeiro e inventariante Elizeu Cavalcanti de Andrade, ora agravante, os demais ... ()

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Doc. 968.1464.8376.3952

133 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 408.1108.9226.9458

134 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 426.8752.4308.4106

135 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na época da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por m... ()

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Doc. 497.4163.1542.4089

136 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto po... ()

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Doc. 314.6934.3029.3796

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD. Insurgência da inventariante. Cabimento. Exigibilidade do recolhimento do imposto em questão depende da prévia homologação dos cálculos, o que não se vislumbra. Observância à Súmula 114/STF. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 440.2752.7164.6269

138 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica. Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre a diferença entre o valor original da parcela e o saldo remanescente do preço - Descabimento - Proveito econômico obtido pelos réus que corresponde à diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor remanescente da parcela - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 971.1555.3773.5804

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita, considerando que havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, e determinou o recolhimento do ITCMD - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas proc... ()

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Doc. 782.3326.3949.9176

140 - TJSP. SOBREPARTILHA. ITCMD. MULTA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. DEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros sobre ITCMD sobre doação 2. Deliberação que contraria decisão anterior do juízo do inventário 3. Os donatários desconheciam, quando da doação da fração ideal da herança, montante que seria pago em ação de desapropriação então em curso 4. É necessária precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, tanto que, segundo a Súmula 114/STF, o impost... ()

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Doc. 224.9499.8507.4463

141 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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Doc. 689.3338.5610.4730

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligênci... ()

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Doc. 951.0357.5925.3796

143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sem multas e com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas herdadas, além da aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de multa por atraso no protocolo de inventário e no recolhimento do imposto; (ii) a base de cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial contábil das q... ()

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Doc. 752.2755.5395.8183

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão das dívidas do falecido na base de cálculo do ITCMD - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Imposto de transmissão causa mortis que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997, do CC - Impossibilidade de responsabilização dos sucessores por encargos superiores à força da herança, com violação aos referidos dispositivos... ()

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Doc. 169.8849.3023.5791

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO -

Pretensão de afastar a incidência do valor venal de referência como base de cálculo de ITCMD - Insurgência dos agravantes em face da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da diferença referente de ITCMD, lançada com base em arbitramento pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afas... ()

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Doc. 966.6979.1871.8678

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabili... ()

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Doc. 250.6020.1308.9454

147 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, homologou-se o pedido, confirmando decisão que isentou a inventariante do pagamento de ITCMD. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta a quo Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Logo, o magistrado do processo de inventário além de ser competente para determinar os cálculos do valor do imposto, é também ... ()

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Doc. 182.7966.7706.3407

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do , VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o p... ()

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Doc. 740.0792.2442.4859

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de afastamento de juros e multa por atraso no recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C. STF - Atraso não configurado - Precedentes. Pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita que ainda não foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em pr... ()

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Doc. 853.6550.1541.7567

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de inventário em andamento, com homologação dos cálculos. Enunciado de Súmula 114/STF. Execução direcionada a inventariante. , I. Cabe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Art. 134, V, CTN. A CDA preenche os requisitos previstos na , § 5º. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos t... ()

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