Locacao Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0282.2215

101 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a , VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão. 2 - A multa contratual possui caráter compensatório, destinada a ressarcir o locador pelas perdas ocasionadas pela rescisão antecipada, como vacância do imóvel e custos para obtenção de novo locatário, não configurando penalidade punitiva. 3 - A interpretação sis... ()

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Doc. 145.3720.6006.8400

102 - TJSP. Contrato. Locação. Imóvel. Despejo por denúncia vazia. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Em se tratando de contrato escrito de locação com prazo inferior a 30 meses e vigente a locação, de forma ininterrupta, por mais de cinco anos, era de rigor a procedência da ação (artigo 47, V, da Lei do Inquilinato). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.2771.0000.0800

103 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do , § 2º. Recurso provido.»

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Doc. 163.9800.9011.3600

104 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato atípico. Locação de discos DVD's. Devolução não efetivada. Contrato de locação celebrado que prevê a restituição do equivalente em pecúnia. Ausência de justa causa para a ação penal. Possível ilícito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5028.4500

105 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

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Doc. 103.2110.5027.6400

106 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

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Doc. 733.4764.5635.7823

107 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido i... ()

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Doc. 103.1674.7060.8800

108 - STJ. Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no , pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as esp... ()

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Doc. 176.2813.2002.0400

109 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Procedência do pedido. Instrumento de contrato de locação, assinado em nome de pessoa falecida, que não produz efeitos. Relação contratual entre as partes devidamente demonstrada. Prova da propriedade que não é requisito necessário para a demanda. Contrato escrito de locação de imóvel para fim não residencial, em vigor por prazo indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do Lei 8245/1991, art. 57. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 51 do mesmo Diploma. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7055.4500

110 - STJ. Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5027.4500

111 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos» ou «pensão» não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.»

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Doc. 563.3973.2988.6408

112 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, diante do término do contrato de locação e da manifestação expressa do locador quanto à não prorrogação da relação locatícia. II - Questão em Discussão Análise da legitimidade do locador para pleitear o despejo, independentemente da condição de proprietário do imóvel, e da inexistência de comprovação da alienação do bem à locatária. III - Razões de Decidir 1. A locação ... ()

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Doc. 103.2110.5027.7000

113 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).

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Doc. 190.4502.6001.9600

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os e . Precedentes. 3 - A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de rea... ()

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Doc. 103.2110.5027.9400

115 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

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Doc. 733.5663.7955.3557

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência que rescindiu o contrato de locação e concedeu o despejo liminar. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Retomada do imóvel firmada em denúncia vazia e não na falta de pagamento. Respeito à notificação prévia e prestação de caução que autoriza a concessão da liminar. Obediência ao Lei 8.24... ()

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Doc. 103.2110.5010.3700

117 - 2TACSP. Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.

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Doc. 103.2110.5027.1300

118 - TAPR. Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

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Doc. 231.1240.9349.5479

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2 - A questão da notificação premonitória foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não carecendo o acórdão recorrido de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos... ()

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Doc. 167.2696.0367.7123

120 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário regularmente promovida. Indeferimento da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, ao argumento de que existente previsão de garantia no contrato entre as partes. Irrelevância. Obstáculo somente aplicável ao despejo por falta de pagamento, não à denúncia imotivada. Demanda ajuizada dentro dos trinta dias posteriores ao término do prazo concedido para desocupação do imóvel. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 509.6470.2235.5116

121 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciad... ()

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Doc. 928.2184.6742.2026

122 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC).

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Doc. 144.9060.0005.0000

123 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato celebrado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos legais. Notificação prévia realizada. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada nos autos. Suficiência. Retomada pretendida pela autora que deve incluir os bens móveis abrangidos pelo contrato de locação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1895.6724

124 - STJ. Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 195.2744.8005.7300

125 - STJ. Recurso especial. Locação comercial. Imóvel. Renúncia. Pretensão renovatória. Possibilidade. Prazo. Trânsito em julgado. Pretensão. Exaurimento. Não ocorrência. Pedido. Improcedência. Despejo. Aluguéis. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se, no presente caso, é possível a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação quando formulado após decorrido o prazo pretendido de renovação do contrato de locação comercial. 3 - A renúncia é ato unilateral, no qual o autor dispõe da pretensão de direito material deduzida em Juízo... ()

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Doc. 176.5725.8007.0500

126 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Crimes societários. Denúncia geral. Possibilidade. 2. Condutas imputadas devidamente individualizadas. Existência, em tese, de ligação entre as condutas e os fatos delitivos. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na d... ()

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Doc. 420.7259.8149.5178

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação. art. 59, §1º, VIII da Lei 8245/91, conforme redação conferida pela Lei 12.112/2009. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação comprovada e caução de três aluguéis prestada. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2013.9400

128 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade, se preenchidos os requisitos da lei que rege a matéria, quais sejam, o término da locação, a propositura da ação após a notificação e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Recurso não provido.

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Doc. 343.2498.0661.8134

129 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir acerca da atual existência de relação jurídica de locação entre as partes. Descumprimento pela parte autora do disposto no , I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 966.3518.9394.6351

130 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Imóvel alienado no curso da locação. Concessão de prazo de 90 dias para desocupação. Arrigo 8º da Lei 8.245/91. Recurso provido.

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Doc. 694.9690.9884.7104

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDA, ATÉ A ANÁLISE DA CORREIÇÃO PARCIAL PELO TRIBUNAL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NÃO CUMPRIDA - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Decisão singular mantida, recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5028.4100

132 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

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Doc. 103.2110.5027.9300

133 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

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Doc. 940.7251.2197.3412

134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

1. É do texto do , § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Prelimin... ()

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Doc. 436.9753.5688.3058

135 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.8743.5003.1300

136 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato com vigência por prazo indeterminado. Notificação levada a efeito para desocupação do imóvel não atendida. Intimação do locatário para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze dias. Possibilidade. Ajuizamento da ação no prazo legal. Oferta do próprio imóvel locado como caução. Admissibilidade. Dicção do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Ação instruída com cópia não autenticada do contrato de locação. Admissibilidade. Juntada de cópia simples do contrato que não obsta o deferimento da medida na forma liminar. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7004.5300

137 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7002.7100

138 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

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Doc. 103.2110.5028.5000

139 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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Doc. 103.1674.7079.0800

140 - STJ. Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.»

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Doc. 374.2932.7974.8612

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

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Doc. 140.9045.7007.4400

142 - TJSP. Despejo. Denúncia Vazia. Locação. Bem imóvel residencial. Avença com prazo superior a trinta meses. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Não preenchimento dos requisitos do Lei 8425/1991, art. 47. Irrelevância. Denúncia vazia fundada no art. 46 da Lei de Locações. Procedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5027.2400

143 - TARS. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.

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Doc. 103.2110.5027.1200

144 - TAPR. Ação de despejo. Locação não residencial por prazo determinado. Denúncia vazia. Ação ajuizada poucos dias depois de exaurido o prazo. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 56. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5027.1600

145 - TAPR. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel locado por pessoa jurídica para residência de terceiro. Evidente interesse empresarial. Caracterização como locação não residencial. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 205.7234.7006.7800

146 - STJ. Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.

«1 - A Lei de Locação (, § 2º, e ), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. 2 - Sendo legal o exe... ()

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Doc. 547.3471.3862.4766

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRORROGAÇÃO LOCAÇÃO. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de alugueis e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se restou comprovada a prorrogação da locação após o prazo determinado pelo contrato; e (ii) verificar a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem dos fiadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme preceitua o , compete à parte autora o ôn... ()

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Doc. 675.5459.8912.3912

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 123.3263.3000.1500

149 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput» do .»

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Doc. 150.4673.1002.0900

150 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

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