Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3854.2346

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade de bens. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.5370.6000.9000

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 157.7404.9002.5200

103 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Apelação recebida no efeito devolutivo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é admitida quando integralmente garantida a dívida, o que não ocorreu na espécie, e que não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. 2. Nesse contexto, a acolhida da pretensão recursal, no tocante a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, depende... ()

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Doc. 147.2823.0004.3900

104 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Natureza alimentar. Penhora de verbas. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do , I; do art. 50 do CC; do , caput e § 1º; dos arts. 333, I e II, 649 e 655-A, § 2º, do CPC/1973 e dos arts. 124, 134 e 135 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior... ()

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Doc. 167.1892.8001.7100

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do , pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da i... ()

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Doc. 167.1892.8001.7300

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do , pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da i... ()

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Doc. 170.1621.9001.4900

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do , pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da i... ()

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Doc. 167.1892.8001.7500

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, a instância ordinária não se manifestou acerca da alegação de que «o caso dos autos atrai a excepcionalidade da situação cogitada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que admite a indisponibilidade de bens do ativo circulante da pessoa jurídica». 2. Assim, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofen... ()

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Doc. 210.8181.9845.1015

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Cessação da eficácia por decurso do prazo. Súmula 7/STJ. Questionamento da idoneidade e da valoração das provas consideradas para se concluir na prática de fraude empresarial na formação de grupo econômico. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, não delimitou os marcos temporais necessários para se mensurar uma suposta perda de eficácia da medida cautelar fiscal, pelo... ()

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Doc. 202.0741.7000.4600

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar fiscal proposta com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Impossibilidade de deferimento, em relação a crédito tributário já constituído, mas com exigibilidade suspensa, ao tempo do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na , VI. Após o deferimento da liminar e o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juiz de 1º Grau julgou procedente a demanda cautelar. Interposta Apelação, pela contribuinte requerida, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recur... ()

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Doc. 210.8061.0301.9979

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cabimento de medida cautelar fiscal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.8061.0317.7434

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cabimento de medida cautelar fiscal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.8200.7348.3606

113 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento su... ()

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Doc. 181.5511.4007.1600

114 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do � (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 210.7010.9635.8524

115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao e , porquanto o Tribunal a quo, como se verá a seguir, julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte alega que a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada perante o Juízo Estadual após a revogação pela Lei 13.043/2014, , art. 15, I, que previa a delegação de competência, para processar e julgar as Exec... ()

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Doc. 210.8170.7633.3613

116 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Suspensão de outra ação. Impossibilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - A tutela buscada nos autos da cautelar ultrapassa os limites pontuados no próprio apelo nobre, o qual cinge-se a discutir tese posta na ação de repetição de indébito, sendo que o aspecto de suspender a ação de execução fiscal nem sequer foi ventilada no Tribunal de origem. 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre matéria não discutida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1121.4550

117 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada. 2 - In casu, não se verificou teratologia no acórdão da Corte local. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o provimento jurisdicional no Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101 decretou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (, § 1º), mantendo o conceito de faturamento prev... ()

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Doc. 241.0260.7846.0287

118 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.

1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução. 2 - Ausente a alegada fumaça do bom direito, ao argumento de ser a matéria pacífica neste Tribunal, consoante alega a requerente. A tese de fundo discutida no recurso especial vinculado à presente ... ()

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Doc. 210.8181.1670.8538

119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Cessação da eficácia por decurso do prazo. Súmula 7/STJ. Questionamento da idoneidade e da valoração das provas consideradas para se concluir na prática de fraude empresarial na formação de grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, não delimitou os marcos temporais necessários para se mensurar uma ... ()

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Doc. 241.1081.0747.6620

120 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado. 2 - O Tribunal de origem consignou que a fiança bancária foi prestada a título de caução para obter CND - e não para suspender a exigibilidade do crédito tributário - e que inexiste garantia similar nos autos da Execução Fiscal, motivo pelo qual... ()

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Doc. 174.5024.5000.3100

121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Constituição do crédito tributário. Requisitos legais. Violação aos princípios constitucionais. Contraditório e ampla defesa. Tema 660 da sistemática. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Impugnação dos fundamentos. Imposição de multa. Majoração de honorários.

«1. Conforme dispõe o , § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, a parte Agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a óti... ()

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Doc. 181.5511.4006.5200

122 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. Histórico da demanda 2 - A controvérsia tem por origem Medida Cautelar Fiscal ajuizada com a finalidade de viabilizar a indisponibilização de bens que possam garantir a satisfação do crédito tributário a ser cobrado em Execução Fiscal, cujo valor à época do ajuizamento da demanda preventiva (março de 2014) correspondia a R$33.699.410,09 (... ()

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Doc. 241.1030.1393.7897

123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.4925.1000.7200

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Hipótese em que o tema referen... ()

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Doc. 196.3284.3000.0400

125 - STJ. Medida cautelar fiscal. Alcance da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de preços do açúcar e do álcool. Possibilidade. Usina açucareira inativa. Recurso especial provido.

«1. Não configura violação da , § 1º decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se, conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa, não foram encontrados bens suf... ()

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Doc. 196.3284.3000.0500

126 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V», «b»).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. 2. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, ... ()

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Doc. 210.5050.7831.3327

127 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade para garantia da execução. Abrangência. Bens que não constituem o ativo permanente. Excepcionalidade. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a constrição, não analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto à suficiência para a garantia da execução, fazendo necessário neste sentido o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do conjunto probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do STJ, verifique se para a salvaguarda dos créditos da exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os bens pleiteados pela ora recorrente. ... ()

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Doc. 211.2010.9802.1590

128 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal 0190382- 82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fund... ()

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Doc. 210.8080.4482.0941

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liminar. Requisitos. Exame. Não cabimento. Contrariedade a Súmula. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento aviado, por sua vez, contra decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida limina... ()

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Doc. 180.9035.3004.2700

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Agravo interno não provido.

«1 - «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC» (REsp 995.948/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). 2 ... ()

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Doc. 210.4060.4537.5534

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

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Doc. 210.8061.0798.2673

132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na . 2 - Quanto à alegação de que não foram ajuizadas a ação pauliana ou revocatória no tempo estabe... ()

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Doc. 250.6020.1426.9794

133 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Teoria da descoberta inevitável. Não aplicação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - ... ()

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Doc. 158.5100.9004.2700

134 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Afronta ao CPC/1973, art. 522. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das empresas recorrentes, considerando haver sido demonstrado pela Fazenda Nacional que elas e as demais pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório» possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam em muito o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (Lei... ()

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Doc. 165.7020.1000.2100

135 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.

«1. O é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2... ()

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Doc. 157.5015.5002.7600

136 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este consignou: a) em relação à aventada cessação da eficácia da medida cautelar, «não procede o argumento ora apresentado, uma vez que a indisponibilidade foi decretada apenas em relação aos débitos que não estavam em discussão ou pendentes da análise de recurso na seara administrativa, ou seja, déb... ()

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Doc. 220.6201.2950.3439

137 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

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Doc. 220.6201.2746.1484

138 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

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Doc. 220.6201.2703.3455

139 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - «O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o re... ()

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Doc. 717.2313.5960.9676

140 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 177.9612.2003.1900

141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Premissa fática firmada no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do , pois o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da omissão apontada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. 3. No caso dos autos, o... ()

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Doc. 220.3171.1614.0617

142 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a decretação de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, foi negando provimento ao agravo. II - Sobre a alegada ofensa ao , o dispositivo não se apresentou como questão enfrentada, em termos de «causas decididas», conceito previsto da , III, porque não foi abordado pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, a Súmula 211/STJ, que dispõe que é «Inadmissível recurs... ()

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Doc. 230.8160.1391.4244

143 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Descumprimento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.937/92, art. 4º, § 1º, apontado como malferido no apelo especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que o patrimônio da sociedade empresária é muito superior ao crédito tributário, ou a de que não há indicativo de dilapidação patrimonial, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não existe patrimônio pas... ()

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Doc. 150.1400.8000.4900

144 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação sem comunicação posterior à Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo consignou que «a alienação tenho a por incontestável, considerando-se o teor do Ofício 0676/2009-DOV da Gerência de Registro de Veículos do Detran/PE destinado à Delegacia da Receita... ()

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Doc. 206.5172.3000.4100

145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Medida cautelar fiscal. Liminar. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação dos , , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadam... ()

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Doc. 203.0164.6000.9600

146 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação cautelar. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de medida cautelar fiscal, determinou bloqueio de ativos financeiros do réu para garantir a efetividade da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria f... ()

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Doc. 220.2170.1863.5697

147 - STJ. Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.

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Doc. 146.3793.9000.2200

148 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não ajuizamento da ação principal. Extinção, sem julgamento do mérito (CPC, arts. 267, VI e 808, i). Reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A não impugnação d... ()

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Doc. 172.0330.7002.5800

149 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «as penhoras até então realizadas nos vários feitos executivos... ()

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Doc. 190.5361.8001.8100

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Medida cautelar fiscal. Sucessão. Responsabilidade tributária. Sujeição passiva. Premissas fáticas. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Discussão em sede de agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Alegação de fato superveniente. Verificação na via especial. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Necessidade. Ressalva das vias ordinárias. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprud... ()

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